ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A PORTARIA N° 290/2025 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE APOIO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 56/26

XINGUARA, 21 DE JANEIRO DE 2026.

 

ALTERA A PORTARIA N° 290/2025 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE APOIO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 8º, §§ 1º e 5º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.191, de 22 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Xinguara;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 50 da Lei Municipal nº 956/2016;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como agentes de contratação e equipe de apoio atuantes na Comissão Permanente de Licitações, acompanhando os procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133, de 2021:

 

I – AGENTES DE CONTRATAÇÃO

1- Danyara Sousa Rodrigues.

2- Keyte Carneiro da Mota

3- Igor Santos de Souza

4-Thainá Braga Matos

 

II – EQUIPE DE APOIO

1- Daniela de Cássia Martins Ferreira;

2- Gilza Carla Soares de Freitas;

3- Herica Santos da Silva;

4- Maria Hellena dos Santos Silva

5- Cristhiane Correa da Silva

 

§ 1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, os agentes de contratação designados na forma deste artigo serão denominados pregoeiros, nos termos do art. 8º, caput § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

§ 2º Compete aos agentes de contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação e a homologação do resultado do certame, conforme previsão do art. 4º da Lei Municipal nº 1.191/2022;

 

§ 3º Caberá ao Agente de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.

 

Art. 2º Fica concedido adicional de 10% (dez por cento) aos servidores descritos no art. 1º desta portaria, no exercício da titularidade da comissão, nos termos do art. 50 da Lei Municipal n. 956/2016.

 

§ 1º - O adicional de que se trata este artigo, por seu caráter eventual, não se incorpora a remuneração do servidor e só poderá ser recebida enquanto o mesmo estiver como titular e/ou a comissão esteja em atividade, cessando sua concessão ao término dos trabalhos.

 

§ 2º - O servidor que deixar de participar das reuniões da comissão sem motivo justificado ou de três reuniões consecutivas ou alternadas, perderá o direito ao adicional.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:EDCC0789