ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.324/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 5.324/2023
de 26 de setembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 494.122,89 (quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
36 |
Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo |
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Unidade |
3636 |
Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo |
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Projeto/Atividade |
13.392.0003.2.088 |
Fomento cultural por meio da Lei Paulo Gustavo |
VALOR |
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Nat. da Despesa |
3.3.90.31.00 |
Premiações cult. art. cient. desp. e outras |
100.000,89 |
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Nat. da Despesa |
3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros pessoa física |
47.061,00 |
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Nat. da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. Pessoa jurídica |
47.061,00 |
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Nat. da Despesa |
3.3.90.48.00 |
Outros aux. Finan. a pessoas físicas |
300.000,00 |
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Fonte |
15000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
494.122,89 |
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VALOR TOTAL |
494.122,89 |
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Art. 2º – O crédito que trata o Art. 1º terá como cobertura as seguintes reduções orçamentárias:
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Órgão |
36 |
Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo |
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Unidade |
3636 |
Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo |
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Projeto/Atividade |
13.391.0036.1.053 |
Construir e Equipar o Prédio da Biblioteca Pública Municipal |
VALOR |
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Nat. da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
275.000,00 |
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Fonte |
15000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
275.000,00 |
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VALOR TOTAL |
275.000,00 |
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Órgão |
22 |
Secretaria Municipal de Admin. e Finanças |
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Unidade |
2201 |
Secretaria Municipal de Admin. e Finanças |
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Projeto/Atividade |
99.999.9999.9.001 |
Reserva de Contigência |
VALOR |
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Nat. da Despesa |
9.9.99.99.00 |
Reserva de Contigência |
219.122,89 |
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Fonte |
15000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
219.122,89 |
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VALOR TOTAL |
219.122,89 |
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Art. 3º – Para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo 1º, os recursos serão utilizados para custear as despesas previstas na Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superavit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltados ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
Art. 4º – Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art. 1º desta lei nas ações previstas na Lei 5.272/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei 5.287/2022 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 mediante decreto do executivo municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 26 de setembro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:E8CC5D7D