ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2026–2029

LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2026–2029 do Município de Nova Ipixuna e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Nova Ipixuna, para o Quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 165, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O PPA 2026-2029 terá um valor estimado da Receita assim constituída:

I – Receita Estimada – R$ R$ 394.678.011,10 (trezentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil e onze reais e dez centavos).

Art. 2° O Plano Plurianual instituído por esta Lei traduz as diretrizes e objetivas do Governo Municipal, organizados por programas, projetos, atividades e operações especiais desdobrando-se estes em objetivos, metas e ações regionalizadas procurando atender aos diversos segmentos econômico-financeiros e setoriais do Município.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – Diagnósticos – identificação da realidade socioeconômica existente no município, de modo a permitir sua visualização, caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

II – Programas – instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

III – Objetivos – a definição dos resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

IV – Ações – definição do conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa, através da realização de atividades e projetos por órgão orçamentário;

V – Produto – materiais e/ou bens, produzidos ou adquiridos, bem como, serviços executados nas ações governamentais por programa;

VI – Metas – objetivos em termos de quantitativos e resultados que se pretende alcançar.

Art. 4° São prioridades da administração pública municipal, incluídas aquelas advindas do processo de participação social na elaboração do PPA 2026-2029:

I - aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

II - educação básica;

III - saúde: atenção primária e atenção especializada;

IV – infraestrutura nas áreas urbana e rural; e

V - trabalho, emprego e renda.

Parágrafo único. Além das prioridades estabelecidas neste artigo, as leis de diretrizes orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios seguintes, nos termos do disposto no § 2º do art. 165 da Constituição.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 5° As planilhas que compõem o Plano Plurianual se encontram estruturadas em diagnóstico, programas, objetivos, funções, produtos, unidade de medida, quantidade, valores, horizonte temporal, fonte ou financiamento e indicadores econômicos.

Parágrafo único. Não integram o PPA 2026-2029 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

Art. 6ºOs objetivos estratégicos do Plano Plurianual 2026-2029 representam as situações e mudanças de médio e longo prazo na sociedade, com as quais o governo do município de Nova Ipixuna pretende contribuir por meio de seus programas.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art. 7º As leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem estar compatíveis com o PPA 2026-2029.

Art. 8º Os programas do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.

Art. 9º O valor global dos programas é indicativo, sendo considerado no planejamento da programação e na execução da despesa, e não constitui limite para a elaboração e a execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais.

Art. 10. Para fins do disposto no § 1º do art. 167 da Constituição, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2025 a 2029, será incluído no valor global dos programas.

Parágrafo único. As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionais detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 11. A governança do PPA 2026-2029 visa alcançar os objetivos e as metas estabelecidas, sobretudo para a garantia de acesso equitativo e inclusivo às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade.

Art. 12. A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da publicidade, da eficiência,

da impessoalidade, da economicidade e da efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2026-2029.

Seção II

Do Monitoramento e Avaliação

Art. 13. O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.

Art. 14. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

Art. 15. A avaliação do PPA 2026-2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

Art. 16. A avaliação anual do PPA 2026-2029 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município.

Seção III

Da revisão e das alterações

Art. 17.A exclusão, a inclusão ou alteração dos Programas constantes neste Plano será proposta pelo Poder Executivo mediante encaminhamento de projeto de lei específico ou de revisão anual.

Art. 18.A revisão anual, quando necessária, será encaminhada à Câmara Municipal em forma de anexo junto ao Projeto de Lei Orçamentária do exercício vigente.

§ 1º Entende-se como alteração dos Programas:

I – modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo doPrograma;

II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias integrantes deste Plano e de suas alterações; e

III – alteração do título, do produto e da unidade de medida dasações orçamentárias.

§ 2º As alterações especificadas no inciso III do §1º deste artigopoderão ser realizadas diretamente na Lei Orçamentária.

§ 3º A proposição de alteração ou exclusão de Programa será encaminhada ao Poder Legislativo, em projeto de lei específico junto à lei orçamentária anual quando se tratar de revisão anual, com a exposição de motivos que relatem a necessidade de alteração ou exclusão de Programa integrante deste Plano.

§ 4º A proposição de inclusão de Programa será encaminhada ao Poder Legislativo, em projeto de lei específico junto à lei orçamentária anual quando se tratar de revisão anual, observando-se a mesma metodologia de criação de Programa deste Plano.

Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a:

I – alterar o órgão responsável por Programas e ações;

II – alterar os indicadores dos Programas e seus respectivos índices; e

III – adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus respectivos créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual até o final de sua vigência.

Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Nova Ipixuna, 11 de junho de 2025; 203º da Independência e 136º da República.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
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