ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 466/2020

LEI Nº 466/2020

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Art.1º - O Orçamento Anual do município de Pacajá, para o exercício financeiro de 2020, estima a receita em R$- 119.039.710,46 (CENTO E DEZENOVE MILHOES, TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - O conjunto de receitas do Orçamento: Fiscal e Seguridade Social decorrerá da arrecadação de tributos, rendas, transferências, convênios e outras receitas:

 

1 RECEITA DO ORÇAMENTO:

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 115.850.231,26

Receita Tributária

R$ 8.188.600,25

Receitas de Contribuições

R$ 320.136,69

Receita Patrimonial

R$ 241.264,68

Receitas de Serviços

R$ 40.114,66

Transferências Correntes

R$ 107.045.114,98

Outras Receitas Correntes

R$ 15.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 10.415.000,00

Transferências de Capital

R$ 10.415.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

 

Transferências Correntes – Retificadora

R$ -7.225.520,80

Deduções do FUNDEB

R$ -7.225.520,80

TOTAL DO ORÇAMENTO

R$ 119.039.710,46

 

Art. 3º - O conjunto das despesas do Orçamento: Fiscal e da Seguridade Social obedecerá a classificação a seguir:

 

1 DESPESA DO ORÇAMENTO

 

1.1. DESPESA POR ÓRGÃO

 

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

R$ 3.333.864,27

PODER EXECUTIVO

 

Gabinete do Prefeito

R$ 1.644.212,00

Procuradoria Geral do Município

R$ 56.700,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

R$ 2.383.478,00

Secretaria Munic. de Administração

R$ 3.624.395,78

Secretaria Municipal de Finanças

R$ 2.808.147,85

Secretaria Municipal de Transp. Obras e Serv Urbanos

R$ 14.187.757,65

Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

R$ 903.213,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$ 4.043.406,74

Secretaria de Cultura, Desp, e Turismo

R$ 1.477.338,00

Secretaria Municipal de Educação

R$ 10.190.219,62

Fundo Municipal de Saúde

R$ 24.853.329,25

Fundo Municipal de Desenvolvimento de Educação Basica

R$ 43.942.358,32

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 4.455.117,24

Fundo Municipal da criança e do Adolescente

R$ 363.372,74

Reserva de Contingência

R$ 772.800,00

TOTAL

R$ 119.039.710,46

 

1.2. DESPESAS POR FUNÇÕES

 

LEGISLATIVA

R$ 3.333.864,27

ESSENCIAL A JUSTIÇA

R$ 17.000,00

ADMINISTRAÇÃO

R$ 8.355.465,63

ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 4.818.489,98

SAUDE

R$ 24.853.329,25

EDUCAÇÃO

R$ 54.132.577,94

CULTURA

R$ 1,011,338,00

URBANISMO

R$ 8.055.620,96

AGRICULTURA

R$ 2.383.478,00

HABITAÇÃO

R$ 903.213,00

SANEAMEN TO

R$ 3.098.000,00

GESTAO AMBIENTAL

R$ 4.043.406,74

COMUNICAÇÕES

R$ 10.000,00

ENERGIA

R$ 324.136,69

TRANSPORTE

R$ 2,471.000,00

DESPORTO E LAZER

R$ 456.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

R$ 772.800,00

TOTAL GERAL

R$ 119.039.710,46

 

1.3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

R$ 96.653.389,95

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$ 62.246.799,99

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 30.406.589,86

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 21.613.520,61

INVESTIMENTOS

R$ 20.422.564,76

INVERSAO DA DIVIDA

R$ 40.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

R$ 1.150.955,85

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 772.800,00

TOTAL GERAL

R$ 119.039.710,46

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Suplementar automaticamente os recursos vinculados, tendo como fonte de recursos, aqueles previstos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64;

 

II - Abrir Crédito Suplementar em até 80 % (OITENTA POR CENTO) do valor total do orçamento, tendo como fonte de recurso os previstos no Artigo 43, parágrafo 1º, e incisos da Lei Federal nº 4.320/64;

 

Art. 5º - Fica ainda, o Executivo, autorizado a promover a transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro.

Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá(PA), 13 de janeiro de 2020.

 

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito em Exercício do Município de Pacajá

 

MENSAGEM

 

Senhor Presidente,

Senhores (a) Vereadores (a)

 

Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei, que trata do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2020, elaborada pela equipe técnica deste Poder executivo.

 

Como é do conhecimento de Vossas Excelências a Constituição Federal, no seu Artigo 167, inciso III, como também a Lei Orgânica do Município de Pacajá, determina que lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça o Orçamento Anual, sendo que a LOA é a norma legal que define o orçamento fiscal e da seguridade social, estimando a receita e fixando a despesa do Ente Municipal.

 

Sem perder de vista a busca do equilíbrio fiscal, a obtenção de superávit primário e o cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria de Administração, o Poder Executivo Municipal procurará trabalhar na recuperação de estradas vicinais, melhoria do sistema viário, iluminação pública, construção de áreas de lazer e em saneamento básico.

 

Saliento finalmente que, austeridade e contenção de gastos são imperativas, tendo a lei orçamentária, a estratégia de recuperação do município de Pacajá de desempenhar suas funções de indutor do desenvolvimento social, econômico e de política institucional de cidadania.

 

De forma geral, as previsões de receita e Despesas estão sustentadas nas estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na expectativa de inflação, ambos estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2020, sendo que as previsões foram elaboradas em conformidade com a realidade do nosso município e na captação de recursos de convenio.

 

Gerir o Município com responsabilidade tem sido a minha determinação e parâmetro para as possibilidades de realizações, mas não uma limitação para nossa gestão, porque sempre busco soluções para viabilizar ações que levem à melhoria na qualidade de vida do Povo de Pacajá.

Certo da sensibilidade dos membros dessa Casa de Leis apresento o Projeto de Lei Orçamentária para 2020.

 

Atenciosamente,

 

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito em Exercício do Município de Pacajá


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:EDCA35A5