ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 495, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. ´´DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR COM RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

LEI N. 495, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

´´Dispõe sobre o pagamento de remuneração complementar com recursos financeiros do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação constitucional do mínimo de 70% aos servidores em efetivo exercício nas atividades do magistério da educação básica do município de Pacajá e dá outras providências´´

 

O PREFEITO MUNICIPAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para cumprimento do artigo 212-A, XI, da Constituição Federal e do art. 26, da Lei 14.113/2020, nos anos em que as despesa com o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de Pacajá, não atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de remunerações complementares.

 

§ 1º O Município Pacajá poderá adotar como forma de remuneração complementar o pagamento de 14º salário ou abonos complementares.

 

§ 2º A regulamentação do FUNDEB, advinda com a promulgação da Lei nº 14.113/2020, restringiu o conceito de profissionais da educação, isto é, o mínimo de 70% do FUNDEB a professores, psicólogos e assistentes sociais, conforme previsto no inciso II, do parágrafo único do art. 26.

 

§ 3º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

 

Art. 2º O pagamento da remuneração complementar prevista no artigo 1º, desta Lei, obedecerá os seguintes critérios:

 

I – o valor a ser pago aos profissionais efetivos do magistério que se encontram em efetivo exercício terá como base a sua remuneração, proporcional ao total de horas e meses efetivamente trabalhados durante o exercício financeiro;

 

II - o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária terá como base a sua remuneração, proporcional à carga horária fixada e aos meses trabalhados durante o exercício financeiro;

 

III – O saldo FUNDEB 70% a ser usado na remuneração complementar de que trata esta Lei deverá englobar as despesas com encargos sociais gerados pela referida parcela remuneratória.

 

§ 1º Os servidores cedidos para outras Secretarias da administração municipal ou órgão da administração estadual ou federal não participarão do recebimento de remuneração complementar.

 

§ 2º As verbas decorrentes de exercício de cargo em comissão ou de confiança incorporadas à remuneração dos servidores efetivos não serão consideradas para o cálculo da remuneração complementar.

 

Art. 3º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.

 

Art. 4º A remuneração complementar será calculada dividindo-se o valor do saldo dos recursos do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 2º desta Lei.

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB fiscalizar o pagamento das remunerações complementares estabelecidas neste Lei.

 

Art. 6º A remuneração complementar e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração dos servidores para qualquer efeito.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de saldo da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, apurada no exercício financeiro, devidamente consignada no orçamento do exercício vigente.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de dezembro de 2021.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá

 


Publicado por:
Helio de Souza Moraes
Código Identificador:ED96CB02