ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 384/2013

Lei Municipal nº 384/2013, Dom Eliseu, 27 de março de 2013.

 

Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Municipal nº. 303/2009, de 22 de janeiro de 2009, que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Legislativa de Dom Eliseu, aprovou e o Prefeito JOAQUIM NOGUEIRA NETO, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°A Lei nº 303, de 22 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:

 

Art. 4º. ............................................

 

IV – Revogado

 

V – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável;

 

XI – Agência Distrital

 

- Distrito de Bela Vista do Pará

- Distrito da Vila Ligação

 

Art. 5º. .......................................

 

VI - Revogado

 

VII - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável;

 

Art. 23. Revogado

 

Art. 24. São atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável:

 

I - .....................................................................

.................................................

.................................................

XXI - .............................................................

XXII – Planejar, desenvolver e fiscalizar atividades referentes ao comercio exterior, cooperativismo e associativismo;

XXIII- Elaborar convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e internacionais;

XXIV – articular juntamente com as demais secretarias do governo municipal, com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas, nacionais ou internacionais o desenvolvimento para o município;

XXV – articular com os Governos, Estadual e Federal, visando o desenvolvimento de programas de cartas de créditos para o atendimento das necessidades de habitação de grupos sociais específicos que tenham no associativismo uma modalidade de aquisição da casa própria;

XXVI - realizar convênios ou contratos com entidades de ensino superior e organizações sociais, objetivando a realização de estudos e pesquisas relativas à habitação e ao desenvolvimento urbano;

XXVII – formular programas de educação comunitária visando preparar a população para administrar conjuntamente com o poder público seu local de moradia;

XXVIII – organizar sistemas de cooperativas habitacionais voltados para a população de baixa renda e funcionários públicos municipais;

XXIX – orientar e coordenar atividades referentes à organização das atividades comerciais e industriais do município;

XXX – identificar e mobilizar fontes para financiamento dos planos de habitação popular, inclusive aqueles destinados a equipamentos e a investidura de apoio ao desenvolvimento da comunidade;

XXXI - implementar ações que visem a geração de empregos e rendas;

XXXII - administrar o Centro de Eventos do Município;

XXXIII - manter o cadastro industrial e comercial do Município;

XXXIV – acolher e analisar os processos de pedidos de incentivos e desenvolvimento para o município;

XXXV - manter o cadastro de terrenos para implantação de indústrias;

XXXVI – Elaborar projetos para política municipal na área da agricultura;

XXXVII - articular ações e atividades de abastecimento alimentar, em especial a feira do produtor;

XXXVIII - observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;

XXXIX - gerir demais atividades correlatas ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

XL - prestar assistência técnica ao comércio, à indústria, divulgando e orientando sobre as formas de financiamentos, promovendo medidas facilitadoras à execução de programas e projetos específicos de desenvolvimento;

XLI - promover a implantação de cursos em conjunto com os órgãos profissionalizantes visando à preparação de mão-de-obra especializada, atendendo a procura do mercado;

XLII - programar, organizar, orientar, supervisionar, controlar, e coordenar as atividades relativas à promoção econômica e as providências visando à atração, a localização, a manutenção e o desenvolvimento das iniciativas industriais e comerciais no sentido econômico do Município;

XLIII - administrar a política de fomento econômico-industrial, comercial, turístico e agricultura, no âmbito de sua competência, de acordo com as disponibilidades das quotas orçamentárias;

XLIV - oferecer e ampliar programas de divulgação de oportunidades externas, a fim de aumentar o desenvolvimento do comércio exterior, incentivando as iniciativas referentes à indústria caseira, cujo programa deverá objetivar o aproveitamento dos excedentes agropecuários não comercializados "in natura" e de mão-de-obra familiar ou por cooperativas; com o consequente aumento da renda da propriedade pela venda; aumento na exportação de produtos e viabilização da pequena propriedade;

XLV – Estruturar atividades para o desenvolvimento econômico do município nas áreas de comércio, indústria, turismo, Cooperativismo e Associativismo.

XLVI – Desenvolver projetos para captação de recursos nas áreas federal, estadual, municipal e entidades privadas não governamentais;

XLVII – Elaborar projetos em parcerias públicas privadas, obedecendo às normas vigentes;

XLVIII – Elaborar projetos com a participação das secretarias, órgãos do governo municipal, população e iniciativas privadas;

Art. 25. Ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável, compete:

 

I - XVI ............................................................

Art.26 – Integram a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável:

I - Gerência de Arrecadação de Tributos e Fiscalização Municipal e Alvarás:

a) ......................................................................................

b) ..............................................................................

c) Tesouraria

II – ........................................................................................

III – .................................................................................

IV – ..........................................................................................

V – ................................................................................................

a) .....................................................................................

b) .........................................................................................

VI - ..................................................................

VII – Agência Distrital

a) Distrito de Bela Vista do Pará

b) Distrito da Vila Ligação do Pará

 

Art. 37 - A. A Agência Distrital é órgão dirigido pelo Administrador do Distrito, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições e competências:

 

I – Administrar a Sub-Prefeitura do Distrito da Vila Bela Vista do Pará e Ligação do Pará;

II - Assistir o Prefeito nas funções e atividades político-administrativas voltadas ao Distrito;

 

III- Encaminhar aos órgãos da Administração Direta e Indireta, as solicitações de emissão de pareceres ou de prestações de informações sobre assuntos pertinentes ao Distrito;

 

IV - Coordenar a elaboração de relatório anual sobre a situação do Distrito, seus

serviços, sugerindo as medidas que julgar convenientes;

 

V - Promover todos os serviços ligados ao gabinete e serviços gerais delegados pelo prefeito Municipal;

 

VI – Executar outras tarefas correlatas.

 

Parágrafo Único - A Administração Distrital será constituída pelos seguintes cargos:

 

1- Administrador do Distrito

1.1-Chefe de Seção Administrativa

 

1.2-Chefe de Seção de Cadastro

 

Art. 37-B - Entidades da Administração Indireta:

– Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu

– Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Dom Eliseu.

Art. 74. ...........................................................

 

Cargos

Quantitativo Total

Providos

Salário

Chefe de Gabinete

01

LNE

R$ 7.000,00

Assessor de Art. Política

01

LNE

R$ 7.000,00

Secretários Municipais

08

LNE

R$ 7.000,00

Presidente do SAAE

01

LNE

R$ 7.000,00

Presidente do IPSEMDE

01

LNE

R$ 7.000,00

Procurador Geral do Município

01

LNE

R$ 7.000,00

Assessor Jurídico do Cidadão

02

LNE

R$ 5.000,00

Gerentes

11

LNE

R$ 1.800,00

Núcleos

33

LNE

R$ 1.000,00

Assessor de Imprensa

01

LNE

R$ 2.500,00

Assessor Especial

07

LNE

R$ 5.000,00

Assessor Especial – I

26

LNE

R$ 1.500,00

Assessor Especial – II

40

LNE

R$ 1.000,00

Assessor Especial – III

60

LNE

R$ 800,00

Assessor Operacional

200

LNE

R$ 678,00

Estagiário

20

Convênio

R$ 678,00

Tesoureiro

01

LNE

R$ 5.000,00

Administrador Distrital

02

LNE

R$ 5.000,00

Secretária

13

LNE

R$ 800,00

Agente de Desenvolvimento

01

LNE

R$ 2.500,00

TOTAL GERAL

430

 

 

 

 

 

 

 

Art. 74–A - Os cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador–Geral, Assessor de Articulação Política, Secretário Municipal e Presidente de Autarquia, possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou entidade.

Art. 2º. O Artigo 4° da Lei nº 338/2010, de 16 de junho de 2010 - passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único - Integram a estrutura da Secretaria de Educação:

a) Gerência Administrativa;

b) Gerência Pedagógica;

c) Gerência de Projetos e Programas Educacionais;

d) Gerência de Esporte e Lazer;

e) Gerência de Cultura.

 

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2013 e, revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 339/2010.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, aos vinte e sete dias do mês de março de 2013.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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