ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 415/2023

“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 153/2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 53, V e VIII da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Municipal:

 

Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº. 153/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - Os Suprimentos de Fundos não ultrapassarão o valor mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), exceto:

 

I – O do Fundo Municipal de Saúde, que será pago no valor mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais);

 

II – Dos outros Fundos Municipais não indicados no inciso anterior, apenas em excepcionalíssimo caso de interesse público, devidamente justificado e fundamentado.

 

§ 1º o valor permitido no inciso II deste artigo não ultrapassará aquele previsto no inciso I, e não poderá ser utilizado em meses subsequentes;

 

§ 2º aos Fundos Municipais não indicados no inciso II, somente será permitida, no período correspondente ao exercício financeiro, a percepção de até 04 (quatro) parcelas não consecutivas de Suprimentos de Fundos em valor não superior ao previsto no inciso II deste dispositivo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 24 de maio de 2023.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:EB27EF41