ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07 DE 14/10/2026.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07 de 14/10/2026.

 

APROVA E DETERMINA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACAJÁ – PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACAJÁ – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e na Lei Municipal nº 414, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando a deliberação do Plenário do CMDCA em reunião realizada em 08 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o princípio da prioridade absoluta e a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a participação da sociedade na formulação e no controle das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;

CONSIDERANDO a importância das conferências como espaços de participação social, avaliação da política de atendimento e formulação de propostas para a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as orientações do Documento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – 13ª CNDCA e o disposto na Resolução nº 115/2026-CEDCA/PA, observadas as disposições aplicáveis à etapa municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de convocar e regulamentar a realização da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajá – Pará, prevista para os dias 25 e 26 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO a apreciação e aprovação, pelo Plenário do CMDCA, do Edital de Convocação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajá – Pará;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital de Convocação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajá – Pará, que estabelece as disposições para sua organização e realização, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2º Determinar a publicação do Edital aprovado, para conhecimento público e ampla divulgação junto aos órgãos públicos, entidades da sociedade civil, crianças, adolescentes e demais interessados, observados os meios oficiais de publicação do Município.

Art. 3º A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajá – Pará será realizada nos dias 25 e 26 de novembro de 2026, conforme programação e regras estabelecidas no Edital de Convocação.

Art. 4º A organização e a realização da Conferência observarão a legislação vigente, as orientações do Documento Orientador da 13ª CNDCA e as normas aplicáveis do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará – CEDCA/PA.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pacajá – PA, 14 de outubro de 2026.

 

STEPHANY CAROLINY GONÇALVES SILVA

Vice-Presidente do CMDCA

 


Publicado por:
Janio Amaral de Souza
Código Identificador:ECF9E031