ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.519/2026 - INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O UNIFORME INSTITUCIONAL, A IDENTIDADE VISUAL, OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E A APRESENTAÇÃO FUNCIONAL DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAITUBA - COMTRI.
LEI MUNICIPAL Nº 4.519/2026.
INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O UNIFORME INSTITUCIONAL, A IDENTIDADE VISUAL, OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E A APRESENTAÇÃO FUNCIONAL DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAITUBA - COMTRI, ESTABELECE PADRÕES DE UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas relativas à padronização, identidade visual, composição, utilização e conservação do uniforme institucional da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itaituba – COMTRI, bem como diretrizes sobre equipamentos de proteção individual, segurança operacional e apresentação funcional de seus servidores.
Art. 2º O uniforme institucional da COMTRI constitui elemento oficial de identificação do órgão, símbolo do exercício das atividades públicas de trânsito e instrumento de segurança, visibilidade e reconhecimento funcional.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
– estabelecer padrão visual próprio da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itaituba – COMTRI;
– facilitar a identificação dos agentes e servidores perante a população;
– proporcionar adequada visibilidade aos profissionais que atuam nas vias públicas;
– contribuir para a proteção e segurança dos servidores no exercício das atividades operacionais;
V – fortalecer a identidade, a disciplina e a imagem institucional da COMTRI;
VI – estabelecer parâmetros uniformes para confecção e aquisição de vestuário e equipamentos;
VII – preservar o caráter público e institucional do uniforme;
VIII – promover conforto, ergonomia, funcionalidade e segurança no desempenho das atividades; e
IX – assegurar a utilização de elementos de alta visibilidade compatíveis com as atividades de fiscalização, operação, educação e segurança viária.
Art. 4º A aplicação desta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança viária, proteção à vida, valorização do servidor, interesse público e preservação da identidade institucional.
Art. 5º Esta Lei não cria cargos, funções, gratificações, vantagens remuneratórias ou benefícios financeiros, nem altera as atribuições funcionais estabelecidas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR aplicável aos Agentes de Trânsito do Município de Itaituba.
Parágrafo único. O auxílio-fardamento destinado aos servidores abrangidos por esta Lei observará exclusivamente as regras, valores, condições e demais disposições estabelecidas no respectivo PCCR e na legislação municipal específica.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
– Uniforme Institucional: conjunto padronizado de peças de vestuário, elementos de identificação e acessórios utilizados no exercício das atividades da COMTRI;
– Uniforme Operacional: conjunto destinado às atividades externas de fiscalização, operação, controle e segurança viária;
III – Uniforme Administrativo: conjunto destinado às atividades internas, administrativas, institucionais, de atendimento ao público e representação;
IV – Uniforme de Educação para o Trânsito: conjunto destinado às campanhas, palestras, atividades escolares, comunitárias e ações de conscientização;
V – Uniforme para Motociclista: conjunto destinado ao servidor que exerça atividade operacional mediante utilização de motocicleta;
VI – Identidade Visual Institucional: conjunto formado pelas cores, brasões, símbolos, inscrições, padrões gráficos e demais elementos oficiais de identificação da COMTRI;
VII – Equipamento de Proteção Individual – EPI: equipamento destinado à proteção individual do servidor em razão dos riscos inerentes à atividade desempenhada;
VIII – Memorial Descritivo: documento técnico contendo as características e especificações das peças integrantes do uniforme;
IX – Prancha Oficial: representação gráfica das peças, contendo cores, elementos, posicionamentos e características visuais; e
X – Manual de Identidade Visual: documento técnico que disciplina a aplicação dos elementos gráficos e institucionais previstos nesta Lei.
Art. 7º O uniforme institucional representa, no âmbito da COMTRI:
– autoridade administrativa de trânsito;
– proteção à vida;
– segurança viária;
– ética no serviço público;
V – disciplina institucional;
VI – respeito ao cidadão; e
VII – compromisso com a mobilidade urbana.
Art. 8º Constituem elementos da identidade visual dos uniformes:
– o Brasão Oficial do Município de Itaituba;
– a identificação da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itaituba – COMTRI;
III - o brasão, escudo ou símbolo institucional da COMTRI oficialmente adotado;
IV – a identificação funcional e nominal;
V – as inscrições previstas no Manual de Identidade Visual;
VI – os elementos refletivos; e
VII – as cores institucionais.
Art. 9º Constituem cores predominantes do uniforme operacional:
– LIME, código hexadecimal #CCFF00, ou padrão técnico equivalente para aplicação têxtil, como cor de alta visibilidade; e
– preto, especialmente na calça operacional, acessórios e aplicações previstas nas Pranchas Oficiais.
§ 1º A conversão da referência prevista no inciso I para padrões Pantone, RGB, CMYK ou outros equivalentes técnicos deverá preservar a tonalidade visual institucional.
§ 2º Serão admitidas pequenas variações decorrentes do processo de fabricação, composição ou tingimento dos tecidos, desde que tecnicamente justificáveis e que não comprometam a identidade visual estabelecida.
Art. 10. As inscrições, brasões, elementos refletivos, tarjetas, símbolos, identificações e demais componentes observarão posicionamento, dimensões, proporcionalidade e características estabelecidas no Manual de Identidade Visual e nas Pranchas Oficiais.
Art. 11. É vedada a inclusão no uniforme institucional de:
– propaganda político-partidária;
– nome, número, slogan ou símbolo de candidato ou ocupante de mandato eletivo;
– publicidade comercial;
– marca de patrocinador; e
– símbolos ou inscrições estranhos à Administração Pública, ressalvadas identificações decorrentes de operações ou parcerias institucionais oficialmente autorizadas.
Art. 12. A identidade visual instituída por esta Lei possui caráter permanente e deverá ser preservada independentemente da gestão administrativa em exercício.
Art. 13. Os uniformes institucionais da COMTRI classificam-se em:
– Uniforme Operacional;
– Uniforme Administrativo;
– Uniforme de Educação para o Trânsito; e
– Uniforme para Motociclista.
Art. 14. O Uniforme Operacional será utilizado nas atividades externas de fiscalização, operação, controle, orientação e segurança viária.
Art. 15. Integram o Uniforme Operacional, conforme a natureza da atividade:
– gandola operacional;
– camisa tática de manga longa;
– calça tática;
– suadeira institucional;
– boné ou cobertura;
– coturno; e
– cinturão operacional.
Parágrafo único. As características técnicas, materiais, cores, modelagens, posicionamento das identificações e demais especificações constarão do Memorial Descritivo, do Manual de Identidade Visual e das Pranchas Oficiais.
Art. 16. A gandola operacional terá como característica predominante a cor LIME #CCFF00, combinada com elementos pretos, observadas as especificações técnicas constantes dos anexos desta Lei.
Art. 17. A calça operacional será predominantemente preta e confeccionada em material adequado ao serviço operacional, observados critérios de resistência, mobilidade, ergonomia, funcionalidade e conforto térmico.
Art. 18. A camisa tática deverá observar padronização compatível com a identidade visual institucional e com o conjunto operacional.
Art. 19. O Uniforme Administrativo será utilizado nas atividades predominantemente internas, atendimento ao público, reuniões, cursos, capacitações, atividades institucionais e demais situações compatíveis com sua finalidade.
Parágrafo único. O Uniforme Administrativo não substituirá o Uniforme Operacional quando a natureza da atividade exigir vestimenta ou equipamento específico de proteção.
Art. 20. O Uniforme de Educação para o Trânsito será utilizado em:
– palestras;
– campanhas educativas;
– atividades escolares;
– ações comunitárias;
– eventos de conscientização;
– atividades educativas em vias públicas; e
– demais ações relacionadas à educação e segurança no trânsito.
Art. 21. O uniforme destinado às atividades com motocicleta possuirá características compatíveis com o risco da atividade, devendo proporcionar identificação, proteção, mobilidade, resistência e adequada visibilidade.
Parágrafo único. Serão utilizados, quando necessários, equipamentos específicos de proteção para motociclistas em conformidade com a legislação e as normas técnicas aplicáveis.
Art. 22. Os equipamentos de proteção utilizados pelos servidores da COMTRI deverão observar:
– a natureza da atividade desempenhada;
– os riscos ocupacionais e operacionais identificados;
– as normas técnicas aplicáveis;
– a legislação de segurança e saúde no trabalho; e
– os requisitos de certificação, aprovação ou conformidade legalmente exigíveis.
Art. 23. Poderão integrar o conjunto de proteção operacional, conforme a atividade e os riscos existentes:
– colete balístico;
– coturno;
– luvas operacionais, quando necessárias; e
– demais equipamentos de proteção tecnicamente exigíveis.
Parágrafo único. Os equipamentos de proteção não se confundem com as peças de vestuário integrantes do uniforme, ainda que utilizados conjuntamente durante o serviço.
Art. 24. O colete balístico constitui equipamento de proteção destinado à preservação da integridade física do Agente de Trânsito nas atividades operacionais externas.
Art. 25. É obrigatório o uso do colete balístico completo pelo Agente de Trânsito durante o serviço operacional externo, especialmente nas seguintes situações:
– fiscalização de trânsito;
– operações de trânsito;
– bloqueios e pontos de fiscalização;
– atendimento de ocorrências em via pública;
– operações integradas com órgãos de segurança pública;
– atuação em rodovias e vias de elevado fluxo; e
– demais atividades externas que impliquem exposição a risco.
§ 1º O equipamento deverá possuir tamanho e características compatíveis com o usuário, observada a adequação ergonômica e o nível de proteção tecnicamente indicado.
§ 2º Nas atividades exclusivamente administrativas, educacionais realizadas em ambiente controlado ou de representação institucional, o uso do colete balístico poderá ser dispensado.
Art. 26. O colete balístico utilizado no serviço deverá:
– possuir certificação, aprovação ou avaliação de conformidade exigida ou admitida pela legislação aplicável;
– encontrar-se dentro do prazo de validade estabelecido pelo fabricante;
– possuir identificação e rastreabilidade, quando exigidas;
– estar em condições adequadas de utilização;
– atender às normas técnicas vigentes; e
– ser compatível com as características antropométricas do usuário.
Art. 27. Os equipamentos de proteção balística destinados ao serviço operacional serão disponibilizados pela Administração Pública, observadas as normas técnicas aplicáveis, os procedimentos de contratação pública e a disponibilidade orçamentária.
Art. 28. É vedada a utilização em serviço de colete balístico:
– vencido;
– perfurado ou atingido por projétil;
– com avarias ou sinais de deterioração capazes de comprometer sua eficiência;
– adulterado;
– sem identificação ou rastreabilidade, quando legal ou tecnicamente exigidas;
– reprovado em inspeção; ou
– incompatível com as especificações técnicas exigidas.
Parágrafo único. O equipamento que tenha sofrido impacto, avaria ou qualquer evento capaz de comprometer sua integridade será imediatamente retirado de uso e submetido à avaliação técnica ou substituição.
Art. 29. O uniforme institucional deverá ser utilizado de forma completa, padronizada, asseada e compatível com a atividade desempenhada.
Art. 30. A utilização do uniforme observará os princípios de:
– asseio;
– conservação;
– uniformidade;
– funcionalidade;
– segurança; e
– postura institucional.
Art. 31. Durante o serviço deverão permanecer visíveis os elementos de identificação funcional e nominal estabelecidos nesta Lei e no Manual de Identidade Visual, salvo impossibilidade decorrente da utilização de equipamento de proteção.
Art. 32. É vedada:
– a utilização conjunta do uniforme oficial com peças capazes de descaracterizar sua padronização, ressalvados os equipamentos necessários à proteção individual;
– a modificação, recorte, tingimento ou descaracterização não autorizada das peças;
– a substituição ou alteração de símbolos oficiais; e
– a inserção de inscrições, desenhos, marcas ou elementos particulares não autorizados.
Art. 33. A utilização do uniforme fora do horário de serviço somente será admitida:
– em deslocamento diretamente relacionado ao serviço;
– em atividade institucional;
– em curso ou capacitação;
– em solenidade ou representação oficial; ou
– em outra hipótese expressamente autorizada pela Administração.
Art. 34. É vedada a utilização do uniforme institucional:
– em atividade político-partidária;
– em campanha eleitoral, ressalvado o exercício regular da função pública;
– para obtenção de vantagem pessoal;
– em circunstância incompatível com a dignidade da função pública;
– após o desligamento funcional, ressalvada autorização expressa;
– mediante empréstimo, cessão ou disponibilização a terceiro não autorizado.
Art. 35. É vedada a fabricação, reprodução, utilização ou comercialização não autorizada de uniforme, distintivo, brasão, identificação funcional ou outro elemento capaz de induzir terceiro a acreditar tratar-se de servidor da COMTRI, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 36. As peças do uniforme e os equipamentos deverão ser conservados de forma a preservar:
– suas características visuais;
– resistência e integridade;
– refletividade;
– identificação institucional;
– propriedades de proteção; e
– condições adequadas de higiene e uso.
Art. 37. Os procedimentos administrativos relativos à comprovação, controle, quantitativo, periodicidade, reposição, substituição, recolhimento e destinação de peças e equipamentos poderão ser disciplinados em regulamento.
Parágrafo único. Os procedimentos previstos no caput não alteram nem substituem o regime jurídico do auxílio-fardamento previsto no PCCR, que continuará disciplinado pela legislação específica.
Art. 38. O uniforme institucional poderá ser utilizado em solenidades, cerimônias cívicas, homenagens, formaturas, eventos oficiais e demais atividades de representação da COMTRI.
Art. 39. Nas atividades de representação institucional deverá ser observado o padrão de apresentação estabelecido nesta Lei, no Manual de Identidade Visual e em regulamento.
Art. 40. Poderão ser utilizados no uniforme, quando oficialmente concedidos ou reconhecidos:
– medalhas;
– condecorações;
– distintivos de cursos;
– brevês e insígnias; e
– honrarias concedidas por órgãos públicos ou instituições oficialmente reconhecidas.
§ 1º A utilização observará critérios de proporcionalidade, precedência, posicionamento e apresentação definidos em regulamento.
§ 2º É vedada a utilização de medalha, condecoração, distintivo, insígnia ou brevê que não tenha sido efetivamente concedido ou autorizado ao respectivo usuário.
Art. 41. Poderão ser utilizados distintivos específicos de função, chefia ou representação institucional, desde que oficialmente instituídos.
Art. 42. O servidor designado para representar oficialmente a COMTRI deverá apresentar-se com uniforme compatível com a natureza da solenidade, cerimônia ou evento.
§ 1º Em solenidade de luto oficial ou homenagem póstuma poderão ser adotados elementos simbólicos discretos, conforme o protocolo oficial.
§ 2º A utilização da Bandeira Nacional, da Bandeira do Estado do Pará, da Bandeira do Município de Itaituba e dos respectivos símbolos observará a legislação aplicável.
§ 3º As honrarias e elementos de representação institucional não poderão ser utilizados para promoção pessoal, eleitoral ou político-partidária.
Art. 43. A confecção ou aquisição de uniformes e equipamentos deverá observar as características essenciais definidas nesta Lei e em seus anexos, bem como a legislação aplicável às contratações públicas.
Art. 44. As especificações técnicas deverão priorizar:
– qualidade;
– durabilidade;
– ergonomia;
– conforto térmico;
– resistência;
– segurança;
– visibilidade;
– economicidade;
– facilidade de reposição; e
– adequação às condições climáticas do Município de Itaituba.
Art. 45. É vedada a indicação injustificada de marca comercial específica nas especificações de uniformes e equipamentos, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação de contratações públicas.
Art. 46. Integram esta Lei:
– ANEXO I – Memorial Descritivo do Uniforme Institucional.
Art. 47. As Pranchas Oficiais deverão contemplar, no mínimo:
– gandola operacional;
– camisa tática de manga longa;
– camisa administrativa;
– suadeira;
– calça tática;
– boné ou cobertura;
– colete balístico completo;
– cinturão operacional;
– coturno;
– uniforme para motociclista; e
– uniforme destinado às atividades de educação para o trânsito.
Art. 48. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para estabelecer os procedimentos administrativos necessários à sua execução, vedada a alteração das características essenciais da identidade visual instituída nesta Lei e em seus anexos.
Art. 49. Os uniformes atualmente utilizados poderão permanecer em uso durante período de transição a ser definido pela Administração, até a implantação integral do padrão instituído por esta Lei.
Parágrafo único. A implantação do novo padrão poderá ocorrer de forma gradual, observados o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária.
Art. 50. O padrão instituído por esta Lei aplica-se exclusivamente à Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itaituba – COMTRI, sem prejuízo da atuação conjunta de seus servidores com outros órgãos ou entidades públicas.
Art. 51. A aplicação desta Lei observará o Código de Trânsito Brasileiro e as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis às atividades de trânsito, segurança viária, segurança e saúde no trabalho.
Art. 52. Os requisitos técnicos relativos aos equipamentos de proteção individual e à proteção balística observarão as normas técnicas e regulamentares vigentes e suas posteriores atualizações legalmente aplicáveis.
Art. 53. As disposições da Lei Municipal nº 2.924, de 9 de junho de 2016, e demais normas integrantes do PCCR referentes ao auxílio-fardamento e aos direitos funcionais dos Agentes de Trânsito permanecem integralmente preservadas, aplicando-se esta Lei especificamente à definição do padrão visual, características técnicas, composição, utilização, conservação e identidade institucional do uniforme da COMTRI.
Parágrafo único. Em caso de referência, na legislação anterior, a cores, modelos ou características de uniforme incompatíveis com o padrão instituído por esta Lei, prevalecerão as especificações estabelecidas nesta Lei e em seus anexos, sem prejuízo dos direitos remuneratórios e funcionais previstos no PCCR.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 29 de outubro de 2026.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:EA714EB0