ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.136/2018
LEI Nº 5.136/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: HELAINNE DE CARVALHO CAMPOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor da requerente HELAINNE DE CARVALHO CAMPOS, portadora da cédula de identidade RG nº 3888590PC/PA, e inscrito no CPF/MF nº 686.456.192-53, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado na Av. Pajuçara, nº 610, bairro de Planalto, limitando-se pela frente ao Sul com a Av. Pajuçara, medindo 09,70 metros; pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Ronaldo de Oliveira Costa, medindo 30,00 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Maria da Conceição Nogueira de Souza, medindo 30,00 metros e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Luzia Edinacir Pereira de Queiroz, medindo 09,70 metros, perfazendo uma área total de 291,00m² (Duzentos e noventa e um metros quadrados).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 06 de março de 2018.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:EA688EA3