ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA N'º88/2026 - SEMED DE 06 DE AGOSTO 2026

PORTARIA Nº 88/2026 – SEMED, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

 

INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE MARITUBA – CMPA, DEFINE SUA FINALIDADE, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DESIGNA SEUS MEMBROS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal, e considerando a necessidade de institucionalizar a governança da política municipal de alfabetização,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o regime de colaboração entre os entes federativos;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à organização dos sistemas de ensino e à garantia da aprendizagem na educação básica;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, fortalecer o regime de colaboração e promover a recomposição das aprendizagens;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e organizou sua implementação nos eixos de governança e gestão, formação, infraestrutura e insumos pedagógicos, avaliação e reconhecimento de boas práticas;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, inclusive quanto à articulação e à implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.867, de 13 de março de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará, em regime de colaboração com os municípios, para o fortalecimento da alfabetização na idade certa;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 608/2022, de 30 de junho de 2022, que institui o Programa Alfa em Ação e acrescenta estratégias à Meta 5 do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 311, de 24 de junho de 2015;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar planejamento integrado, acompanhamento técnico-pedagógico, formação continuada, monitoramento de indicadores, articulação intersetorial e apoio permanente às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Marituba – SEMED, o Comitê Municipal da Política de Alfabetização de Marituba – CMPA, instância permanente de governança, articulação, assessoramento técnico-pedagógico, monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização.

§ 1º O CMPA atuará em regime de colaboração com o Ministério da Educação – MEC, a Secretaria de Estado de Educação do Pará – SEDUC/PA, o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso, a Renalfa e as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º A atuação do CMPA será complementar às atribuições do articulador municipal de gestão e formação da Renalfa, não as substituindo nem alterando as responsabilidades definidas pela regulamentação federal.

Art. 2º São finalidades do CMPA:

I     – assegurar a implementação, a consolidação e a continuidade da Política Municipal de Alfabetização;

II   – contribuir para que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental;

III    – promover a recomposição das aprendizagens, com prioridade para os estudantes do 3º ao 5º ano que ainda não tenham consolidado as competências de leitura e escrita;

IV    – reduzir desigualdades de aprendizagem, com atenção às condições socioeconômicas, territoriais, étnico-raciais, de gênero e às necessidades do público-alvo da educação especial;

V   – fortalecer a capacidade institucional da SEMED e das escolas para planejar, executar, monitorar e avaliar ações de alfabetização.

Art. 3º A atuação do CMPA observará os seguintes princípios e diretrizes:

I       – colaboração entre os entes federativos e articulação entre os órgãos, departamentos, escolas e comunidade;

II    – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades concretas das unidades escolares;

III  – respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;

IV  – equidade educacional, inclusão, respeito à diversidade e garantia do direito de aprender;

V   – formação continuada e valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

VI  – gestão orientada por evidências, transparência, continuidade administrativa e melhoria permanente das práticas pedagógicas.

Art. 4º Compete ao CMPA:

I   – propor, revisar, consolidar e acompanhar a Política Municipal de Alfabetização e seu plano de implementação;

II     – articular as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Alfabetiza Pará, do Programa Alfa em Ação e de outras iniciativas correlatas;

III     – definir, propor e acompanhar metas, indicadores, cronogramas e responsabilidades institucionais para cada exercício;

IV   – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, produzindo recomendações para a tomada de decisão na rede e nas escolas;

V       – propor estratégias de intervenção pedagógica, acompanhamento individualizado e recomposição das aprendizagens;

VI  – acompanhar e apoiar a formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e equipes técnicas;

VII      – orientar visitas técnicas, ações de assessoramento e mecanismos de acompanhamento permanente das unidades escolares;

VIII   – identificar necessidades de materiais didáticos, acervos, espaços de leitura, equipamentos e infraestrutura, apoiando o planejamento das providências cabíveis;

IX   – apoiar a mobilização das famílias, dos conselhos escolares e da comunidade em favor do direito à alfabetização;

X     – propor ações específicas para educação especial, educação do campo, educação escolar indígena, educação escolar quilombola, educação bilíngue de surdos e educação de jovens e adultos, quando aplicável à rede municipal;

XI   – identificar, registrar, reconhecer e disseminar boas práticas pedagógicas e de gestão no campo da alfabetização;

XII      – acompanhar a organização das evidências, informações e documentos necessários aos processos de monitoramento, avaliação, assistência técnica e reconhecimento institucional;

XIII    – elaborar relatórios periódicos e relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;

XIV   – emitir recomendações técnicas ao Secretário Municipal de Educação e aos setores competentes da SEMED.

Art. 5º O CMPA será composto exclusivamente por servidores da Secretaria Municipal de Educação de Marituba – SEMED, compreendendo:

I   – o Diretor de Ensino da SEMED;

II    – os Coordenadores do Departamento Pedagógico da SEMED, entre os quais serão exercidas a Presidência e a Vice-Presidência, na forma do art. 6º;

III     – os Técnicos Pedagógicos e os Formadores Municipais designados nominalmente nesta Portaria.

§ 1º A composição do CMPA observará as designações nominais constantes do art. 6º, não havendo substituição automática de membro em razão de alteração de cargo, função ou lotação, devendo eventual substituição observar o disposto no art. 16.

§ 2º A Secretaria-Executiva do CMPA será exercida por um dos membros do Comitê, indicado pelo Presidente, preferencialmente entre os Técnicos Pedagógicos e Formadores Municipais.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, unidades escolares e especialistas, conforme a pauta.

Art. 6º Ficam designados para compor o CMPA:

I   – Argemiro Seabra Junior, Diretor de Ensino;

II    – Wesley Lalor, Coordenador do Departamento Pedagógico, que exercerá a Presidência;

III  – Alan Siqueira, Coordenador do Departamento Pedagógico, que exercerá a Vice-Presidência;

IV   – Aline Paloma Andrade dos Passos, Técnica Pedagógica e Formadora Municipal do Programa Alfabetiza Pará, matrícula nº 108206;

V  – Dayse de Souza Abreu Lopes, Técnica Pedagógica, matrícula nº 108336;

VI   – Daniela de Nazare Alfaia Nascimento, Técnica Pedagógica e Formadora Municipal do Programa Alfabetiza Pará, matrícula nº 108320;

VII     – Eremita Santos de Oliveira Almeida, Técnica Pedagógica, matrícula nº 108413;

VIII  – Gislayne Carvalho Pires, Técnica Pedagógica, matrícula nº 108469;

IX  – Micheli Silva dos Santos, Técnica Pedagógica, matrícula nº 108772;

X     – Rosely Salles Rodrigues, Técnica Pedagógica e Formadora Municipal do Programa Alfabetiza Pará, matrícula nº 105469;

XI  – Yasmin Gabrielle de Sousa Santana, Técnica Pedagógica, matrícula nº 109025.

Art. 7º Compete ao Presidente do CMPA:

I   – convocar e presidir as reuniões;

II  – aprovar a pauta e orientar a execução das deliberações e recomendações;

III  – representar o Comitê institucionalmente;

IV  – exercer o voto ordinário e, em caso de empate, o voto de qualidade;

V  – encaminhar aos setores competentes as recomendações, propostas e relatórios produzidos pelo Comitê.

Art. 8º Compete à Secretaria-Executiva do CMPA:

I   – organizar a pauta, a documentação e os registros das reuniões;

II   – lavrar, divulgar e arquivar atas, listas de presença, planos, relatórios e demais evidências;

III  – acompanhar prazos, responsabilidades e encaminhamentos definidos pelo Comitê;

IV  – manter interlocução técnica com as instâncias estadual, regional e nacional da Renalfa;

V  – apresentar ao Comitê informações atualizadas sobre a execução das ações e os resultados de aprendizagem.

Art. 9º O CMPA reunir-se-á:

I   – ordinariamente, a cada 2 (dois) meses;

II   – extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.

§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou remota, devendo ser registradas em ata.

§ 2º O quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros e as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.

§ 3º Na impossibilidade de deliberação, a matéria poderá ser encaminhada como recomendação técnica ao Secretário Municipal de Educação, acompanhada das posições registradas.

Art. 10. O CMPA poderá constituir câmaras técnicas ou grupos de trabalho temporários para temas específicos, com objeto, composição, prazo e produto definidos em ata.

Art. 11. O CMPA elaborará, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Portaria, seu Plano de Trabalho, contendo objetivos, metas, indicadores, cronograma, responsáveis e formas de monitoramento.

Parágrafo único. O Plano de Trabalho será atualizado anualmente e deverá guardar alinhamento com a Política Municipal de Alfabetização, o planejamento da SEMED e os instrumentos de pactuação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 12. O CMPA aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, observado o disposto nesta Portaria e na legislação vigente.

Art. 13. O tratamento, a consolidação e a divulgação de dados educacionais pelo CMPA observarão a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo das informações individualizadas e a utilização pedagógica e administrativa responsável dos resultados.

Art. 14. A participação no CMPA será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica o recebimento de bolsa, incentivo ou auxílio regularmente instituído por programa federal ou estadual em razão de atribuições próprias e distintas da participação no Comitê, observadas as normas específicas.

Art. 15. A SEMED prestará o apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento do CMPA, sem criação automática de cargos, funções ou novas despesas permanentes.

Art. 16. A substituição de membro nominalmente designado ocorrerá mediante novo ato do Secretário Municipal de Educação, observada a composição prevista no art. 5º.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Marituba/PA, 06 de Agosto de 2026.

 

JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA

Secrtário Municipal de Educação de Marituba


Publicado por:
Tarciany Pinheiro Dos Santos
Código Identificador:EE1DFA1D