ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 660

“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Nova Ipixuna-PA e dá outras providências.”

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Da disciplina da Exploração comercial de produtos de origem animal ou vegetal para consumo humano.

Seção I

Do Registro de empresas

 

Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal (SIM/POAV), no Município de Nova Ipixuna, nos termos do artigo 23, inciso II e VIII combinado com o artigo 24, inciso V e XII todos da Constituição Federal, e em consonância com a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e estatui normas que regulam o registro e a inspeção dos estabelecimentos que produzem matéria-prima, manipulam, industrializam, distribuem produtos de origem animal e vegetal.

Parágrafo Único – Esta Lei está em conformidade á Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto Federal nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

 

Artigo 2º - O Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal (SIM/POAV) do Município de Nova Ipixuna será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMUDE, a qual compete:

I - Regulamentar e normatizar;

a) A implantação, a construção, a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal;

b) O transporte de produtos alimentícios “in natura”, industrializados ou beneficiados;

c) A embalagem e a rotulagem de produtos de origem animal e vegetal.

II - Executar a inspeção sanitária de matéria-prima, da industrialização, beneficiamento e distribuição dos produtos de origem animal e vegetal.

III - Promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do inciso I, deste artigo e da embalagem e rotulagem dos produtos de origem animal e vegetal.

IV – Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei.

 

Artigo 3º - Integra o Sistema de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal, os servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMUDE, pelas ações de inspeção, bem como servidores de outras áreas técnicas da Prefeitura, enquanto partícipes das mesmas ações.

 

Artigo 4º - O Município de Nova Ipixuna-PA poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com município, Estado do Pará e a União, e poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.

Parágrafo único – Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.

 

Artigo 5º - Ficam sujeitos ao registro no SIM/POAV todos os estabelecimentos que produzam matéria-prima, abatam animais, manipulem, beneficiem, preparem, transformem, acondicionem, depositem, industrializem carne, pescado, leite, mel, ovo, vegetais e seus respectivos subprodutos, conforme classificação constante desta Lei, e que não possuem registro nos serviços de Inspeção Federal ou Estadual.

Parágrafo único – O registro dos respectivos estabelecimentos de que trata o “caput” deste artigo é privativo do SIM/PAV da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMUDE e será expedido somente depois de cumpridas todas as exigências constantes desta Lei, do respectivo regulamento, e das normas complementares.

 

Artigo 6º - O registro dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior pelo SIM/POAV isenta-os de qualquer outro registro sanitário municipal.

 

Artigo 7º - Entende-se por estabelecimento de PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, os ovos, o mel e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização.

 

Artigo 8º - Entende-se por estabelecimentos de PRODUTOS VEGETAIS, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, de vegetais e seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização.

 

Artigo 9º - Nenhum estabelecimento referido nos artigos 6º e 7º poderá comercializar produtos de origem animal ou vegetal, no município de Nova Ipixuna, sem estar registrado a nível municipal, estadual ou federal.

 

Artigo 10 - O registro do estabelecimento e de seus produtos deverá ser requerido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMUDE, instruído o processo com os seguintes documentos, devidamente datados e assinados por profissional habilitado, no que couber:

I – Requerimento dirigido ao coordenador de Agronegócios;

II - Licença Ambiental Prévia emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMMAT ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA Nº: 385/2006, de 27 de dezembro de 2006;

III - Documento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Vigilância Sanitária de que não se opõem à instalação do estabelecimento;

IV – Laudo de aprovação prévia do terreno;

V - Planta baixa, planta de localização e cortes transversais;

VI – Projeto hidrosanitário e elétrico;

VII – laudos de análises físico-químicas e bacteriológicas da água de abastecimento;

VIII – cópia autenticada do contrato social da empresa registrado na Junta Comercial;

IX – cartão CNPJ, quando empresa, ou CPF do produtor rural;

X – comprovante de pagamento da taxa respectiva;

XI – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Parágrafo Primeiro – Os estabelecimentos que se enquadram na resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.

Parágrafo Segundo – Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou por técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.

Parágrafo Terceiro - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.

 

Artigo 11 - Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o Coordenador do SIM/POAV expedirá o Registro do Estabelecimento.

 

Artigo 12 - O Registro do Estabelecimento estará sujeito a renovação anual, após realização de vistoria.

 

Artigo 13 - Fica expressamente proibida a instalação e funcionamento de estabelecimento de abate de qualquer espécie animal localizado a menos de 3 km (três quilômetros) do período urbano.

 

Artigo 14 - As autoridades municipais não permitirão o início de construção, ampliação ou reforma de qualquer estabelecimento de produtos de origem animal ou vegetal, sem que os projetos tenham sido devidamente aprovados pelo órgão competente, cumpridas todas as exigências legais.

Parágrafo Único – O SIM/POAV realizará inspeções periódicas das obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou em reforma, tendo em vista o projeto aprovado.

 

Seção II

Da Inspeção

 

Artigo 15 - A inspeção do SIM/POAV estender-se-á às casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo reinspecionar produtos de origem animal ou vegetal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem ou, quando tenham sido, infrinjam dispositivos desta Lei.

 

Artigo 16 - A inspeção industrial e sanitária poderá ser periódica ou permanente a critério do SIM/POAV.

I – A inspeção deve ser executada obrigatoriamente e de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais;

II – Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção será executada de forma periódica.

Parágrafo Primeiro – entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de reserva legal e de manejo sustentável.

Parágrafo Segundo – os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, após parecer técnico, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.

 

Artigo 17 – A fiscalização sanitária refere-se ao controle dos produtos de origem animal ou vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária do Município de Nova Ipixuna–PA, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990 e Lei Municipal nº 303/2008.

Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.

 

Artigo 18 – Será criado um sistema único de informações sobre o trabalho e procedimento de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.

Parágrafo único – Será de responsabilidade da Coordenadoria de Agronegócios e da Vigilância Sanitária, o arquivamento de dados e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do Município de Nova Ipixuna-PA

 

Seção III

Da classificação

Artigo 19 - Os estabelecimentos produtos de origem animal sujeitos ao disposto na presente Lei classificam-se em:

I – estabelecimentos de CARNES E DERIVADOS compreendendo:

a) MATADOUROS: são estabelecimentos dotados de instalações com refrigeração, para matança de animais de qualquer espécie, visando o fornecimento de carne “in-natura” para açougues;

b) MATADOUROS-FRIGORÍFICOS: são os estabelecimentos especificados na alínea anterior, mas já dotados de equipamentos para frigorificação de produtos, com ou sem dependências industriais;

c) ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: são os estabelecimentos destinados à transformação de matéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo humano ou animal, incluindo-se charqueadas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos gordurosos, fábricas de produtos não comestíveis e outros;

d) ENTREPOSTOS DE CARNES E DERIVADOS: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou frigorificadas das diversas espécies de animais.

II – estabelecimentos de PESCADOS E DERIVADOS, compreendendo:

a) ENTREPOSTOS DE PESCADOS E DERIVADOS: são estabelecimentos dotados de dependências e instalações adequados ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio de pescado;

b) ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: são os estabelecimentos dotados de dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de pescado por qualquer forma.

III – estabelecimentos de LEITE E DERIVADOS, compreendendo:

a) PROPRIEDADES RURAIS: são os estabelecimentos destinados à produção de leite e seus derivados, obedecendo às normas para cada tipo;

b) ENTREPOSTOS DE LEITE E DERIVADOS: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou coagulação de leite, do creme e outras matérias-primas para depósito por curto tempo e posterior transporte para a indústria;

c) ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: são os estabelecimentos destinados ao recebimento do leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios.

IV – Estabelecimentos de MEL E SEUS DERIVADOS, compreendendo:

a) APIÁRIO: conjunto de colmeias, materiais e equipamentos, destinados ao manejo das abelhas e à produção de mel, própolis, pólen, geleia real e outros;

b) CASA DO MEL: são os estabelecimentos onde se recebe a produção dos apiários, destinadas aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação, classificação, envase e estocagem;

c) ENTREPOSTOS, RECLASSIFICAÇÃO, ENVASE, ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO DO MEL E SEUS DERIVADOS.

V – Estabelecimentos de OVOS E DERIVADOS, compreendendo:

a) GRANJAS AVÍCOLAS: são os estabelecimentos destinados à produção de ovos, que fazem comercialização direta ou indireta de seus produtos;

b) ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: são os estabelecimentos destinados ao recebimento e à industrialização de ovos;

c) ENTREPOSTOS DE OVOS: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos “in natura”.

VI – Estabelecimento de FRUTAS E SEUS DERIVADOS, compreendendo:

a) ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: São os estabelecimentos destinados ao recebimento das frutas para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se as usinas de beneficiamento e fábricas para despolpamento e envasamento de polpas, beneficiamento de castanhas, fabricação de doces e balas, e sucos, bebidas, fermentados e destiladas;

b) ENTREPOSTOS DE FRUTAS E SEUS DERIVADOS: São os estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição dos produtos originados das frutas.

VII – Estabelecimentos de HORTALIÇAS E SEUS DERIVADOS, compreendendo:

a) ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: São os estabelecimentos destinados ao recebimento das hortaliças para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se as usinas de beneficiamento e fábricas para molhos e condimentos e conservas;

b) ENTREPOSTOS DE HORTALIÇAS E SEUS DERIVADOS: São os estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição dos produtos originados das hortaliças em geral.

VIII – Estabelecimentos de GRÃOS, CEREAIS E TUBÉRCULOS E SEUS DERIVADOS, compreendendo:

a) ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: São os estabelecimentos destinados ao recebimento dos grãos, cereais e tubérculos para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se as usinas de beneficiamento e fábricas para produção de farinhas e féculas, feijão, soja, sorgo e ração animal;

b) ENTREPOSTOS DE GRÃOS, CEREAIS E TUBÉRCULOS E SEUS DERIVADOS: São os estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição dos produtos originados dos grãos, cereais e tubérculos.

IX – Estabelecimento de OUTROS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, compreendendo:

a) ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: São os estabelecimentos destinados ao recebimento de outros produtos e subprodutos de origem vegetal para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se as usinas de beneficiamento e fábricas para os produtos originados da cana-de-açúcar; produtos farmacêuticos e cosméticos;

b) ENTREPOSTOS DE OUTROS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL: São os estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição dos produtos originados de outros produtos e subprodutos de origem vegetal.

 

CAPITULO II

Do funcionamento

Seção I

Do Serviço de Inspeção

 

Artigo 20 – O SIM/POAV será composto por técnicos legalmente habilitados de acordo com a legislação federal, agentes de inspeção e pessoal administrativo.

Parágrafo Primeiro - Para realizar o serviço de inspeção, inicialmente, o quadro de servidores deverá ser composto pelo Diretor do Departamento de Pecuária; Diretor do Departamento de Agricultura; 01 (um) Médico Veterinário, 01 (um) Técnico em Agroindústria e 01 (um) auxiliar administrativo.

Parágrafo Segundo - O quadro de servidores será ampliado de acordo com a demanda do serviço.

Parágrafo Terceiro - O Município dará condições estruturais para o bom andamento do serviço.

Parágrafo Quarto – O (a) Coordenador (a) do SIM/POAV será o(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Artigo 21 – Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária, com 06 (seis) membros, sendo 03 (três) representantes das Instituições do Poder Público e 03 (três) representantes dos Movimentos Sociais legalmente constituídos, para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros, e a sua composição terá um caráter paritário.

Parágrafo Primeiro - O Conselho Consultivo reunir-se-á, periodicamente, na sede do SIM/POAV.

 

Artigo 22 – Compete ao Conselho, além do que está posto no artigo anterior:

I – Auxiliar o SIM/POAV na elaboração das normas e regulamentos necessários à plena execução das atividades de inspeção;

II – Colaborar com a coordenação do SIM/POAV, quando solicitado.

 

Artigo 23 – As deliberações para funcionamento dos estabelecimentos com inspeção serão de competência exclusiva do Coordenador do SIM/POAV.

 

Seção II

Dos Estabelecimentos

 

Artigo 24 - Todo e qualquer estabelecimento, para iniciar construções, deverá ser submetido à vistoria prévia do SIM/POAV.

Parágrafo Primeiro - Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal, para exploração do comércio municipal, sem que esteja de acordo com as condições mínimas exigidas na legislação em vigor.

Parágrafo Segundo - As exigências de que trata o parágrafo anterior referem-se às dependências, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios utilizados no estabelecimento e ao credenciamento do responsável técnico junto ao órgão competente.

 

Artigo 25 - Todos os estabelecimentos registrados no SIM/POAV devem possuir sistema de tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, devidamente aprovado pelos órgãos ambientais competentes.

Parágrafo Único – As demais construções e instalações ficam atinentes á legislação vigente do SIM/POAV.

 

Seção III

Da higiene dos estabelecimentos

 

Artigo 26 - O pessoal que trabalha em estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal deve apresentar-se com uniforme completo, composto de botas, calça, avental e gorro, de cor clara, e rigorosamente limpo, trocados diariamente ou, quando necessário, entre os turnos de trabalho, sem prejuízo dos equipamentos de proteção individual – EPI’s exigidos por Lei para cada atividade.

Parágrafo Primeiro - Os funcionários que trabalham em oficinas, setores de manutenção e outros, devem apresentar-se com uniformes em cores diferenciadas e não poderão ter livre acesso ao interior do estabelecimento onde se processa a matança ou se manipulam produtos comestíveis.

Parágrafo Segundo - Os visitantes somente poderão ter acesso ao interior do estabelecimento quando devidamente uniformizados e autorizados.

 

Artigo 27 - Os funcionários durante o horário de trabalho, deverão, ainda, atender as seguintes exigências:

I – Não fazer uso de adorno nas mãos ou pulsos;

II - Estar com as unhas devidamente aparadas, limpas e sem decoração.

III – Não apresentar sintomas ou afecções de doenças infecciosas, abscessos ou supurações cutâneas e queimaduras nem mesmo cortes nas mãos produzidos por facas ou qualquer outro material cortante onde esteja havendo sangramento;

IV – Não cuspir, não fumar e não realizar qualquer ato físico que, de alguma maneira, possa contaminar o alimento;

V – Manter rigorosa higiene pessoal;

 

Artigo 28 - Todas as dependências e equipamentos dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e após a realização dos trabalhos industriais;

 

Artigo 29 - Os pisos e paredes, assim como o equipamento ou utensílios usados na indústria, devem ser lavados diariamente e convenientemente desinfetados, neste caso, pelo emprego de substâncias previamente aprovadas pelo SIM/POAV;

 

Artigo 30 - Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos, quaisquer outros insetos ou animais, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de venenos, cujo uso só é permitido nas dependências não destinadas à manipulação de produtos comestíveis e mediante o conhecimento da Inspeção Municipal.

Parágrafo Único – Não é permitido, para fins deste artigo, o emprego de produtos biológicos.

 

Artigo 31 - Fica proibido fazer refeições nos locais onde se realizem trabalhos industriais, bem como depositar produtos, objetos e material estranho à finalidade da dependência ou ainda guardar roupas de qualquer natureza.

 

Artigo 32 - Todas as vezes que for necessário, a Inspeção Municipal deve determinar a substituição, raspagem, pintura e reforma, em pisos, paredes, tetos e equipamentos.

 

Artigo 33 - Durante a fabricação, no embarque ou nos transporte, os produtos devem ser conservados ao abrigo de contaminações de qualquer natureza.

 

Artigo 34 - É proibido manter em estoque, nos depósitos de produtos, nas salas de recebimento, de manipulação de fabricação e nas câmaras frias ou de cura, material estranho ao trabalho da dependência.

 

Artigo 35 - Serão diariamente limpos e convenientemente desinfetados os instrumentos de trabalho;

Parágrafo Único – Os estabelecimentos devem ter em estoque, desinfetantes aprovados para uso nos trabalhos de higienização de dependências e equipamentos.

 

Artigo 36 - Nas salas de matança e em outras dependências, a juízo do SIM/POAV, durante o processamento, é obrigatória a existência de pias com solução desinfetante, para desinfecção de facas, ganchos e outros utensílios.

 

Seção IV

Da Embalagem e Rotulagem

 

Artigo 37 – A embalagem de produtos de origem animal ou vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo as normas estipuladas em legislação pertinente.

Parágrafo Único – Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo;

 

Artigo 38 – Todos os produtos de origem animal ou vegetal entregues ao comércio ou ao consumidor, devem estar identificados por meio de rótulo.

Parágrafo Único – Fica a critério do SIM/POAV permitir, para certos produtos, o emprego de rótulo sob forma de etiqueta ou o uso exclusivo de carimbo de inspeção.

 

Artigo 39 – Considera-se rótulo, para efeito do artigo anterior, qualquer identificação impressa, litografada ou gravada a fogo sobre a matéria-prima ou na embalagem.

 

Artigo 40 - Para efeito de identificação da classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal ou vegetal na rotulagem, fica determinada a seguinte nomenclatura:

I – A: para matadouros ou matadouros frigoríficos de aves;

II – B: para matadouros de bovinos e suínos;

III – C: para matadouros ou matadouros frigoríficos de coelhos;

IV – D: para matadouros de caprinos e ovinos;

V – E: para estabelecimentos industriais de produtos cárneos;

VI – L: para todos os estabelecimentos de leite e derivados;

VII – M: para todos os estabelecimentos de mel, cera de abelhas e derivados;

VIII – O: para todos os estabelecimentos de ovos e derivados;

IX – P: para todos os estabelecimentos de pescados e derivados;

X – V: para todos os estabelecimentos de produtos vegetais.

Artigo 41 - O rótulo para produtos de origem animal ou vegetal deve conter as seguintes informações:

I – Marca comercial do produto;

II – Nome verdadeiro do produto em caracteres destacados;

III – Nome da firma ou empresa responsável;

IV – Peso líquido e/ou unidades de apresentação;

V – Data de fabricação do produto;

VI – A expressão “prazo de validade” ou “consumir até”;

VII – Lote ou partida;

VIII – Composição nutricional;

IX – Ingredientes;

X – Formas de conservação do produto;

XI – Classificação do estabelecimento, de acordo com o artigo anterior;

XII – Endereço e telefone do estabelecimento;

XIII - Os termos “indústria brasileira”;

XIV – Nome do responsável técnico e o número de seu registro no Conselho, conforme exigência do SIM/POAV;

XV – Carimbo ou selo oficial do SIM/POAV, impresso o sobreposto;

XVI – CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal;

XVII – As informações mencionadas nos incisos anteriores deverão constar no rótulo da mercadoria produzida e comercializada em local de destaque e bem visível;

XVIII – Demais disposições aplicáveis.

 

Artigo 42 – Os carimbos e os selos de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POAV, obedecerão ao modelo definido através de decreto municipal.

 

Artigo 43 - As informações de produtos cujo rótulo não comporte todas as expressões exigidas pela legislação vigente, poderão ser inseridas em embalagens coletivas, como caixas, latas e outras, higiênicas e adequadas ao produto.

 

Artigo 44 - É proibida a reutilização de embalagens.

 

Seção V

Do Transporte e Trânsito

 

Artigo 45 - As autoridades de saúde pública, em sua função de vigilância sanitária de alimentos nos centros de consumo, devem comunicar ao SIM/POAV os resultados das análises de rotina e fiscais que realizarem se dos mesmos resultar apreensão ou condenação dos produtos, subprodutos ou matérias-primas de origem animal ou vegetal.

 

Artigo 46 - Todos os produtos de origem animal ou vegetal, em trânsito pelas estradas municipais, devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, conforme prevê esta Lei, podendo ser reinspecionados pelos técnicos do SIM/POAV nos postos fiscais, fixos ou volantes, bem como nos estabelecimentos de destino.

 

Artigo 47 - Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos com inspeção permanente, quando em trânsito, devem estar obrigatoriamente acompanhados do “Certificado Sanitário”, visado pelo técnico responsável pela inspeção.

 

Artigo 48 - O transporte de produtos de origem animal ou vegetal deve ser feito em veículos apropriados tanto ao tipo do produto a ser transportado, como à sua perfeita conservação.

Parágrafo Primeiro - Não podem ser transportados com os produtos de que trata o caput deste artigo, produtos ou mercadorias de outra natureza.

Parágrafo Segundo- Para o transporte a que se refere este artigo, os produtos devem estar acondicionados higienicamente em recipiente adequado, independente de sua embalagem individual ou coletiva.

Parágrafo Terceiro - Os produtos processados de origem animal destinados à alimentação humana deverão para transitar dentro do município de Nova Ipixuna, postar o rótulo ou os carimbos de inspeção registrados no SIM/POAV.

 

Seção VI

Das Obrigações

 

Artigo 49 - Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que trata a presente Lei, obrigados a:

I – Cumprir e fazer cumprir todas as exigências nela contidas;

II – Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para execução dos trabalhos de inspeção;

III – Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para ficar à disposição do SIM/POAV;

IV – Possuir responsável técnico, quando for o caso;

V – Acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos condenados;

VI – Manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta Lei;

VII – Recolher, se for o caso, todos os tributos ou tarifas de inspeção sanitária e/ou de abate e outras que existam ou vierem a ser instituídas de acordo com a legislação vigente;

VIII – Submeter à inspeção sanitária, sempre que necessário qualquer matéria-prima ou produto industrializado;

IX – Fornecer à coordenação do SIM/POAV, até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao vencido, os dados estatísticos de interesse para a avaliação da produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal e vegetal;

X – Substituir, no prazo máximo de trinta dias, o responsável técnico que eventualmente se desligar do estabelecimento.

Parágrafo Único – Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pelo Conselho de Inspeção do SIM/POAV.

 

Seção VII

Da inspeção ante mortem

 

Artigo 50 - É proibido o abate de qualquer animal que não tenha permanecido pelo menos vinte e quatro horas em descanso, jejum e dieta hídrica nas dependências do estabelecimento.

Parágrafo Primeiro - O período de repouso de que trata o caput deste artigo, pode ser reduzido quando o tempo de viagem não for superior a duas horas e os animais procedam de campos próximos, mercados ou feiras, sob controle sanitário permanente, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a seis horas.

Parágrafo Segundo- Nos casos a que se refere o parágrafo anterior, a autoridade sanitária do ponto de partida deve fornecer um documento mencionando claramente as condições de saúde dos animais.

Parágrafo Terceiro - O tempo de repouso de que trata este artigo, pode ser ampliado todas as vezes que a inspeção municipal entender necessário.

 

CAPÍTULO III

Da inspeção sanitária e industrial

 

Artigo 51 - A regulamentação da Inspeção Sanitária, Industrial e Tecnológica nos estabelecimentos mencionados no artigo 4º desta Lei, será estabelecida por ato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMUDE, específico para cada espécie ou produto de origem animal e vegetal.

 

CAPÍTULO IV

Das infrações e penalidades

 

Artigo 52 - As infrações ao disposto na presente Lei serão punidas administrativamente, sem prejuízo da ação criminal, quando for o caso.

Artigo 53 - Além das infrações já previstas, incluem-se como tais, quaisquer atos que procurem impedir, dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal.

 

Artigo 54 - As penalidades administrativas a serem aplicadas serão, conforme o caso:

I – Advertência;

II – Pena educativa;

III – Multa;

IV – Apreensão e/ou condenação dos produtos;

V – Interdição permanente ou temporária do estabelecimento;

VI – Inutilização do produto;

VII – Cancelamento do registro;

Parágrafo Primeiro - As penalidades previstas nos incisos do “caput” deste artigo poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.

Parágrafo Segundo - São competentes para aplicação das penalidades previstas os agentes de inspeção, os técnicos e o Coordenador do SIM/POAV.

Parágrafo Terceiro - O “auto de infração”, documento gerador do processo punitivo, deverá ser detalhado com clareza a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável, devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM/POAV, para conhecimento e tomada das providencias cabíveis.

Parágrafo Quarto - Os autuados terão prazo de cinco dias úteis, para apresentar sua defesa ao SIM/POAV.

 

Artigo 55 - As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração, assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé.

 

Artigo 56 - As penalidade serão aplicadas na forma desta Lei.

 

Artigo 57 - A pena educativa consiste na:

I – Divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto ou usuário do serviço;

II – Promoção de cursos de atualização dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do estabelecimento;

III – Veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, acerca do tema objeto da sanção, a expensas do infrator.

Parágrafo Único – Todo material deverá ser totalmente produzido pelo autuado, com aprovação prévia do (a) Coordenador (a) do SIM/POAV.

 

Artigo 58 - Os recursos encaminhados à Coordenação do SIM/POAV serão julgados, administrativamente, pela junta de julgamento das ações de Vigilância Sanitária Municipal.

 

Artigo 59 - Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas:

I – de 03 (três) UFM’s, quando:

a) Estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;

b) Não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas operações;

c) Utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;

d) Não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;

e) Estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não aqueles previamente estabelecidos;

f) Permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das dependências do estabelecimento;

g) Permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados;

h) Não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o abate;

i) Não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários, quando solicitada.

II – de 06 (seis) UFM’s, quando:

a) Não possuírem registro junto ao SIM/POAV e esteja realizando comércio municipal;

b) Estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;

c) Não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou matérias-primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso;

d) Houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene e/ou temperaturas inadequadas;

e) Do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das irregularidades mencionadas no “Auto de Infração”;

f) Houver utilização de matérias-primas de origem animal ou vegetal, que estejam em desacordo com a presente Lei;

g) Não apresentarem análises de qualidade do produto.

III – de 09 (nove) UFM’s quando:

a) Ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação de inspeção;

c) Houver comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as informações exigidas pela presente Lei.

IV – de 12 (doze) UFM’s, quando:

a) Houver transporte de produtos de origem animal ou vegetal procedentes de estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida;

b) Houver comercialização de produtos de origem animal ou vegetal sem o respectivo rótulo;

c) Houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para fabricação de produtos de origem animal ou vegetal;

d) Houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou inspeção;

e) Não possuir responsável técnico habilitado, conforme o caso.

V – de 18 (dezoito) UFM’s, quando:

a) Houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas de origem animal ou vegetal;

b) Houver abate de animais sem a presença do médico veterinário ou técnico responsável pela inspeção;

c) Houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da inspeção municipal;

d) Ocorrer à utilização do carimbo ou rótulo registrado sem a devida autorização do SIM/POAV;

e) Houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o comércio de produtos não inspecionados.

Parágrafo Único- A critério do SIM/POAV poderão ser enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da legislação pertinente.

 

Artigo 60 - O infrator, uma vez multado, terá 15 (quinze) dias úteis para efetuar o recolhimento da multa e exibir ao SIM/POAV o respectivo comprovante, ou apresentar o recurso administrativo.

Parágrafo Único – O prazo de que trata o caput deste artigo é contado a partir do dia em que o infrator tenha sido notificado da multa.

 

Artigo 61 - Da pena de multa, caberá recurso a (o) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, que o encaminhará ao Presidente da Junta Administrativa.

 

Artigo 62 - O não recolhimento da multa no prazo previsto no artigo anterior, sem a interposição do recurso respectivo ou após a decisão definitiva sobre o não provimento do recurso, implicará na respectiva cobrança executiva.

Parágrafo Único – As taxas relativas aos serviços referidos nesta Lei serão criadas através de lei específica.

 

Artigo 63 - Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem animal ou vegetal que:

I – apresentarem-se danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;

II – Forem adulterados, fraudados ou falsificados;

III – Contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde humana;

IV – Estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;

V – Estiverem sendo comercializados sem a autorização do SIM/POAV.

Parágrafo Único – Além das condições já previstas nesta Lei, ocorrerem:

I – Adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação vigente;

II – fraudes, quando:

a) Houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando ao aumento de volume ou peso, em detrimento de sua composição normal;

b) As especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o contido dentro da embalagem;

for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de sua fabricação.

III – falsificação, quando:

a) Os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo, com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;

b) Forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em fórmulas aprovadas.

 

Artigo 64- A suspensão da Inspeção, a interdição temporária do estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicadas quando a infração for provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes características:

I – Cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço a ação fiscalizadora;

II – Consista na adulteração ou falsificação do produto;

III – Seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;

IV – Resulte comprovada por inspeção realizada por unidade competente, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em atividade.

 

Artigo 65 - As penalidades a que se refere a presente Lei, serão aplicadas em dobro em caso de reincidência e, em hipótese alguma, isentam o infrator da inutilização do produto, quando esta medida couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.

 

Artigo 66 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por Lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor.

 

CAPÍTULO V

Disposições Gerais e Transitórias

 

Artigo 67 – O SIM/POAV divulgará todas as normas que forem expedidas, para conhecimento das autoridades e, conforme for o caso, fará um comunicado direto aos órgãos envolvidos.

 

Artigo 68 - Sempre que possível, o SIM/POAV facilitará aos seus técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimentos ou escolas apropriadas.

 

Artigo 69 - O SIM/POAV promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de inspeção industrial e sanitária.

 

Artigo 70 - A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem animal ou vegetal será disciplinada através de normas técnicas específicas, aprovadas pelo Conselho Consultivo do SIM/POAV.

 

Artigo 71 - Os valores de multas e taxas serão recolhidos em conta bancária específica, gerido pelo (a) Coordenador (a) do SIM/POAV e o montante será utilizado exclusivamente nas ações pertinentes ao Serviço de Inspeção Municipal, SIM/POAV.

 

Artigo 72 - Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a regulamentação da Inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animais ou vegetais não compreendidos por esta Lei, mediante proposta prévia do SIM/POAV.

 

Artigo 73 - Os produtores e outros interessados terão o prazo de 01 (um) ano, após a publicação da presente Lei, para adequarem e atenderem às exigências aqui contidas.

 

Artigo 74 – Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções ou decretos baixados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e/ou Prefeito Municipal, nos limites de suas atribuições, mediante proposição, ou não, do Conselho de inspeção Sanitária.

 

Artigo 75 – Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Sanitária – SIM/POAV, serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, constantes no Orçamento do Município de Nova Ipixuna-PA.

 

Artigo 76 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna - PA, 18 de outubro de 2013.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito Municipal


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Jair Kleber Dias Silva
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