ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
DECRETO Nº 029/2026 – GP/PMI, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Institui a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Igarapé-Açu e dispõe sobre sua integração ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029.
O Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, Estado do Pará, Sr. Marcio Nogueira Lopes, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 924/2025, que institui o Plano Plurianual do
Município de Igarapé-Açu para o quadriênio 2026–2029;
Considerando que o Plano Plurianual – PPA 2026–2029 prevê a elaboração da Agenda
Transversal de Crianças e Adolescentes como instrumento de integração das políticas
públicas municipais destinadas à infância e adolescência;
Considerando o disposto nos arts. 3º, 4º, 86 e 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelecem a proteção integral, a
prioridade absoluta e a articulação das políticas públicas destinadas à promoção e garantia
dos direitos da criança e do adolescente;
Considerando as orientações metodológicas do Programa Selo UNICEF – Edição 2025–
2028, promovido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), que
recomendam a elaboração e implementação da Agenda Transversal de Crianças e
Adolescentes integrada ao Plano Plurianual como instrumento de planejamento, articulação
intersetorial, monitoramento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e
adolescência;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – ATCA do
Município de Igarapé-Açu/PA, instrumento de planejamento governamental, articulação
intersetorial, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção,
proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
§1º A ATCA vigorará no período correspondente ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029.
§2º Integra este Decreto, como Anexo Único, o documento da Agenda Transversal de
Crianças e Adolescentes – ATCA.
Art. 2º A ATCA será implementada mediante articulação entre os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal responsáveis pela implementação e acompanhamento
das ações, programas, metas e indicadores relacionados à infância e adolescência,
observadas as disposições do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 3º A coordenação institucional da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes
será exercida pela Secretaria Municipal de Administração, com apoio técnico e operacional
do Articulador Municipal do Selo UNICEF, em articulação com os órgãos responsáveis pela
execução das ações previstas na Agenda.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA exercerá, no âmbito de suas competências legais, o controle social e o
acompanhamento da implementação da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes.
Art. 4º O monitoramento da Agenda ocorrerá mediante utilização de indicadores oficiais,
informações administrativas e relatórios produzidos pelos órgãos responsáveis.
Art. 5º A Agenda poderá ser atualizada, complementada ou revisada durante sua vigência
mediante ato do Chefe do Poder Executivo, desde que:
I – preservada a compatibilidade com o Plano Plurianual vigente;
II – mantida a finalidade de promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
III – não haja criação de despesa sem previsão legal e orçamentária.
Parágrafo único. As revisões da Agenda não dependerão de edição de novo decreto
quando limitadas à atualização de ações, indicadores, metas, cronogramas, mecanismos
de monitoramento, anexos técnicos ou adequações decorrentes de alterações promovidas
no Plano Plurianual, na legislação aplicável ou nas orientações metodológicas do Programa
Selo UNICEF, desde que não impliquem alteração das diretrizes estabelecidas neste
Decreto.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 30 de junho de 2026.
MARCIO NOGUEIRA LOPES
Prefeito Municipal de Igarapé-Açu
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 029/2026 – GP/PMI, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes ATCA
Igarapé-Açu/PA.
Acessada na integra no link: https://www.portalcr2.com.br/leis-e-atos/leis-igarape-acu
Publicado por:
Larissa Lima Dos Santos
Código Identificador:E9025359