ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.324/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 5.324/2023

de 26 de setembro de 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 494.122,89 (quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

36

Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade

3636

Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo

Projeto/Atividade

13.392.0003.2.088

Fomento cultural por meio da Lei Paulo Gustavo

VALOR

Nat. da Despesa

3.3.90.31.00

Premiações cult. art. cient. desp. e outras

100.000,89

Nat. da Despesa

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

47.061,00

Nat. da Despesa

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. Pessoa jurídica

47.061,00

Nat. da Despesa

3.3.90.48.00

Outros aux. Finan. a pessoas físicas

300.000,00

Fonte

15000000

Recursos não vinculados de impostos

494.122,89

VALOR TOTAL

494.122,89

 

Art. 2º – O crédito que trata o Art. 1º terá como cobertura as seguintes reduções orçamentárias:

 

Órgão

36

Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade

3636

Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo

Projeto/Atividade

13.391.0036.1.053

Construir e Equipar o Prédio da Biblioteca Pública Municipal

VALOR

Nat. da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e instalações

275.000,00

Fonte

15000000

Recursos não vinculados de impostos

275.000,00

VALOR TOTAL

275.000,00

 

Órgão

22

Secretaria Municipal de Admin. e Finanças

Unidade

2201

Secretaria Municipal de Admin. e Finanças

Projeto/Atividade

99.999.9999.9.001

Reserva de Contigência

VALOR

Nat. da Despesa

9.9.99.99.00

Reserva de Contigência

219.122,89

Fonte

15000000

Recursos não vinculados de impostos

219.122,89

VALOR TOTAL

219.122,89

 

Art. 3º – Para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo 1º, os recursos serão utilizados para custear as despesas previstas na Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superavit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltados ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.

 

Art. 4º – Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art. 1º desta lei nas ações previstas na Lei 5.272/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei 5.287/2022 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 mediante decreto do executivo municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 26 de setembro de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:E8CC5D7D