ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO Nº 076/2026 RURÓPOLIS-PA, 04 DE MAIO DE 2026.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE E CONSUMO DE BEBIDAS ACONDICIONADAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E ÁREAS DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS COMEMORATIVOS DO 38º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, NO PERÍODO DE 08 A 10 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que no dia 10 de maio é celebrado o aniversário de Emancipação do Município de Rurópolis, nos termos da Lei Estadual nº 5.446 de 10 de maio de 1988;

CONSIDERANDO que no dia 10 de maio é considerado feriado municipal em todo o território do Município de Rurópolis, nos termos da Lei Municipal nº 69/1992;

CONSIDERANDO que nas datas de 08 a 10 de maio serão realizados eventos festivos em alusão à Emancipação do Município de Rurópolis;

CONSIDERANDO a expedição da RECOMENDAÇÃO 001/2026- MPPA/PJR de 30 de abril de 2026, que solicitou desta prefeitura a ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS necessárias para vedar a comercialização no local e nas proximidades do evento, bem como a circulação de pessoas com bebidas em recipientes de vidro durante toda a programação oficial do evento comemorativo dos 38 anos do município, entre os dias 8 e 10 de maio de 2026, em especial nas áreas públicas de maior concentração de público, incluindo praças, vias públicas e entornos;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas destinadas à redução de situações de risco associadas ao consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos, notadamente aquelas relacionadas à violência, perturbação do sossego e acidentes;

CONSIDERANDO a realização do evento denominado Aviva Rurópolis, de natureza religiosa, voltado à promoção de valores sociais, familiares e comunitários, com expressiva participação popular;

CONSIDERANDO a proteção à infância e à juventude, bem como a necessidade de garantir ambiente seguro, harmonioso e adequado à finalidade do evento;

CONSIDERANDO o poder de polícia administrativa do Município, que autoriza a imposição de restrições proporcionais e temporárias ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar os serviços públicos e comunicar a população com antecedência razoável.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica expressamente proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, refrigerantes e similares, por bares/restaurantes e vendedores ambulantes, acondicionadas em RECIPIENTES ou GARRAFAS DE VIDRO, bem como o uso de COPOS DE VIDRO E SIMILARES nos espaços públicos e áreas de realização dos eventos comemorativos do 38º aniversário de emancipação do Município de Rurópolis, durante o período de 09 a 10 de maio de 2026.

§1º. A presente proibição abrange tanto o consumo quanto o transporte de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro pelos estabelecimentos comerciais e pelo público frequentador dos eventos.

Art. 2º. Fica proibida, no dia 08 de maio, a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, ambulantes e quaisquer pontos de comercialização situados nos espaços públicos e áreas de realização do evento Aviva Rurópolis.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que operarem nas áreas do evento deverão adotar medidas para substituir as garrafas de vidro por recipientes plásticos ou descartáveis para o consumo de bebidas.

Art. 4º No período e nas situações de que trata o Art. 1º deste Decreto, as bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas e recipientes de vidro somente poderão ser comercializadas para consumo dentro dos estabelecimentos comerciais, sendo responsabilidade do proprietário(a) do local impedir a retirada de garrafas do interior de seu estabelecimento.

Parágrafo único. A flexibilização do caput abrange somente estabelecimentos comerciais que apresentem estrutura fixa, com local fechado destinado aos clientes, não abrangendo, portanto, os vendedores ambulantes, estando estes impedidos de realizar a venda de bebidas, conforme Art.1º.

Art. 5º Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º ou 2º desta Portaria, será determinada a imediata interdição do estabelecimento ou dos pontos de venda com a consequente apreensão das mercadorias mediante a lavratura do Termo de Apreensão, bem como a suspensão das licenças dos vendedores ambulantes até o final das festividades de aniversário de emancipação do município de Rurópolis.

Art. 6º A fiscalização dos estabelecimentos comerciais é de competência das Secretarias Municipais competentes, através de seus órgãos auxiliares, com o apoio dos órgãos de segurança pública e das autoridades competentes.

Art. 7º As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem o disposto neste Decreto ficam sujeitas às sanções previstas na legislação aplicável, além de responsabilização civil e penal, independentemente da obrigação de cessar imediatamente a transgressão.

Art. 8º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publicado nos seguintes meios públicos:

No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em: 04/05/2026.

 

No Portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis. www.ruropolis.pa.gov.br

 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:E84FDF81