ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.310, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ, constate do anexo I, que passa a fazer parte integrante, de forma indissolúvel desta Lei para todos efeitos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por ato próprio, a regulamentar a presente Lei no que for necessário, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua sanção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 17 de setembro de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
* O Plano Municipal encontra-se disponível no site www.oriximina.pa.gov.br
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:EA1707DC