ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976-16

LEI Nº 976/2016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

“FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE XINGUARA PARA O PERÍODO DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2017 A TRINTA E UM DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do Art. 29, V e do Art. 37, X, da Constituição da República, aprovou e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais o subsídio dos Secretários do Município de Xinguara, autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e ¼ de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional.

 

Art. 2º O subsídio de que trata esta lei são fixados para o período de primeiro de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 3º O subsídio de que trata esta lei será revisto, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, conforme manda a Lei número 559, de 28/10/2004 alterada pela lei número 830, de 20/06/2012.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se a Lei número 837 de setembro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, em 16 de dezembro de 2016.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:E93B9423