ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA - LEI MUNICIPAL Nº 491 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 INSTITUI O PROCON MUNICIPAL DE TRAIRÃO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TR
LEI MUNICIPAL Nº 491 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI O PROCON MUNICIPAL DE TRAIRÃO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, HENRIQUE BORGES DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão/PA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROCON MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o PROCON MUNICIPAL DE TRAIRÃO, órgão destinado à proteção, orientação e defesa dos direitos e interesses dos consumidores, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e demais normas aplicáveis.
§ 1º O PROCON Municipal de Trairão fica administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 2º O PROCON Municipal integra, no âmbito de suas competências, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, observadas as normas federais aplicáveis.
Art. 2º Compete ao PROCON Municipal de Trairão:
I – promover e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;
II – receber, registrar, analisar e processar reclamações, denúncias, consultas e representações formuladas pelos consumidores;
III – orientar consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo;
IV – promover audiências de conciliação e outras formas administrativas de solução de conflitos;
V – expedir notificações, solicitar documentos, informações e esclarecimentos aos fornecedores;
VI – fiscalizar as relações de consumo no território municipal, por meio de agentes formalmente designados;
VII – instaurar e instruir processos administrativos destinados à apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor;
VIII – encaminhar os processos administrativos à autoridade competente para julgamento e aplicação das sanções cabíveis;
IX – desenvolver ações educativas e campanhas de orientação para o consumo;
X – encaminhar aos órgãos competentes fatos que possam caracterizar infrações civis, administrativas ou penais;
XI – manter intercâmbio e cooperação com órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
XII – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O PROCON Municipal funcionará nas dependências da Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou em outro imóvel público destinado pelo Poder Executivo para essa finalidade.
Parágrafo único. O PROCON poderá utilizar, de forma compartilhada, instalações, equipamentos, sistemas, materiais e demais recursos pertencentes à Administração Municipal.
Art. 4º A Coordenação do PROCON Municipal será exercida por servidor público municipal efetivo ou ocupante de cargo em comissão, inclusive servidor integrante ou lotado no Gabinete do Prefeito, designado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A designação prevista no caput não implicará criação ou transformação de cargo público, alteração de remuneração ou pagamento de gratificação adicional, salvo se expressamente autorizada por lei específica.
§ 2º O servidor designado poderá exercer a Coordenação do PROCON sem prejuízo das atribuições compatíveis de seu cargo de origem, observada a necessidade do serviço público.
§ 3º Compete à Coordenação do PROCON:
I – dirigir, organizar e supervisionar as atividades do órgão;
II – representar administrativamente o PROCON perante órgãos e entidades públicas e privadas;
III – coordenar os atendimentos, reclamações e audiências de conciliação;
IV – expedir notificações e comunicações administrativas;
V – determinar a abertura e coordenar a instrução dos processos administrativos;
VI – encaminhar os processos devidamente instruídos à autoridade competente para julgamento;
VII – promover ações de orientação e educação para o consumo;
VIII – exercer outras atribuições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
§ 4º A função de Coordenação do PROCON, na forma deste artigo, poderá ser exercida por Assessora ou Assessor integrante do Gabinete do Prefeito, mediante designação específica em Decreto Municipal, sem necessidade de criação de novo cargo de provimento em comissão.
Art. 5º O Município poderá disponibilizar ao PROCON servidores e apoio administrativo, jurídico, contábil, tecnológico e operacional necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica do Município poderá prestar apoio técnico-jurídico ao PROCON, inclusive mediante emissão de pareceres e orientações nos processos administrativos, sem prejuízo das competências das autoridades responsáveis pela instrução e julgamento.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 6º A fiscalização das relações de consumo será realizada por agentes fiscais oficialmente designados pelo Poder Executivo Municipal para atuação junto ao PROCON, observadas as exigências previstas no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
§ 1º Poderão ser designados para a função de fiscalização servidores públicos municipais que possuam atribuições compatíveis, observadas as disposições legais pertinentes.
§ 2º A designação para fiscalização será formalizada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O exercício da fiscalização deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa e, quando legalmente aplicável, a fiscalização prioritariamente orientadora e o critério da dupla visita.
Art. 7º A apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor observará processo administrativo próprio, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, desta Lei e do regulamento municipal.
§ 1º O processo administrativo poderá ser instaurado mediante:
I – reclamação ou denúncia do consumidor;
II – auto de infração;
III – ato da autoridade competente;
IV – comunicação ou representação de outro órgão público.
§ 2º Aos fornecedores submetidos a processo administrativo serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Compete à Coordenação do PROCON promover a instauração e a instrução administrativa dos processos, sem prejuízo das atribuições dos agentes fiscais.
Art. 8º Concluída a instrução, o processo será encaminhado ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, a quem compete, em primeira instância administrativa, decidir sobre a existência de infração e, quando cabível, aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor.
§ 1º A decisão deverá ser fundamentada e observar a natureza e a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, a extensão do dano e os demais critérios estabelecidos na legislação aplicável.
§ 2º Das decisões que aplicarem penalidades caberá recurso administrativo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma e no prazo definidos em regulamento.
§ 3º A interposição, o processamento e os efeitos do recurso serão disciplinados em regulamento, observadas as normas federais aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 9º Verificada infração às normas de proteção e defesa do consumidor, poderão ser aplicadas, no âmbito da competência municipal, as sanções administrativas previstas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Parágrafo único. Nenhuma sanção administrativa será aplicada sem prévio processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 10. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, já previsto no art. 24, inciso XIV, da Lei Municipal nº 185, de 10 de janeiro de 2012, integra a estrutura municipal de proteção e defesa do consumidor.
Parágrafo único. A organização, composição, funcionamento e atribuições específicas do Conselho poderão ser disciplinadas em legislação própria, observada sua previsão na estrutura administrativa municipal.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinado ao financiamento de ações, programas, projetos e atividades relacionadas à proteção e defesa do consumidor.
Art. 12. Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:
I – valores provenientes das multas administrativas aplicadas em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, de competência municipal;
II – transferências da União, do Estado ou de outros entes públicos;
III – recursos decorrentes de convênios, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
IV – doações, auxílios, contribuições e legados;
V – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VI – outras receitas que legalmente lhe forem destinadas.
§ 1º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em ações relacionadas à proteção e defesa dos consumidores, especialmente:
I – estruturação e manutenção das atividades do PROCON Municipal;
II – aquisição de equipamentos, materiais e sistemas;
III – capacitação dos servidores e agentes que atuem na proteção e defesa do consumidor;
IV – realização de campanhas educativas e informativas;
V – desenvolvimento de projetos destinados à melhoria e ampliação dos serviços de defesa do consumidor.
§ 2º A gestão administrativa, financeira, contábil e orçamentária do Fundo será realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na forma da legislação municipal e do regulamento.
§ 3º Os recursos do Fundo não poderão ser destinados a finalidade diversa da proteção e defesa do consumidor.
CAPÍTULO VII
DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos e outros instrumentos com a União, o Estado do Pará, PROCON Estadual, Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos e entidades públicas ou privadas, visando ao fortalecimento da política municipal de proteção e defesa do consumidor.
Parágrafo único. Os instrumentos de cooperação poderão compreender capacitação de servidores, compartilhamento de sistemas, apoio técnico, fiscalização conjunta, intercâmbio de informações e demais ações de interesse da defesa do consumidor.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decreto, especialmente quanto:
I – ao funcionamento e às rotinas administrativas do PROCON Municipal;
II – aos procedimentos de atendimento e registro de reclamações;
III – à realização das audiências de conciliação;
IV – à instauração e instrução dos processos administrativos;
V – à atuação dos agentes fiscais;
VI – aos critérios e procedimentos para aplicação das penalidades;
VII – ao processamento dos recursos administrativos;
VIII – à gestão e operacionalização do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 15. A implantação do PROCON Municipal poderá ocorrer de forma gradual, de acordo com a disponibilidade administrativa, financeira e operacional do Município.
Parágrafo único. A instituição do PROCON por esta Lei não implica criação automática de novos cargos, empregos ou funções públicas, podendo suas atividades ser desempenhadas mediante utilização da estrutura e dos servidores já integrantes da Administração Municipal.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, 12 de novembro de 2026.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcio de Sousa Silva
Código Identificador:EAF41640