ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1391/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

LEI N.º 1391/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO-HOTELEIRO DO TIPO RESORT, FIXAR REQUISITOS GERAIS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 004, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 24-A, com a seguinte redação:

Art. 24-A. Fica prevista, no âmbito do ordenamento territorial do Município de Xinguara, a possibilidade de implantação de empreendimento turístico-hoteleiro do tipo resort, inclusive com estruturas complementares de hospedagem, lazer, recreação, conveniência e serviços integrados, desde que compatível com o interesse público, com a vocação territorial da área e com a legislação urbanística e ambiental aplicável.

§ 1º. A implantação de empreendimento de que trata o caput dependerá, cumulativamente:

I – de compatibilidade com o Plano Diretor, com o zoneamento municipal, com a legislação de uso e ocupação do solo e com a legislação de parcelamento do solo, quando incidente;

II – de localização em área territorial juridicamente apta à implantação do uso pretendido;

III – de observância das normas de proteção ambiental, especialmente quanto às Áreas de Preservação Permanente, aos recursos hídricos, à drenagem natural, à estabilidade do solo e à prevenção de risco de inundação;

IV – de demonstração de viabilidade de acesso, mobilidade, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, manejo de resíduos sólidos e fornecimento de energia;

V – de apresentação de estudos técnicos, urbanísticos, ambientais e hidrológicos exigidos pelos órgãos competentes;

VI – de licenciamento ambiental, autorizações, anuências e demais atos administrativos exigíveis;

VII – de atendimento à função social da propriedade, à proteção da paisagem e à compatibilidade com a capacidade de suporte da área.

§ 2º. A previsão constante deste artigo não importa autorização automática de implantação, parcelamento, construção ou funcionamento, permanecendo obrigatória a aprovação específica do projeto pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo das competências estaduais e federais.

§ 3º. O Poder Executivo poderá promover, por lei específica, no âmbito de sua competência, a disciplina complementar necessária à implantação, análise, aprovação e fiscalização dos empreendimentos previstos neste artigo, inclusive quanto a parâmetros urbanísticos, requisitos técnicos, infraestrutura mínima, controle de impacto, proteção ambiental e medidas compensatórias.

§ 4º. A admissão do empreendimento de que trata este artigo não afasta a necessidade de alteração legislativa específica, quando exigida em razão da localização da área, da definição de zoneamento, da criação de setor territorial especial ou da disciplina urbanística complementar cabível.

Art. 2º O Poder Executivo, quando entender necessário à efetivação do disposto nesta Lei Complementar, poderá encaminhar à Câmara Legislativa de Xinguara propostas legislativas complementares para:

I – disciplinar o zoneamento ou enquadramento territorial específico da área;

II – regulamentar os parâmetros urbanísticos e edilícios aplicáveis ao empreendimento;

III – adequar a legislação municipal de parcelamento do solo, uso e ocupação do solo, obras, meio ambiente e posturas;

IV – instituir exigências complementares de estudo de impacto, mitigação e compensação.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:ECBE694B