ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2201/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, LEI Nº 2.180, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, no valor de R$ 49.534.000,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS), com vistas ao reforço de dotações orçamentárias, adicionando recursos ao orçamento do Município proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares abertos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II, provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal, Art. 42, Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme segue:

Unidade Gestora - Prefeitura Municipal de Barcarena R$ 11.408.000,00 (onze milhões, quatrocentos e oito mil reais)

02 – Prefeitura Municipal de Barcarena:

 

0202 - Gabinete do Prefeito

04

122 0005 2.003

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

153.000,00

0203 - Procon Municipal

04

422 0011 2.004

Manutenção do PROCON

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

2.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

16.000,00

0204 - Controle Interno

04

124 0010 2.007

Manutenção das Atividades do Controle Interno

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

90.000,00

0206 - Secretaria Municipal de Planejamento

04

122 0092 2.016

Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

197.000,00

0207 - Procuradoria Geral do Município

04

091 0009 2.020

Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Munícipio

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

79.000,00

0208 - Secretaria Municipal de Administração

04

122 0092 2.029

Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Tesouro

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

255.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

4.290.000,00

0209 - Secretaria Municipal de Finanças

04

123 0092 2.037

Manutenção da Secretaria Municipal de Receita

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

16.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

188.000,00

0210 - Secretaria Municipal de Emprego e Renda

04

122 0092 2.040

Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

158.000,00

0217 - Sec. Mun. de Juventude, Esporte e Lazer

04

122 0092 2.045

Manutenção da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

80.000,00

0218 - Secretaria Municipal de Cultura

13

122 0092 2.050

Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

118.000,00

0220 - Secretaria Municipal de Agricultura

04

122 0092 2.063

Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

4.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

180.000,00

0221 - Sec. Mun.de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

15

122 0092 2.073

Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

523.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

430.000,00

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

350.000,00

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

365.000,00

15

452 0024 2.075

Aquisição e Manutenção de Máquinas e Veículos

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

135.000,00

15

452 0086 2.077

Manutenção de Coleta de Lixo Urbano, Rural, Ribeirinho e retirada de Entulho

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3.200.000,00

15

752 0086 2.079

Expansão e Manutenção do Serviço de Iluminação Pública

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

200.000,00

26

782 0092 2.081

Manutenção das Atividades do Demutran

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

160.000,00

04

122 0008 2.209

Encargos Sociais com Inativos e Pensionistas

 

 

3.1.90.01.00

Aposentados RPPS, Reserva Remun. e Reform

89.000,00

 

3.1.90.03.00

Pensões do RPPS e do Militar

115.000,00

 

Unidade Gestora - Fundo Municipal de Saúde R$ 6.928.000,00 (seis milhões, novecentos e vinte oito mil reais)

10 - Secretaria Municipal de Saúde:

 

1014 - Secretaria Municipal de Saúde

10

302 0074 2.100

Manutenção do Hospital Municipal UNIDADE MISTA

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

900.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

276.000,00

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

300.000,00

10

302 0074 2.101

Manutenção do Hospital Mun. Dr. Afonso Neves

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1.000.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

400.000,00

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

360.000,00

10

302 0074 2.102

Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

350.000,00

1015 - Fundo Municipal de Saúde

10

301 0074 2.104

Manutenção de Unidades Básicas de Saúde - UBS

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

30.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

40.000,00

10

301 0077 2.105

Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

194.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

96.000,00

10

301 0078 2.107

ACS - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

600.000,00

10

301 0078 2.108

PAB - Manutenção do Programa de Atenção Básica de Saúde

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

393.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

60.000,00

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

300.000,00

10

301 0078 2.109

NASF - Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

33.000,00

10

301 0078 2.111

PSF - Expansão e Manutenção do Programa Saúde da Família

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

660.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

450.000,00

10

301 0079 2.114

AFB - Manutenção do Programa de Assist. Farmacêutica – Básica

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

300.000,00

10

302 0074 2.116

Implementação e Manutenção do Centro de Reabilitação

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

67.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

33.000,00

10

302 0078 2.117

CAPS - Manutenção do Centro Psicossocial

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

10

302 0078 2.118

SAMU - Implementação e Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Emergência

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

26.000,00

 

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação: R$ 30.498.000,00 (trinta milhões quatrocentos e noventa e oito mil reais)

18 - Secretaria Municipal de Educação:

 

1812 - Secretaria Municipal de Educação

12

361 0044 1.097

Ampliação, Adequação e manutenção do Transp. Rod. e Aquav.

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

260.000,00

12

122 0092 2.169

Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

145.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

4.130.000,00

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

200.000,00

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

450.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceira Pessoa Física

60.000,00

12

364 0053 2.183

Manutenção dos Transportes dos Alunos de Nível Superior Técnico

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

80.000,00

12

361 0044 1.098

Manutenção Permanente dos Espaços Físicos de Educação

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.640.000,00

12

361 0044 1.099

Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

5.130.000,00

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

170.000,00

12

361 0044 1.110

Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares – FUNDEB

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

5.220.000,00

12

361 0044 2.186

Ampliação, Adequação e Manut. do Transp Escolar e Aquav - Fundeb

 

 

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

300.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

540.000,00

1813 - Fundo de Manut. e Desenv.da Educação-FUNDEB

12

361 0092 2.187

Manutenção do Ensino Fundamental 40%

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

465.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

718.000,00

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

150.000,00

12

361 0092 2.188

Manutenção do Ensino Fundamental 60%

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

875.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

4.320.000,00

12

365 0092 2.189

Manutenção da Educação Infantil 40%

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

120.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

370.000,00

12

365 0092 2.190

Manutenção da Educação Infantil 60%

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

165.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

970.000,00

12

366 0092 2.192

Educação de Jovens e Adultos 60%

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

710.000,00

1814 - Fundo Municipal de Educação

12

306 0044 2.193

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

2.060.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

100.000,00

12

361 0044 2.195

Manutenção do Salário Educação

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

900.000,00

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

250.000,00

 

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)

11 - Secretaria Municipal de Assistência Social

 

1116 - Fundo Municipal de Assistência Social

08

244 0067 2.130

Implantação e Manutenção dos CRAS

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

45.000,00

1117 - Secretaria Mun. de Assistência Social

08

122 0092 2.139

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

510.000,00

08

125 0066 2.143

Manutenção dos Conselhos Tutelares

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

28.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil

117.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:EB49A741