ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 9.491, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial as pessoas em tratamento de câncer no âmbito do município de Oriximiná, de autoria do Vereador Antônio Odinélio Tavares da Silva Júnior.

 

Art. 1º Ficam as empresas privadas localizadas no município de Oriximiná, que prestem atendimento ao público, obrigadas a atenderem, preferencialmente, durante horário de expediente, pessoas em tratamento de Neoplasia Maligna (câncer).

Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas, deverão incluir as pessoas em tratamento de Neoplasia Maligna (câncer) no rol de filas preferenciais destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Parágrafo único - Os estabelecimentos citados no caput do art. 1º, deverão obrigatoriamente afixar em espaço físico interno, em local de fácil visualização, cartaz ou placa informativa da presente Lei, sobre o atendimento prioritário.

Art. 3º O atendimento prioritário ocorrerá mediante apresentação de carteira que comprove a condição de pessoa com Neoplasia Maligna (câncer) ou laudo médico, com documento oficial com foto.

Parágrafo único - Na ausência dos documentos citado no artigo acima, poderá ser apresentado outro documento válido e hábil que comprove sua alegação, acompanhado com documento oficial com foto.

Art. 4º O Município de Oriximiná regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que houver em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 22 de março de 2023.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:EDF94C49