ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 852/2026
PORTARIA N.º 852/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO SERVIDOR MAILDISON FELIPE SILVA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor ERNANDE CORREA DA SILVA, Prefeito Municipal em exercício de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDOo disposto no Oficio nº 879/2026-SESMA/GAB, de 14 de outubro de 2026, protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio do qual a Secretaria Municipal de Saúde solicita a liberação de recursos por meio de Suprimento de Fundos;
RESOLVE:
Art. 1ºFica concedidoSuprimento de Fundos, no valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao servidorMAILDISON FELIPE SILVA DE FREITAS, portador do RG nº 5670188 SSP/PA e do CPF nº 939.188.522-53, ocupante do cargo deCoordenador – CNES-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados exclusivamente para atender às despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento, vinculadas à execução das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as classificações orçamentárias abaixo:
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
Programa de Trabalho: 10.301.0013.2.040 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Elementos de Despesa:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 2602 – Recursos do Fundo Municipal de Saúde
Banco: Banco do Brasil – Agência 0949-0 – Conta Corrente nº 40214-1
Art. 2ºÉ vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para:
I - Aquisição de bens permanentes;
II – despesas cujo valor unitário ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor total concedido;
III – despesas incompatíveis com os elementos de despesa autorizados.
Art. 3ºO valor concedido deverá ser aplicado integralmente até o dia18 de novembro de 2026, sendo a prestação de contas obrigatória, na forma da legislação vigente, mediante apresentação de documentação comprobatória, no prazo legal, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único.Eventual saldo não utilizado deverá ser recolhido integralmente à Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças, até a data limite para a prestação de contas.
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre - PA, 15 de outubro de 2026.
ERNANDE CORREA DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício de Monte Alegre
Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:ED4990A2