ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual (PPA) do Município de Curionópolis referente aos exercícios de 2022 a 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual (PPA) do Município de Curionópolis referente aos exercícios de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto da legislação vigente.
Art. 2º O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece as diretrizes de governo, os programas e seus objetivos, indicadores, metas físicas e financeiras e o montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, definidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, com o propósito de viabilizar a execução, o monitoramento e a avaliação, bem como, o controle social das políticas públicas.
§1º Encerrado de cada exercício financeiro integrante do Plano Plurianual, o Poder Executivo Municipal de Curionópolis procede, na forma da Lei, a revisão do referido Plano, nos meses de janeiro a março do exercício seguinte, cumprindo o estabelecido no art. 6º da Lei Municipal Nº 1.211 de 20 de dezembro de 2021.
Art. 3º Ficam alterados os programas e ações, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei, passando os mesmos a vigorar de acordo com a estrutura nele apresentada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, aos dias do mês de 18 dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:EB88389D