ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 020/2025- CMDCAC, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS-PA-CMDCAC, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na Lei Municipal e Lei Municipal do Fundo nº 1.232/2022, e em observância às orientações expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) em vista da necessidade de impulsionar a captação de recursos por Organizações da Sociedade Civil junto à pessoas físicas e jurídicas para projetos previamente aprovados pelo CMDCAC e aptos a receber recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a possibilidade de pagamento de despesas relacionadas os serviços de captação de recursos para financiamento de projetos específicos, remunerando o trabalho dos profissionais encarregados, pela organização proponente, a efetuar a captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas para seus projetos aprovados pelo CMDCAC e aptos a receber recursos.
Art. 2º No âmbito dos projetos aptos ao recebimento de recursos provenientes do Fundo, poderá a organização incluir, nos projetos remetidos à aprovação pelo CMDCAC, despesas destinadas à captação de recursos, desde que observados simultâneamente os seguintes limites:
I – 10% (dez por cento) do valor total do projeto limitado ao valor efetivamente captado; e
II – R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º A observância dos limites estabelecidos nesta resolução independe de previsão específica em edital publicado pelo CMDCAC.
Art. 4º – As despesas a que se refere esta resolução deverão constar nos projetos remetidos para aprovação pelo CMDCAC, descritas como captação de recursos, respeitando os limites estabelecidos no artigo 2º e devendo ser incluídas:
I – No plano de trabalho do projeto; e
II – No cronograma financeiro (plano de aplicação) do projeto proposto.
Art. 5º – O pagamento da despesa referida nesta resolução será feito no repasse da primeira parcela prevista no plano de trabalho.
Art. 6º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CURIONÓPOLIS, 09 de SETEMBRO de 2025
JULIA MARIA DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Decreto n° 172/2025.
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:E9CD783A