ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0614/2012
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para o Senhor JOÃO BATISTA MOURA PEREIRA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido ao Senhor JOÃO BATISTA MOURA PEREIRA, brasileiro, casado, portador do C.P.F. nº.336.544.503-00, R.G. nº. 17534002001-9 – SSP/MA, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Rua Boa Esperança, 18, Quadra 97, Lote 223, Nova Canaã, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Senhora Maria Vilma Alves de Oliveira, limitando-se pela lateral esquerda com a Igreja Católica e fundos com o Senhor Zito Candido de Oliveira, medindo 10:00 metros de frente, 33:00 metros pela lateral direita, 33:00m pela lateral esquerda e fundos com 11:00 metros, perfazendo um total de 346:50m2 (trezentos e quarenta e seis metros quadrados e cinquenta centímetros).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 26 de novembro de 2012.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:ECF83890