ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 668/2023, DE 08/05/2023.
Institui O Dia 10 De Maio Como O Dia Municipal Das Mães Que Sofrem Da Síndrome Dos Braços Vazios E Dá Outras Providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de Abaetetuba, a lei Vitor Negrão, a qual institui o Dia Municipal das Mães que sofrem da Síndrome dos Braços Vazios, em razão da violência urbana, o qual será promovido no dia 10 de maio, bem como inclui no grupo de prioridades no atendimento psicológico e jurídico dos órgãos públicos do município, os familiares das vítimas.
Art. 2º. Para fins de que trata a presente Lei, considera-se amparados por ela, todos aqueles que sofreram perdas em razão da violência urbana e que culminem com adoecimento psicológico e necessidade de apoio jurídico.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 08 de Maio de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Lorena da Rocha Quaresma
Código Identificador:ECF864A9