ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2188/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Alteram-se dispositivos da Lei nº 1.968, de 27 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Turismo e Lazer, alterando sua denominação para Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Barcarena e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,
Art. 1º - Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal nº 1.968, de 27 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Turismo e Lazer, passando a vigorar a seguinte denominação e redação:
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, tendo seus objetivos e, afins disciplinados por esta Lei.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, tem como objetivo as seguintes ações:
I – Desenvolvimento e implantação de projetos de fomento da Indústria, Comércio e Turismo no Município;
II – Manutenção da Indústria, Comércio e Turismo no Município;
III – Aquisição de materiais de consumo permanentes, destinados aos projetos e programas do desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo do Município;
IV – Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos turísticos a nível municipal;
V – Divulgação das potencialidades de Indústria, Comércio e Turismo do Município, através dos meios de comunicação da mídia a nível local, regional, nacional e internacional;
VI - Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços na área da Indústria, Comércio e Turismo do Município;
VII – Outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal da Indústria, Comércio e Turismo.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 3º - Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I – Taxa de Turismo;
II – Percentual orçado, referente de taxas de expedição e renovação de Alvarás de Hotéis, Restaurantes, Agências de Viagens, Eventos e outros estabelecimentos similares diretamente ligados com o turismo;
III – Transferências, auxílios e subvenções de entidades empresas ou Órgãos internacionais, Federais, Estaduais, Municipais, especificas oriundas de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja a aplicação seja destinada especificamente as ações de implantação de projetos de Indústria, Comércio e Turismo no Município;
IV – Recursos extraordinários, transferidos pela Prefeitura Municipal decorrentes de Créditos Especiais ou Suplementares, orçamentários e que venham a ser por Lei atribuídos ao Fundo de Indústria, Comércio e Turismo;
V – Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI – Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
VII – Outras taxas do setor da Indústria, Comércio e Turismo ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser criados.
SUBSEÇÃO I
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 4º - Constitui ativos do Fundo:
I – Disponibilidade monetária, oriunda das receitas especificas;
II – Direitos que por ventura vier a constituir;
III – Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 5º - Constitui passivos do Fundo as obrigações de quaisquer naturezas que por ventura venha assumir a manutenção e o funcionamento do Plano Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 6º - As receitas que constituírem recursos para o Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de créditos, em contas especificas sob a denominação de FMICT (Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo).
Art. 7º- Quando disponíveis, os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento da receita do fundo, cujos resultados a ele reverterão.
SEÇÃO IV
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 8º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, ficará subordinada a apreciação do CONSELHO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 9º - A administração do Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, é de competência da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, através do Secretário Municipal, que será o Gestor do FMICT.
Art. 10 - São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
I – Submeter ao Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e ao Prefeito Municipal as ações previstas no Plano Municipal de Indústria, Comércio e Turismo para aprovação, cuja execução se dará a conta dos recursos do Fundo;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e ao Prefeito Municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo, e encaminhar a contabilidade geral da Prefeitura Municipal;
IV – Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo e aprovado pelo Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
V – Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de turismo financiados pelo Fundo, para ser submetidos ao Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e ao Prefeito Municipal;
SEÇÃO VI
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 11 - O fundo será coordenado pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e pelo Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, ao qual caberão tarefas técnicas administrativas inerentes as competências do Fundo.
SEÇÃO VII
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 12 - O orçamento do Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, evidenciará as políticas e o programa de trabalho da administração municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 13 - A Contabilidade do Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados obtidos, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a contabilidade geral na Prefeitura Municipal.
SEÇÃO VIII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14 - A execução orçamentária do Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, se processará em observância as normas e princípios legais técnicos, adotados pelo Município e legislação vigente.
Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo se constituirá da aplicação dos recursos no financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos de Indústria, Comércio e Turismo, bem como, na manutenção dos serviços de Turismo no Município.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, terá duração indeterminada.
Parágrafo Único – Em caso de extinção do Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, o Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, e o patrimônio serão incorporados pela Prefeitura Municipal.
Art. 17 - Os serviços técnicos administrativos e contábeis, necessários ao funcionamento do Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, deverão ser remunerados a cada responsável, conforme a duração de cada serviço através do Gestor do Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 30 DE AGOSTO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:E864EFDA