ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2178/2016, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.902, DE 02 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso das atribuições legais, contidas no Art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 8º da Lei 1.902, 02 de junho de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º -A instância Coordenadora da Política de Assistência Social no Município é a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS ou órgão equivalente.

Parágrafo Único – Representa a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em todos seus programas e projetos, na qualidade de ordenador de despesas, o titular da Secretaria Municipal de Assistência Social”.

 

Art. 2º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 23 DE SETEMBRO DE 2016.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena 


Publicado por:
Leila Pacheco Marques
Código Identificador:E8599317