ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
PORTARIA Nº 172/2024 – GAB/PMA
O Sr. Vilson Gonçalves, Prefeito Municipal de Aveiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1 – Designar o servidor CRISTOVO DA SILVA VAZ, CPF: 540.437.862-04, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Aveiro, Fundo Municipal da Educação, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social no ano de 2024.
Art. 2º– Determinar que o fiscal ora designado deverá:
I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3 – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/02/2024, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aveiro, 19 de fevereiro de 2024.
VILSON GONÇALVES
Prefeito Municipal de Aveiro
Gestor do Contrato/ Ata de Registro de Preços
OBS: DATA 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado por:
Alice Costa Correa
Código Identificador:E99A862B