ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 611 /2012

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores, para a Legislatura de 01/01/2013 a 31/12/2016, do município de Nova Ipixuna, Estado do Par e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O valor do subsidio mensal, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna-PA, fica estabelecido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e do Vice Prefeito no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

Art. 2º. O valor da remuneração mensal de cada Secretário Municipal fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º. O valor do subsidio mensal, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, dos Vereadores de Nova Ipixuna-PA, fica estabelecido no valor máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Parágrafo Único – O Vereador nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal deverá optar entre o subsidio do mandato eletivo e a remuneração do cargo comissionado.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária do município de Nova Ipixuna, previstas nas Leis Orçamentárias anuais.

 

Art. 5°. Os valores dos subsídios, expressos nesta Lei, ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, para o efetivo pagamento dos mesmos, observando-se ainda, os limites com gasto com pessoal do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna aos 28 de setembro de 2012.

 

EDISON RAIMUNDO ALVARENGA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:EC57ED12