ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 729/2016.
Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária anual referente ao orçamento do Fundo Municipal de Educação, mediante a previsão de nova fonte de recurso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para:
I – Aquisição de veículo modelo Van com acessibilidade para atender as demandas do Programa de Educação Especial, do Centro Viver e Conviver.
Órgão: 15 Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 1527 Fundo Municipal de Educação
12 361 1334 2.145 – Ampliar frota de veículos para transporte escolar
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 010000 recursos ordinários
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - A cobertura da despesa acima mencionada será proveniente da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1315 2.018 – Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 010000 recursos ordinários
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de dar apoio técnico e financeiro as atividades executadas na Educação Especial, na qual a acessibilidade é de fundamental importância, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada a essa Emenda.
Art. 4°- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos 18 dias do mês de abril de 2016.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:EB3F62B5