ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS NELE EXISTENTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, AMBOS DA REGIONAL PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Serviço Social da Indústria – SESI (CNPJ n° 03.768.023/0001-39) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI (CNPJ n° 03.785.762/0001-39), ambos da Regional Pará, o bem imóvel público localizado na Rodovia Dr. Faisal Salmen – PA-275, KM 29, Bairro Coofapac, Curionópolis, bem como todas as edificações e benfeitorias nele existentes, consistentes em prédio administrativo, campo de futebol, pista de atletismo com arquibancada, cerca de perímetro e poço artesiano.
Art. 2°. O bem imóvel público objeto da presente doação possui área de 60.629,00 m², integra área constante da matrícula n° 1381, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 9.327.050,090m e E 656.366,903m; deste segue confrontando com a RODOVIA DR. FAISAL SALMEN - PA-275, com azimute de 37°36'43,4846" por uma distância de 353,88m até o vértice EZH-M-0225, de coordenadas N 9.327.330,419m e E 656.582,880m; deste segue confrontando com a FAZENDA BELA VISTA - MATRÍCULA: 2018, com azimute de 135°55'42,1507" por uma distância de 144,58m até o vértice V02, de coordenadas N 9.327.226,543m e E 656.683,443m; deste segue confrontando com o BAIRRO COOFAPAC - REMANESCENTE DA MATRÍCULA: 1381, com azimute de 221°52'30,9165" por uma distância de 125,49m até o vértice V03, de coordenadas N 9.327.133,103m e E 656.599,676m; deste segue, com azimute de 198°43'33,1204" por uma distância de 18,02m até o vértice V04, de coordenadas N 9.327.116,037m e E 656.593,891m; deste segue, com azimute de 186°23'24,0621" por uma distância de 19,26m até o vértice V05, de coordenadas N 9.327.096,899m e E 656.591,748m; deste segue, com azimute de 181°04'31,2199" por uma distância de 19,15m até o vértice V06, de coordenadas N 9.327.077,750m e E 656.591,389m; deste segue, com azimute de 229°44'31,5950" por uma distância de 18,14m até o vértice V07, de coordenadas N 9.327.066,029m e E 656.577,547m; deste segue, com azimute de 217°16'11,1773" por uma distância de 18,68m até o vértice V08, de coordenadas N 9.327.051,162m e E 656.566,234m; deste segue, com azimute de 165°07'20,8592" por uma distância de 3,97m até o vértice V09, de coordenadas N 9.327.047,322m e E 656.567,254m; deste segue, com azimute de 154°10'13,6445" por uma distância de 73,67m até o vértice V10, de coordenadas N 9.326.981,013m e E 656.599,352m; deste segue, com azimute de 234°37'35,8003" por uma distância de 19,08m até o vértice V11, de coordenadas N 9.326.969,968m e E 656.583,794m; deste segue, com azimute de 231°45'23,9086" por uma distância de 24,69m até o vértice V12, de coordenadas N 9.326.954,682m e E 656.564,400m; deste segue, com azimute de 232°23'47,8514" por uma distância de 16,67m até o vértice V13, de coordenadas N 9.326.944,510m e E 656.551,193m; deste segue, com azimute de 209°15'48,0696" por uma distância de 21,01m até o vértice V14, de coordenadas N 9.326.926,180m e E 656.540,922m; deste segue, com azimute de 208°17'08,9837" por uma distância de 7,17m até o vértice V15, de coordenadas N 9.326.919,865m e E 656.537,524m; deste segue, com azimute de 225°51'17,8465" por uma distância de 4,91m até o vértice V16, de coordenadas N 9.326.916,442m e E 656.533,997m; deste segue, com azimute de 232°44'06,0034" por uma distância de 17,68m até o vértice V17, de coordenadas N 9.326.905,737m e E 656.519,926m; deste segue, com azimute de 232°03'13,1468" por uma distância de 10,65m até o vértice V18, de coordenadas N 9.326.899,188m e E 656.511,528m; deste segue confrontando com o BAIRRO SERRA LESTE - LOTEAMENTO BANDEIRANTE - ETAPA 01 - MATRÍCULA: 1490, com azimute 316°13'00,2717" por uma distância de 209,02m até o vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.125,73 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. Fica autorizado ao SESI e ao SENAI, de comum acordo, realizar a divisão do espaço doado de acordo com a conveniência das atividades desempenhadas por cada entidade, respeitando sempre a destinação pública prevista nesta Lei.
Art. 3° As edificações objeto desta doação destinar-se-ão à instalação e funcionamento de unidades do SESI e do SENAI, voltadas para finalidades de interesse público, tais como:
I – A promoção da educação básica articulada à educação profissional;
II – A oferta de cursos de formação, qualificação e aperfeiçoamento de trabalhadores em diversas áreas produtivas;
III – A implementação de programas de apoio à indústria, inovação tecnológica, saúde e segurança no trabalho;
IV – O fortalecimento das cadeias produtivas locais, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do Município;
V – A realização de atividades culturais, sociais e comunitárias que contribuam para a integração da população com o setor produtivo.
Parágrafo único. O rol acima não é exaustivo, admitindo-se outras atividades compatíveis com a finalidade institucional do SESI e do SENAI.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lavrar a escritura pública de doação, bem como promover o respectivo registro no Cartório de Imóveis competente, correndo as despesas cartorárias por conta do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 30 de setembro de 2025.
Curionópolis/PA, 30 de setembro de 2025
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:EC42B652