ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 350/2020
LEI MUNICIPAL Nº 350/2020 AURORA DO PARÁ-PA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aurora do Pará, Estado do Pará, para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a Política deste Município;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento anual do Município de Aurora do Pará, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 77.954.903,35 (SETENTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas corrente e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral.
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 – RECEITAS CORRENTES 73.727.303,35
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.581.900,00
Contribuições 28.100,00;
Receita de Patrimonial 204.003,35;
Receita de Serviços 105.000,00;
Transferência Correntes 72.639.300,00;
Outras Receitas Correntes 189.000,00
Ded. Da Rec. Corrente p/ form. do FUNDEB -6.020.000,00;
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL 4.227.600,00;
Transferência de Capital 4.227.600,00;
Art. 3° A Despesa fixada à conta dos orçamentos Fiscal e da seguridade Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei de acordo os seguintes desdobramentos;
I – DESPESA POR FUNÇÕES
1 – ORÇAMENTO FISCAL
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LEGISLATIVA 2.625.322,00
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ADMINISTRAÇÃO 5.387.743,35
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EDUCAÇÃO 36.667.595,00
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PREVIDENCIA SOCIAL 176.085,00
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CULTURA 167.415,00
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URBANISMO 7.416.979,00
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HABITAÇÃO 170.100,00
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SANEAMENTO 954.555,00
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GESTÃO AMBIENTAL 1.953.322,00
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AGRICULTURA 2.317.875,00
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ENERGIA 213.150,00
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TRANSPORTE 2.213.886,00
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DESPORTO E LAZER 258.699,00
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ENCARGOS ESPECIAIS 123.900,00
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA 635.250,00
2 – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
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ASSISTÊNCIASOCIAL 2.243.400,00
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SAÚDE 14.429.627,00;
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II – DESPESA POR USOS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 2.625.322,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 972.090,00
Secretaria Municipal de Administração 1.927.209,35
Secretaria Municipal de Finanças 1.860.814,00
Secretaria Municipal de Educação 6.777.474,00
Secretaria Municipal de Agric. e Abastecimento 1.989.120,00
Secretaria Municipal de Saúde 1.811.102,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 879.060,00
Secretaria Municipal de Obras e Serv.Publicos 10.271.239,00
Secretaria Municipal de Transportes 1.313.910,00
Serviços Autônomo de Agua e Esgoto 623.490,00
Fundo de Desenv. Da Educação Básica –FUNDEB 26.437.266,00
Fundo Municipal de Educação 3.620.270,00
Fundo Municipal de Saúde 12.997.575,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.259.025,00
Fundo Mun.dos Dir.da Criança e do Adolec. 105.315,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 1.849.372,00
III – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 35.509.583,35
Juros e Encargos da Dívida 230.949,00
Outras Despesas Correntes 23.105.066,00
Superávit do Orçamento Corrente 12.881.705,00
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DESPESA DE CAPITAL
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Investimentos 15.581.305,00
Inversões Financeiras 633.400,00
Amortização da Dívida 259.350,00
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA 635.250,00
Art. 4° A presente Lei autoriza a abertura de créditos Adicionais Suplementares nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64 nas seguintes condições;
I - Ao poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (Cinquenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o poder Executivo, utilizando como fonte de recursos os definidos no art. 43 § 1° da Lei 4.320/64.
II – Ao poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (Cinquenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte de recursos os definidos no art. 43 § 1°, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 5° Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir.
Art. 6° Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como 33.90.03.96 ou 44.90.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, nos montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.
Art. 7° Na hipótese de variação de Receita e Despesas, ao comparativo a Lei de Diretrizes – LDO e ao Plano Plurianual Anual – PPA fica A Lei Orçamentária autorizada a reajustar.Art. 8° Esta Lei encontrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Aurora do Pará, 29 de dezembro de 2020.
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JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonia Jéssica Azevedo Piedade
Código Identificador:EDE4D73E