ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 139, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 139, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.247, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 104, incisos II e VI da Lei Orgânica do Município e com base no disposto no artigo 174, parágrafo único da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegado ao Secretário Municipal de obras e Desenvolvimento Urbano, com reservas de iguais poderes, a competência para outorga de autorização de serviço de táxi no âmbito do Município de Curionópolis, em consonância com o previsto no art. 2° da Lei Municipal n° 1.247, de 01 de agosto de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Curionópolis/Pará, de 30 de janeiro 2024.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jane Maria Caires de Souza
Código Identificador:EB2FE486