ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 346 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a Obrigação de empresas que detém Concessão de Transporte Rural Intermunicipal passe no terminal de passageiros do centro de Belterra e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º - É obrigatório para que todas as empresas que detém Concessão de Transporte Rural Intermunicipal passe no terminal de passageiros do centro de Belterra.
Art. 2º - O Itinerário será definido pelo Órgão de Transito do Município.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 17 de Setembro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
LUCIANE DA SILVA FERREIRA
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 118/2020
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:EC1C9DE7