ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.353 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr. RUBERVAL SANTOS DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, RG: 6280785–PC/PA, CPF: 039.654.372-32, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua Barão do Rio Branco, São José Operário, lote 23, medindo 10,60m (dez metros e sessenta centímetros) de frente, pela lateral direita 51m (cinquenta e um metros), pela lateral esquerda 52m (cinquenta e dois metros) por 10,60m (dez metros e sessenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 545,90m² (quinhentos e quarenta e cinco metros e noventa centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Barão do Rio Branco; a Leste com área do Patrimônio; ao Sul, com área do Patrimônio; e a Oeste, com a Travessa João Gato.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 25 de setembro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:EDD38292