ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.552 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr----. RUI TAVARES PIMENTA, brasileiro, casado, RG: 6130095-PC/PA, 2ª Via, CPF: 100.329.832-04, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Santa Luzia, 1287, Nossa Senhora das Graças, lote nº 14, inscrição imobiliária nº 01.005.006.192A.001, código do imóvel nº 3986, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 36m (trinta e seis metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Padre José Nicolino de Souza; a Leste com a Travessa Santa Luzia; ao Sul, com a Rua Braz Antônio Miléo; e a Oeste, com a Travessa Jonathas Athias.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 10 de abril de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:ED4D8AEE