ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 139, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.247, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 104, incisos II e VI da Lei Orgânica do Município e com base no disposto no artigo 174, parágrafo único da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica delegado ao Secretário Municipal de obras e Desenvolvimento Urbano, com reservas de iguais poderes, a competência para outorga de autorização de serviço de táxi no âmbito do Município de Curionópolis, em consonância com o previsto no art. 2° da Lei Municipal n° 1.247, de 01 de agosto de 2023.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis/Pará, de 30 de janeiro 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jane Maria Caires de Souza
Código Identificador:EB2FE486