ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
DECRETO Nº 029/2026 – GP/PMI, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Institui a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Igarapé-Açu e dispõe sobre sua integração ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029.

 

O Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, Estado do Pará, Sr. Marcio Nogueira Lopes, no uso

das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 924/2025, que institui o Plano Plurianual do

Município de Igarapé-Açu para o quadriênio 2026–2029;

Considerando que o Plano Plurianual – PPA 2026–2029 prevê a elaboração da Agenda

Transversal de Crianças e Adolescentes como instrumento de integração das políticas

públicas municipais destinadas à infância e adolescência;

Considerando o disposto nos arts. 3º, 4º, 86 e 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de

1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelecem a proteção integral, a

prioridade absoluta e a articulação das políticas públicas destinadas à promoção e garantia

dos direitos da criança e do adolescente;

Considerando as orientações metodológicas do Programa Selo UNICEF – Edição 2025–

2028, promovido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), que

recomendam a elaboração e implementação da Agenda Transversal de Crianças e

Adolescentes integrada ao Plano Plurianual como instrumento de planejamento, articulação

intersetorial, monitoramento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e

adolescência;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – ATCA do

Município de Igarapé-Açu/PA, instrumento de planejamento governamental, articulação

intersetorial, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção,

proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

§1º A ATCA vigorará no período correspondente ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029.

§2º Integra este Decreto, como Anexo Único, o documento da Agenda Transversal de

Crianças e Adolescentes – ATCA.

Art. 2º A ATCA será implementada mediante articulação entre os órgãos e entidades da

Administração Pública Municipal responsáveis pela implementação e acompanhamento

das ações, programas, metas e indicadores relacionados à infância e adolescência,

observadas as disposições do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias

– LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 3º A coordenação institucional da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes

será exercida pela Secretaria Municipal de Administração, com apoio técnico e operacional

do Articulador Municipal do Selo UNICEF, em articulação com os órgãos responsáveis pela

execução das ações previstas na Agenda.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –

CMDCA exercerá, no âmbito de suas competências legais, o controle social e o

acompanhamento da implementação da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes.

Art. 4º O monitoramento da Agenda ocorrerá mediante utilização de indicadores oficiais,

informações administrativas e relatórios produzidos pelos órgãos responsáveis.

Art. 5º A Agenda poderá ser atualizada, complementada ou revisada durante sua vigência

mediante ato do Chefe do Poder Executivo, desde que:

I – preservada a compatibilidade com o Plano Plurianual vigente;

II – mantida a finalidade de promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

III – não haja criação de despesa sem previsão legal e orçamentária.

Parágrafo único. As revisões da Agenda não dependerão de edição de novo decreto

quando limitadas à atualização de ações, indicadores, metas, cronogramas, mecanismos

de monitoramento, anexos técnicos ou adequações decorrentes de alterações promovidas

no Plano Plurianual, na legislação aplicável ou nas orientações metodológicas do Programa

Selo UNICEF, desde que não impliquem alteração das diretrizes estabelecidas neste

Decreto.

Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações

orçamentárias próprias.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 30 de junho de 2026.

 

MARCIO NOGUEIRA LOPES

Prefeito Municipal de Igarapé-Açu

 

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº 029/2026 – GP/PMI, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes ATCA

Igarapé-Açu/PA.

 

Acessada na integra no link: https://www.portalcr2.com.br/leis-e-atos/leis-igarape-acu


Publicado por:
Larissa Lima Dos Santos
Código Identificador:E9025359