ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 19 DE MARÇO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 19 DE MARÇO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA RENDA EMERGENCIAL CURIONÓPOLIS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em decorrência dos efeitos da pandemia causada pelo Coronavírus COVID-19 fica instituído o PROGRAMA RENDA EMERGENCIAL CURIONÓPOLIS para enfrentamento da situação de pobreza e extrema pobreza no município de Curionópolis, obedecidos os critérios e condicionantes previstos nesta Lei.

Art. 2º - O Programa consiste na concessão de benefício financeiro pelo Governo Municipal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais mensalmente às famílias que apresentem maior grau de vulnerabilidade e/ou risco social.

Art. 3º - São objetivos desta Lei:

I - O direito à segurança alimentar e nutricional;

II - O direito à renda, visando ao suprimento das necessidades básicas; e,

III - O direito de escolha dos bens que mais necessitar, de acordo com o perfil familiar.

Art. 4º - Em consonância com o previsto no art. 2º desta Lei, o PROGRAMA RENDA EMERGENCIAL CURIONÓPOLIS atenderá preferencialmente:

I – Famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza residentes no município de Curionópolis, conforme os critérios de renda estabelecidos na legislação vigente;

II - Famílias beneficiárias ou não dos programas assistenciais dos Governos Federal ou Estadual; e,

III – Famílias chefiadas por mulheres e que tenham na composição familiar, gestantes, idosos e pessoa com deficiência.

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Família: unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto e que se mantenha pela contribuição de seus membros; e,

II – Renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluídos os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja de até ½ salário mínimo.

Art. 6º- Para operacionalizar o PROGRAMA RENDA EMERGENCIAL CURIONÓPOLIS, fica criado o Cadastro de Famílias em Situação de Vulnerabilidade de Curionópolis, que será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e seu funcionamento será regulamentado por Decreto.

Art. 7º - O Programa terá duração de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, observada a disponibilidade financeira.

Art. 8º - A concessão dos benefícios do Programa tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para o pagamento do benefício e as despesas administrativas associadas ao Programa, no Orçamento Municipal do Exercício de 2021 no valor de R$ 600.000.00 (seiscentos mil reais) na seguinte dotação:

 

Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função Programática: 08 244 00052099

Função: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0005- AÇÕES COMUNITÁRIAS

Projeto Atividade: 2099 – RENDA BASICA EMERGENCIAL

Elemento de Despesa: 33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Fonte de recurso: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS (PA), aos 19 de março de 2021.

 

MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:EAFD0184