ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2020

ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE/PA, PARA ESTABELECER QUE OS VEREADORES MAIS BEM VOTADOS SEJAM AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS COMO REPRESENTANTES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, E REVOGA O § 2º DO REFERIDO ARTIGO.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe São conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que o plenário aprovou e, via de consequência sanciona a seguinte:

 

EMENDA ÀLEI ORGÂNICA

 

ART. 1º. Altera o artigo 27 naLei Orgânicado Município de Água Azul do Norte/PA, passando a ter a seguinte redação:

 

"Art. 27 Imediatamente após a posse os Vereadores mais votados serão automaticamente empossados para compor a Mesa Diretora do primeiro ano do mandato eleitoral.

..........................................

 

§ 2º. Revogado.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Água Azul do Norte/PA, 07 de outubro de 2020.

 

RODRIGO DE SOUSA LEITE

Presidente

 

COLEMAR FERREIRA SOARES

Vice-Presidente

 

DENIS PALMEIRA DA SILVA

Secretário 


Publicado por:
Nicelena de Noronha Ramos
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