ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 699/2015

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 475/2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1°. O Artigo 10, da Lei Municipal Nº 475/2005, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos incisos I, II e III, com a seguinte redação:

 

“Art. 10. O Departamento de Pecuária da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, por intermédio da DIPOA, no exercício de suas ações de inspeção, cobrará as taxas dos serviços de inspeção.

 

§1º. O procedimento de inspeção, e o serviço de arrecadação e a fiscalização do recolhimento das taxas serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.

 

§2º. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, utilizará todos os modelos dos selos de inspeção do Regulamento de Inspeção Industrial Sanitária dos Produtos de Origem Animal – RIISPOA do Ministério da Agricultura.

 

§3º. O Departamento de Pecuária da Secretaria Municipal de Agricultura, fará apenas as adequações dos selos para serem aplicados no Município.”

 

Art. 2º. Por esta lei, ficam revogados o parágrafo único do artigo 10 da Lei 475/2005, o anexo Único da Lei Municipal nº 475/2005, e a Lei Municipal nº 601/2010.

 

Art. 3º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2015.

 

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

 

MAURICIO DINIZ MACHADO

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
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