ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.181/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.810/2014 EM SEU ART. 3º INCISOS IV, VIII, XI E XIII EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 2.810/2014, de 14 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º- O Conselho Municipal de Segurança Pública de Itaituba contará com a participação de Membros Titulares, Suplentes e observadores, respeitando a paridade entre integrantes do Poder Governamental e da Sociedade Civil. Para esse efeito, o conselho deve ser formado pela seguinte estrutura:
I – 01 Representante titular e suplente da Prefeitura Municipal de Itaituba;
II – 01 Representante titular e suplente da Polícia Militar;
III – 01 Representante titular e suplente da Polícia Civil;
IV – SUPRIMIDO;
V –01 Representante titular e suplente da Guarda Municipal da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itaituba – COMTRI;
VI – 01 Representante titular e suplente do Corpo de Bombeiros;
VII – 01 Representante titular e suplente do Departamento de Trânsito do Estado do Pará-DETRAN
VIII -SUPRIMIDO;
IX – 01 Representante titular e suplente do Ministério Público Estadual;
X – 01 Representante titular e suplente do Poder Judiciário Estadual;
XI – SUPRIMIDO;
XII – 01 Representante titular e suplente do Poder Legislativo Municipal;
XIII- SUPRIMIDO;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 11 de julho de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:ED734B81