ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO-GP Nº 067, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - "INSTITUI E APROVA A AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 19-A, 19-B E 19-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046,

DECRETO-GP Nº 067, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

 

"Institui e aprova a Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, em cumprimento ao disposto nos arts. 19-A, 19-B e 19-C da Lei Complementar nº 046, de 11 de junho de 2025, acrescidos pela Lei nº 846, de 19 de março de 2026, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais nele previstos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 19-A, 19-B e 19-C da Lei Complementar Municipal nº 046, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, acrescidos pela Lei Municipal nº 846, de 19 de março de 2026;

CONSIDERANDO que o art. 19-C da Lei Complementar Municipal nº 046/2025 determina a elaboração, instituição e divulgação oficial da Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes, asseguradas a articulação intersetorial, o monitoramento contínuo e a compatibilização com as leis orçamentárias anuais;

CONSIDERANDO a necessidade de integração e coordenação das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;

CONSIDERANDO, por fim, as diretrizes e compromissos assumidos pelo Município de Nova Ipixuna no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025–2028;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e aprovada a Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Município de Nova Ipixuna – PA, na forma do Anexo Único deste Decreto, em cumprimento ao disposto no art. 19-C da Lei Complementar Municipal nº 046, de 11 de junho de 2025, acrescido pela Lei Municipal nº 846, de 19 de março de 2026.

Parágrafo único. O Anexo Único integra este Decreto para todos os efeitos legais e administrativos.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se Agenda Transversal o conjunto de diretrizes, atributos e instrumentos de planejamento destinados ao enfrentamento de problemas complexos de políticas públicas, compreendendo ações focalizadas em públicos específicos ou temas determinados, que demandem abordagem multidimensional, integrada, intersetorial e coordenada por parte do Poder Público, visando à efetividade e à eficiência das ações governamentais.

Art. 3º A Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes terá como eixo estruturante a promoção, a proteção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os tratados internacionais ratificados pelo Brasil e as demais normas legais e infralegais aplicáveis.

Art. 4º A implementação da Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes observará:

I – a atuação integrada e intersetorial dos órgãos e entidades municipais responsáveis pelas políticas públicas relacionadas à infância e à adolescência;

II – o monitoramento contínuo das ações, programas, metas e resultados nela contemplados;

III – a compatibilização de suas ações com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual – LOA;

IV – a observância do princípio da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes na formulação e execução das políticas públicas municipais; e

V – a articulação com os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as competências legalmente estabelecidas.

Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos na execução das ações previstas na Agenda Transversal deverão prestar as informações necessárias ao seu acompanhamento e monitoramento, observadas suas respectivas competências administrativas.

Art. 6º A execução das ações previstas neste Decreto e em seu Anexo Único observará as dotações orçamentárias próprias consignadas nos instrumentos orçamentários municipais, sem prejuízo de outras fontes de recursos legalmente admitidas.

Art. 7º O Poder Executivo poderá expedir atos complementares necessários à execução, ao acompanhamento e ao monitoramento da Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeitura de Nova Ipixuna, 30 de setembro de 2026.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal

 

AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA – PARÁ

PERÍODO 2026–2029

 

1. APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Município de Nova Ipixuna constitui instrumento de planejamento, articulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A Agenda está alinhada à Constituição Federal, especialmente ao artigo 227, ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029 e à Lei Complementar nº 846, de 19 de março de 2026.

Sua implementação busca fortalecer a atuação integrada das diferentes áreas da administração municipal, promovendo ações intersetoriais nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Cultura, Lazer, Segurança Alimentar, Direitos Humanos, Participação Cidadã e Proteção Social.

A Agenda também contribuirá para o cumprimento das ações e estratégias relacionadas ao Selo UNICEF – Edição 2025–2028, fortalecendo a gestão pública municipal voltada à infância e adolescência.

2. OBJETIVO GERAL

Promover, proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes de Nova Ipixuna, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas e da implementação de ações planejadas, integradas e monitoradas.

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I – fortalecer as políticas públicas destinadas à infância e adolescência;

II – ampliar o acesso de crianças e adolescentes aos serviços de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;

III – prevenir e enfrentar situações de violência, negligência, exploração, abuso e outras violações de direitos;

IV – promover a inclusão social e a redução das desigualdades;

V – fortalecer a participação de crianças e adolescentes nas políticas públicas municipais;

VI – aprimorar a articulação entre as secretarias municipais e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

VII – fortalecer o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas para crianças e adolescentes;

VIII – promover a segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes;

IX – fortalecer ações de inclusão de crianças e adolescentes com deficiência;

X – contribuir para o cumprimento das metas e resultados previstos no Selo UNICEF – Edição 2025–2028.

4. EIXOS PRIORITÁRIOS

EIXO 1 – SAÚDE E NUTRIÇÃO

Objetivo: Garantir atenção integral à saúde e à nutrição de crianças e adolescentes.

Principais ações:

- Fortalecer a atenção básica e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil;

- Ampliar ações de vacinação;

- Desenvolver ações de prevenção à gravidez na adolescência;

- Promover ações de saúde sexual e reprodutiva;

- Fortalecer ações de saúde mental;

- Ampliar o acompanhamento nutricional;

- Desenvolver ações de promoção da alimentação saudável;

- Realizar ações de prevenção e combate à obesidade infantil;

- Fortalecer o acompanhamento de crianças com deficiência;

- Promover ações de saúde bucal.

Responsáveis: Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos parceiros.

EIXO 2 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Objetivo: Garantir acesso, permanência, aprendizagem e inclusão de crianças e adolescentes na escola.

Principais ações:

- Busca ativa escolar;

- Prevenção e enfrentamento da evasão escolar;

- Fortalecimento da alfabetização;

- Melhoria da aprendizagem;

- Educação inclusiva;

- Atendimento às crianças e adolescentes com deficiência;

- Promoção da equidade racial e de gênero;

- Fortalecimento da participação estudantil;

- Desenvolvimento de ações de prevenção à violência no ambiente escolar;

- Implementação e fortalecimento de escolas saudáveis.

Responsáveis: Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias parceiras.

EIXO 3 – PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS

Objetivo: Prevenir vulnerabilidades e proteger crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos.

Principais ações:

- Fortalecimento do CRAS e CREAS;

- Acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade;

- Fortalecimento do Cadastro Único;

- Ações de prevenção ao trabalho infantil;

- Enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;

- Fortalecimento da rede de proteção;

- Articulação com Conselho Tutelar, CMDCA, Ministério Público e demais órgãos;

- Acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos.

Responsáveis: Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, CMDCA e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

EIXO 4 – PARTICIPAÇÃO E PROTAGONISMO DE ADOLESCENTES

Objetivo: Ampliar a participação de adolescentes na construção das políticas públicas municipais.

Principais ações:

- Fortalecimento da participação de adolescentes;

- Realização de consultas e escutas com adolescentes;

- Incentivo à participação em espaços de controle social;

- Fortalecimento de grupos de adolescentes e jovens;

- Desenvolvimento de campanhas e projetos construídos com participação juvenil;

- Inclusão das demandas dos adolescentes no planejamento municipal.

Responsáveis: Prefeitura Municipal, Secretaria de Assistência Social, Educação, Saúde, CMDCA e demais setores.

EIXO 5 – PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS

Objetivo: Reduzir situações de violência e fortalecer a proteção integral.

Principais ações:

- Campanhas de prevenção à violência sexual;

- Ações de enfrentamento ao abuso e exploração sexual;

- Prevenção à violência doméstica;

- Prevenção ao bullying e cyberbullying;

- Fortalecimento da identificação e notificação das violações;

- Capacitação dos profissionais da rede de proteção;

- Fortalecimento do fluxo municipal de atendimento às vítimas.

EIXO 6 – CULTURA, ESPORTE, LAZER E INCLUSÃO

Objetivo: Ampliar oportunidades de convivência, participação e desenvolvimento integral.

Principais ações:

- Projetos esportivos para crianças e adolescentes;

- Atividades culturais;

- Oficinas de música, dança, teatro e artes;

- Atividades de lazer;

- Incentivo à participação em eventos comunitários;

- Ações inclusivas para crianças e adolescentes com deficiência;

- Aproveitamento dos espaços públicos para atividades educativas, culturais e esportivas.

EIXO 7 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Objetivo: Contribuir para garantir o direito humano à alimentação adequada.

Principais ações:

- Acompanhamento nutricional;

- Fortalecimento da alimentação escolar;

- Educação alimentar e nutricional;

- Identificação de famílias em situação de insegurança alimentar;

- Articulação com programas de assistência alimentar;

- Incentivo à alimentação saudável nas escolas.

5. GOVERNANÇA E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

A implementação da Agenda Transversal será realizada de forma articulada entre as secretarias municipais, órgãos públicos, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil e demais integrantes da rede de proteção.

Será incentivada a realização de reuniões periódicas de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações.

6. MONITORAMENTO

O acompanhamento da Agenda será realizado por meio de indicadores e metas definidos pelos setores responsáveis.

Serão considerados, entre outros:

- indicadores de saúde;

- indicadores educacionais;

- indicadores de assistência social;

- indicadores de proteção contra violências;

- indicadores de participação de adolescentes;

- indicadores de segurança alimentar;

- indicadores de inclusão de crianças e adolescentes com deficiência.

Os resultados deverão ser avaliados periodicamente, permitindo a identificação de avanços, dificuldades e necessidade de ajustes nas ações planejadas.

7. METAS GERAIS 2026–2029

Área| Meta

Saúde| Ampliar o acompanhamento integral de crianças e adolescentes

Educação| Reduzir evasão e abandono escolar

Assistência Social| Ampliar o acompanhamento das famílias vulneráveis

Proteção| Fortalecer a rede de proteção e os fluxos de atendimento

Participação| Ampliar a participação de adolescentes

Alimentação| Fortalecer ações de segurança alimentar e nutricional

Inclusão| Ampliar ações destinadas a crianças e adolescentes com deficiência

Cultura e Esporte| Ampliar atividades culturais, esportivas e de lazer

Violências| Fortalecer prevenção, identificação e atendimento das situações de violência

Gestão| Monitorar anualmente os resultados da Agenda

8. VIGÊNCIA

A presente Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes terá vigência durante o período de 2026 a 2029, em consonância com o Plano Plurianual Municipal, podendo ser revisada e atualizada conforme a necessidade do Município.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

A Agenda Transversal constitui instrumento de planejamento e articulação das políticas públicas municipais destinadas à infância e adolescência, devendo orientar a elaboração e execução das ações governamentais relacionadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Nova Ipixuna – PA, 30 de setembro de 2026.


EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal de Nova Ipixuna – PA


Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:E97AAD45