ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL RETIFICADO E CONSOLIDADO N.O 005/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA/PA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA/PA

CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2025

(GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARITUBA/PA)

 

EDITAL RETIFICADO E CONSOLIDADO N.o 005/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

Em virtude de Retificação do Edital n.º 001/2025 do Concurso Público n.º 001/2025 da Prefeitura Municipal de Matiruba, publicado no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br, em 24 de abril de 2025, a Prefeitura Municipal de Marituba, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a legislação Federal, Estadual e Municipal, torna público o Edital Retificado e Consolidado n.º 005/2026 que substitui todas as orientações anteriores contrárias, passando a vigorar e ter plena eficácia com a redação consolidada constante a seguir.

A Prefeitura Municipal de Marituba, no uso de suas atribuições legais e em consonância com as legislações Federal, Estadual e Municipal, torna pública a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas e Curso de Formação de Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal de Marituba/PA, para atender à necessidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana nos termos do disposto na Lei nº 318/2015, de 23 de dezembro de 2015 (Reestruturação da Guarda Municipal e Criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Guarda Municipais do Município de Marituba) e na Lei n° 036/98, de 06 de abril de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba) e mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1) As inscrições serão reabertas pelo período informado no Anexo 02 - Cronograma Completo.

2) As inscrições já confirmadas pelo Edital de Homologação das Inscrições permanecem válidas.

3) Será aberto prazo para opção de cancelamento de inscrição e reembolso do valor da taxa aos candidatos constantes no Edital de Homologação das Inscrições publicado em 02 de julho de 2025 e que realizaram o pagamento da taxa de inscrição no período de 30/04/2025 à 16/06/2025. Para solicitar a devolução, o candidato deverá preencher o Formulário respectivo disponível sua Área do Candidato referente à inscrição.

 

1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1) O Concurso Público n.º 001/2025 é regido por este Edital e suas possíveis retificações, e executado pelo CETAP- CENTRO DE EXTENSÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA, sob supervisão da Comissão do Concurso Público, conforme Portaria nº 241, de 17 de fevereiro de 2025.

1.2) O Concurso Público de que trata este edital será composto de 02 (duas) Etapas, sendo elas:

1.2.1) 1a ETAPA (dividida em 05 Fases):

a) 1ª Fase: Avaliação de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CETAP;

b) 2ª Fase: Avaliação Física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CETAP;

c) 3ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CETAP;

d) 4ª Fase: Avaliação Antropométrica e Médica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CETAP;

e) 5ª Fase: Avaliação de Investigação de Antecedentes Pessoais, de caráter eliminatório, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marituba/Pa.

1.2.2) 2a ETAPA:

a) Curso de Formação Profissional de GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Marituba/Pa, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marituba/Pa.

1.3) A Investigação para verificação dos antecedentes pessoais do candidato será realizada por uma comissão especifica, dar-se-á durante todo o transcurso do concurso público, por meio de investigação no âmbito social, funcional, civil e criminal, a fim de buscar os elementos que demonstrem possuir CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA/PA 2 / 30 idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de provimento efetivo a que concorre.

1.4) As Fases referentes à PRIMEIRA ETAPA serão realizadas, prioritariamente, no Município de Marituba/Pa, mas poderão ser executadas em outra localidade caso haja indisponibilidade de locais suficientes ou adequados para a realização das mesmas, não sendo assumida pelo CETAP ou pela Prefeitura Municipal de Marituba/Pa qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.

1.5) O presente Edital regulamentará integralmente todos os critérios de avaliação e demais dispositivos oportunos para a PRIMEIRA ETAPA do certame. As orientações pertinentes e específicas quanto à SEGUNDA ETAPA do certame serão divulgadas oportunamente em Edital Especifico de Convocação para Matrícula no Curso de Formação Profissional de GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Marituba/PA.

1.6) O horário de realização das Etapas e Fases observará o horário local de Marituba/Pa, a ser expressamente informado no Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e Horários da Avaliação de Conhecimentos e nos Editais de Convocação das demais Fases, e poderá ser realizada em qualquer um dos turnos, manhã, tarde e/ou noite.

1.7) Faz parte integrante deste Edital os seguintes anexos:

a) ANEXO 01 – Conteúdo Programático;

b) ANEXO 02 – Cronograma Completo;

c) ANEXO 03 – Informações do Cargo.

1.8) Os candidatos aprovados, classificados, nomeados e empossados no Cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Marituba/Pa serão subordinados à 318/2015, de 23 de dezembro de 2015 (Reestruturação da Guarda Municipal e Criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Guarda Municipais do Município de Marituba).

1.9) A convocação para as vagas informadas no Anexo 03 – Informações do Cargo será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da Prefeitura Municipal de Marituba/Pa, dentro do prazo de validade do Concurso Público.

1.10) Não serão fornecidas informações por telefone, fax, correios, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outra forma que não as especificadas no item 20 deste Edital.

2. DO CARGO

2.1) As informações referentes às Atividades, Nível de Escolaridade, Requisitos para Investidura no Cargo, Remuneração, Regime de Trabalho e Quantidade de Vagas estão dispostas no Anexo 03 – Informações do Cargo do presente Edital.

2.2) Os candidatos aprovados e classificados devem estar disponíveis para a lotação imediata de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Marituba/Pa, em qualquer localidade pertencente ao município, podendo ser tanto na zona urbana quanto na zona rural, respeitando a necessidade dos órgãos, e o interesse da administração pública.

3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL

3.1) O candidato aprovado e classificado no presente Concurso Público deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos para a investidura no cargo:

I. nacionalidade brasileira;

II. ter idade mínima de dezoito anos e máxima de cinquenta anos;

III. quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV. gozo dos direitos políticos;

V. nível médio completo de escolaridade ou equivalente;

VI. exame de saúde;

VII. apresentação das seguintes Certidões, especificamente:

a) Certidão Negativa Polícia Civil do Pará;

b) Certidão Judicial Negativa expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado Pará;

c) Certidões Judiciais Negativas expedidas pela Justiça Militar do Estado do Pará e da União; d) Certidões Negativas expedidas pela Polícia Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

VIII. não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado, ou sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício de cargo ou emprego público;

IX. ter sido licenciado da organização militar a que serviu, no mínimo, no comportamento bom, se for o caso;

X. habilitação para dirigir veículos na categoria “B”;

XI. Ter no mínimo 1,60 m de altura (homem) e 1,55 m de altura (mulher).

3.1.1) Para o candidato natural de outro Estado da Federação, além das certidões exigidas no inciso VI e alíneas, é obrigatória a apresentação de certidões negativas expedidas pelos órgãos: Polícia Civil, Tribunal de Justiça estadual, Justiça Militar estadual e Tribunal Regional Federal ao qual pertence o Estado de origem.

3.2) A não-comprovação ou apresentação de qualquer dos requisitos especificados no subitem 3.1 do presente Edital e em edital de convocação impedirá a nomeação/posse do candidato, ocasionando sua eliminação do Certame.

4. DO VALOR DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

4.1) Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se que preenche os requisitos citados nos itens 02 e 03 deste Edital, sob pena de não tomar posse no cargo, mesmo que aprovado neste Concurso Público.

4.2) O valor da taxa de inscrição será o seguinte:

 

Nível de Escolaridade

Valor

Nível Médio Completo

R$ 75,00

 

4.3) O pagamento da importância relativa à taxa de inscrição deverá ser efetuado e recolhido através de boleto bancário gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições, no site https://www.cetapnet.com.br, o qual deverá ser impresso após a conclusão do preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição.

4.3.1) As instruções sobre o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição e a geração do boleto bancário estão previstas no item 05 deste Edital.

4.4) É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros, para outros cargos ou para outros Concurso Públicos.

4.5) O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame.

4.6) Aos candidatos com deficiência e aos hipossuficientes será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição, desde que respeitadas às exigências previstas neste Edital e na legislação vigente.

4.6.1) A isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá ser requerida nos termos previstos no item 05 deste Edital.

5. DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

5.1) As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, através do endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br.

5.2) O CETAP e a Prefeitura Municipal de Marituba/Pa não se responsabilizarão por Formulário Eletrônico de Inscrição não recebido por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como, outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.3) O candidato deverá preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, confirmar seus dados, gerar e imprimir o boleto bancário, utilizando o Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP.

5.3.1) As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CETAP o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o Formulário de forma completa e correta.

5.4) O pagamento da taxa de inscrição será efetuado, exclusivamente, através de boleto bancário gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP.

5.5) O boleto bancário gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP terá vencimento datado para os dois dias subsequentes à data em que foi gerado, exceto os boletos que forem gerados no último dia de inscrição.

5.5.1) Boletos gerados no último dia de inscrição, mesmo que reimpressos, terão como data de vencimento o primeiro dia útil posterior ao último dia de inscrição.

5.5.2) Após o vencimento do boleto bancário, o título não poderá ser utilizado para pagamento da inscrição podendo, porém, ser reimpresso através do Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP que irá gerar novo boleto com nova data de vencimento, observando as mesmas condições do subitem 5.5 deste Edital.

5.6) As instruções de pagamento estarão impressas no próprio boleto bancário.

 

5.7) Ao realizar a inscrição, o candidato deverá acompanhar a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição através do endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br que disponibilizará ao candidato, em ambiente eletrônico personalizado, as informações fornecidas pelo Banco acerca do recebimento da taxa de inscrição.

5.7.1) O CETAP e a Prefeitura Municipal de Marituba/Pa não se responsabilizarão por boleto bancário referente à taxa de inscrição do presente Concurso Público não recebido por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, vírus, congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados e/ou valores.

5.7.2) O pagamento da taxa de inscrição após o prazo previsto no subitem 5.5.2, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.

5.7.3) Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.

5.7.4) Não serão aceitos os pagamentos das inscrições, por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC/TED, ordem de pagamento, PIX ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

5.7.5) Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.

5.7.6) O candidato deverá conferir os dados do boleto bancário referente à taxa de inscrição conforme Informativo divulgado no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br , sendo de sua exclusiva reponsabilidade a não conferência dos respectivos dados, bem como o pagamento de boleto bancário falso. A não observação destas orientações por parte do candidato poderá ocasionar a sua não participação no certame.

5.7.7) Em caso de não confirmação do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá informar o erro material ao CETAP, nos termos do item 7 deste Edital que dispõe a respeito da Confirmação das Inscrições.

5.8) Após o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá manter em segurança o boleto bancário devidamente autenticado, que deverá ser conservado até a data de realização da Prova Objetiva.

5.8.1) É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros, para outros cargos ou para outros Concursos ou Processo Seletivo Públicos.

5.8.2) O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame.

5.9) As inscrições somente serão acatadas após a verificação do pagamento da taxa de inscrição.

5.10) Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

5.10.1) Poderá ser eliminado do Concurso Público o candidato que realizar sua inscrição utilizando CPF de terceiros ou com numeração incorreta.

5.11) Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br

5.12) Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este Edital e seus anexos, bem como suas possíveis retificações e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

5.13) O candidato deverá declarar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da contratação.

5.14) O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, deverá indicar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, o(s) recurso(s) especial(is) necessário(s) e, ainda, enviar no período respectivo fixado no Anexo 02 – Cronograma Completo deste Edital, via SEDEX (com data de postagem até o último dia do período de envio da documentação) para a sede do CETAP em Belém/PA (ver endereço no item 22 deste Edital) OU via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br , a solicitação de atendimento especial acompanhada de laudo médico emitido com data dos últimos 12 (doze) meses, todos legíveis e que justifiquem o(s) recurso(s) especial(ais) solicitado(s). Deve, ainda, conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

5.14.1) Somente serão aceitos documentos enviados via upload no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB.

5.14.2) Após este período mencionado no subitem 5.14 e no Anexo 02 – Cronograma Completo deste Edital, a solicitação de atendimento especial será indeferida, salvo nos casos de força maior, que serão apreciados pelo CETAP juntamente com a Comissão do Concurso Público.

5.15) A solicitação de atendimento especial enviada por SEDEX, deverá ser encaminhada em envelope tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado conforme modelo a seguir:

 

SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARITUBA/PA

Nome completo do candidato

CPF do candidato

 

5.16) A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.17) A inexistência de laudo médico para qualquer solicitação de atendimento especial implicará em não atendimento da mesma.

5.17.1) O laudo médico valerá somente para este Concurso Público e para esta finalidade de solicitação de atendimento especial e não será devolvido nem mesmo fornecida cópia do mesmo.

5.17.2) A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da Prova Objetiva, além de solicitar atendimento especial para tal fim e entregar uma cópia da certidão de nascimento da criança nos termos do subitem 5.14, deverá levar um acompanhante adulto que ficará em sala reservada para esta finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de prova.

5.18) O candidato que necessitar fazer uso do porte de arma deverá apresentar documentação que comprove estar amparado pelo art. 6º da Lei nº 10.826/2003, em especial o Certificado de Registro de Arma de Fogo ou Autorização de Porte.

5.18.1) O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação de Local de Prova, para desmuniciamento da arma, antes do início da realização das provas. Em nenhuma hipótese, será permitido o ingresso de candidato portando arma de fogo na sala de aplicação da prova.

5.18.2) A Polícia Civil do Estado do Pará, em conjunto com o CETAP, garantirá a devida guarda e o acautelamento das armas, em ambiente seguro, até a finalização das provas pelo candidato, desde que o pedido tenha sido previamente solicitado (de acordo com o prazo indicado no subitem 5.14 do presente edital) e justificado.

5.19) O CETAP não se responsabilizará por solicitação de atendimento especial não recebida por motivos de extravio, bem como, outros fatores que impossibilitem o recebimento dos documentos.

5.20) Não será permitida, após a entrega da Solicitação e Documentação para solicitação de Atendimento Especial, a complementação da documentação, bem como, revisão, mesmo em período de recurso.

5.20.1) A relação dos candidatos que tiveram a solicitação de atendimento especial deferido e indeferido será divulgada na Lista Provisória de Candidatos Inscritos.

5.21) O(A) candidato(a) transgênero (aquelas pessoas que não se identificam plenamente com o gênero atribuído culturalmente ao seu sexo biológico) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL (nome pelo qual pessoas transgêneros preferem ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome civil oficialmente registrado que não reflete sua identidade de gênero) poderá solicitá-lo, após a conclusão de sua inscrição no Certame, por meio do Formulário de Solicitação de Atendimento pelo Nome Social, disponível na página do CETAP.

5.21.1) O(a) candidato(a) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL poderá requerê-lo por meio do Formulário de Solicitação de Atendimento pelo Nome Social, disponível no endereço eletrônico https://www. cetapnet.com.br, no período respectivo fixado no Anexo 02 – Cronograma Completo deste Edital.

5.21.2) O(A) candidato(a) somente conseguirá fazer o preenchimento do citado formulário após ter concluído o seu processo de inscrição no Certame.

5.21.3) No Formulário de Solicitação de Atendimento pelo Nome Social, o(a) candidato(a) deverá indicar o NOME SOCIAL a ser utilizado, o qual estará vinculado ao seu nome civil, bem como ao documento de identidade, CPF e data de nascimento.

5.21.4) Além da informação do NOME SOCIAL, o(a) candidato(a) deverá fazer o carregamento dos seguintes arquivos:

a) Fotografia atual nítida, individual, colorida, com fundo branco que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria, tais como boné, chapéu, viseira, gorro ou similares;

b) Cópia digitalizada da frente e do verso de um documento de identificação oficial com foto;

5.21.5) Os documentos de que trata o subitem 5.21.4 devem conter todas as especificações citadas, serem legíveis para análise, sob pena de serem considerados documentos inválidos para comprovação do atendimento.

5.21.6) Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB, enviados por meio do Formulário de Solicitação de Atendimento pelo Nome Social.

5.21.7) Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, fax, correio eletrônico ou entregues no dia de aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital.

5.21.8) No Formulário de Solicitação de Atendimento pelo Nome Social, o(a) candidato(a) deverá indicar, também, o atendimento que tem interesse quanto ao uso do NOME SOCIAL informado, a saber:

a) Ensalamento conforme nome social indicado: alocação em sala de provas de acordo com o NOME SOCIAL, ao invés do nome civil;

b) Tratamento em sala de provas pelo nome social: chamamento do(a) candidato(a) pelo nome social ao invés de seu nome civil, o qual o candidato deve enviar a respectiva declaração preenchida e assinada corretamente;

c) Ambiente sanitário: indicação da opção quanto ao uso do banheiro, se feminino ou masculino.

5.21.9) Ao final do formulário, o(a) candidato(a) deverá declarar que está ciente das regras definidas neste Edital quanto ao atendimento pelo NOME SOCIAL, as condições para tal atendimento, bem como o exame de averiguação que será realizado pela Entidade executora do Certame.

5.21.10) O(A) candidato(a) que solicitou o atendimento pelo NOME SOCIAL terá o seu pedido indeferido quando:

a) Não anexar os documentos relacionados no subitem 5.21.4.

b) Os documentos anexados forem ilegíveis, inviabilizando sua análise.

c) For identificada qualquer fraude nas informações prestadas e/ou nos documentos apresentados.

d) Não declarar que está ciente das regras deste Edital, conforme indicado no subitem 5.21.9.

5.21.11) Não serão aceitas outras formas de solicitação de NOME SOCIAL, tais como: via postal, telefone ou fax.

5.21.12)A pessoa que solicite atendimento pelo Nome Social fica ciente de que tal nome será divulgado entre parênteses ao lado do seu nome civil em toda e qualquer publicação relativa ao Concurso Público.

5.22) Os candidatos com deficiências, que preencham os requisitos da Lei Estadual n. 6.988, de 2 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Muncipio de Estado do Pará, de 4 de julho de 2007, e os hipossuficientes que desejarem a isenção do pagamento da taxa de inscrição neste Concurso Público, deverão indicar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, a opção que solicita a isenção e, ainda, enviar no período respectivo fixado no Anexo 02 – Cronograma Completo deste Edital, via SEDEX (com data de postagem até o último dia do período de envio da documentação) para a sede do CETAP em Belém/PA (ver endereço no item 22 deste Edital) OU via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br, os documentos listados nos subitens 5.24 e/ou 5.26 deste Edital.

5.23) O candidato que solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá preencher os seguintes requisitos:

a) Ser pessoa com deficiência; e/ou,

b) Ser hipossuficiente.

5.24) Os candidatos com deficiência, conforme previsão constante na Lei Estadual n. 6.988, de 2 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará, de 4 de julho de 2007, deverão:

a) Solicitar a Isenção da Taxa de Inscrição, selecionando o “Tipo de Solicitação” “Candidato Deficiente”, tudo isso disponibilizado no Formulário Eletrônico de Inscrição no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br;

b) Enviar via Sedex, para a sede do CETAP, OU via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br, o Documento de Identidade nos termos do subitem 8.4 deste Edital;

c) Enviar via Sedex, para a sede do CETAP, OU via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br, Laudo Médico legível atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, emitido com data dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de publicação deste Edital. Deve, ainda, conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). 5.24.1) Somente serão aceitos documentos enviados via upload no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB.

5.25) Os candidatos hipossuficientes deverão preencher os seguintes requisitos:

a) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, há no mínimo 45 dias;

b) Estar com o cadastro da família atualizado – até 48 meses;

c) Solicitar a isenção da taxa de inscrição junto à instituição organizadora do concurso público, conforme previsto no edital, informando o seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo Cadastro Único, juntamente com outros dados que forem solicitados, que devem ser idênticos aos que constam no Cadastro Único;

d) Ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n. 6.135/2007.

5.26) Os candidatos hipossuficientes deverão:

a) Solicitar a Isenção da Taxa de Inscrição, selecionando o “Tipo de Solicitação” “Candidato Hipossuficiente” e preencher os dados requeridos, indicando o Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico, tudo isso disponibilizado no Formulário Eletrônico de Inscrição no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br;

b) Preencher a Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda (Declaração de Hipossuficiência Financeira), nos termos do Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho de 2007, devidamente preenchida conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br , a qual deverá ser enviada via SEDEX, para a sede do CETAP, OU via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br ;

5.26.1) Somente serão aceitos documentos enviados via upload no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB.

5.27) O CETAP verificará a veracidade das informações prestadas pelo candidato e terá decisão terminativa sobre a concessão, ou não, da isenção.

5.28) Os documentos listados nos subitens 5.24 e 5.26 deste Edital (desde que não opte pela via upload) deste Edital deverão ser enviados em envelope tamanho A4 devidamente lacrado e etiquetado conforme modelo a seguir:

 

SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARITUBA/PA

Nome completo do candidato

CPF do candidato

 

5.29) As informações prestadas no Requerimento de Isenção de taxa de inscrição e na Declaração de Hipossuficiência Financeira, bem como toda a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato que responderá por qualquer falsidade.

5.30) Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) Omitir informações;

b) Fraudar e/ou falsificar documentação;

c) Estar inscrito/a no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal há menos de 45 dias;

d) Os documentos enviados/entregues forem ilegíveis, inviabilizando sua análise;

e) Cadastro desatualizado há mais de 48 meses;

f) Os dados informados no cadastro do site do CETAP estarem divergentes dos dados cadastrados no Cadastro Único;

g) Pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta; ou

h) Não observar o prazo e os horários estabelecidos no item 22 e no Anexo 02 – Cronograma Completo deste Edital.

5.31) A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n. 83.936, de 6 de setembro de 1979.

5.32) O envio da documentação exigida será de responsabilidade exclusiva do candidato, o CETAP não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada completa ou incompleta da referida documentação.

5.32.1) O CETAP e a Prefeitura Municipal de Marituba/Pa não se responsabilizarão por documentos não recebidos por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como, outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.33) Não será permitida, após a entrega do Requerimento de Isenção de taxa de inscrição, da Declaração de Hipossuficiência Financeira e dos demais documentos comprobatórios, a complementação da documentação, bem como, revisão, mesmo em período de recurso.

5.34) Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo ou, ainda, de forma diferente das especificadas neste edital.

5.35) O deferimento do pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição ficará condicionado à comprovação da deficiência e/ou da hipossuficiência atestada(s) pelo encaminhamento da documentação especificada nos subitens 5.24 e/ou 5.26 deste Edital.

5.36) O simples envio da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise por parte do CETAP nos termos das regras previstas neste Edital.

Os documentos listados nos subitens 5.24 e 5.26 apresentados não serão devolvidos.

5.37) O não-cumprimento das diretrizes previstas sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição, a falta ou inconformidade de alguma documentação e/ou informação, ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará indeferimento do referido pedido.

5.38) Em data fixada no Anexo 02 - Cronograma Completo deste Edital, será divulgada a Relação Preliminar das Solicitações de Isenção do Pagamento da taxa de inscrição Deferidas e Indeferidas, nos termos do item 20 deste Edital.

5.39) Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos poderão interpor recursos através do Portal de Acompanhamento no endereço eletrônico do CETAP, os quais serão devidamente analisados. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

5.40) Após análise dos recursos, será divulgada a Relação Definitiva das Isenções Deferidas e Indeferidas, nos termos do item 20 deste Edital.

 

5.41) Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos nos termos do subitem 5.40 deste Edital e, ainda, tenham interesse em efetivar a respectiva inscrição neste Concurso Público, deverão acessar o Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP e efetuar o pagamento do boleto bancário da taxa de inscrição.

5.42) Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos e que não efetivarem a sua inscrição através do pagamento do boleto bancário da taxa de inscrição dentro do prazo previsto não participarão deste Concurso Público.

5.43) As informações prestadas pelo candidato, durante a fase de inscrição, são de sua inteira responsabilidade. A declaração falsa ou inexata dos dados fornecidos pelo candidato poderá gerar o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época.

5.44) Outras Informações:

a) Só o pagamento da taxa de inscrição não significa que o candidato esteja inscrito, estando sujeito à confirmação posterior, quando será publicada a Lista Provisória de Candidatos Inscritos;

b) Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional;

c) Não serão recebidas inscrições por via postal, via fax, correio eletrônico, condicional ou extemporânea.

5.45) As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

5.46) O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos a data de nascimento, notas e desempenho nas provas, ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso Público. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.

5.47) Ficam mantidas as inscrições efetivadas na vigência do Edital n.º 001/2025, mediante pagamento da taxa ou deferimento de isenção, dispensadas nova inscrição e nova cobrança, sujeitando-se os respectivos candidatos às regras deste Edital Retificado e Consolidado e à verificação de seus dados na Lista Provisória de Candidatos Inscritos, nos termos do item 7.

6. DA VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1) Ao candidato com deficiência, que pretende fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição neste Concurso Público desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo pleiteado.

6.2) O candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.3) Das vagas destinadas a este Concurso, 10% (dez por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições pertinentes:

a) A reserva de vagas fixada no percentual de 10% (dez por cento) será aplicada aos cargos com número de vagas superior a 20 (vinte);

b) nos cargos com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco) e igual ou inferior a 20 (vinte) será reservada 01 (uma) vaga às pessoas com deficiência;

c) aos cargos com número de vagas inferior a 5 (cinco) não será aplicada a reserva de vagas às pessoas com deficiência, em razão da impossibilidade de aplicação do percentual máximo fixado na legislação pertinente.

6.4) Na aplicação do percentual a que se refere o subitem 6.3, quando o resultado for fração de um número inteiro, será arredondado para um número inteiro imediatamente posterior.

6.5) O candidato inscrito como pessoa com deficiência deverá indicar tal condição no Formulário Eletrônico de Inscrição e, ainda, enviar no período fixado no Anexo 02 - Cronograma Completo deste Edital, via SEDEX (com data de postagem até o último dia do período de envio da documentação) para a sede do CETAP em Belém/PA (ver endereço no item 22 deste Edital) OU via upload por meio de link específico disponível no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br, o seguinte documento comprobatório: Laudo Médico (original ou cópia autenticada em cartório) legível atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como, a provável causa da deficiência, emitido com data dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de publicação deste Edital.

6.5.1) A documentação comprobatória da pessoa com deficiência deverá ser enviada (desde que não opte pela via upload), em envelope tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado, conforme o modelo a seguir:

 

SOLICITAÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2025

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARITUBA/PA

Nome completo do candidato

CPF do candidato

 

6.5.2) Os documentos enviados via upload somente serão aceitos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB.

6.6) O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, ou, ainda, mesmo tendo indicado tal condição no Formulário Eletrônico de Inscrição e não enviar via SEDEX ou entregar, pessoalmente, o documento comprobatório tratado no subitem 6.5 deste Edital, não concorrerá às vagas reservadas às pessoas com deficiência e terá indeferido qualquer recurso em favor de sua situação, concorrendo às demais vagas para Ampla Concorrência.

6.6.1) Não será permitida, após a envio da documentação comprobatória para a Solicitação para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, a complementação da mesma, bem como, revisão, mesmo em período de recurso.

6.7) O Laudo Médico (original, cópia autenticada em cartório) terá validade somente para este Concurso Público e para esta finalidade de solicitação para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, e não será devolvido, assim como, não serão fornecidas cópias desse laudo.

6.8) A exatidão dos documentos entregues será de total responsabilidade do candidato, motivo pelo qual não haverá qualquer verificação de regularidade do envelope no momento da entrega, apenas, quando preciso e solicitado, a conferência da cópia simples com o original.

6.9) A publicação do Resultado Final do concurso será divulgada através de duas listas, a primeira contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda somente a classificação dos candidatos com deficiência.

6.10) Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância da ordem de classificação geral.

6.11) O candidato com deficiência aprovado no presente concurso será submetido à avaliação realizada por equipe multiprofissional da Prefeitura Municipal de Marituba/PA.

6.12) Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

7. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

7.1) A confirmação das inscrições dar-se-á através da Lista Provisória de Candidatos Inscritos a ser publicada nos termos do item 20 deste Edital.

7.1.1) Na Lista Provisória de Candidatos Inscritos no Concurso Público, serão divulgadas, em ordem alfabética, as seguintes relações:

a) Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas;

b) Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência deferidas e indeferidas;

c) Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva deferidas e indeferidas.

7.2) O ato de Confirmação da Inscrição consiste na verificação, por parte do candidato, de seus dados divulgados na Lista Provisória de Candidatos Inscritos.

7.3) O candidato deverá recorrer em face das seguintes ocorrências na Lista Provisória de Candidatos Inscritos:

a) Ausência do seu nome em qualquer uma das Relações;

b) Erro cadastral (nome completo, CPF e data de nascimento);

c) Inclusão do seu nome na Relação Provisória de candidatos com inscrições indeferidas;

d) inclusão do seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deferidas, em caso de não ser candidato com deficiência;

e) não inclusão do seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, em caso de ser candidato com deficiência e ter realizado todo o procedimento de solicitação previsto neste Edital;

f) Inclusão de seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva deferidas, em caso do candidato não possuir necessidade de atendimento especial;

g) Não inclusão de seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva deferidas, em caso do candidato possuir necessidade de atendimento especial e ter realizado todo o procedimento de solicitação previsto neste Edital;

h) não inclusão de seu NOME SOCIAL na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas, em caso de ter realizado todo o procedimento de solicitação previsto neste Edital.

7.4) Em quaisquer dos casos previstos no subitem 6.3 deste Edital, o candidato deverá interpor recurso, nos termos do item 18 deste Edital, observando o período determinado para a Confirmação das Inscrições no Anexo 02 – Cronograma Completo deste Edital.

7.5) O candidato que confirmar a presença de seu nome na Lista Provisória de Candidatos Inscritos e verificar que todos os seus dados se encontram de forma correta terá sua inscrição confirmada e deverá aguardar a publicação do Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e Horário da Avaliação de Conhecimentos.

7.6) Os recursos interpostos fora do prazo estabelecido não serão aceitos, sendo considerada para tanto a data de recebimento do recurso interposto via internet.

7.7) Será de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de seus dados na Lista Provisória de Candidatos Inscritos, a qual passará a ser oficial e imutável àqueles que não interponham qualquer tipo de recurso no prazo previamente estabelecido.

7.7.1) Tornam-se, sem efeito, os recursos interpostos após o período previsto neste Edital, sendo os mesmos indeferidos sem análise do mérito.

7.8) Será divulgado, após análise e julgamento dos recursos interpostos nos termos e condições dos itens 18 e 20 deste Edital, o Edital de Homologação das Inscrições e Divulgação dos Locais e Horário da Prova Objetiva, nos termos do item 20 deste Edital.

7.9) O candidato que verificar, na Lista Provisória de Candidatos Inscritos, quaisquer das ocorrências previstas no subitem 7.3 deste Edital e não recorrer poderá, dependendo da ocorrência verificada:

a) Ser eliminado do Concurso Público quando o seu nome não constar nas Relações Provisórias de candidatos com inscrições deferidas ou ainda constar na Relação Provisória de candidatos com inscrições indeferidas;

b) concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência quando seu nome estiver incluso na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deferidas, mesmo em caso de não ser candidato com deficiência, quando o candidato poderá ser eliminado do certame;

c) não concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência quando seu nome não estiver incluso na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deferidas, em caso de ser candidato com deficiência e ter realizado todo o procedimento de solicitação previsto neste Edital;

d) Não receber atendimento especial quando seu nome não estiver incluso na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva deferidas, em caso do candidato possuir necessidade de atendimento especial e ter realizado tdo o procedimento de solicitação previsto neste Edital.

8. DAS INSTRUÇÕES GERAIS ACERCA DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

8.1) Não haverá segunda chamada e o não comparecimento a quaisquer das etapas e das convocações implicará a eliminação automática do candidato.

8.2) Em hipótese alguma será aplicada prova e (ou) atividade fora dos espaços físicos, datas e horários determinados no presente edital e nos editais de convocação para cada etapa, exceto na hipótese do subitem 12.6.11 do presente Edital.

8.3) Por ocasião da realização de qualquer prova, etapa e (ou) atividade, o candidato que não apresentar documento de identidade original (ver subitem 8.4), quando exigido, será excluído do concurso público, à exceção da situação prevista no subitem 8.5 deste edital.

8.4) Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelas Polícias Civil e Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, entre outros); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo aprovado pelo art. 159 da Lei nº 9.503/1997).

8.4.1) Não serão aceitos como documentos de identidade: certidão de nascimento; cartão de inscrição no CPF; título eleitoral; Carteira Nacional de Habilitação (modelo eletrônico); Carteira Nacional de Habilitação (modelo antigo/sem foto); carteira de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; carteiras de identidade digitais (modelo eletrônico); documentos fora do prazo de validade; Carteira de Trabalho – CTPS (modelo eletrônico); e documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados e cópias autenticadas.

8.4.2) Outros documentos ou documentos fora do prazo de validade não serão aceitos como documentos de identidade, bem como documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados e cópias autenticadas e protocolos de documento de identidade.

8.5) Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de aplicação das provas e/ou etapas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de realização da prova e/ou etapa respectiva, ocasião em que o candidato será submetido à identificação especial que compreenderá coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

8.6) Quando houver fundada suspeita acerca da identidade do candidato, é facultado ao CETAP realizar procedimentos adicionais de identificação. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à titularidade, fisionomia e/ou à assinatura do portador.

8.7) Em hipótese alguma será permitido o ingresso de candidato portando arma de fogo nas salas de aplicação de provas e/ou etapas. A Polícia Civil do Estado do Pará, em conjunto com o CETAP, garantirá a devida guarda e o acautelamento das armas, em ambiente seguro, até a finalização das provas e/ou etapas pelo candidato, desde que o pedido tenha sido previamente solicitado em conformidade com o subitem 5.18, do presente Edital.

8.8) Terá suas provas e/ou etapas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a realização de qualquer uma das provas e/ou etapas:

a) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização e/ou para obter vantagens para si e/ou para terceiros;

b) for surpreendido dando ou recebendo qualquer forma de auxílio para a execução de prova e/ou etapa;

c) for surpreendido portando qualquer tipo de anotações;

d) utilizar-se de lápis, borracha, livros, dicionários, meios, notas e /ou impressos e quaisquer objetos que não forem expressamente permitidos em edital, bem como se comunicar com outro candidato;

e) for surpreendido com qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante, embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolates, balas, etc), que não seja fabricado com material transparente. Os alimentos devem ser acondicionados em saco de plástico transparente; ou porta objetos de plástico transparente, que deverá ser providenciado pelo candidato;

f) for surpreendido portando máquina fotográfica, telefone celular, relógio de qualquer espécie, gravador, bip, receptor, pager, notebook, tablets eletrônicos, walkman, aparelho portátil de armazenamento e de reprodução de músicas, vídeos e outros arquivos digitais, agenda eletrônica, palmtop, régua de cálculo, máquina de calcular e/ou equipamento similar;

g) faltar com o devido respeito e cortesia para com qualquer um dos fiscais, examinadores, auxiliares, instrutores, autoridades ou outros candidatos;

h) fizer anotação de informações relativas às suas respostas ou à sua identificação no comprovante de inscrição e/ou em qualquer outro meio;

i) for surpreendido portando e/ou utilizando aparelhos eletrônicos e/ou outros objetos, tais como os listado no subitem 11.25 deste edital;

j) recusar-se a entregar o Cartão Resposta ou a Folha de Redação e demais materiais relacionados às provas e/ou etapas ao término do tempo regulamentar;

k) afastar-se do local das provas e/ou de realização das etapas, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal ou membro da coordenação do CETAP;

l) ausentar-se do local das provas, a qualquer tempo, portando o Cartão Resposta ou a Folha de Redação, bem como portando o caderno de provas antes do horário permitido para que o candidato possa levá-lo;

m) não permitir a coleta de sua assinatura, de sua impressão digital, sua fotografia ou outros mecanismos de identificação de candidatos a serem utilizados pelo CETAP;

n) descumprir as instruções contidas no caderno de questões, no Cartão Resposta e na Folha de Redação, bem como nos editais de convocações e demais instruções de regulamentação das provas e etapas;

o) deixar de transcrever para o Cartão Resposta a frase-mestra apresentada durante a aplicação da prova objetiva para posterior exame grafológico;

p) se recusar ao registro fotográfico realizado pelo CETAP, se for o caso, para confirmação da presença e da identidade quando da realização das provas e/ou etapas;

q) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

r) tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização das provas; ou

s) descumprir este edital e/ou outros que vierem a ser publicados.

8.9) O candidato que, constatado por qualquer meio, tenha se utilizado de procedimento ilícito, terá sua prova e/ou etapa anulada e será imediatamente eliminado do concurso.

8.10) Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas objetiva e demais etapas, em virtude de afastamento do candidato do local de prova e/ou etapa.

8.11) O CETAP, quando da realização das provas e etapas, poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

8.12) Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do concurso, o CETAP poderá proceder a coleta de registro fotográfico de todos os candidatos, de forma individual ou coletiva, para confirmação da presença e da identidade quando da realização das provas e das etapas.

9. DA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS E HORÁRIOS DAS FASES E ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO.

9.1) Será́ divulgado, nos termos do item 20 deste Edital, o Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e Horário da Avaliação de Conhecimentos, e os Editais de Convocação para a Avaliação Física, Avaliação Psicológica, Avaliação Medica, da Avaliação de Investigação de Antecedentes Pessoais, e da Matricula no Curso de Formação Profissional de GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Marituba/PA.

9.2) O CETAP não enviará telegramas e nem informará por telefone, fax ou e-mail, a data, horário e local da realização das fases do concurso ao candidato, sendo de responsabilidade exclusiva do mesmo a obrigação de obter esta informação no respectivo Edital.

9.3) O candidato que desejar imprimir o seu Cartão de Convocação Individual, que contém informações a respeito de seu local e horário de prova, poderá́ fazê-lo utilizando o Portal de Acompanhamento do CETAP no endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br.

9.3.1) O Cartão de Convocação Individual contém informações a respeito dos dados cadastrais do candidato, assim como, o local e horário de realização da Avaliação de Conhecimentos.

9.3.2) A impressão do Cartão de Convocação Individual é uma opção do candidato, uma vez que as informações contidas no mesmo serão divulgadas no Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e Horário da Avaliação de Conhecimentos.

9.3.3) Não será́ cobrada a apresentação do Cartão de Convocação Individual no dia da realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

 

10. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

 

10.1) O Concurso será́ realizado através da aplicação de 02 (duas) Etapas distintas, sendo elas:

10.1.1) 1a ETAPA (dividida em 5 Fases):

a) 1a Fase: Avaliação de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;

b) 2 a Fase: Avaliação Física, de caráter eliminatório;

c) 3 a Fase: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;

d) 4 a Fase: Avaliação Antropométrica e Médica, de caráter eliminatório;

e) 5 a Fase: Investigação de Antecedentes Pessoais, de caráter eliminatório.

10.1.2) 2a ETAPA:

a) Curso de Formação Profissional de GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Marituba/PA, de caráter eliminatório.

10.2) Em data fixada no Anexo 02 – Cronograma Completo, será́ divulgado, nos termos do item 20 do presente Edital, o Resultado Final da 1a ETAPA do certame, no qual constarão os nomes dos candidatos APROVADOS para a 2a ETAPA do certame.

10.3) Os candidatos APROVADOS para a 2a ETAPA do certame serão convocados para o Curso de Formação Profissional de GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Marituba/PA através da publicação de Editais Específicos de Convocação para o referido Curso.

10.4) Após a conclusão da Turma do Curso de Formação Profissional de GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Marituba/PA, será́ divulgado o Edital com a relação dos alunos APROVADOS no referido Curso, os quais serão, oportunamente, convocados para tomarem posse no cargo, em consonância à conveniência da Administração Pública.

 

11. DA 1a ETAPA - DA AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS (1a FASE)

 

11.1) A 1ª Etapa – Avaliação de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por Prova Objetiva, de acordo com os conteúdos programáticos definidos no Anexo 01 deste Edital.

11.2) A Prova Objetiva será realizada em local e horário a serem estabelecidos pelo Edital de Homologação e de Divulgação dos Locais e Horários da Avaliação de Conhecimentos, conforme determina o item 20 deste Edital.

11.2.1) O candidato deverá, obrigatoriamente, verificar o seu local de prova no endereço eletrônico http://www. cetapnet.com.br.

11.2.2) O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo CETAP.

11.2.3) São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da Prova Objetiva e o comparecimento no horário determinado.

11.2.4) A Prova Objetiva terá duração máxima de 03h30 (três horas e trinta minutos).

11.3) A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada a todos os candidatos inscritos.

11.4) À Prova Objetiva, será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

11.5) A Prova Objetiva será composta de 50 (cinquenta) questões conforme a tabela seguinte:

a) Para o cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Marituba/PA

 

Disciplinas

Questões

Pontos

Total

Língua Portuguesa

05

0,2

1,0

10

Matemática e Raciocínio Lógico

05

0,2

1,0

Informática

05

0,2

1,0

Legislação

15

0,2

3,0

Conhecimentos Específicos

20

0,2

4,0

 

11.6) Para cada questão, existirão 04 (quatro) alternativas de resposta (A, B, C e D), da qual apenas uma será correta, de acordo com o comando da questão.

11.7) O conteúdo programático de cada disciplina da Prova Objetiva encontra-se no ANEXO 01 deste Edital e está disponível nos termos do item 20 deste Edital.

11.80 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes no Anexo 01 deste Edital.

11.8.1) A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas no conteúdo programático previsto no Anexo 01 deste Edital.

11.9) O candidato receberá 01 (um) Caderno de Questões que consistirá na Prova Objetiva e 01 (um) Cartão

 

Resposta, onde deverá marcar suas respostas, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente.

11.9.1) O Cartão Resposta será utilizado para correção da Prova Objetiva.

11.10) O candidato deverá respeitar as instruções contidas na capa do Caderno de Questões sob pena de eliminação no Concurso Público.

11.11) A correta utilização do Cartão Resposta é de inteira responsabilidade do candidato.

11.11.1) Não será fornecido Cartão Resposta substituto ao candidato.

11.12) Não serão computadas questões não respondidas (falta de marcação no Cartão Resposta), nem questões que contenham mais de uma resposta marcada, rasura, emenda, ainda que legível.

11.13) As informações extras acerca da correta utilização do Cartão Resposta estarão impressas no mesmo, devendo ser rigidamente seguidas, sob pena de ser invalidado.

11.14) O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o fechamento dos portões, munido do seguinte material:

a) Documento oficial de identidade (original);

b) Caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente.

11.14.1) Os portões do local da prova serão fechados, impreterivelmente, às 8h no turno da manhã, observado o horário de Marituba/PA.

11.15) Serão considerados documentos de identidade os doucmentos previstos no subitem 8.4 do presente Edital.

11.15.1) Para o candidato estrangeiro, os documentos válidos serão a Carteira de Estrangeiro ou o passaporte visado.

11.16) Não serão aceitos como documento de identidade os previstos no subitem 8.4.1 do presente Edital.

11.16.1) Ante a necessidade de identificação civil dos candidatos não apenas no ingresso nos locais de provas como também durante a realização das provas, e em razão da proibição do uso de celulares e aparelhos eletrônicos durante a realização da Prova Objetiva, fica vedada a apresentação pelo candidato exclusivamente da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH) e/ou título de eleitor digital (meio eletrônico). Para fins de identificação civil o candidato obrigatoriamente deverá apresentar documento original com foto e em meio físico, dentre aqueles admitidos no subitem 8.4 deste Edital.

11.17) Não será aceita cópia (autenticada ou não) do documento de identidade.

11.18) Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30(trinta) dias da data de realização da Prova Objetiva e Múltipla Escolha, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

11.18.1) A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

11.19) Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida por este Edital, não poderá fazer a prova e será, automaticamente, eliminado deste Concurso Público Público.

11.19.1) No dia da realização da prova, o candidato que não estiver portando o documento de identidade original, na forma definida por este Edital, não poderá permanecer dentro do Local de Prova.

11.20) No dia da realização da prova, caso o nome do candidato não conste das listagens oficiais relativas aos locais de prova pré-estabelecidos, o CETAP poderá proceder a inclusão do referido candidato através do preenchimento de identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio, mediante a apresentação do Boleto de Inscrição pago devidamente autenticado.

11.20.1) A inclusão de que trata o subitem 11.20 do presente Edital terá caráter condicional, passível de confirmação pelo CETAP, na fase de correção da Prova Objetiva, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão, sob pena de improcedência de sua inscrição.

11.21) O portão de acesso ao local da prova será fechado, impreterivelmente, às 08h no turno da manhã, observado o horário de Marituba/PA, não sendo tolerado atraso, nem a presença de acompanhante nas dependências do local de realização da prova, exceto para os casos de candidatas lactantes, sendo que tal condição deverá ser mencionada previamente à realizadora do certame.

11.22) Em nenhuma hipótese haverá aplicação de prova fora dos locais e horários pré-estabelecidos, de acordo com o Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e Horários da Prova Objetiva.

11.23) Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou atraso do candidato na sua eliminação, seja qual for o motivo alegado.

11.24) Durante a execução da prova, não será permitida consulta a nenhuma espécie de legislação, livro, revista, folheto, dicionário ou qualquer outro material impresso ou digital.

11.25) No dia de realização da prova, não será permitido ao candidato entrar ou permanecer com smartphone, tablet, ipod®, gravador, mp3 ou similar, ou qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica ou similar, notebook, palmtop, pen drive, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, bem como, relógio de qualquer espécie ou qualquer tipo de adorno na região dos braços, assim como quaisquer controles ou dispositivos eletrônicos, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.

11.25.1) O CETAP recomenda que o candidato não leve quaisquer dos objetos citados no subitem 11.25 deste Edital.

11.26) Caso o candidato leve algum dos objetos citados no subitem anterior, este deverá requerer ao Fiscal de Sala embalagem apropriada para a guarda dos mesmos, com exceção de qualquer tipo de arma.

11.26.1) Todos os objetos citados no subitem 11.25 do presente Edital deverão ser guardados devidamente desligados.

11.26.2) Qualquer som ou ruído emitido pelos objetos citados no subitem 11.25 deste Edital durante e realização da prova ocasionará a eliminação do candidato do Concurso Público.

11.26.3) O candidato que estiver portando qualquer tipo de arma no local de prova será encaminhado à Coordenação, onde será realizado procedimento de desmuniciamento da arma e acautelamento da mesma.

11.26.4) O descumprimento das instruções contidas nos subitens 11.24 e 11.25 do presente Edital poderá implicar eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

11.27) Quando do término da Prova Objetiva, o candidato deverá retirar-se da sala de prova portando sua embalagem com os objetos citados no subitem 11.25.

11.27.1) O CETAP não se responsabilizará por perdas ou extravio de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

11.28) No decorrer da prova, se o candidato observar qualquer anormalidade gráfica, deverá manifestar-se imediatamente ao Fiscal de Sala.

11.29) Os eventuais erros nos dados pessoais constantes do Cartão Resposta ou na Ata de Sala deverão ser informados através de e-mail encaminhado ao faleconosco@cetapnet.com.br com a solicitação e cópia do documento de identidade.

11.30) Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal de Sala o Caderno de Questões e o Cartão Resposta, bem como todo e qualquer material cedido para a execução da prova, com exceção da embalagem apropriada à guarda dos objetos citados no subitem 11.25 do presente edital.

11.31) É terminantemente proibido ao candidato levar consigo o Caderno de Questões, devendo este ser devolvido ao fiscal de sala ao términar a prova.

11.31.1) A anotação do gabarito não será permitida em quaisquer circunstâncias.

11.32) Todos os candidatos poderão, ainda, ter acesso à imagem digitalizada do Cartão Resposta preenchido por eles durante a realização da Prova Objetiva no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br

11.32.1) A referida imagem ficará disponível até 30 (trinta) dias corridos da data de publicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva.

11.33) O candidato somente poderá ausentar-se da sala de prova, deixando o local de prova, após 120 (cento e vinte) minutos do início da mesma.

11.34) O candidato que se retirar do local de prova não poderá retornar em hipótese alguma.

11.35) Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas, em razão do afastamento do candidato da sala de prova.

11.35.1) Se, por qualquer razão fortuita, o Concurso Público sofrer atraso em seu início ou necessitar de suspensão momentânea durante a realização da Prova Objetiva, como por exemplo em caso de falta de energia elétrica, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.

11.35.2) Os candidatos afetados deverão permanecer no local do Concurso Público, sob pena de eliminação do certame.

11.36) Os três últimos candidatos de cada sala de prova só poderão sair juntos.

11.37) O CETAP poderá, durante a realização da Prova Objetiva, submeter os candidatos ao registro fotográfico individual para fins de confirmação de sua identidade, bem como ao sistema de detecção de metal.

11.38) A transcrição da “frase mestra” é obrigatória e servirá para identificar o Cartão Resposta do candidato, bem como para possibilitar o Exame Pericial Grafotécnico, quando for o caso.

11.39) Será anotado em Ata de Sala o horário de saída e retorno de cada candidato que necessitar ir ao banheiro durante o tempo de execução da prova.

11.40) Será considerado ELIMINADO do Concurso Público o candidato que:

a) Apresentar-se ao local de prova após o fechamento do portão, que se dará às 08h no turno da manhã, impreterivelmente;

b) Não apresentar o documento de identidade exigido, respeitadas as exceções previstas no subitem 8.5;

 

c) Não seguir, criteriosamente, todas as instruções contidas na capa do Caderno de Questões e do Cartão Resposta;

d) Se recusar a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para sua realização;

e) Se afastar da sala, após início da mesma, sem o acompanhamento de Fiscal;

f) Se ausentar da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão Resposta ou o Caderno de Questões;

g) Durante a realização da prova, for encontrado em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito, ou através de equipamentos eletrônicos, ou ainda que venha a tumultuar a sua realização;

h) Utilizar livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou ainda qualquer dos objetos previstos no subitem 11.25 deste Edital;

i) Usar de ofensas ou insultos para com os Coordenadores, Fiscais ou demais pessoas envolvidas na realização do certame, inclusive demais candidatos;

j) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) não permitir ser submetido ao registro fotográfico individual para fins de confirmação de sua identidade, bem como ao detector de metal;

l) não permitir a coleta de sua assinatura, registro fotográfico e/ou se recusar a realizar qualquer procedimento que tenha por objetivo comprovar a autenticidade de identidade e/ou de dados;

m) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação;

n) não permitir a coleta de sua assinatura, de sua impressão digital, sua fotografia ou outros mecanismos de identificação de candidatos a serem utilizados pelo CETAP;

o) descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e no Cartão Resposta, bem como nos editais de convocações e demais instruções de regulamentação das provas e etapas;

p) deixar de transcrever para o Cartão Resposta a frase-mestra apresentada durante a aplicação da Prova Objetiva para posterior exame grafológico;

q) se recusar ao registro fotográfico realizado pelo CETAP, se for o caso, para confirmação da presença e da identidade quando da realização das provas;

r) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

s) não compatibilizar o tipo de prova constante em seu Caderno de Questões e Cartão Resposta;

t) tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste edital, durante a realização das provas; ou

u) descumprir este edital e/ou outros que vierem a ser publicados.

11.41) Será considerado APROVADO na 1ª Fase – Avaliação de Conhecimentos no Concurso Público o candidato que obtiver rendimento igual ou superior a 6 (seis) pontos na Prova Objetiva E obtiver nota que o classifique dentro de 3 (três) vezes a quantidade total de vagas efetivas ofertada para o cargo a que estiver concorrendo, respeitando o empate na última colocação.

11.42) Será considerado REPROVADO na 1ª Fase – Avaliação de Conhecimentos no Concurso Público o candidato que obtiver na Prova Objetiva rendimento inferior a 6 (seis) pontos na referida Prova OU que obtiver nota que não o classifique dentro de 3 (três) vezes a quantidade total de vagas efetivas ofertada para o cargo a que estiver concorrendo, respeitando o empate na última colocação.

11.43) Será divulgado, nos termos do item 20 deste Edital, o Resultado Preliminar da Prova Objetiva.

11.44) Na hipótese de candidatos empatados com a mesma pontuação obtida na Prova Objetiva, o nome dos mesmos será divulgado respeitada a ordem alfabética, não sendo ainda, neste momento, aplicados os critérios de desempate previstos, os quais serão utilizados somente para fins de divulgação do Resultado Final do Concurso Público.

11.45) Em data fixada no Anexo 02 - Cronograma Completo do presente Edital, será divulgado, nos termos do item 20 do presente Edital, o Resultado Preliminar da Prova Objetiva.

11.46) Após análise dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva, será divulgado a Resultado Definitivo da Prova Objetiva, nos termos do item 20 do presente Edital.

 

12. DA 1ª ETAPA – DA AVALIAÇÃO FÍSICA (2ª FASE)

 

12.1) A 2ª Fase, denominada Avaliação Física, de caráter eliminatório, será aplicada somente aos candidatos APROVADOS na 1ª Fase – Avaliação de Conhecimentos.

12.1.1) Os candidatos APROVADOS na 1ª Fase – Avaliação de Conhecimentos serão convocados para a 2ª Fase – Avaliação Física por meio da divulgação de Edital Específico de Convocação para a Avaliação Física que irá dispor de regras complementares ao presente Edital, podendo integrar e regulamentar os termos já dispostos nesse Edital.

12.2) A Avaliação Física será realizada em data, local e horário a ser previamente divulgados em Edital Específico de Convocação para a Avaliação Física. O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital Específico de Convocação para a Avaliação Física nos termos do item 20 do presente Edital.

12.3) O candidato deverá comparecer ao Local da Avaliação Física com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para início da mesma, vestido em trajes apropriados à prática de educação física (calção de ginástica, camiseta e tênis), portando os seguintes documentos:

a) documento de identidade original, (com foto) nos termos do subitem 8.4 do presente Edital;

b) atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório, ou cópia simples acompanhada da original para efeito de conferencia), emitida há, no máximo 10 (dez) dias antes da publicação do Edital de Convocação para a referida Avaliação, atestando de forma legível que o candidato está apto a realizar as atividades físicas exigidas no Teste de Avaliação Física (2ª Fase) deste certame, devidamente assinada pelo médico responsável com carimbo, devendo ainda constar o número de Registro no CRM (Conselho Regional de Medicina).

c) na hipótese de candidata gestante, Atestado Médico, emitido, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do Teste de Avaliação Física, por médico especialista credenciado pelo respectivo Conselho, atestando de forma legível que a candidata está apta a realizar as atividades físicas exigidas no Teste de Avaliação Física (2ª Fase) deste certame, devidamente assinado pelo médico responsável com carimbo, devendo ainda constar o número de Registro no CRM (Conselho Regional de Medicina).

12.3.1) O candidato que não cumprir as exigências do subitem 12.3 do presente Edital será considerado INAPTO na Avaliação Física e, consequentemente, eliminado do concurso.

12.4) A Avaliação Física terá caráter eliminatório e será considerado APTO o candidato que conseguir atingir o índice mínimo desejável dentro do tempo máximo e do número de tentativas permitidos, conforme determinações previstas nos Quadros seguintes (Quadro 01 e Quadro 02):

 

a) Para o sexo MASCULINO: Quadro 01

 

QUADRO 01

Nº

Provas

Índice Mínimo

Tempo Máximo

Tentativas

01

Flexão de braço na barra fixa horizontal

4 repetições

-

2

02

Flexão Abdominal no solo

35 repetições

1 min

2

03

Flexão de Braço no solo

20 repetições

-

2

04

Corrida

2.200 metros

12 mim

1

 

b) Para o sexo FEMININO: Quadro 02

 

QUADRO 02

Nº

Provas

Índice Mínimo

Tempo Máximo

Tentativas

01

Sustentação de braço na barra fixa horizontal

10 segundos de sustentação

10 segundos

2

02

Flexão Abdominal no solo

25 repetições

1 min

2

03

Flexão de Braço no solo

15 repetições

-

2

04

Corrida

1.600 metros

12 mim

1

 

12.5) Será considerado INAPTO o candidato que não conseguir alcançar o índice mínimo dentro do tempo máximo fixado e/ou alcançar o índice mínimo ultrapassando o tempo máximo fixado nos Quadros anteriores (Quadro 01 e Quadro 02) em qualquer Prova, respeitados os números de tentativas permitidas.

 

12.5.1) O candidato que for considerado INAPTO em qualquer Prova não poderá prosseguir nas demais.

12.6) As Provas serão executados da seguinte forma:

12.6.1) Flexão de braço na barra fixa horizontal (sexo masculino)

a) Posição inicial: o candidato posiciona-se sob a barra, à frente do examinador. Ao comando de "em posição", o candidato empunhará a barra com a palma das mãos voltadas para fora (empunhadura em pronação), mantendo os braços completamente estendidos com o corpo na posição vertical, pés sem contato com o solo;

b) Execução: ao comando de "iniciar, o candidato flexionará simultaneamente os braços até ultrapassar com o queixo a parte superior da barra. Em seguida, voltará à posição inicial pela extensão completa dos braços. O corpo deverá permanecer na posição inicial pela extensão completa dos braços. O corpo deverá permanecer na posição vertical durante o exercício.

12.6.1.1) A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações:

a) Só será contada a repetição realizada completa e corretamente, começando e terminando sempre na posição inicial;

b) O movimento só será considerado completo após a total extensão dos cotovelos, na descida do movimento, após ultrapassar o queixo na parte superior da barra;

c) A não-extensão total dos cotovelos, antes do início de uma nova execução, será considerada um movimento incorreto, o qual não será computado no desempenho do candidato;

12.6.1.2) Será proibido ao candidato do sexo masculino, quando da realização da Flexão em Barra:

a) Tocar com o(s) pé(s) no solo ou em qualquer parte de sustentação da barra após o início das execuções, sendo permitida a flexão de perna(s) para evitar esse toque;

b) Após a tomada de posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física;

c) Utilizar luvas ou qualquer outro artifício para a proteção das mãos;

d) Apoiar o queixo na barra;

e) Não é permitido impulsionar o corpo com as pernas ou balançar o corpo para executar cada flexão.

12.6.1.3) Será concedida uma segunda tentativa ao candidato do sexo masculino que não obtiver o desempenho mínimo na primeira, no prazo máximo de uma hora da tentativa inicial.

 

12.6.2) Sustentação de braço na barra fixa horizontal (sexo feminino)

a) Posição inicial: a candidata posiciona-se sob a barra, à frente do examinador, pisando sobre um ponto de apoio. Ao comando de "em posição", a candidata empunhará a barra com a palma das mãos voltadas para fora (empunhadura em pronação), mantendo os braços completamente flexionados, com o corpo na posição vertical, pernas estendidas e pés em contato com o ponto de apoio.

b) Execução: ao comando de "iniciar", o ponto de apoio é retirado, devendo a candidata permanecer com os dois braços completamente flexionados e com o queixo no mínimo, alinhado com a barra horizontal, porém sem apoiar o queixo sobre a barra. A partir dessa posição o examinador com o auxílio de um cronômetro, registrará o tempo (estático) de segundos para que a candidata seja considerada apta.

12.6.2.1) Será proibido à candidata do sexo feminino, quando da realização do teste de Sustentação no Teste Estático de Barra:

a) Tocar com o(s) pé(s) no solo ou em qualquer parte de sustentação da barra após o início da execução, sendo permitida a flexão de perna(s) para evitar esse toque;

b) Após a tomada da posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda;

c) Utilizar luva(s) ou qualquer outro artifício para proteção das mãos;

d) Ceder sustentação, durante a execução do exercício;

12.6.2.2) Será concedida uma segunda tentativa a candidata do sexo feminino que não obtiver o desempenho mínimo na primeira, no prazo máximo de uma hora da tentativa inicial.

 

12.6.3) Flexão Abdominal no solo (ambos os sexos)

 

a) Posição inicial: o candidato posicionar-se-á à frente do examinador. Ao comando de “em posição”, o candidato tomará a posição deitado em decúbito dorsal, pernas unidas e estendidas e braços estendidos atrás da cabeça, tocando o solo.

b) Execução: ao comando de “iniciar”, o candidato flexionará simultaneamente o tronco e os membros inferiores na altura dos quadris, lançando os braços à frente, de modo que a planta dos pés se apoie totalmente no solo e a linha dos cotovelos coincida com a linha dos joelhos e, em seguida, voltara à posição inicial, completando uma repetição. O candidato terá o prazo máximo de 1 minuto, para executar o número mínimo de repetições. Os comandos para iniciar e terminar o teste serão dados por um silvo breve de apito.

 

12.6.3.1) A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações:

a) O teste terá a duração de um minuto e será iniciado e terminado com um silvo de apito;

b) O auxiliar de banca irá contar em voz alta o número de repetições realizadas; quando o exercício não atender ao previsto neste edital, o auxiliar de banca repetirá o número do último realizado de maneira correta;

c) Cada execução começa e termina sempre na posição inicial; somente aí será contada uma execução completa;

d) Na primeira fase do movimento, os joelhos devem ser flexionados, os pés devem tocar o solo, o tronco deve ser flexionado e os cotovelos alcançar ou ultrapassar os joelhos pelo lado de fora;

e) Ao final de cada repetição, a cabeça, o dorso das mãos e os calcanhares (com os joelhos completamente estendidos) também devem encostar-se ao solo;

f) Só será contada a repetição realizada completa e corretamente, começando e terminando sempre na posição inicial;

g) Se, ao soar o apito para o término do teste, o candidato estiver em meio à execução, essa repetição não será computada.

12.6.3.2) Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira, no prazo máximo de uma hora da tentativa inicial.

12.6.4) Flexão de Braço em quatro apoios (sexo masculino)

a) Posição inicial: o candidato posicionar-se de frente para o solo, braços paralelos estendidos perpendicularmente sobre o solo, palma da mão sobre o solo, pernas estendidas e unidas, pés apoiados sobre o solo, ao comando de "posição", em quatros apoios: pés e mãos.

b) Execução: ao comando de "iniciar", o candidato flexionara simultaneamente os braços, aproximando ao máximo o peito sobre o solo, sem encostá-lo. Em seguida, voltará à posição inicial estendendo novamente o braço. Ao movimento completo de exercício será conferida 01 (uma) repetição.

12.6.4.1) Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira, no prazo máximo de uma hora da tentativa inicial.

 

12.6.5) Flexão de Braço em seis apoios (sexo feminino)

a) Posição inicial: a candidata posicionar-se de frente para o solo, braços paralelos estendidos perpendicularmente sobre o solo, palma da mão sobre o solo, pernas estendidas e unidas, pés apoiados sobre o solo com joelhos tocando o solo, ao comando de "posição", em seis apoios: pés, mãos e joelhos.

b) Execução: ao comando de "iniciar", a candidata flexionara simultaneamente os braços, aproximando ao máximo o peito sobre o solo, sem encostá-lo. Em seguida, voltará à posição inicial estendendo novamente o braço. Ao movimento completo de exercício será conferida 01 (uma) repetição.

12.6.5.1) Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira, no prazo máximo de uma hora da tentativa inicial.

 

12.6.6) Corrida de meio fundo (Ambos os sexos):

a) Execução: esse teste será realizado em pista de atletismo ou congênere devidamente aferida com fita métrica. O candidato terá doze minutos para percorrer a distância mínima exigida.

12.6.6.1) Teste de corrida de doze minutos levará em consideração as seguintes observações:

a) Após o final do teste, o candidato somente poderá continuar a correr ou caminhar no sentido transversal da pista, no ponto em que se encontrava quando soou o apito de término do tempo do teste;

 

b) Não será informado o tempo que restar para o término do teste, mas o candidato poderá usar relógio para controlar o seu tempo;

c) Um único relógio, o do coordenador do teste, controlará o tempo oficial do teste, sendo o único que servirá de referência para o início e término;

d) Ao soar o apito encerrando o teste, o candidato deverá permanecer no local onde estava naquele momento e aguardar a presença do fiscal que irá aferir mais precisamente a metragem percorrida.

12.6.6.2) Será proibido ao candidato, quando da realização do teste de corrida de doze minutos:

a) Abandonar a pista antes da liberação do fiscal;

b) Dar ou receber qualquer tipo de ajuda física (como puxar, empurrar, carregar, segurar na mão etc.);

c) Deslocar-se, no sentido progressivo ou regressivo da marcação da pista, após findos os doze minutos, sem a respectiva liberação do fiscal, sob pena de ser considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso.

12.6.6.3) O teste de corrida de doze minutos será realizado em uma única tentativa.

12.6.6.4) Durante os doze minutos do teste, o candidato do sexo masculino deverá percorrer, no mínimo, uma distância de 2.200 metros e o candidato do sexo feminino deverá percorrer, no mínimo, uma distância de 1.600 metros.

 

12.6.7) Será considerado INAPTO e, consequentemente, eliminado do concurso público, não tendo classificação alguma no certame, o candidato que:

a) Não comparecer e/ou chegar atrasado para a realização dos testes dentro do horário estabelecido;

b) Não realizar qualquer dos testes;

c) Não atingir o desempenho mínimo em qualquer dos testes, no prazo determinado ou modo previstos;

d) Infringir qualquer determinação prevista neste Edital, independentemente do resultado alcançado nos testes físicos.

e) Na hipótese de candidata gestante: não apresentar Atestado Médico, emitido até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do AVALIAÇÃO FÍSICA por médico credenciado pelo respectivo Conselho, bem como, não assinar o Termo de Responsabilidade.

12.6.8) O candidato que for considerado inapto em qualquer teste não poderá prosseguir nos demais.

12.6.9) Os testes de avaliação física serão realizados em até duas tentativas, com exceção da corrida, que será realizada em apenas uma tentativa. Caso o candidato não alcance o índice mínimo na primeira tentativa, poderá realizar, com um intervalo máximo de 01 (uma) hora, a segunda tentativa.

12.6.10) Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado.

12.6.11) A gravidez, por si só, não é fator inabilitante para a realização dos testes de aptidão física, conforme previsto no parágrafo 3º do art. 1º da Lei Estadual no 9.143/2020. Entretanto, caso a candidata se apresente em situação gestacional que a inabilite ou impossibilite a realizar os testes de aptidão física deverá, até 3 (três) dias antes da data e horário estabelecidos em Edital específico de convocação para a prova, requerer sua remarcação à Comissão do Concurso, por meio do formulário específico a ser disponibilizado na página de acompanhamento do certame (endereço eletrônico https://www. cetapnet.com.br, comprovando documentalmente o estado de gravidez e apresentando declaração médica competente de sua inabilitação para os testes em razão do estadogestacional, acompanhada de exames laboratoriais, conforme dispõe o parágrafo 6º da Lei citada.

12.6.11.1) Recebido o requerimento da candidata gestante, conforme subitem 12.6.11 do presente Edital, e deferida a remarcação da prova de aptidão física, esta se dará após, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, 90 (noventa) dias do término da gravidez, cabendo à candidata comunicar formalmente à organizaçãodo concurso o encerramento dessa condição de sua incapacidade temporária.

12.6.11.2) A comprovação de falsidade ou desconformidade em qualquer dos documentos referidos no subitem 12.6.11 deste Edital, verificada com observância ao contraditório e à ampla defesa, sujeita acandidata, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis:

a) à exclusão sumária do concurso público

b) ao ressarcimento ao Município de Marituba/Pa de todas as despesas havidas com a realização dos testes de aptidão física remarcados; e

c) se já nomeada, empossada ou em exercício, à anulação do ato administrativo, com a devolução de todos os valores recebidos.

12.6.11.3) Os documentos médicos e laboratoriais deverão ser entregues com o requerimento de que trata o subitem 12.6.11 deste Edital, não sendo aceitos em momento diverso pela organização do certame.

12.6.11.4) Caso a candidata não apresente os documentos em tempo hábil ou se recuse a realizar os exercícios da 2ª FASE – Avaliação Física alegando estado de gravidez, será imediatamente eliminada do concurso público.

12.6.11.5) A candidata que tenha solicitado a remarcação da prova mediante apresentação de documentos que comprovem sua incapacidade temporária em razão do estado de gravidez e que, ainda assim, deseje realizar os exercícios da 2ª FASE – Avaliação Física na data constante da convocação original, poderá fazê-lo uma vez que apresente atestado médico atualizado e válido no dia do exame, em que conste, expressamente, sua aptidão para os exercícios físicos exigidos, caso em que o requerimento para redesignação dos testes ficará invalidado.

12.6.11.6) Os atestados médicos serão retidos e, em hipótese alguma, serão devolvidos ou fornecidas cópias a candidata.

12.6.11.7) A candidata gestante que não realizar temporariamente os exames de aptidão física deverá prosseguir no concurso e, caso seja eliminada nas etapas subsequentes à 2ª FASE – Avaliação Física, será automaticamente eliminada do certame, perdendo o direito de realizar os testes de aptidão física no prazo assinalado no subitem 12.6.11.1 do presente Edital.

12.6.11.8) O disposto neste Edital para candidatas gestantes não se estende às provas de habilidades e conhecimentos, avaliação psicológica, exame médico, investigação de antecedentes pessoais ou qualquer outra etapa do certame.

12.6.12) Será considerado APTO na Avaliação Física o candidato que atingir os índices mínimos em todos os testes.

12.7) O candidato que vier a acidentar-se em qualquer um dos exercícios da Avaliação Física estará automaticamente ELIMINADO do Concurso, não cabendo qualquer recurso contra esta decisão.

12.8) O Resultado de cada Prova deverá ser registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.

12.9) O candidato INAPTO tomará ciência de sua eliminação do Concurso logo após a finalização do teste, sendo anotada sua condição na Ficha de Avaliação, ficando impedido de prosseguir na Fase.

12.10) O candidato deverá assinar a Ficha de Avaliação antes e depois da realização da Avaliação Física.

12.11) O candidato que se recusar a assinar a Ficha de Avaliação estará automaticamente eliminado do Concurso.

12.12) A realização de qualquer exercício preparatório para a Avaliação Física será de inteira responsabilidade do candidato.

12.13) Em data fixada no Anexo 02 – Cronograma Completo, será divulgado, nos termos do item 20 do presente Edital, o Resultado Preliminar da Avaliação Física que informará a relação dos candidatos APTOS e INAPTOS na referida Fase.

12.14) Após análise e julgamento dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar da Avaliação Física, será divulgado o Resultado Definitivo da Avaliação Física, nos termos do item 20 do presente Edital.

 

13. DA 1ª ETAPA – DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (3ª FASE)

 

13.1) A 3ª Fase denominada de Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, será aplicada somente aos candidatos APTOS na 2ª Fase – Avaliação Física.

13.1.1) Os candidatos APTOS na 2ª Fase – Avaliação Física serão convocados para a 3ª Fase – Avaliação Psicológica por meio da divulgação de Edital Específico de Convocação para a Avaliação Psicológica que irá dispor de regras complementares ao presente Edital, podendo integrar e regulamentar os termos já dispostos nesse Edital.

13.2) A Avaliação Psicológica será realizada em data, local e horário a ser previamente divulgados em Edital Específico de Convocação para a Avaliação Psicológica. O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital Específico de Convocação para a Avaliação Psicológica nos termos do item 20 do presente Edital.

13.3) O candidato deverá comparecer ao Local de Prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para início da mesma, portando o documento oficial de identidade, nos termos do subitem 8.4 do presente Edital.

13.4) A realização da Avaliação Psicológica tem como finalidade mensurar, de forma objetiva e padronizada, identificando e quantificando escores, características e habilidades psicológicas do candidato, que favoreçam um prognóstico a respeito da adaptação e adequação ao desempenho das atribuições do cargo.

13.5) A Avaliação Psicológica será realizada em duas etapas, sendo elas: I Etapa – Testagem Coletiva, com a aplicação globalizada de bateria de testes psicológicos; II Etapa – Entrevista Individual, realizada individualmente com entrevista estruturada por psicólogo registrado no Conselho Regional de Psicologia, tudo em consonância com a legislação geral e especifica em vigor, conforme os parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal nº 475/2023, de 16 de novembro de 2023.

13.6) Os instrumentos de Avaliação Psicológica serão aplicados de acordo com as normas técnicas previstas nos respectivos manuais de testes psicológicos.

13.7) Os critérios eliminatórios constam no Decreto Municipal nº 475/2023, de 16 de novembro de 2023, e ainda serão divulgados oportunamente por meio do Edital específico de Convocação para a Avaliação Psicológica.

13.8) Será considerado APTO o candidato que apresentar, na Avaliação Psicológica, perfil psicológico compatível com o perfil profissional exigido nos termos do Decreto Municipal nº 475/2023, de 16 de novembro de 2023.

13.9) Será considerado INAPTO o candidato que não apresentar, na Avaliação Psicológica, perfil psicológico compatível com o perfil profissional exigido nos termos do Decreto Municipal nº 475/2023, de 16 de novembro de 2023.

13.10) O perfil profissional compatível com o perfil profissional exigido será divulgado no Edital de Convocação para a Avaliação Psicológica, nos termos do Decreto Municipal nº 475/2023, de 16 de novembro de 2023.

13.11) Será considerado AUSENTE o candidato que não for avaliado em razão do não comparecimento a uma das Etapas da Avaliação Psicológica.

13.12) Em data fixada no Anexo 02 Cronograma Completo, será divulgado, nos termos do item 20 do presente Edital, o Resultado Preliminar da Avaliação Psicológica que informará a relação dos candidatos APTOS, INAPTOS E AUSENTES na referida Fase.

13.13) Será facultado ao candidato, e somente a este, ter acesso e conhecimento dos testes psicológicos, devendo para tanto, solicitar o agendamento de entrevista devolutiva à Instituição organizadora do concurso.

13.14) A entrevista devolutiva é procedimento técnico, no qual um psicólogo de posse dos protocolos de testes psicológicos elaborados pelo candidato, bem como do perfil psicológico exigido para o cargo, explica-lhe qual foi a sua INAPTIDÃO ao perfil, orientando-o em função dos resultados obtidos e esclarecendo suas eventuais dúvidas.

13.14.1) O procedimento da entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da INAPTIDÃO do candidato ao propósito seletivo, não sendo considerado como nova avaliação psicológica.

13.15) Após a realização das entrevistas devolutivas e a análise e julgamento dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar da Avaliação Psicológica, será divulgado o Resultado Definitivo da Avaliação Psicológica, nos termos do item 20 do presente Edital.

 

14. DA 1ª ETAPA – DA AVALIAÇÃO ANTROPOMÉTRICA E MÉDICA (4ª FASE)

14.1) A 4ª Fase, denominada de Avaliação Antropométrica e Médica, de caráter eliminatório, será aplicada somente aos candidatos APTOS na 3ª Fase - Avaliação Psicológica nos termos do item 20 do presente Edital.

14.1.1) Os candidatos APTOS na 3ª Fase – Avaliação Psicológica serão convocados para a 4ª Fase – Avaliação Antropométrica e Médica por meio da divulgação de Edital Específico de Convocação para a Avaliação Antropométrica e Médica que irá dispor de regras complementares ao presente Edital, podendo integrar e regulamentar os termos já dispostos nesse Edital.

14.2) A Avaliação Antropométrica e Médica será realizada em data, local e horário a ser previamente divulgados em Edital Específico de Convocação para a Avaliação Antropométrica e Médica. O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital Específico de Convocação para a Avaliação Antropométrica e Médica nos termos do item 20 do presente Edital.

14.3) O candidato deverá comparecer no local da prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para início da mesma, munido do seu documento original de identidade.

14.4) A Avaliação Antropométrica e Médica será composta de avaliação clínica de exames médicos apresentados pelos candidatos, tudo realizado por junta médica nos termos do Decreto Municipal nº 475/2023, de 16 de novembro de 2023.

14.5) Os candidatos convocados para a Avaliação Antropométrica e Médica deverão arcar com as despesas de realização dos exames, laudos e imagens que forem necessários à sua Avaliação Antropométrica e Médica.

14.6) No momento da Avaliação Antropométrica e Médica, o candidato deverá apresentar à Junta Médica o resultado recente dos seguintes exames complementares obrigatoriamente acompanhados dos respectivos laudos, realizados nos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da sua emissão, conforme relacionado a seguir, todos realizados sobre sua responsabilidade, sendo que a falta de qualquer um deles ensejará a sua eliminação do concurso:

I - Sangue: hemograma completo, glicemia de jejum, ureia, creatinina, colesterol total, triglicerídeos, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas (total e frações), sorologia para doença de Chagas, VDRL, HbsAg, anti HVC e tipagem sanguínea (grupo ABO e fator RH);

II - Urina: elementos anormais e sedimentos (EAS);

III - Fezes: Exame Parasitológico de Fezes (EPF);

IV - Exame radiográfico (RX), com o respectivo laudo para tórax PA e perfil;

V - Cardiológicos, todos com laudo, emitidos e assinados por Médico Cardiologista:

a) Avaliação clínica cardiológica;

b) Eletrocardiograma;

c) Ecocardiograma bidimensional com Doppler;

d) Ergométrico.

VI - Avaliação Psiquiátrica: realizada por Médico Psiquiatra, que deverá emitir o laudo sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de idéias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos), e ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica.

VII - Exames antidrogas: será realizado exame com janela de detecção mínima de 60 dias anteriores à data da coleta, cujo período desta será estabelecido no Edital de Convocação, e ser entregue no dia do Exame Médico em envelope devidamente lacrado pelo laboratório, realizado por meio de amostra de queratina, para detecção de:

a) maconha;

b) metabólicos do delta-9 THC;

c) cocaína;

d) anfetaminas (inclusive metabólicos e seus derivados); e,

e) opiáceos.

 

14.6.1) Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado INAPTO. O resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à Banca Examinadora do Concursos Públicos, que obedecerá ao que prescreve a norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente.

14.6.2) Os resultados dos exames e laudos exigidos, deverão conter o nome completo do candidato e número do seu documento de identidade, impresso ou escrito, e ter prazo de validade não superior a 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua emissão.

14.7) Será realizada avaliação antropométrica, que mensurará o candidato quanto ao peso, altura, relação peso/altura por intermédio do Índice de Massa Corpórea (IMC), considerando os seguintes parâmetros:

I - O cálculo do IMC será realizado pela fórmula IMC=Kg/m2 (onde o peso, em quilogramas, é dividido pelo quadrado da altura, em metros);

II - O IMC que aprovará o candidato deverá estar entre 18 e 25;

III - Os candidatos que apresentem IMC acima de 25 e até o limite de 30 à custa de hipertrofia muscular serão avaliados individualmente pela Junta de Saúde do Concurso.

14.8) Serão verificadas tatuagens, para identificar as que expressam motivos ofensivos à raça, religião ou de morte, que façam apologias ao crime ou relacionem o portador da tatuagem a qualquer associação criminosa ou racial, que representem símbolos ou inscrições alusivas às ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem a violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação, sendo eliminado do certame o candidato que possuir tatuagens com essas características.

14.9) A Junta Médica, após análise da avaliação e dos exames laboratoriais e médicos do candidato, emitirá apenas parecer conclusivo de APTIDÃO ou INAPTIDÃO do mesmo.

14.10) O resultado para cada um dos Exames do Exame Médico será expresso por uma das seguintes menções, conforme segue:

I - Recomendado - Para o candidato que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a) ter comparecido ao Exame Médico;

b) ter feito a entrega de todos os exames, laudos e imagens, dentro dos prazos estabelecidos, e que na conferência do material foi constatada não haver pendência, ou as pendências resolvidas dentro do prazo estabelecido;

c) não ter sido enquadrado em nenhuma das condições incapacitantes relativas à Avaliação Antropométrica e Médica estabelecidas no Decreto Municipal nº 475/2023, de 16 de novembro de 2023.

II - Não Recomendado - Para o candidato que não satisfazer, pelo menos, uma das condições elencadas ou ter tido julgamento desfavorável no recurso referente à Avaliação Antropométrica e Médica.

14.11) Os critérios eliminatórios da Avaliação Antropométrica e Médica serão divulgados oportunamente por meio do Edital de Convocação da referida Fase.

14.12) Serão aprovados nesta Fase os candidatos considerados APTOS pela Avaliação Antropométrica e Médica, sendo considerado INAPTOS os demais candidatos.

14.12.1) Será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, por ocasião da realização da Avaliação Antropométrica e Médica, não estiver em condição de saúde compatível com o cargo pretendido.

14.13) Em data fixada no Anexo 02 - Cronograma Completo deste Edital, será divulgado, nos termos do item 20 do presente Edital, o Resultado Preliminar da Avaliação Antropométrica e Médica que informará a relação dos candidatos APTOS e INAPTOS na referida Fase.

14.14) Após análise e julgamento dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar da Avaliação Antropométrica e Médica, será divulgado o Resultado Definitivo da Avaliação Antropométrica e Médica, nos termos do item 20 do presente Edital.

 

15. DA 1ª ETAPA – DA INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS (5ª FASE)

 

15.1) A 5ª Fase denominada de Investigação de Antecedentes Pessoais, de caráter eliminatório, visa apurar se o candidato ao cargo apresenta procedimento social e tem idoneidade moral compatíveis com a dignidade do cargo pretendido, conforme as informações coletadas e processadas pelos órgãos competentes, verificando se os padrões ético-morais são consentâneos com a realização das funções inerentes ao cargo pretendido.

15.2) Os candidatos APROVADOS na 4ª Fase – Avaliação Médica terão seus documentos analisados na 5ª Fase – Investigação de Antecedentes Pessoais por meio da divulgação de Edital Específico de Convocação para a Investigação de Antecedentes Pessoais que irá dispor de regras complementares ao presente Edital, podendo integrar e regulamentar os termos já dispostos nesse Edital.

15.3) O envio dos documentos referentes à Investigação de Antecedentes Pessoais será realizada em data, local e horário a ser previamente divulgados em Edital Específico de Convocação para a Entrega de Documentos referentes à Investigação de Antecedentes Pessoais. O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital Específico de Convocação para a Investigação de Antecedentes Pessoais nos termos do item 20 do presente Edital.

15.3.1) Serão analisados os documentos da Investigação de Antecedentes Pessoais somente dos candidatos que realizaram o envio dos documentos de acordo com as datas fixadas no Anexo 02 – Cronograma Completo do presente Edital e APTOS na 4ª Fase – Avaliação Médica do Concurso Público conforme critérios estabelecidos no item 14 do presente Edital.

15.4) O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital de Convocação nos termos do item 20 do presente edital, o qual divulgará também os critérios de avaliação da presente Fase.

15.5) A Investigação de Antecedentes Pessoais será realizada por uma Comissão Específica destinada para esse fim.

15.5.1) Será fixado prazo para entrega dos seguintes documentos, nos termos do previsto em Edital Específico de Convocação desta Fase do certame:

a) Ficha de Informações Confidenciais – FIC devidamente preenchida;

b) certidão de antecedentes criminais, das cidades da Jurisdição onde reside e onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

c) certidão de quitação eleitoral;

d) antecedente criminal da Polícia Federal;

e) antecedente criminal da Polícia Civil;

f) certidão negativa da Justiça Comum;

g) certidão negativa da Justiça Militar do Pará, inclusive para as candidatas do sexo feminino;

h) certidão negativa da Justiça Federal, seção judiciária do Pará.

i) certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 05 (cinco) anos; e,

j) certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 05 (cinco) anos.

15.6) Serão aceitas certidões obtidas por meio de site oficial, desde que possuam assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

15.7) Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em Edital e dentro do prazo de validade específico se constante da mesma.

15.8) Serão desconsiderados os documentos rasurados.

15.9) Os critérios de eliminação serão divulgados no Edital Específico de Convocação desta Fase do certame, respeitando o previsto no Decreto Municipal nº 475/2023, de 16 de novembro de 2023.

15.10) A Comissão emitirá parecer conclusivo acerca da situação de cada candidato, apontando o resultado da Avaliação da Investigação de Antecedentes Pessoais como: APTO ou INAPTO.

15.11) Em data fixada no Anexo 02 Cronograma Completo será divulgado, nos termos do item 20 do presente Edital, o Resultado Preliminar da Investigação de Antecedentes Pessoais que informará a relação dos candidatos APTOS e INAPTOS na referida Fase.

15.12) Após análise e julgamento dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar da Investigação de Antecedentes Pessoais, será divulgado o Resultado Definitivo da Investigação de Antecedentes Pessoais, nos termos do item 20 do presente Edital.

16. DO RESULTADO DA 1ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO

16.1) Serão considerados APROVADOS na 1ª ETAPA do Concurso somente os candidatos que obtiverem aprovação em todas as Fases desta ETAPA do Concurso Público previstas no presente Edital.

16.2) Os candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA serão classificados de acordo com a suas respectivas notas na Avaliação de Conhecimentos (1ª Fase).

16.3) Em data fixada no Anexo 02 - Cronograma Completo, será divulgado, nos termos do item 20 do presente Edital, o Resultado Preliminar da 1ª ETAPA.

16.4) Após análise dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar da 1ª ETAPA, será divulgado a Resultado Definitivo da 1ª ETAPA, nos termos do item 20 do presente Edital.

17. DA 2ª ETAPA DO CONCURSO – CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARITUBA/PA

17.1) Serão CLASSIFICADOS para a 2ª ETAPA – Curso de Formação Profissional de Guarda Civil Municipal de Marituba/PA apenas os candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA com nota auferida na Avaliação de Conhecimentos que o classifique à quantidade total de vagas efetivas ofertadas para o cargo que estiver concorrendo.

17.1.1) Serão considerados APROVADOS na 1ª ETAPA e NÃO CLASSIFICADOS para a 2ª ETAPA os candidatos com nota auferida na Avaliação de Conhecimentos que o NÃO o classifique à quantidade total de vagas efetivas ofertadas para o cargo a que estiver concorrendo.

17.2) Os candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA serão convocados para a 2ª ETAPA – Curso de Formação Profissional de Guarda Civil Municipal de Marituba/PA por meio da divulgação de Edital Específico de Convocação para o Curso que irá dispor de regras complementares ao presente Edital, podendo integrar e regulamentar os termos já dispostos nesse Edital.

17.3) A convocação para a 2ª ETAPA será feita através de Edital Específico de Convocação para Matrícula no Curso de Formação Profissional de Guarda Civil Municipal de Marituba/PA, não gerando o fato da aprovação o direito de convocação à matrícula, que dependerá da conveniência e oportunidade da Administração Pública.

17.4) A relação dos candidatos aprovados e convocados para efetivação da matrícula no Curso de Formação Profissional de Guarda Civil Municipal de Marituba/PA será divulgada em data fixada no Anexo 02 Cronograma Completo, nos termos do item 20 do presente Edital.

17.5) Durante o Curso de Formação Profissional de Guarda Civil Municipal de Marituba/PA, os candidatos receberão uma bolsa remunerada no valor equivalente a meio salário mínimo vigente

17.6) As orientações pertinentes e específicas quanto à 2ª ETAPA do certame serão divulgadas oportunamente em Edital Específico de Convocação para Matrícula no Curso de Formação Profissional de Guarda Civil Municipal de Marituba/PA.

17.7) Em data fixada no Anexo 02 - Cronograma Completo, será divulgado, nos termos do item 20 do presente Edital, o Resultado Preliminar da 2ª ETAPA.

17.8) Após análise dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar da 2ª ETAPA, será divulgado o Resultado Definitivo da 2ª ETAPA, nos termos do item 20 do presente Edital.

18. DOS RECURSOS

18.1) Caberá recurso contra:

 

 

Recurso

Forma

01

Edital Completo do Certame

Internet

02

Relação Preliminar das Isenções Deferidas e Indeferidas

Internet

03

Lista Provisória de Candidatos Inscritos

Internet

04

Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva

Internet

05

Resultado Preliminar da 1ª Fase: Avaliação de Conhecimentos

Internet

06

Resultado Preliminar da 2ª Fase: Avaliação Física

Internet

07

Resultado Preliminar da 3ª Fase: Avaliação Psicológica

Internet

08

Resultado Preliminar da 4ª Fase: Avaliação Médica

Internet

09

Resultado Preliminar da 5ª Fase: Investigação de Antecedentes Pessoais

Internet

10

Resultado Preliminar da 1ª ETAPA

Internet

11

Resultado Preliminar da 2ª ETAPA

Internet

12

Resultado Final Preliminar do Concurso

Internet

 

18.2) Para interpor recurso pela Internet, é necessário acessar o Portal de Acompanhamento (http://www. cetapnet.com.br) e preencher eletronicamente o Formulário próprio, respeitando os prazos informados no Anexo 02 - Cronograma Completo deste Edital.

18.2.1) Para interpor recurso contra o Edital Completo do Certame, é necessário fazer o login no site https://www.cetapnet.com.br , clicar no botão "Impugnação contra o Edital de Abertura” na página do Concurso e preencher eletronicamente o formulário próprio.

18.3) Todos os recursos serão analisados, entretanto, somente serão respondidos e divulgados em documento específico os Recursos interpostos contra o Gabarito Oficial Preliminar se devidamente fundamentados. Os deferimentos/indeferimentos dos demais Recursos interpostos contra as outras fases do certame serão informados através da divulgação dos Resultados Definitivos de cada Fase questionada, quando então o candidato poderá verificar a alteração ou não de sua pontuação/aptidão, o que indicará o respectivo deferimento/indeferimento do recurso.

18.3.1) Em nenhuma hipótese, será encaminhada resposta individual aos candidatos.

18.3.2) O CETAP não se responsabilizará pelo não recebimento dos recursos interpostos pela Internet ocasionado por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como, outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados.

18.4) Se o exame de recursos contra o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva resultar na anulação de questão integrante de Prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

18.5) Se houver alterações do Gabarito Oficial Preliminar, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

18.6) O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo no seu recurso. Recursos inconsistentes ou sem fundamentação serão preliminarmente indeferidos.

18.7) Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos e/ou recurso contra o Gabarito Oficial Definitivo e as demais fases do concurso

18.8) Recurso interposto fora do prazo previsto será indeferido.

18.9) Não será aceito recurso enviado via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

18.10) Recursos cujo teor desrespeite a Banca serão preliminarmente indeferidos.

18.11) A Banca Examinadora constitui última instância para julgamento dos recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

 

19. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO

19.1) A Nota Final de cada candidato será encontrada através da seguinte equação:

a) Para todos os candidatos inscritos:

Nota Final = NPO

Em que:

NPO: Nota da Prova Objetiva

19.2) No caso de igualdade de pontuação na classificação para a 2ª Etapa - Curso de Formação Profissional de GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Marituba/PA, terá preferência o candidato que:

a) obtiver maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos;

b) obtiver maior nota na Prova de Legislação;

c) obtiver maior nota na Prova de Língua Portuguesa;

d) obtiver maior nota na Prova de Matemática e Raciocínio Lógico;

e) obtiver maior nota na Prova de Informática;

f) possuir maior idade, considerando o dia, mês e ano de nascimento.

19.3) No caso da persistência do empate, mesmo depois de aplicados todos os critérios de desempate estabelecidos por este edital, o Cetap promoverá sorteio público com critérios específicos a serem definidos em edital específico de convocação.

19.4) Será considerado APROVADO no Concurso Público, o candidato APROVADO na 2ª ETAPA do certame.

19.5) Não havendo candidatos aprovados para as vagas destinadas ao sexo feminino, estas poderão ser preenchidas pelos demais candidatos do sexo masculino, bem como não havendo candidatos aprovados para a totalidade das vagas destinadas ao sexo masculino, estas poderão ser preenchidas pelas demais candidatas do sexo feminino.

19.6) Em data fixada no Anexo 02 - Cronograma Completo, será divulgado, nos termos do item 20 do presente Edital, o Resultado Final Preliminar.

19.7) Após análise dos recursos interpostos contra o Resultado Final Preliminar, será divulgado a Resultado Final Definitivo e a Homologação do Resultado Final, nos termos do item 20 do presente Edital.

20. DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS

20.1) Os resultados de cada etapa deste Concurso Público, bem como, todas as comunicações oficiais de interesse dos candidatos, serão disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://www. cetapnet.com.br.

20.2) É de inteira responsabilidade do candidato a obtenção das informações oficiais através dos meios disponibilizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA/PA e pelo CETAP, não podendo o candidato alegar desconhecimento de qualquer publicação oficial divulgada dentro dos termos especificados no item 20 deste Edital.

20.3) Não serão fornecidas informações por telefone, fax, correios, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outra forma que não as especificadas no item 20 deste Edital.

21. DA NOMEAÇÃO E POSSE

21.1) A nomeação e posse no cargo obedecerão à ordem de classificação, não gerando o fato da aprovação direito à nomeação, que dependerá da necessidade de pessoal e disponibilidade orçamentária da Administração Pública.

21.2) A nomeação dar-se-á em consonância com a legislação em vigor.

21.3) Os candidatos serão convocados através de publicação no Diário Oficial do Município de Marituba e no Portal da Prefeitura Municipal de Marituba/Pa.

21.3.1) Não serão realizadas convocações através de telefone, fax, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outra forma que não as especificadas no Item 20 deste Edital.

21.3.2) É de inteira responsabilidade do candidato a obtenção das informações referentes à convocação oficial através dos meios disponibilizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA/PA não podendo o candidato alegar desconhecimento de qualquer convocação oficial divulgada dentro dos termos especificados no Item 20 deste Edital.

21.4) Serão exigidos dos candidatos aprovados os documentos relativos à confirmação das condições estabelecidas nos itens deste Edital que estabelecem as exigências do cargo para efeito de investidura, bem como da legislação pertinente, sendo que a não apresentação de quaisquer deles implicará na não nomeação ao cargo.

21.4.1) Somente serão aceitos documentos cópia simples acompanhadas de original ou cópias autenticadas.

21.4.2) É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA/PA exigir dos candidatos, além da documentação prevista neste Edital outros documentos que julgar necessário.

22. DOS ENDEREÇOS CITADOS NESTE EDITAL

22.1) Endereço da Sede do CETAP para envio de Documentos VIA SEDEX: Av. Presidente Vargas, n.° 158, sala 1201, CEP: 66.010-000, Centro, Belém/PA. (Horário de funcionamento: Dias úteis, de 09:00 às 12:00 horas).

23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1) A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes.

23.2) A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA/PA e o CETAP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações que venham a ser comercializados, referentes à preparação de candidatos a este Concurso Público.

23.3) Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das Provas. O candidato deverá observar, rigorosamente, os Editais e os comunicados a serem divulgados na forma do item 20 deste Edital.

23.4) Decorridos 180 (cento e oitenta) dias após a divulgação do Resultado Final do Concurso Público, e não se caracterizando qualquer óbice, é facultado ao CETAP a incineração das Provas e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do concurso, os registros eletrônicos.

23.5) Toda documentação comprobatória enviada via Sedex, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, será considerada como válida quando postada dentro do prazo estabelecido neste Edital.

23.6) Os itens, subitens e Anexos deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data de convocação dos candidatos para a Prova correspondente, circunstância em que será mencionada em Edital de Retificação a este Edital a ser publicado na forma do item 20 deste Edital.

23.6.1) É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todo e qualquer Edital de Retificação a este Edital que vier a ser publicado, nos termos do item 20 deste Edital.

23.7) Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA/PA a Homologação do Resultado Final, o qual será publicado no Diário Oficial do Município de Marituba e no Portal da Prefeitura Municipal de Marituba/Pa.

23.8) Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso em conjunto com o CETAP.

23.8.1) Os questionamentos relativos a casos omissos neste Edital e na Legislação Municipal deverão ser protocolados no polo de recolhimento de documentos do CETAP, nos termos do item 22 e serão resolvidos pela Comissão do Concurso em conjunto com o CETAP.

23.9) A Comissão do Concurso poderá anular a inscrição, prova ou admissão do candidato, a qualquer tempo, desde que sejam verificadas falsidades de declaração ou irregularidade nas provas em que se submeter.

23.10) A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA/PA e o CETAP se eximem de quaisquer despesas decorrentes da participação do candidato neste Concurso Público.

23.11) O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de Homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por igual período.

23.12) O candidato APROVADO obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA/PA, enquanto perdurar a validade do Concurso.

23.13) Não serão fornecidos aos candidatos, pelo CETAP, quaisquer atestados, certidões ou certificados relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para este fim a homologação divulgada no Diário Oficial do Município de Marituba/Pa.

23.14) O foro da Comarca de MARITUBA/PA é competente para decidir quaisquer ações judiciais interpostas com respeito a este Edital e respectivo Concurso Público.

23.15) Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marituba/Pa, 21 de outubro de 2026.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal de Marituba/PA.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA/PA

CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2025

(GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARITUBA/PA)

EDITAL RETIFICADO E CONSOLIDADO N.º 005/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

ANEXO 01 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LÍNGUA PORTUGUESA:

Compreensão e Interpretação de Textos. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Uso dos porquês. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos. Classes de Palavras. Período simples e composto. Pontuação. Concordância Nominal e Verbal. Regência Nominal e Verbal. Colocação dos pronomes oblíquos e átonos. Figuras de Linguagem.

2. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO:

Razão, proporção; regra de três simples e composta, porcentagem; juros compostos. Estatística. Tratamento da Informação: Leitura e interpretação de dados em tabelas estatísticas e gráficos. Medida de Centralização. Média, moda e mediana. Frequências acumuladas e desvio padrão. Desvios, Análise combinatória, Probabilidade, Progressão Aritmética, Progressão geométrica; Conjuntos (problemas).

3. INFORMÁTICA:

Sistema operacional e ambiente Windows 7, Windows 8, Windows 10, Windows 11. Edição de textos, planilhas e apresentações utilizando Microsoft Word, Excel e Power Point (versões 2007, 2010 e 2016) no ambiente Windows. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Intranet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

4. LEGISLAÇÃO:

- Lei n° 036, de 06 de abril de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba) e alterações;

- Lei Municipal n. 316, de 23 de dezembro de 2015 (Criação da Guarda Municipal de Marituba) e alterações;

- Lei nº 318/2015, de 23 de dezembro de 2015 (Reestruturação da Guarda Municipal e Criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Guarda Municipais do Município de Marituba) e alterações.

- Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais).

5. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: TÍTULO II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais. CAPÍTULO I: DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS; CAPÍTULO

II: DOS DIREITOS SOCIAIS. TÍTULO III: Da Organização do Estado. CAPÍTULO IV: Dos Municípios;

CAPÍTULO VII: Da Administração Pública: Seção l: DISPOSIÇÕES GERAIS, Seção II: DOS SERVIDORES PÚBLICOS. TÍTULO V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas.

CAPÍTULO III: DA SEGURANÇA PÚBLICA. TÍTULO VIII: Da Ordem Social. CAPÍTULO VI: DO MEIO AMBIENTE; CAPÍTULO VIl: Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

2. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) e alterações.

3. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741, de 1 de outubro de 2003) e alterações.

4. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015) e alterações.

5. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. Direitos e deveres fundamentais. 2. Direitos e deveres individuais e coletivos; 3. Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; 4. Direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; 5. Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 6. Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

6. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Estado, personalidade de direito público; conceito de pessoa administrativa. 2. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência. 3. Poderes administrativos. 4. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. 5. Administração pública direta e indireta. 6. Fatos e atos administrativos: tipos de atos, ato nulo e anulável, vícios. 7. Poder de polícia. 8. Responsabilidade Civil do Estado. 9. Agentes públicos: espécies. 10. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 11. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações). 12. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).

7. NOÇÕES DE DIREITO PENAL. 1. Infração penal: elementos, espécies. 2. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 4. Erro de tipo e erro de proibição. 5. Imputabilidade penal. 6. Concurso de pessoas. 7. Crimes contra a pessoa. 8. Crimes contra o patrimônio. 9. Crimes contra a dignidade sexual. 10. Crimes contra a administração pública.

8. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1. Inquérito policial. 2. Notitia criminis. 3. Ação penal: espécies. 4. Jurisdição; competência. 5. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal). 6.Prisão em flagrante. 7. Prisão preventiva. 8. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 10. Habeas corpus.

9. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. 1. Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro. 1.1. Lei no 12.850/2013 (Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Crimina) e suas alterações.

10. Lei nº 9.613/1998 (Dispõe Sobre os Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores) e suas alterações.

11. Legislação especial. 11.1. Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 (Antitortura) e suas alterações.

11.2. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Anticorrupção) e suas alterações. 11.3. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA /PA

CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2025

(GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARITUBA/PA)

EDITAL RETIFICADO E CONSOLIDADO N.º 005/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

ANEXO 02 – CRONOGRAMA COMPLETO

DESCRIÇÃO

Data

1ª ETAPA

01

PUBLICAÇÃO DO EDITAL RETIFICADO E CONSOLIDADO Nº 005/2026 DO CONCURSO PÚBLICO

21/10/2026

02

PERÍODO PARA OS CANDIDATOS SOLICITAREM O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO

21/10/2026 à 23/10/2026

03

PERÍODO DAS INSCRIÇÕES

21/10/2026 à 08/12/2026

04

PERÍODO DAS INSCRIÇÕES PARA OS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES OU PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE SOLICITAREM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

21/10/2026 e 22/10/2026

05

PERÍODO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS REFERENTES À SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

21/10/2026 à 23/10/2026

06

RELAÇÃO PRELIMINAR DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDAS E INDEFERIDAS

10/11/2026

07

PERÍODO DE RECURSO CONTRA A RELAÇÃO PRELIMINAR DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDAS E INDEFERIDAS

11/11/2026 e 12/11/2026

08

RELAÇÃO DEFINITIVA DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDAS E INDEFERIDAS

23/11/2026

09

PERÍODO DE SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO PELO NOME SOCIAL

21/10/2026 à 08/12/2026

10

PERÍODO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

21/10/2026 à 09/12/2026

11

PERÍODO DE ENVIO DE DOCUMENTOS DA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

21/10/2026 à 09/12/2026

12

LISTA PROVISÓRIA DE CANDIDATOS INSCRITOS

21/12/2026

13

CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES (RECURSO CONTRA A LISTA PROVISÓRIA DE CANDIDATOS INSCRITOS)

22/12/2026 e 23/12/2026

14

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E DE DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DA AVALIAÇÃO DE CONCHECIMENTOS (PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA)

08/01/2027

15

REALIZAÇÃO DA 1ª FASE: AVALIAÇÃO DE CONCHECIMENTOS (PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA)

14/02/2027

16

PUBLICAÇÃO DO GABARITO OFICIAL PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE CONCHECIMENTOS

15/02/2027

17

PERÍODO DE RECURSO CONTRA O GABARITO OFICIAL PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE CONCHECIMENTOS

16/02/2027 e 17/02/2027

18

PUBLICAÇÃO DO GABARITO OFICIAL DEFINITIVO DA AVALIAÇÃO DE CONCHECIMENTOS

02/03/2027

19

RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS

02/03/2027

20

PERÍODO DE RECURSO CONTRA RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS

03/03/2027 e 04/03/2027

21

RESULTADO DEFINITIVO DA AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS

11/03/2027

22

CONVOCAÇÃO PARA O ENVIO DE DOCUMENTOS DA 5ª FASE: AVALIAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS

11/03/2027

23

CONVOCAÇÃO PARA A 2ª FASE: AVALIAÇÃO FÍSICA

11/03/2027

24

REALIZAÇÃO DA 2ª FASE: AVALIAÇÃO FÍSICA

20/03/2027 e 21/03/2027

25

RESULTADO PRELIMINAR DA 2ª FASE: AVALIAÇÃO FÍSICA

25/03/2027

26

PERÍODO DE RECURSO CONTRA A 2ª FASE: AVALIAÇÃO FÍSICA

29/03/2027 e 30/03/2027

27

RESULTADO DEFINITIVO DA 2ª FASE: AVALIAÇÃO FÍSICA

07/04/2027

28

CONVOCAÇÃO PARA A 3ª FASE: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

07/04/2027

29

REALIZAÇÃO DA 3ª FASE: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

17/04/2027 e 18/04/2027

30

RESULTADO PRELIMINAR DA 3ª FASE: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

23/04/2027

31

PERIODO DE SOLICITAÇÃO DA ENTREVISTA DEVOLUTIVA

26/04/2027 e 27/04/2027

32

CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA DEVOLUTIVA

29/04/2027

33

REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA DEVOLUTIVA

02/05/2027

34

PERIODO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA 3ª FASE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

03/05/2027 e 04/05/2027

35

PERIODO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS REFERENTES À 5ª FASE: AVALIAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS

03/05/2027 e 04/05/2027

36

RESULTADO DEFINITIVO DA 3ª FASE: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

12/05/2027

37

CONVOCAÇÃO PARA 4ª FASE: AVALIAÇÃO MÉDICA

12/05/2027

38

REALIZAÇÃO DA 4ª FASE: AVALIAÇÃO MÉDICA

22/05/2027 e 23/05/2027

39

RESULTADO PRELIMINAR DA 4ª FASE: AVALIAÇÃO MÉDICA

28/05/2027

40

PERIODO DE RECURSO CONTRA A 4ª FASE: AVALIAÇÃO MÉDICA

31/05/2027 e 01/06/2027

41

RESULTADO DEFINITIVO DA 4ª FASE: AVALIAÇÃO MÉDICA

09/06/2027

42

RESULTADO PRELIMINAR DA 5ª FASE: AVALIAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS

09/06/2027

43

PERIODO DE RECURSO CONTRA A 5ª FASE: AVALIAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS

10/06/2027 e 11/06/2027

44

RESULTADO DEFINITIVO DA 5ª FASE INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS

22/06/2027

45

RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª ETAPA DO CONCURSO

22/06/2027

46

PERIODO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª ETAPA DO CONCURSO

23/06/2027 e 24/06/2027

47

RESULTADO DEFINITIVO DA 1ª ETAPA DO CONCURSO

29/06/2027

2ª ETAPA

48

CONVOCAÇÃO PARA A 2ª ETAPA

-

49

REALIZAÇÃO DA 2ª ETAPA

-

50

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA 2ª ETAPA

-

51

PERÍODO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA 2ª ETAPA

-

52

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA 2ª ETAPA

-

53

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL PRELIMINAR DO CONCURSO PÚBLICO

-

54

PERÍODO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO FINAL PRELIMINAR DO CONCURSO PÚBLICO

-

55

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO

-

56

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA/PA

CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2025

(GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARITUBA/PA)

EDITAL RETIFICADO E CONSOLIDADO N.º 005/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

ANEXO 03 – INFORMAÇÕES DO CARGO

1. CARGO DE NÍVEL MÉDIO

Cargo 01

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARITUBA/PA

Síntese das Atividades

Exercer a guarda interna e externa sobre os bens móveis e imóveis, serviços e instalações, tais como: parques, jardins, escolas, unidades de saúde municipais, vias públicas, teatros, museus, bibliotecas, mercados, feira-livres e outros de domínio público do município de Marituba, no sentido de: a) protege-los dos crimies contra o patrimônio; b) orientar o público e o trânsito de veículos em situações especiais; c) prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal; prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público.

Nível de Escolaridade

Ensino Médio Completo.

Requisitos para Investidura no Cargo

Nacionalidade brasileira; ter idade mínima de dezoito anos e máxima de cinquenta anos; quitação com as obrigações eleitorais e militares; gozo dos direitos políticos; aprovação em concurso público; nível médio completo de escolaridade ou equivalente; gozar de aptidão física, mental e psicológica; idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante a Polícia Civil do Pará, pela Polícia Federal, pelo Poder Judiciário Estadual e Federal; não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado, ou sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício de cargo ou emprego público; ter sido licenciado da organização militar a que serviu, no mínimo, no comportamento bom, se for o caso; habilitação para dirigir veículos no mínimo na categoria “B”; ter no mínimo 1,60 m de altura (homem) e 1,55 m de altura (mulher); ser aprovado no Curso de Formação Profissional de Guarda Civil Municipal de Marituba/PA.

Remuneração

R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), acrescido de outras vantagens legais.

Regime de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais, podendo a estes ser aplicada jornada diferenciada em regime de escala ou de plantão.

Vagas

60 (sessenta) vagas, sendo 06 (seis) vagas reservadas aos candidatos com deficiência.


Publicado por:
Tarciany Pinheiro Dos Santos
Código Identificador:E8DDA74E