ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1.975, DE 06 DE JUNHO DE 2024. OSCAR PEREIRA PASSOS
Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor de OSCAR PEREIRA PASSOS, pessoa física, inscrita no CPF nº 370.349.362-34, localizado na Rua Brasília, Quadra 46, lote 02, Bairro Vila Tucuruí, no Município de Novo Repartimento-PA, envolvendo uma área de 459,75m² e um perímetro de 92,04m, com a seguinte descrição: para quem de dentro do lote 02 olha para a RUA BRASILIA inicia-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 617.786,96 NY: 9.530.602,16), no azimute de 201°29'00" com uma distância de 14,51 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX: 617.781,65 NY:9.530.588,66), confrontando com RUA BRASILIA, daí segue no azimute de 290°36'50" com uma distância de 30,31 m do lado direito até o vértice P-03 de coordenada (EX: 617.753,28 NY:9.530.599,34), confrontando com Lote 03, daí segue no azimute de 13°50'43" com uma distância de 14,18 m ao fundo até o vértice P-04 de coordenada (EX: 617.756,67 NY:9.530.613,11), confrontando com Lote 04, dai segue no azimute de 15°19'29" com uma distância de 0,76 m ao fundo até o vértice P-05 de coordenada (EX: 617.756,87 NY:
9.530.613,84), confrontando com Lote 08, dai segue no azimute de 111°00'01" com uma distância de 9,03 m do lado esquerdo até o vértice P-06 de coordenada (EX: 617.765,31 NY:9.530.610,60), confrontando com Lote 08, daí segue no azimute de 111°17'53" com uma distância de 23,25 m do lado esquerdo até o vértice P-01 de coordenada (EX: 617.786,96 NY:9.530.602,16), confrontando com Lote 01.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$17.930,25 (dezessete mil, novecentos e trinta reais e vinte e cinco centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em 06 de junho 2024.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO
Secretária de Gabinete
Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:EB76F0C4