ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 761/2018
Rondon do Pará, 27 de dezembro de 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rondon do Pará para o exercício de 2019, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e entidades da Administração Pública Municipal; e
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público, que desenvolvem ações nas áreas de Saúde e Assistência Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 113.280.000,00 (cento e treze milhões e duzentos e oitenta mil reais), desdobrada em:
R$ 102.709.000,00 (cento e dois milhões, setecentos e nove mil reais) oriundos do Orçamento Fiscal;
R$ 10.571.000,00 (dez milhões, quinhentos e setenta e um mil reais) oriundos do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º. O conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social são decorrentes dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, cujo detalhamento e codificações encontram-se de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2019 e da Portaria Interministerial nº 163 STN/SOF, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, em especial a Portaria Interministerial nº 05/2015-STN/SOF.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 113.280.000,00 (cento e treze milhões e duzentos e oitenta mil reais), apresentando a seguinte composição:
R$ 82.715.500,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e quinze mil e quinhentos reais) do Orçamento Fiscal; e
R$ 30.564.500,00 (trinta milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 19.993.500,00 (dezenove milhões, novecentos e noventa e três mil e quinhentos reais) será custeada com recursos do orçamento fiscal.
Art. 5º. O detalhamento dos Grupos de Natureza da despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social encontram-se de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2019 e da Portaria Interministerial nº 163 STN/SOF, de 04 de maio de 2001.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
no valor do seu excesso de arrecadação às dotações referentes aos:
recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e de sua aplicação financeira;
recursos provenientes do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE e de sua aplicação financeira;
recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e de sua aplicação financeira;
recursos resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde;
recursos próprios dos Fundos Municipais;
recursos do Tesouro Municipal e das Receitas Próprias das Autarquias e Fundações;
recursos da Contribuição para o Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, e de sua aplicação financeira;
recursos provenientes da Contribuição da Iluminação Pública – CIP, e de sua aplicação financeira;
recursos provenientes de Convênios com o Estado, União e Iniciativa Privada, e de sua aplicação financeira.
com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência de dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante utilização de recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados, incluindo-se a Reserva de Contingência;
à conta de recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, item I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
à conta de recursos provenientes da Reserva de Contingência, especifica para o atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado;
à conta de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no grupo de despesas de Pessoal e Encargos Sociais para atender o mesmo grupo de Pessoal e Encargos Sociais;
à conta de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas nas fontes de recursos de Convênios para projetos/atividades e categorias de despesas diferentes;
Art. 7º. Na abertura dos créditos suplementares de que tratam o artigo 6º desta Lei, poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa e elementos de despesa, além dos aprovados, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
Art. 8º O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação.
Art. 9º. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à Unidade Orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 10. Os grupos de natureza de despesa constantes desta Lei Orçamentária Anual de 2019, em cada projeto, atividade ou operações especiais, terão seu detalhamento no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), por elemento de despesa, observando os limites estabelecidos por Unidade Orçamentária, por categoria de programação e por fonte de recursos, e registrados a partir do primeiro dia útil do exercício de 2019.
Parágrafo Único: As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) ocorrerão por meio de ato do titular do órgão ou entidade, através de Portaria, desde que ocorram na mesma Unidade Orçamentária, no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, na mesma Modalidade de Aplicação, devendo ser registradas pelas Unidades Orçamentárias.
Art. 11. Fica estabelecido o percentual de 7% (sete por cento), na forma do inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, como total de recursos orçamentários destinados a atender as despesas do Poder Legislativo, cuja base de cálculo incidente corresponde ao somatório das receitas constantes no caput do mesmo dispositivo constitucional.
Serão computados no cálculo a receita proveniente da Lei Complementar nº 87/96 e da Dívida Ativa Tributária, incluindo multas e juros.
O Poder Executivo, na forma da Lei procederá aos ajustes nas dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, após a apuração do Balanço Geral de 2018.
Os créditos suplementares com indicação de recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal observarão o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2019.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2018, salvo o estabelecido no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, serão reabertos e obedecerão a classificação adotada na presente Lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder mediante autorização legislativa, o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, em virtude de alteração, aprovada pela Câmara Municipal de Rondon do Pará, na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de Órgão da Administração Direta e da Administração Indireta.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a redefinir, por meio de ato da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, a codificação da modalidade de aplicação, desde que não altere os grupos de natureza de despesa e as fontes de recursos.
Art. 15. Integram esta Lei, os Anexos contendo:
discriminação da Receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social;
discriminação e distribuição da Despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
discriminação da Legislação da Receita e dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal;
Programação de Trabalho das Unidades Orçamentárias do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social;
Demonstrativo de que trata o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezoito.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
ELAINE CRISTINA GOMES DA ROCHA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Finanças
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:E8FA5F47