ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2023, DE 06/06/2023

LEI MUNICIPAL Nº 675/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

 

Institui o “Arraial Junino Abaetetubense” e as “Quadrilhas Tradicionais e Mirins” patrimônio cultural imaterial do povo abaetetubense e cria o “Dia Municipal do Quadrilheiro”.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Institui o “Arraial Junino Abaetetubense” e as “Quadrilhas Tradicionais e Mirins” do Município de Abaetetuba patrimônio cultural imaterial do povo abaetetubense.

Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Abaetetuba por meio da Fundação Cultural Abaetetubense, no sentido de desenvolver a valorização da memória histórica das Quadrilhas Tradicionais e Mirins, promoverá anualmente na segunda semana do mês de junho o “Arraial Junino Abaetetubense” no Ginásio “Hildo Carvalho”.

§ 1º. As Quadrilhas Tradicionais e Mirins receberão apoio financeiro do Fundo Municipal de Cultura para organizarem suas apresentações no “Arraial Junino Abaetetubense”.

§ 2º. O valor do apoio financeiro as Quadrilhas Tradicionais e Mirins será reajustado anualmente pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de Abaetetuba.

§ 3º. As despesas do “Arraial Junino Abaetetubense”, dentre estas o apoio financeiro as Quadrilhas Tradicionais e Mirins, serão dotados na Lei Orçamentária do Plano Plurianual (PPA) do Município de Abaetetuba.

Art. 3º. Fica criado o “Dia Municipal do Quadrilheiro Abaetetubense” que será comemorado no Dia 1º de Junho.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 06 de Junho de 2023.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba 


Publicado por:
Lorena da Rocha Quaresma
Código Identificador:EB67B1F6