ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 912 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

TÍTULO I

 

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Xinguara, com base no artigo 156 e 149-A da Constituição Federal, e ajustando-se a Lei Complementar nº 116/03 e a Lei nº 10.257/2001, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, às reclamações, os recursos e definindo as obrigações principais e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2° - São aplicadas às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário, constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Legislação Estadual, no limite de sua competência e a Legislação posterior que venha modificá-lo.

Art. 3° - Tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Município ou a entidades não estatais de fins de interesse público.

Art. 4° - O Sistema Tributário do Município compõem-se de:

I - IMPOSTO:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis;

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - TAXA:

a) de licença para localização e funcionamento;

b) de licença para execução de obras;

c) de autorização para exibição de publicidade;

d) de autorização para ocupação do solo nos logradouros públicos;

e) de vistoria da vigilância sanitária;

f) de expediente;

g) de vistoria;

h) de coleta de lixo;

i) de coleta de entulho e materiais;

j) de embarque de passageiros.

III – DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

IV – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Parágrafo único - Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do Município de Xinguara, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido no Regulamento desta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

Seção I

 

Do fato gerador e do contribuinte

Art. 5° - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza ou por acessão física, como está definido na Lei Civil, localizada na zona urbana do Município.

§1° - Para os efeitos deste imposto, entende-se como Zona Urbana, a definida em Lei Municipal.

§2° - Considera-se Zona Urbana, a área onde existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgotos sanitários;

IV - Rede de iluminação pública, com o seu posteamento para a distribuição domiciliar;

V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§3° - Considera-se também como Zona Urbana, às áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou aos serviços, mesmo localizados fora da zona definida no § anterior.

§4° - Considera-se ocorrido o fato gerador para todos os efeitos legais em 1° de janeiro de cada exercício financeiro.

§ 5º – Para os efeitos deste imposto, considera-se a delimitação da zona urbana as áreas indicadas no Art. 64 do Plano Diretor Participativo e Sustentável de Xinguara e seus anexos, conforme os descritos nos incisos seguintes:

I – A cidade de Xinguara, como sede municipal;

II – Distrito São José

III – Distrito de Rio Vermelho

IV - Distrito de São Francisco

V – A Vila Água Fria.

§ 6º - Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão áreas urbanizáveis ou de expansão às destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas e descritas na Tabela I desta Lei:

I – as áreas pertencentes a parcelamento de solo regularizado pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;

II – as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;

III – as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos temos da legislação pertinente;

IV – as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

Art. 6° - O contribuinte deste imposto é o proprietário o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, que contenha ou não construção.

§1º - São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, posseiro, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estado ou Município ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.

§2º - Não são contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os titulares de domínio útil ou possuidor a qualquer título de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, ou área de expansão urbana, seja utilizado comprovadamente em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, com área superior a 1 (um) hectare, sendo nestes casos devido o Imposto Territorial Rural – ITR, de competência da União.

§3º - Para obtenção do benefício de que trata o paragrafo anterior deste artigo, a parte interessada requererá até 31 de março de cada exercício instruindo o requerimento com os seguintes documentos:

I – Atestado emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, avicultor, pecuarista ou agro-industrial desenvolvida no imóvel;

II – Cópia do respectivo certificado de cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

III – Notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção rural.

 

Seção II

 

Da base de cálculo e das alíquotas

 

Art. 7° - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

§1º - O imposto calcula-se à razão de 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) sobre o valor venal do Imóvel não edificado, e 0,10 % (zero vírgula dez por cento) sobre o valor venal do imóvel edificado, podendo ser este obtido com o cálculo previsto na Planta Genérica de Valores Imobiliários, Tabelas I e I-A desta Lei, (o valor venal do terreno acrescido do valor venal da edificação).

§ 2º - O imposto de que trata esta Seção calcular-se-á à razão das alíquotas prevista no paragrafo anterior, sobre o valor venal do imóvel edificado e não edificado, podendo ser este valor obtido com o cálculo previsto na Planta Genérica de Valores Imobiliários, Tabelas I e I-A desta Lei.

§ 2º - Considera-se edificado o imóvel cuja área total edificada seja 20% (vinte por cento) da área do total do terreno considerando-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo estabelecido nesta Lei ou definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

 

Seção III

 

Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

 

Art. 8º - Esta Lei para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§1º - Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

§2º - O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

§3º - A notificação far-se-á:

I - Por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§4º - Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

I - Um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II - Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§5º - Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Art. 9º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 8º desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

 

Seção IV

 

Do IPTU progressivo no tempo

 

Art. 10 - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 8º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 8º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§1º - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado nesta Lei respeitará a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), na seguinte proporção:

a) 10% (dez por cento) para o primeiro exercício;

b) 12% (doze por cento) para o segundo exercício;

c) 13% (treze por cento) para o terceiro exercício;

d) 14% (quatorze por cento) para o quarto exercício;

e) 15% (quinze por cento) para o quinto exercício.

§2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 11.

§3º - É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

§4º - As áreas a serem alcançadas pelas alíquotas constantes do § 1º deste artigo serão definidas por Decreto do Executivo, observado o Plano Diretor e às Leis dele decorrentes.

 

Seção V

 

Da desapropriação com pagamento em títulos

 

Art. 11 - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§1º - Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

§ 2º - O valor real da indenização:

I - Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o §2º do art. 8º desta Lei;

II - Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4º - O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5º - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6º - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do §5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 8º desta Lei.

Art. 12 – As disposições relativas às seções III, IV e V do capítulo II desta Lei, serão regulamentadas por Ato do Executivo, observadas no que couber, o que estabelece à Lei nº 10.257 de 10/07/2001.

 

Seção VI

 

Da Comissão de Avaliação de Imóveis

 

Art. 13 - O Prefeito Municipal poderá constituir uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 3 (três) membros a saber:

I – 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal, indicados por Ato do Prefeito Municipal.

§ 1º - Os indicados para compor referida comissão, preferencialmente, deverão ser profissionais habilitados na área, ou ter conhecimento do mercado imobiliário.

§ 2º - Para cada membro efetivo deve ser indicado um suplente, que na ausência deste o substituirá.

§ 3º - Após constituída, a Comissão reunir-se-á, para escolher entre seus membros um Presidente e um Secretário.

§ 4º - Incumbe-se a Comissão das seguintes atribuições:

I – Acompanhar o levantamento do cadastro técnico, com vistas a atualizá-lo a realidade econômica;

II – Promoverá, sempre que necessário, através de regulamento, as alterações necessárias à atualização da Planta Genérica de Valores, que será aplicada somente no exercício seguinte ao da sua aprovação.

III – Prestar as informações que forem solicitadas com relação ao assunto;

IV – Praticar quaisquer outros atos para o fiel cumprimento de suas atribuições.

§ 5º - O resultado dos trabalhos da Comissão constará em ata a ser apresentada ao Chefe do Poder Executivo, ou a quem este delegar competência, para fins de homologação dos trabalhos da Comissão.

§ 6º - A avaliação de imóveis, para os efeitos, poderá ser feita com base nos indicadores técnicos das tabelas e plantas de valores aprovados por Ato do Poder Executivo, ou por arbitramento, no caso do contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes dos imóveis, e se o imóvel se encontrar fechado o inabitado e não ocorrer a localização do seu proprietário.

§ 7º – A comissão será constituída em caráter provisório e seus membros não serão remunerados.

Art. 14 - O disposto no artigo anterior vigorará para fins de lançamento e avaliação dos impostos constantes nas alíneas a e b do Art. 4° deste Código.

 

Seção VII

 

Da inscrição

 

Art. 15 - É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário, mesmo que seja beneficiado por isenção fiscal.

Parágrafo único - A inscrição de cada imóvel será feita separadamente, embora pertencendo a um mesmo contribuinte.

Art. 16 - Fica o contribuinte obrigado a requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da convocação feita pela Prefeitura, ou da posse do imóvel a qualquer título.

Parágrafo único - As construções ou edificações realizadas, sem a devida licença, ou em desacordo com as normas técnicas, serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários, não gerando essa inscrição direitos para os contribuintes e nem excluindo a municipalidade do direito de promover a adaptação da construção, às normas e prescrições legais.

Art. 17 - Os contribuintes que apresentarem na inscrição informações falsas, erros ou omissões, serão equiparados aos que não se inscreveram podendo em ambos os casos ser inscritos de ofício.

Seção VIII

 

Do lançamento

 

Art. 18 – O lançamento do Imposto será feito em até 12 parcelas por ano em separado.

Art. 19 - O imposto é lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

Parágrafo único - Existindo domínio indiviso, será lançado em nome de um dos condôminos ou em nome de todos, ficando cada uma das partes solidárias no pagamento do tributo.

Art. 20 - As possíveis alterações no lançamento por omissão, vícios, irregularidades ou erros de fato, são feitas no decurso do exercício, por despacho da autoridade competente.

Art. 21 - O aviso de lançamento do imposto será entregue no domínio fiscal do contribuinte, de acordo com o endereço fornecido na inscrição do Cadastro Fiscal Imobiliário.

§ 1º - O eventual não recebimento do aviso de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento do imposto, devendo o mesmo, quando não receber o aviso entrar em contato com o setor de arrecadação do Município a fim de obter o referido documento.

§ 2º - Fica a Fazenda Municipal obrigada a dar ampla publicidade as datas do vencimento do imposto.

 

Seção IX

 

Da arrecadação

 

Art. 22 - O pagamento do imposto será feito de uma vez ou parcelado, de acordo com o que estabelecer o Regulamento deste Código nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento.

§ 1º – O contribuinte que optar pelo pagamento integral do imposto, poderá ser concedido um desconto de 20% (vinte por cento) se pago até a data do vencimento estabelecida no aviso de lançamento.

§ 2º – A remissão, parcial ou total, do débito de IPTU de contribuinte pessoa física, com fundamento na incapacidade econômica do sujeito passivo, será concedida desde que este comprove, junto ao Departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças, que sua situação econômica não permite a liquidação do débito e alcançará apenas o saldo devedor existente na data do deferimento.

 

Seção X

 

Das isenções

 

Art. 23 - São isentos do pagamento do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências legais, os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou venham a ceder imóvel gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados ou Municípios, ou suas autarquias abrangendo a isenção apenas a parte cedida.

§ 1º - As isenções de que trata o caput deste artigo, poderá ser estendida, a situações abaixo definidas:

I – Pertencentes a sociedades civis, sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, bem como as pertencentes a instituições que se destinem a congregar classes trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação do seu nível cultural, físico ou recreativo;

II – Os declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, correspondente a parcela atingida pela mesma, no momento em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva, pelo poder desapropriante;

III – Mediante parecer da Secretária de Assistência Social:

a) Pessoas com patologias neoplasia em estado avançado;

b) Portador do HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana);

§ 2º - Serão regulados por Decreto a forma de concessão do benefício constante do parágrafo anterior.

Art. 24 - Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, ficam impedidos de receber dela créditos de qualquer natureza, participar de licitação, bem como gozarem de benefícios fiscais, certidões negativas de qualquer natureza.

 

Seção XI

 

Da Planta Genérica de Valores

 

Art. 25 - A apuração do valor venal, para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano, será feita conforme Tabela I que a integra.

Art. 26 - Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II - Custos de reprodução;

III - Locações correntes;

IV - Características da região em que se situa o imóvel;

V - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Parágrafo único - Os valores unitários, definidos como valores médios para locais e construções, serão atribuídos:

I - A quadra, a quarteirões, a logradouros;

II - A cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na Tabela I, relativamente às construções.

Art. 27 - Na determinação do valor venal não serão considerados:

I - O valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade;

II - As vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

Art. 28 - No cálculo do valor de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.

Art. 29 - O valor do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção.

Art. 30 - As disposições constantes desta seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana.

 

CAPÍTULO III

 

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS

 

Seção I

 

Do fato gerador

 

Art. 31 - O imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador:

I - A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II - A transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

§1º - Compreendem-se na definição do fato gerador do imposto as seguintes mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos:

I - compra e venda;

II- retrovenda;

III - dação em pagamento;

IV - permuta;

V – enfiteuse;

VI - subenfiteuse;

VII - instituição de usufruto;

VIII - instituição de uso;

IX - instituição de habitação;

X - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento;

XI - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos;

XII - transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XIII - transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital;

XIV - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação jurídica ou divórcio, quando o cônjuge receber, dos imóveis situados no município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação, na totalidade desses imóveis;

b) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior que o valor de seu quinhão na totalidade desses imóveis;

c) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

XI - transferência de direito sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

XII - cessão de direito à herança ou legado;

XIII - cessão dos direitos de opção de vendas, desde que o optante tenha direitos à diferença de preço e não simplesmente à comissão;

XIV - instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões pessoais.

§2º - Constitui transmissão tributável a rescisão ou o distrato de cessão de promessa de compra e venda, ou de promessa de cessão.

§ 3º - Inexiste transferência de direito na desistência ou na renúncia à herança ou legado, desde que, cumulativamente:

I - seja feita em ressalva, em benefício do monte;

II - não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre a intenção de aceitar a herança ou legado.

 

Seção II

 

Da não incidência e das isenções

 

Art. 32 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:

I – Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II – Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas;

III – A transmissões dos bens ao cônjuge em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

IV – A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a Lei Civil;

V – A transmissão decorrente de investidura.

§1° - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis.

§2° - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, decorrer das transações mencionadas no § anterior.

§3° - O disposto no §primeiro não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Art. 33 - São isentos do imposto:

I – A transmissão de gleba rural de área não excedente a 5 (cinco) hectares que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este, outro imóvel no Município;

II – A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;

III – As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

 

Seção III

 

Da base de cálculo e da alíquota

 

Art. 34 - A base de cálculo de imposto é:

I - Nas transmissões em geral, por ato inter-vivos a título oneroso, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos desde que com eles concorde a Fazenda Municipal;

II - Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de domínio se fizer para o próprio arrematante;

III - Nas transferências de domínio em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado;

IV - Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes;

V - Nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;

VI - Na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor do imóvel, apurado no momento de sua avaliação quando da instituição ou extinção referidas, reduzido a metade;

VII - Nas cessões inter-vivos de direitos reais, relativos a imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;

VIII - No resgate da enfiteuse, o valor pago, observada a Lei Civil.

§ 1º - Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, o valor da administrativa.

§ 2º – Para comprovação do valor venal o contribuinte deve apresentar ao Fisco Municipal cópia da escritura do imóvel juntamente com o contrato de compra e venda.

Art. 35 - O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em Lei e no Regulamento, será decorrente de avaliação da Fazenda Municipal, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.

Art. 36 - O cálculo do imposto será feito com a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.

§1º - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação referido na Lei Federal nº 4.380, de 21 e agosto de 1964 e em legislação pertinente, o valor do imposto será o resultado da soma da parcela obtida com a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor não financiado, com a parcela obtida com a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor financiado.

§2º - O cálculo do imposto na forma prevista no §1º está condicionado à apresentação de documento declaratório expedido pelo agente financeiro responsável pelo financiamento referido, que comprove que a transmissão está efetivamente compreendida no Sistema Financeiro de Habitação.

 

Seção IV

 

Dos contribuintes e responsáveis

 

Art. 37 - São contribuintes do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos:

I - Nas alienações, o adquirente;

II - Nas cessões de direito, o cessionário;

III - Nas permutas, cada um dos permutantes.

Art. 38 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - O transmitente;

II - O cedente;

III - Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por ele ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões que forem responsáveis.

Art. 39 - Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento traslativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto ou do reconhecimento de não incidência ou isenção.

Parágrafo único - Serão transcritos nos instrumentos públicos quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento, ou o reconhecimento de não incidência ou isenção.

Art. 40 - Nas transações em que figurem como adquirente ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidões pela autoridade fiscal, como dispuser o Regulamento.

Art. 41 - Aplicar-se-á, no que couber, ao imposto de transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, as demais disposições deste Código.

 

Seção V

 

Do pagamento

 

Art. 42 - O imposto será pago:

I - Antecipadamente antes do registro ou averbação no cartório de registro de imóveis das mutações patrimoniais e transmissões tributáveis;

II - Até 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial.

Art. 43 - O lançamento do imposto será efetuado pela administração fazendária com base em declaração do contribuinte.

I - A notificação do lançamento será feita por meio do mesmo formulário utilizado para a declaração referida no caput, que será devolvido ao contribuinte contendo explicitamente os valores da base de cálculo e do imposto devido, e a alíquota aplicada.

II - Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um Município, o lançamento far-se-á por arbitramento, considerando-se o valor da parte do imóvel localizada no Município.

§1º - A autoridade fazendária poderá arbitrar a base de cálculo sempre quando constatar que o valor declarado pelo contribuinte é menor do que o valor corrente de mercado do bem ou direito objeto da alienação.

§2º - O valor da base de cálculo arbitrada será o fixado pela Comissão de Avaliação de Imóveis.

 

CAPÍTULO IV

 

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I

 

Do fato gerador e do contribuinte

 

Art. 44 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§1º – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§4º - A incidência do imposto não depende:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II- Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - Do resultado financeiro obtido;

IV - Da destinação dos serviços; e

V - Da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 45 – Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, constante da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116 de 21/07/03, relacionados na Tabela II anexa, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

Seção II

 

Da não incidência

 

Art. 46 - O imposto não incide sobre:

I – As exportações de serviços para o exterior do País;

II – A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Seção III

 

Da incidência

 

Art. 47 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

§ 1º - O imposto é de competência deste Município quando em seu território ocorrerem as seguintes hipóteses de incidência do imposto, ainda que os prestadores não estejam nele estabelecidos nem nele domiciliados:

I – Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 55 desta Lei;

II – Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;

IV – Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XI – Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII – Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII – Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV – Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII – Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XVIII – Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX – Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

§2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§3º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Art. 48 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º - A existência de estabelecimento prestador em um determinado local indica-se pela presença de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários ao atendimento a consumidores de serviços.

§ 2º - São estabelecimentos prestadores de serviços, ainda que se encontrem instalados nas dependências do tomador dos serviços, ou de terceiros:

I - canteiros de construção, instalação ou montagem;

II - oficinas de reparo;

III - minas, pedreiras ou quaisquer locais de extração de recursos naturais;

IV - escritórios em que haja a presença habitual de agentes dependentes com autoridade para concluir contratos em nome da empresa que representam.

 

Seção IV

 

Da base de cálculo e da alíquota

 

Art. 49 - A base de Cálculo do imposto é o preço do serviço.

§1º - Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviço.

§2º - Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor de alimentação e bebidas fornecidas pelo prestador no caso dos serviços de bufê previstos no subitem 17.10 da lista de serviço.

§3º - Em relação aos serviços previstos no subitem 7.02 da lista de serviço, quando estes forem prestados sob regime de incorporação imobiliária, a base de cálculo do imposto será o valor compromissado de aquisição das unidades deduzido do valor correspondente às respectivas frações ideais do terreno.

§4º - Em relação à prestação dos serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviço, não serão considerados na base de cálculo os valores efetivamente repassados aos serviços de saúde contratados pelas operadoras de planos de saúde e assemelhados para atendimento e assistência a seus associados e a seus dependentes.

§5º - Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço.

I - Incorporam-se ao preço do serviço os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que da responsabilidade de terceiros, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndios de qualquer natureza.

II - Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto será o corrente na praça.

III - No caso de concessão de desconto ou abatimento sujeito à condição, o preço base de cálculo será o normal, sem levar em conta essa concessão.

IV - No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado.

Art. 50 - O Contribuinte prestador dos serviços previstos nos subitens 7.01 e 7.22 da lista de serviço poderá requerer junto a Secretária de Finanças Municipal a opção pela dedução presumida da base de cálculo dos materiais fornecidos.

§ 1º A dedução presumida de que trata o caput será de 30% da base de cálculo.

§ 2º A opção será formalizada pelo requerimento assinado pelo Contribuinte ou seu representante legal e somente valerá para os exercícios subsequentes.

Art. 51 - Os Contribuintes prestadores de serviços que se enquadrarem no item 7 e subitens 7.01 a 7.22 da lista anexa de serviços que não optarem pela dedução presumida deverão comprovar os materiais incorporados a obra e que foram objetos de dedução conforme determinação abaixo:

I – Comprovação dos materiais por meio de nota fiscal de saída do Contribuinte, com o destinatário da nota fiscal sendo o tomador da obra ou serviço.

II - O tomador da obra ou serviços é a pessoa ou empresa que contrata a pessoa física ou pessoa jurídica para a prestação dos serviços.

III – A nota fiscal de saída deverá obrigatoriamente ser nos seguintes códigos CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações: 5.100; 5.101; 5.102; 5.103; 5.104; 5.105; 5.106; 5.109; 5.110; 5.111; 5.112; 5.113; 5.114; 5.115; 5.116; 5.117; 5.118; 5.119; 5.120; 5.122 e 5.123.

IV – As notas fiscais de comprovação dos materiais empregados na obra e ou serviço deverá ser apresentada para analise do fisco Municipal antes do 5º dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal do serviço prestado, sob pena de perda do direito de dedução.

V – As deduções dos materiais quando analisadas e indeferidas pelo Fisco Municipal, sofrerá incidência de multas e juros previstos no art. 83 da Lei Municipal nº 412/2009.

Art. 52 - A alíquota do ISSQN é de 5% (cinco por cento) para os serviços relacionados na lista de serviço da tabela II.

Art. 53 - Os serviços executados por profissionais autônomos que prestem serviços sem auxílio de terceiros, a domicílio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa, classificado nos níveis superior, médio e primário, recolherão anualmente aos cofres públicos os valores constantes da tabela II desta Lei.

Art. 54 - Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais serão cobrados mensalmente por cada profissional ou sócio que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei, correspondente à natureza do serviço, os constantes dos sub-itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, e integrante da tabela II, deste Código.

Art. 55 - Quando os serviços forem prestados por empresas, o imposto será cobrado sobre o valor da receita bruta ou preço do serviço.

 

Seção V

 

Da substituição tributária

 

Art. 56 - O Município poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

I - o tomador dos serviços cujo prestador esteja inscrito apenas provisoriamente no Cadastro Mobiliário do Município, instalado ou não nas dependências do tomador;

II - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

III - o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02, 20.03 da lista de serviços, quando o prestador dos serviços não for estabelecido ou domiciliado no território do Município ou não for identificado por documento fiscal;

IV – as entidades públicas ou privadas, em relação ao imposto sobre os serviços de diversões públicas prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidora, a qualquer título quando o contribuinte não efetuar pagamento antecipado do imposto, conforme regulamento.

V - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviços inscrito no cadastro fiscal do Município, pelo imposto devido por essa atividade;

§1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, excluída inteiramente a responsabilidade do prestador dos serviços pelo cumprimento da obrigação tributária.

§2º - A responsabilidade prevista neste artigo é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributárias, observado o disposto nesta Lei.

§3º - A responsabilidade tributária, nos casos previstos nos incisos II e III, será preferencialmente atribuída:

I - àquele inscrito no cadastro fiscal do Município;

II - ao intermediário, nos casos em que o tomador e o intermediário sejam inscritos no cadastro fiscal do Município.

 

Seção VI

 

Da estimativa e do arbitramento

 

Art. 57 - O valor da base de cálculo do imposto poderá ser estimado pela autoridade fiscal nos seguintes casos:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a critério exclusivamente da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

§ 1° - Para os efeitos do inciso I deste artigo, serão consideradas de caráter provisório, as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatos ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§2° - Na hipótese do §1º, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do mesmo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade legal.

Parágrafo único - Os contribuintes incluídos no regime a que se refere o caput serão estabelecidas as seguintes condições tomadas em conjunto ou isoladamente:

I – Natureza da atividade;

II – Instalações e equipamentos utilizados;

III – Quantidade e qualificação profissional do pessoal;

IV – Receita operacional e não operacional;

V – Tipo de organização.

Art. 58 - A Autoridade Fazendária adotará critérios para estabelecer a base de cálculo do ISS para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa, assim entendido:

I – O valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos e aplicados, objeto da prestação de serviços apurados no período;

II – Folha de salários paga no período, inclusive honorários, retiradas e obrigações sociais e trabalhistas;

III – Despesas de água, energia elétrica, telefone, aluguel e demais encargos fiscais, obrigatórios do contribuinte;

IV – Despesas gerais de administração.

Art. 59 - No estabelecimento de regime de estimativa ou de apuração mensal, para as empresas de pequeno porte, inclusive sociedade de profissionais as alíquotas incidentes sobre os serviços são às constantes da lista de serviços, Tabela II anexa a presente Lei.

§1º - Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa ficam dispensados da emissão de notas fiscais, entretanto, fica mantido o direito de requerer notas fiscais de serviços.

§2º - Para as sociedades de profissionais a forma de pagamento será mensal e terá como base de cálculo o regime descrito no caput deste artigo.

Art. 60 – A estimativa será fixada mediante despacho da autoridade fiscal competente ou ato normativo, observados, para fixação da base de cálculo os critérios previstos no artigo anterior, quando couber.

§1° - O sujeito passivo abrangido pelo regime de estimativa poderá, no prazo de trinta dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado.

I - A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

II - Julgada procedente a reclamação total ou parcialmente, o valor recolhido em excesso na pendência da decisão será amortizado em recolhimentos futuros ou restituído ao contribuinte caso haja extinção do serviço.

§2° - A Autoridade Fazendária poderá optar pelo regime de apuração mensal do imposto quando se fizer necessário.

Art. 61 – Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o valor da base de cálculo do imposto será objeto de arbitramento quando constatada pela fiscalização qualquer das seguintes hipóteses:

I - se o contribuinte ou responsável, nos casos previstos por lei, não possuir ou deixar de exibir, aos agentes do Fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas;

II - nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, quando não for possível a reconstituição da documentação fiscal no prazo fixado pela autoridade competente;

III - serem omissos, ou, pela inobservância das formalidades extrínsecas ou intrínsecas, não merecerem fé os livros ou os documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelos sujeitos passivos ou terceiros legalmente obrigados;

IV - não prestar o contribuinte ou responsável, nos casos previstos por lei, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do contribuinte ou responsável, nos casos previstos por lei, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos de verificação;

VI - exercício de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem se encontrar o contribuinte devidamente inscrito na repartição fiscal competente;

VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VIII - flagrante insuficiência do imposto pago face ao volume dos serviços prestados;

IX - serviços prestados sem determinação de preços ou a título de cortesia;

§1° - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo, e cessará após o contribuinte sanar as irregularidades que motivarem a aplicação do mesmo.

§2° - Será aplicada à base de cálculo apurada a alíquota correspondente à atividade de prestação de serviços exercida pelo contribuinte.

§3° - No caso de serem exercidas pelo contribuinte, atividades sujeitas a alíquotas diferentes, será aplicada a alíquota maior à base de cálculo apurada no arbitramento.

Art. 62 – O arbitramento terá sempre por base representação circunstanciada, oferecida pela autoridade fiscal competente, na qual se estabelecerá a base de cálculo do imposto, considerando-se os seguintes elementos:

I – a média aritmética das receitas apuradas pelo mesmo ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes, em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado;

II – as condições peculiares ao contribuinte;

III – os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;

IV – o preço corrente dos serviços, à época a que se referir a apuração;

V – a média mensal das despesas apuradas, por exercício, referentes ao período objeto do arbitramento.

§ 1º - Para o cálculo da média mensal referida no inciso V deste artigo serão considerados os valores dos materiais empregados na prestação dos serviços, salários e encargos, retiradas dos sócios, honorários, aluguéis, taxas condominiais, água, telefone, energia elétrica, encargos tributários e sociais e outras despesas necessárias à realização das atividades do contribuinte.

§ 2º - A representação circunstanciada prevista no caput deste artigo, após a homologação pela autoridade fiscal competente, será necessariamente anexada à notificação fiscal de arbitramento que acompanha o auto de infração através do qual se processará o lançamento.

§ 3º - Os valores estimados serão revistos e procedida a atualização em 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar a partir de 1° de janeiro do ano seguinte, e a correção realizada com base na variação da Unidade Fiscal do Município de Xinguara - UFMX.

 

Seção VII

 

Do lançamento e da arrecadação

 

Art. 63 - O lançamento do imposto será feito:

I – por homologação, nos casos em que o pagamento mensal é efetuado pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade fiscal, com base nos registros de seus documentos fiscais;

II - de ofício:

a) através de estimativa com base na declaração prestada pelo contribuinte ou em outras informações apuradas pela autoridade fiscal;

b) no caso de pessoas físicas que prestem serviços na forma de trabalho pessoal.

§1º Nas hipóteses em que o contribuinte não efetuar o pagamento do imposto no prazo determinado em ato normativo específico, o lançamento será feito:

a) mediante auto de infração lavrado exclusivamente em ação fiscal;

b) mediante notificação fiscal para recolhimento do tributo nos casos em que haja denúncia espontânea pelo contribuinte.

§2º - O mês de competência para a apuração da receita de serviços que consiste na base de cálculo do imposto a ser pago é o da ocorrência dos fatos geradores que deram origem a essa receita, independentemente do seu efetivo recebimento financeiro.

Art. 64 – A obrigação tributária do pagamento do imposto prevista nesta seção independerá:

I – Do resultado financeiro do exercício da atividade;

II – Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III – Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

Art. 65 - A fiscalização do imposto compete à Secretaria Municipal de Finanças e será exercida sobre as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária.

§1º - Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária efetivação de medidas de precaução na defesa dos interesses do Fisco, ainda que não se configure fato definido como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencerem, poderão requerer auxílio das autoridades policiais.

§2º - A administração fazendária poderá estabelecer regime especial de fiscalização sempre que forem julgados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais.

Seção VIII

 

Da retenção na fonte

 

Art. 66 - Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas com estabelecimento comercial em Xinguara em razão de serviços a elas prestados, neste Município, por empresa ou trabalhador autônomo, estão sujeitos à incidência, na Fonte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§1º - O dever de retenção do imposto cabe à empresa tomadora do serviço.

§2º - O imposto e ser retido e recolhido será calculado mediante a multiplicação da alíquota sobre o valor do pagamento efetuado.

§3º - As pessoas jurídicas com estabelecimento comercial no Município de Xinguara, tomadoras de serviços de construção civil, de sonorização e de diversões públicas, têm o dever de retenção na fonte do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido sobre esta operação, mesmo que o prestador de serviço seja estabelecido em outro Município.

§4º - O descumprimento de retenção na fonte tornará o tomador do serviço responsável tributário pelo imposto devido.

Art. 66 - O recolhimento do valor do imposto devido será efetuado até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da retenção.

Parágrafo único - O descumprimento do dever estabelecido no caput deste Artigo acarretará ao tomador do serviço a multa prevista para a falta de pagamento do tributo.

Art. 67 - Nos casos de prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Xinguara ou a qualquer órgão da Administração Publica Municipal, a Retenção na Fonte será efetuada no momento da emissão da respectiva Nota Fiscal.

§1º - Em caso Nota Fiscal Avulsa, a mesma será emitida pela Prefeitura Municipal de Xinguara no momento do pagamento, ao prestador do serviço, do montante devido em razão do serviço prestado diferentemente à própria Prefeitura ou a qualquer órgão da Administração Pública Municipal.

§2º - O pagamento dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Xinguara ou a qualquer órgão da Administração Pública Municipal, por trabalhador autônomo ainda não cadastrado como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, somente será realizado mediante a emissão da respectiva Nota Fiscal Avulsa.

 

CAPÍTULO V

 

DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Seção I

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 67 - A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município caracterizado pelo prévio exame e permanente acompanhamento, pelo Poder Público, das atividades econômicas, através de ações de vigilância, controle e fiscalização.

Art. 68 - A taxa será lançada de ofício considerando-se ocorrido o fato gerador na data:

I - da expedição do alvará de licença para localização;

II - do início de atividade cujo exercício não licenciado verificou-se de fato através da ação fiscal;

III - em que o exercício de nova atividade for licenciado em estabelecimento já em funcionamento;

IV - na data em que for licenciada mudança de localização de estabelecimento.

Art. 69 - São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade econômica através de estabelecimento situado no território do Município.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local em que se configure unidade econômica ou profissional instalada em imóvel.

Art. 70 - As taxas de licença são concedidas sob forma de alvará, que deve ser exibido a fiscalização quando solicitado.

§1º -É requisito obrigatório para a concessão daTaxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização a apresentação da DIEF (Declaração de Informações Econômico-Fiscais) do contribuinte do exercício anterior no momento do requerimento de renovação da taxa e as empresas mineradoras, deve-se apresentar juntamente com a DIEF o RAL (RelatórioAnualde Lavra).

 

§2º-Os Contribuintes dispensados do preenchimento da DIEF (Declaração de Informações Econômico-Fiscais) conforme requisito previsto no parágrafo anterior deve apresentar em seu lugar a disposição legal que estabelece a dispensa e os Contribuintes inscritos no SIMPLES NACIONAL devem apresentar os extratos do PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a Declaração Anual do SIMEI no caso dos Microempreendedores Individuais.

Art. 71 - São isentos da taxa:

I – os partidos políticos e templos religiosos;

II – as instituições de assistência social;

III – as associações culturais, recreativas e desportivas;

IV – as associações de moradores.

Art. 72 - Esta taxa tem como base de cálculo, a área construída do imóvel, e cobrada de acordo com a Unidade Fiscal do Município de Xinguara - UFMX, conforme tabela III desta Lei.

I - O pagamento da taxa não poderá ser efetuado de forma parcelada, ainda que seja feito através de auto de infração;

II - O pagamento da taxa não pressupõe o licenciamento da atividade.

Art. 73 – O contribuinte da taxa deve inscrever-se na repartição fiscal competente antes do início de quaisquer atividades.

Art. 74 - Os alvarás podem ser concedidos com o pagamento em duodécimos, para novas atividades que venham a se instalar no Município.

§1º - A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.

§2º - A licença outorgada no decorrer do exercício, será calculada proporcionalmente ao período de sua vigência.

 

Seção II

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Art. 75 - A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de controle, vigilância e fiscalização da execução de obras em imóveis particulares ou em logradouros públicos, e de arruamento e loteamento.

Art. 76 - São isentos da taxa os serviços de:

I - pintura externa do prédio e gradil;

II - execução de passeio público;

III - construção de casa de tipo proletário com projeto aprovado pela Prefeitura;

IV - execução de viveiro, telheiro, galinheiro e caramanchão, quando efetuada em madeira ou similar;

V - muros laterais e de fundo, inclusive arrimo;

VI - obras em imóveis reconhecidos pelos órgãos municipais como de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental;

VII - escavação de terreno cujo volume não atinja 3,00m de altura e cuja soma das áreas escavadas não ultrapasse 15 m².

Art. 77 - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel em que se executem os serviços relacionados na Tabela IV.

Art. 78 - Os valores da taxa são estão relacionados pela natureza da licença, metro quadrado e período nos termos da Tabela IV.

 

Seção III

 

DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE

 

Art. 79 - A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Poder Público Municipal através de atividades diretamente relacionadas à autorização, vigilância e fiscalização, objetivando disciplinar a exibição de mensagens publicitárias dentro do território do Município.

Art. 80 - Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no momento em que acontecer a veiculação da publicidade previamente autorizada em vias e logradouros públicos e em locais de acesso ao público ou que por este sejam visíveis.

Art. 81 - São isentos da taxa:

I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, ou à divulgação da programação de espetáculos e cursos;

II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo e direção de vias e logradouros públicos;

III - os dísticos, denominações ou títulos de estabelecimentos empresariais;

IV - as indicações de endereços, telefones e atividades, afixadas no estabelecimento a que se referirem;

V - provisórios indicativos do tipo: precisa-se de empregados, vende-se, aluga-se, aulas particulares, matrículas abertas e similares, desde que exibidos no próprio local de exercício da atividade e não ultrapasse a área do anúncio de 25dm² (vinte e cinco decímetros quadrados);

VI - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, decímetros e similares;

VII - as denominações de prédios e condomínios;

VIII - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

IX - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal;

X - os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;

XI - os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Direta;

XII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 4dm² (quatro decímetros quadrados);

XIII - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio;

XIV - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 9dm² (nove decímetros quadrados);

XV - os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas;

XVI - os anúncios em vitrines e mostruários, excetuando-se aqueles aplicados diretamente no vidro e que não estejam elencados neste parágrafo;

XVII - painéis orientadores, tais como as placas de sinalização viária e de trânsito, turística e outras placas indicativas consideradas como de interesse público pela municipalidade;

XVIII - anúncios colocados no interior do estabelecimento, a partir de 1,00m (um metro) de qualquer abertura ou vedação transparente que se comunique diretamente com o exterior;

XIX - os painéis exigidos pela legislação própria e afixados nos locais das obras de construção civil no período de sua duração;

XX - as placas indicativas das atividades exercidas em salas comerciais, desde que expostas para o corredor interno da edificação comercial;.

XXI - os engenhos publicitários com até 1,00m² (um metro quadrado) de área e 20cm (vinte centímetros) de espessura, desde que exibidos no próprio local do exercício da atividade e contenham apenas a identificação do estabelecimento, endereço, telefone, endereço eletrônico e atividades exercidas; instalados no sentido paralelo da fachada a pelo menos 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura, limitado a um por empresa;

XXII - faixas ou galhardetes com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem como de anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas empresariais ou produtos;

XXIII - as indicações de horário de atendimento dos estabelecimentos;

XXIV - as indicações de preços de combustíveis e o quadro de aviso previstos na Portaria ANP n° 116, de 5 de julho de 2000, referentes aos postos de abastecimento e serviços.

Art. 83 - Contribuinte da taxa é o anunciante, o divulgador de anúncios de terceiros e todo aquele a quem o anúncio aproveite.

Art. 84 - Os valores da taxa estão relacionados na Tabela V anexa.

§1º - Considera-se, para cálculo do valor da taxa apenas a área ocupada pela mensagem publicitária.

§2° - Enquanto válida a autorização, não será exigida nova taxa se o anúncio for removido para outro local por imposição de autoridade competente.

§3º - O valor da taxa decorrente de autorização será proporcional ao número de meses ou fração em que seja efetivamente veiculada a publicidade dentro do exercício da autorização concedida.

Art. 85 - O pagamento da taxa deve ser feito antes do momento da ocorrência do fato gerador.

Seção IV

 

DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 86 - A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do poder de polícia, através de ações de controle, vigilância e fiscalização visando disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos para a prática de qualquer atividade.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no momento em que acontecer a ocupação previamente autorizada em vias e logradouros públicos.

Art. 87 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou responsável pelas instalações, veículos ou mercadorias que ocupem os logradouros públicos.

Art. 88 - O pagamento da taxa deve ser feito antes do momento da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Os valores da taxa estão na Tabela VI anexa.

 

Seção V

 

TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

 

Art. 89 - A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do poder de polícia, através da efetiva e permanente vigilância sanitária quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, bem como em relação ao estabelecimento e às condições de trabalho e habitação.

Art. 90 - São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas sujeita à inspeção sanitária, quando executada pelo Município diretamente ou mediante convênio, em qualquer local ou circunstância, que exerçam de atividades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviços, agropastoril e demais atividades afins, urbanas e rurais.

Art. 91 - A base de cálculo da taxa de inspeção sanitária é o valor estimado pela Administração Municipal para a manutenção do serviço, que será progressivo, de acordo com o grau de risco epidemiológico, conforme Tabela VII.

Art. 92 - Caso o Contribuinte solicite ao Fisco Municipal, através da Secretaria de Finanças, a Taxa de Fiscalização sanitária poderá ser paga em até 12 parcelas mensais, sendo que este parcelamento não poderá ultrapassar o exercício em que for outorgada e a parcela não poderá ser menor que 100(cem) UFMX.

Art. 93 - A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.

Parágrafo Único. A licença outorgada no decorrer do exercício, será calculada proporcionalmente ao período de sua vigência.

Art. 94 - Consideram-se distintos:

I - os que, embora sob o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, estejam situados em locais distintos ou diversos;

II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 95 - A inscrição deve ser efetuada no Cadastro da Inspeção Sanitária pelo interessado, antes do início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos pela Administração Municipal.

§1º - Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o sujeito passivo, para cada estabelecimento ou local de atividades.

§2º - A falta da inscrição do contribuinte no Cadastro da Inspeção Sanitária implica, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não, competindo ao Serviço de Inspeção Sanitária a notificação.

Art. 96 - A taxa de fiscalização sanitária referente aos produtos decorrentes do abate de animais, sendo estes produtos comestíveis e não comestíveis de origem animal destinado ao consumo dentro do Município de Xinguara, só será permitido mediante licença da Prefeitura, procedida de inspeção sanitária efetuada mensalmente nos estabelecimentos industriais e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização.

§ 1º - A taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o artigo anterior.

§ 2º – O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no abate de animais.

§ 3º - O Taxa prevista no caput terá o custo de 2,5 (dois e meio) UFMX por animal abatido de grande porte e 1,5 (um e meio) UFMX por animal de pequeno porte.

I – Entende-se por animal de grande porte aqueles que ultrapassam os 300 quilos.

II – Entende-se por animal de pequeno porte aqueles até os 299 quilos.

§ 4º - A taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida a respectiva licença, ou por autuação por parte da fiscalização municipal.

§ 5º - A taxa será arrecadada no ato do requerimento independentemente da concessão da licença, ou mesmo junto a taxa de fiscalização, localização, de instalação e de funcionamento de estabelecimentos.

I- Fica fixada em 100 (cem) UFMX, a multa por falta de comunicação mensal ao município do total de animais abatidos por contribuinte. Em caso de mais de uma omissão, as multas serão cumulativas e com acréscimo de 50% a partir da segunda até o limite de 1750 (Um mil e setecentos e cinquenta) UFMX.

§ 6º - São isentos da taxa prevista no caput os estabelecimentos industriais especializados que façam comércio interestadual ou internacional e fiscalizados pelo Ente Federal ou Estadual, em decorrência da expressa proibição prevista no art. 6º da Lei nº 1.283/1950.

 

Seção VI

 

DA TAXA DE EXPEDIENTE

 

Art. 97 - A taxa tem como fato gerador a prestação dos seguintes serviços:

I - burocráticos, postos à disposição do contribuinte no seu exclusivo interesse;

II - tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por autoridade municipal;

III - lavratura de termo ou contrato;

IV - expedição de alvará de localização.

Art. 98 - Contribuinte da taxa definida é o solicitante dos serviços ou atos promovidos pelo Município descritos na Tabela VIII anexa.

Art. 99 - São isentos da taxa de expediente os requerimentos:

I - de atos ligados à vida funcional dos servidores do Município;

II - referentes a ordens de pagamento, de restituição de tributos, depósitos ou caução;

III - de apresentação das declarações anuais exigidas para os contribuintes inscritos no cadastro de tributos mobiliários nos termos desta Lei;

IV - referente à regularização de imóveis no cadastro imobiliário do Município, inclusive no que tange à titularidade.

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso IV refere-se exclusivamente aos requerimentos que tenham como objetivo a retificação de dados cadastrais de imóveis que não impliquem alteração na tributação relativa aos mesmos.

 

Seção VII

 

DA TAXA DE VISTORIA

 

Art. 100 - A taxa tem como fato gerador os serviços de vistoria, exame, inspeção ou verificação técnica de bens móveis ou imóveis, ou de estabelecimentos comerciais promovidos pelos órgãos municipais para atender a interesse do solicitante.

Art. 101 - Os valores da taxa de vistoria estão na Tabela IX anexa.

Parágrafo único. Enquanto não efetuado o pagamento da taxa, será sustado o andamento de papéis ou atos sobre os quais incida a taxa.

 

Seção VIII

 

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

Art. 102 - A Taxa de Coleta de Lixo ou Resíduos Sólidos Domiciliares tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público.

§1º - São considerados resíduos domiciliares os resíduos sólidos comuns originários de residências;

§2º - A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.

§3º - O fato gerador da Taxa ocorre no último dia de cada mês, sendo o seu vencimento no quinto dia útil do mês subseqüente.

Art. 103 - O contribuinte da taxa, pessoa física ou jurídica inscritas no Cadastro Multifinalitário do Município, é o munícipe-usuário dos serviços.

Parágrafo único. As pessoas inscritas no Cadastro Multifinalitário que não forem usuárias potenciais dos serviços deverão comunicar tal fato à Secretaria de Finanças do Município, conjuntamente com usuário real dos serviços, para fixação, no exercício seguinte, da responsabilidade deste pelo pagamento da Taxa.

Art. 104 – São isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo os munícipes usuários que:

I - habitem em local de difícil acesso, caracterizado pela impossibilidade física de coleta de resíduos porta a porta, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.

II – as unidades geradoras de resíduos de serviços de saúde definidos em legislação específica;

III – os terrenos não utilizados para fins comerciais ou de prestação de serviços

IV – Aposentados com idade de 60 anos ou mais, e pensionistas que:

a) tenha um só imóvel de uso estritamente residencial, e nele resida

b) com rendimento mensal de até dois salários mínimos.

Art. 105 - O recolhimento do valor da Taxa deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser juntamente com a fatura mensal de energia elétrica através de convênio firmado com a empresa concessionária do serviço de distribuição de eletricidade no município, ou conjuntamente com o lançamento do IPTU nos prazos fixados para pagamento.

Art. 106 - A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo ou Resíduos Sólidos Domiciliares é equivalente ao custo dos serviços, que será rateada entre os contribuintes, na proporção do volume de geração potencial de resíduos sólidos domiciliares.

§1º - A taxa terá o valor mínimo de 5 UFMX por ano por unidades residenciais;

§2º - Será assegurado aos contribuintes o direito à contestação do lançamento de ofício na forma da lei e do regulamento.

§3º - O valor-base da Taxa será atualizado anualmente por índice de variação de preços, que exprimirá a variação de valores dos contratos efetuados pela Administração para a execução dos serviços custeados pela Taxa.

 

Seção IX

 

DA TAXA DE COLETA DE ENTULHOS E MATERIAIS

 

Art. 107 – A Taxa de Coleta de Entulhos e Materiais tem por fato gerador a prestação efetiva do serviço de coleta de entulhos e materiais ao contribuinte que tenha a propriedade, posse ou domínio útil de imóvel urbano, observado o seguinte:

I - A fisco municipal notificará o contribuinte para remover os entulhos e materiais existentes nas vias e logradouros públicos, sem prejuízo das penalidades previstas na lei de posturas;

II - Não removido o entulho no prazo de quarenta e oito horas, o Município providenciará a sua remoção, com perda em favor do Município dos entulhos e materiais removidos;

Art. 108 - O contribuinte pagará a Taxa de Coleta de Entulhos a razão de 15 UFMX por metro cúbico removido.

Parágrafo único. O contribuinte será notificado, no ato da remoção, ao pagamento da taxa no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Seção X

 

DA TAXA DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS

 

Art. 109 - A Taxa de Embarque de Passageiros, fundada na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição pelo município. Tem como fato gerador a utilização dos Terminais Rodoviários do Município para embarque de passageiros.

Art. 110 - Contribuinte da Taxa de Embarque de Passageiros é o usuário dos Terminais Rodoviários do Município para embarque em Ônibus, Micro-ônibus e Vans Municipais, Intermunicipais e interestaduais.

Art. 111 - A Taxa de Embarque de Passageiros tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, com a manutenção dos Terminais Rodoviários do Município e, será calculada 1(um) UFMX e cobrada na emissão de passagens pelas empresas concessionárias, usuárias dos Terminais Rodoviários do Município e repassadas ao Município.

Art. 112 - A Taxa de Embarque de Passageiros será arrecadada pelas empresas concessionárias de transporte urbano e interurbano, usuárias dos Terminais Rodoviários do Município e repassados mensalmente ao Município de Xinguara.

§ 1º - A empresa que efetuar a cobrança da taxa será considerada responsável tributário, sendo que em caso da mesma não efetuar o repasse citado neste artigo, será cobrado multa conforme Legislação Tributária vigente.

§ 2º - A Prefeitura Municipal fornecerá o Ticket de Embarque, o qual deverá ser entregue ao usuário no ato da aquisição da passagem, como comprovante de pagamento da Taxa.

Art. 113 - Ficam isentos da referida taxa os transportes realizados no perímetro urbano, os escolares, as excursões e de fins educativos, assim como os aposentados e os idosos acima de 60 anos.

 

CAPÍTULO VI

 

DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Seção Única

 

Do fato gerador e do contribuinte

 

Art. 114 – A contribuição de iluminação pública – CIP, tem como fato gerador a iluminação pública proporcionada pela Prefeitura à população através da empresa fornecedora de energia elétrica.

Art. 115 – É contribuinte da CIP os usuários da empresa fornecedora de energia elétrica.

Art. 116 – Estão isentos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP os consumidores da classe até 80 KWh, os da classe comercial/industrial e outros até 30 KWh, aqueles cujos imóveis estejam situados em logradouros não servidos por iluminação pública e os templos religiosos de qualquer natureza.

Art. 117 – A base de cálculo da CIP é o consumo total de energia elétrica, medido em kWh e constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

§1° - Os valores da CIP são diferenciados conforme a classe de consumidores e a qualidade de consumo medido em kWh, conforme a Tabela XI.

§2° - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 118 – O lançamento da CIP poderá ser juntamente com a fatura mensal de energia elétrica através de convênio firmado com a empresa concessionária do serviço de distribuição de eletricidade no município, ou nos prazos fixados para lançamento do IPTU.

 

TÍTULO II

 

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 119 - A expressão “legislação tributária” compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 120 - A legislação tributária entra em vigor após a sua publicação, salvo se seu texto constar outra data.

Parágrafo único - Entrará em vigor, até o último dia do exercício em que ocorrer a sua publicação, a Lei ou o dispositivo de Lei que:

I - Institua ou aumente tributos;

II - Defina novas hipóteses de incidência;

III - Extinga ou reduza isenções, exceto se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 121 - A legislação tributária do Município observará:

I - As normas constitucionais vigentes;

II - As normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional;

III - As disposições deste Código e das leis a ele subsequentes.

§1° - O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:

I - Dispor sobre matéria não tratada em Lei;

II - Criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

III - Estabelecer agravações, criar obrigações acessórias, ou ampliar as faculdades do Fisco.

§2° - Fica o Prefeito obrigado a atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos.

 

CAPÍTULO II

 

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I

 

Das modalidades

 

Art. 122 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I - Obrigação tributária principal;

II - Obrigação tributária acessória.

§1° - Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§2° - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

§3° - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

Seção II

 

Do fato gerador

 

Art. 123 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 124 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

 

Seção III

 

Dos sujeitos da obrigação tributária

 

Art. 125 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados neste Código.

§1º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, acima de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outras pessoas de direito público.

§2º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.

Art. 126 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostas por ele.

Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I - Contribuinte - quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - Responsável - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas neste Código.

Art. 127- Sujeito da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

 

Seção IV

 

Da capacidade tributária passiva

 

Art. 128 - A capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais;

II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos seus bens ou negócios;

III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção V

 

Da solidariedade

 

Art. 129 - São solidariamente obrigadas:

I - As pessoas expressamente designadas neste Código;

II - As pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo único - A solidariedade produz os seguintes efeitos:

I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - A isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgado pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

Seção VI

 

Do domicílio tributário

 

Art. 130 - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§1º - Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal:

I - Quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade;

II - Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

III - Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

§2º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do §anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.

§3º - O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do §anterior.

Art. 131 - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

 

Seção VII

 

Da responsabilidade dos sucessores

 

Art. 132 - Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 133- São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

III - O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 134 - A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 135 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.

Seção VIII

Da responsabilidade de terceiros

 

Art. 136 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício;

VII - Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 137 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da Lei, contrato social ou estatuto:

I - As pessoas referidas no artigo anterior;

II - Os mandatários, prepostos e empregados;

III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

CAPÍTULO III

 

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

 

Das disposições gerais

 

Art. 138 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 139 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 140 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.

Parágrafo único - Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

Seção II

 

Da suspensão do crédito tributário

 

Art. 141 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - A moratória;

II - O depósito de seu montante integral;

III - As reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte deste Código que trata do Processo Administrativo Tributário;

IV - A concessão de medida liminar em mandato de segurança;

V – A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Parágrafo único - A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

 

Seção III

 

Da extinção do crédito tributário

 

Art. 142 - Extinguem o crédito tributário:

I - O pagamento;

II - A compensação;

III - A transação;

IV - A remissão;

V - A prescrição e a decadência;

VI - A conversão do depósito em renda;

VII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código;

VIII - A consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória;

X - A decisão judicial passada em julgado;

XI – A dação em pagamento em bens imóveis e moveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.

 

Seção IV

 

Da exclusão do crédito tributário

 

Art. 143 - Excluem o crédito tributário:

I - A isenção;

II - A anistia.

Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Seção I

 

Das disposições gerais

 

Art. 144 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.

Art. 145 - Os infratores sujeitam-se as seguintes penalidades:

I - Multas;

II - Sistema especial de fiscalização;

III - Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único - A imposição de penalidades:

I - Não exclui:

a) o pagamento do tributo;

b) a fluência de juros de mora;

c) a correção monetária do débito.

II - Não exime o infrator:

a) do cumprimento de obrigação tributária acessória;

b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.

 

Seção II

 

Das multas

 

Art. 146 - As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados em razão das seguintes infrações:

I - Sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber 2 (duas) vezes o valor do tributo sonegado;

II - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do Tributo nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

III - Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária acessória, desde que não resulte na falta de pagamento do tributo 1000 (um mil) UFMX por competência.

IV - Ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal de 1.000 (um mil) a 10.000 (dez mil) UFMX, a ser lavrada pelo auditor fiscal, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade com base na situação econômica do Contribuinte, sendo a multa exigida de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:

a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;

b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má- fé nas avaliações;

c) as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização do Fisco;

d) as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que estabelecerem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco;

e) quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

§1° - Entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Legislação Federal, pertinente:

a) prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que deva ser fornecida a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por Lei;

b) inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamentos de tributos devidos à Fazenda Municipal;

c) alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

d) fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

§2° - Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.

Art. 147 - As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados nesta Lei serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste Código.

§1° - Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta:

I - A menor ou maior gravidade da infração;

II - As circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - Os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.

§2° - Considera-se atenuante, para efeito da imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

Art. 148 - As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.

§1° - Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.

§2° - Quando o sujeito passivo infringir de forma contínua o mesmo dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento), desde que a continuidade não resulte em falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte.

Art. 149 - As multas cujos valores são variáveis serão fixadas no limite mínimo se o infrator efetuar o pagamento do débito apurado no Auto de Infração ou Apreensão, dentro do prazo estabelecido para apresentar defesa, desde que não se trate de reincidência específica.

Art. 150 - O valor da multa de ofício será reduzida em 20% (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo revisto para a interposição do recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.

Art. 151 - as multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência do juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.

 

Seção III

 

Das demais penalidades

 

Art. 152 – A falta de pagamento dos Tributos nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a correção monetária de acordo com a variação da Unidade Fiscal Municipal – UFMX, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor corrigido, e mais multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento como Dívida Ativa, para cobrança executiva.

Art. 153 - O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério de autoridade fazendária:

I - Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;

II - Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.

Parágrafo único - O sistema especial a que se refere este artigo poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes do Fisco.

Art. 154 - Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com órgãos da administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único - Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida pelo Fisco, na qual esteja expressa a finalidade a que se destina.

 

Seção IV

 

Da responsabilidade por infrações

 

Art. 155 - Exceto os casos expressamente ressalvados em Lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

Art. 156 - A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - Quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou empregado, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

b) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas.

Art. 157 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

Parágrafo único - Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

TÍTULO III

 

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

 

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Seção I

 

Dos prazos

 

Art. 158 - Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único - A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.

Art. 159 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Parágrafo único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado.

 

Seção II

 

Da imunidade

Art. 160 - É vedado o lançamento de imposto sobre o patrimônio ou os serviços:

a) da União, dos Estados, dos Municípios;

b) de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do §3° deste artigo;

c) de partidos políticos;

d) de templos de qualquer culto.

§1° - O disposto na alínea a deste artigo é extensivo as autarquias, no que se refere a imóveis efetivamente vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda.

§2° - O disposto na alínea a deste artigo não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil.

§3° - O disposto na alínea b deste artigo é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação, no seu resultado;

II - Aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais;

III - Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

Seção III

 

Da isenção

 

Art. 161 - A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em Lei a ele subsequentes.

Art. 162 - A isenção será efetivada:

I - Em caráter geral, quando Lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;

II - Em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para a sua concessão.

§1° - O requerimento referido no inciso II deste artigo deverá ser apresentado:

a) no caso dos impostos predial e territorial urbano e sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento dos mencionados tributos;

b) no caso do imposto sobre serviços de qualquer natureza lançado por homologação, até o vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento, no ano.

§2° - A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo as formas de extinção previstas neste Código.

§3° - No despacho que efetivar a isenção, poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para que seja efetivada a isenção.

§4° - O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do fator, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:

a) com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro benefício daquele;

b) sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§5° - O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.

 

Seção IV

 

Da atualização monetária das bases de cálculo

 

Art. 163 - Até o último dia de cada exercício serão atualizadas monetariamente por Decreto, as bases de cálculo dos tributos municipais.

Art. 164 - Para atualização monetária do valor venal dos imóveis, o órgão fazendário elaborará tabelas ou mapas de valores que conterão as seguintes informações:

I - Quanto aos terrenos:

a) relação dos logradouros situados na zona urbana ou de expansão urbana;

b) valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído ao logradouro ou parte dele;

c) indicação, quando necessário, dos fatores corretivos de área, testada, situação, topografia e pedologia dos terrenos.

II - Quanto às edificações:

a) relação contendo as diversas classificações das edifícações, em função de suas características construtivas, expressas sob a forma numérica ou alfabética;

b) valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada uma das classificações.

§1° - Na elaboração das tabelas e mapas a que se refere este artigo, o órgão fazendário utilizará dados obtidos através de estudos, pesquisas e investigações que reflitam a variação dos valores venais em cada período.

§2° - Além dos recursos próprios, o órgão fazendário poderá manter sistema de permuta de informações com órgãos ficais da União, dos Estados ou de outros Municípios.

§3° - O órgão fazendário justificará as variações positivas ou negativas encontradas, indicando expressamente suas origens e mencionando, entre outras, as seguintes:

a) índices representativos da variação da Unidade Fiscal Municipal – UFMX;

b) investimentos públicos executados ou em execução;

c) disposições da legislação urbanística;

d) outros fatores pertinentes.

 

Seção V

 

Da correção monetária

Art. 165 - Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base na variação da Unidade Fiscal do Município de Xinguara - UFMX.

Art. 166 - A correção prevista no artigo anterior aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada.

 

Seção VI

 

Do cadastro fiscal

 

Art. 167 - Caberá ao fisco organizar e manter completo e atualizado o cadastro fiscal do Município, que compreenderá:

I - Cadastro fiscal imobiliário;

II - Cadastro de atividades sócio-econômicas.

Art. 168 - É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário, na forma prevista em regulamento:

I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor;

II - o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;

III - o titular da posse ou propriedade de imóvel que goze de imunidade ou isenção.

Parágrafo único - As pessoas relacionadas neste artigo são obrigadas:

I - A informar ao cadastro qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da alteração ou da incidência;

II - a exibir os documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, previstos em regulamento, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco no prazo constante da intimação, que não será inferior a 10 (dez) dias;

III - a franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as dependências do imóvel para vistoria fiscal.

Art. 169 - Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

§1° - No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.

§2° - No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.

§3° - No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.

§4° - No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.

Art. 170 - Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal da Finanças, a relação dos imóveis que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, seu endereço, dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.

Art. 171 - As pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade ficam obrigadas a apresentar à Prefeitura o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do documento.

Art. 172 - As Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente, fornecerão à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de trinta dias do fato ocorrido, plantas de loteamentos, desmembramentos e remembramentos aprovados pela Prefeitura, “habite-se" concedidos, em escala que permita as anotações das alterações, designando, quando for o caso, as áreas públicas, patrimoniais ou de uso público, e todas as demais informações necessárias à atualização do Cadastro Imobiliário.

Art. 173 - O Cadastro de Atividades Sócio-Econômicas será constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços.

§1º - A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.

§2º - As declarações para inscrição no Cadastro de Atividades Sócio-Econômicas devem ser prestadas antes do início das atividades respectivas.

Art. 174 - As declarações para inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até 30 (trinta) dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.

Art. 175 - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, não implicam na aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.

 

Seção VII

 

Da constituição do crédito tributário

 

Art. 176 - Caberá ao Fisco constituir o crédito tributário do Município pelo lançamento, assim entendido o procedimento privativo de cada autoridade do órgão tributário, que tem por objetivo:

I - Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II - Determinar a matéria tributável;

III - Calcular o montante do tributo devido;

IV - Identificar o sujeito passivo;

V - Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 177 - O lançamento reportar-se-á data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§1° - Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado, os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§2° - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.

 

Seção VIII

 

Da decadência

 

Art. 178 - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 179 - Ocorrendo a decadência, e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.

§1° - O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela decadência de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos.

§2° - Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor fazendário que deixar decair créditos tributários sob sua responsabilidade.

 

Seção IX

 

Do lançamento

 

Art. 180 - O órgão fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:

I - Lançamento de ofício ou direto, quando for efetuado com base nos cadastros Fiscais, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;

II - Lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III - Lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma de legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§1° - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.

§2° - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo, sem que a fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 181 - Serão objeto de lançamento:

I - Direto ou de ofício:

a) o IPTU

b) o ISSQN, devido por profissionais autônomos ou por sociedades de profissionais;

c) as Taxas;

d) a Contribuição de Iluminação Pública.

II - Por homologação: o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros Fiscais;

III - Por declaração: os tributos não relacionados nos itens anteriores.

Parágrafo único - O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:

a) quando a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e no prazo previstos na legislação tributária;

b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;

c) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

f) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

h) quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;

i) quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

j) quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.

Art. 182 - É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte.

Art. 183 - A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:

I - Comunicação ou avisos diretos;

II - Publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;

III - Publicação em órgão da imprensa local;

IV - Qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

 

Seção XI

 

Das reclamações e dos recursos

 

Art. 184 - O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do imposto, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da entrega do aviso de lançamento, se neste não houver um prazo menor, não inferior a 10 (dez) dias.

Art. 185 - O prazo para apresentação de recursos à instância administrativa superior é de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão ou da data da intimação do contribuinte ou responsável.

Art. 186 - As reclamações e os recursos não têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, salvo, se o contribuinte fizer o depósito prévio do montante integral do tributo no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento.

Art. 187 - As reclamações e os recursos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data da sua apresentação ou interposição

 

Seção X

 

Da cobrança

 

Art. 188 - A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos no Regulamento desta Lei.

Art. 189 - Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte.

 

Seção XI

 

Da prescrição

 

Art. 190 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único - A prescrição será interrompida:

I – Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - Pelo protesto judicial;

III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 191 - Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.

§1° - O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos.

§2° - Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor fazendário que deixar prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.

 

Seção XII

 

Do pagamento

 

Art. 192 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:

I - Moeda corrente do país;

II - Cheque nominal.

Parágrafo único - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Art. 193 - Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que expeça a competente guia de recolhimento.

Parágrafo único - No caso de expedição fraudulenta de guias responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou fornecendo.

Art. 194 - O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da importância nele referida e continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 195 - O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da correção do débito, na forma prevista neste Código.

Art. 196 - O Prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênios com empresas do sistema financeiro, oficiais ou não, com sede, agências ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

 

Seção XIII

 

Da concessão de parcelamento

 

Art. 197 - O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do crédito tributário, observadas as seguintes condições:

I - Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados;

II - O número de prestações não excederá a 24 (vinte e quatro), e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de 1% (um por cento) ao mês, ou fração;

III - O saldo devedor será corrigido pela variação da UFMX.

IV - O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança executiva.

Art. 198 - A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração:

I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação de benefícios daquele;

II - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único - Na revogação de ofício do parcelamento, em consequência de dolo ou simulação do benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.

 

Seção XIV

 

Da dívida ativa

 

Art. 199 - Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações a legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 200 - A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

Art. 201 - O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:

I - O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato;

III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - A data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;

VI - O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§1º - A certidão da dívida conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas numa única certidão.

§3º - Na hipótese do §anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica aos demais créditos, objeto da cobrança.

§4º - O termo de inscrição e a certidão da dívida ativa poderão ser preparados, a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 202 - A cobrança da dívida ativa do Município será procedida:

I - Por via amigável, pelo Fisco;

II - Por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Parágrafo único - As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

 

Seção XV

 

Das certidões negativas

 

Art. 203 - A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco.

Art. 204 - A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único - Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo visto neste artigo.

Art. 205 - A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 206 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 207 - A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 208 - Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.

Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.

 

Seção XVI

 

Da fiscalização

Art. 209 - A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:

I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde estejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;

III - Exigir informações escritas ou verbais;

IV - Notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão fazendário;

V - Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes responsáveis.

§1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

§2º - Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes exibi-los.

§3º - O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contrariem a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação das demais penalidades cabíveis.

Art. 210 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - As empresas de administração de bens;

IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - Os inventariantes;

VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação;

VIII - Os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínio;

IX - Os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do Município, da Administração direta ou indireta;

X - Os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

XI - Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 211 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único - Executam-se do disposto neste artigo, unicamente:

I - A prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional.

II - Os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça.

Art. 212 - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização.

Art. 213 - O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.

§1º - A legislação de que trata o caput deste artigo fixará o prazo máximo para as diligencias de fiscalização.

§2º - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, à pessoa sujeita à fiscalização será entregue cópia autenticada dos termos pelo servidor a que se refere este artigo.

§3º - Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

§4º - Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação como crime ou contravenção.

Art. 214 – Os documentos fiscais serão conservados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos na legislação tributária.

Parágrafo único - A exibição dos documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independente de prévio aviso ou notificação.

 

Seção XVII

 

Do auto de infração

 

Art. 215 - O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:

I - O local, dia e hora da lavratura;

II - O nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III - O fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes; o dispositivo da legislação tributária violado; e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

IV - A intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

§1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem recusa agravará a pena.

§3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

Art. 215 - Da lavratura do Auto, será notificado o infrator:

I - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recebido datado no original;

II - Por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;

III - Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.

Art. 216 - A notificação presume-se feita:

I - Quando pessoal, na data do recibo;

II - Quando por carta, na data do recibo de volta e se for emitida 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;

III - Quando por edital, no término do prazo, contando este da data de afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou em qualquer jornal de circulação local.

Art. 217 - As notificações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital.

 

Seção XVIII

 

Da apreensão de bens ou documentos

 

Art. 218 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 219 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração.

Parágrafo único - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 220 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 221 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 222 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

 

§1º - Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social.

§2º - Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidos, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

 

Seção XIX

 

Da representação

 

Art. 223 - Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do fisco deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão as disposições da legislação tributária do Município.

Art. 224 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

Art. 225 - Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligencias para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificar o infrator, autuá-lo-á, ou arquivará a representação.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROCESO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

 

Dos atos iniciais

 

Art. 226 - O processo administrativo tributário terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:

I - Notificação de lançamento;

II - Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias ou documentos fiscais;

III - Representações.

Parágrafo único - A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independente de intimação.

 

Seção II

 

Da reclamação e da defesa

 

Art. 227 - Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.

Art. 228 - Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao órgão fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará 2 (duas) testemunhas.

Art. 229 - Apresentada a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticaram os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de 90 (noventa) dias para impugná-la.

Art. 230 - A apresentação da reclamação ou da defesa instaura a fase litigiosa do processo administrativo tributário.

 

Seção III

 

Das provas

 

Art. 231 - Findos os prazos de apresentar reclamação ou defesa e de impugnação, o titular da repartição deferirá, no prazo de 30 (trinta) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, quando solicitados pelo Contribuinte.

Art. 232 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes do Fisco.

Art. 233 - Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.

Art. 234 - O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e a alegação que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.

Art. 235 - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos do órgão fazendário, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

 

Seção IV

 

Da decisão em primeira instância

 

Art. 236 - Findo o prazo para a produção das provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 237 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso.

Art. 238 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição do recurso, jurisdição da autoridade de primeira instância.

 

Seção V

 

Do recurso voluntário

 

Art. 239 - Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, interposto no prazo de 30 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.

Art. 240 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo tributário.

Art. 241 - Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito; em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o julgamento feito, mas em face dos novos elementos do processo, poderá justificar o seu procedimento anterior.

 

Seção VI

 

Do recurso de ofício

 

Art. 242 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais do Município de Xinguara - UFMX.

§1° - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

§2° - Constitui falta de exação no cumprimento do dever e desídia declarada no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidades estatutárias e aplicação de legislação trabalhista, a omissão a que se refere o §anterior.

Art. 243 - Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também caso de ofício não interposto, agirá o Prefeito como se tratasse de recurso de ofício.

 

Seção VIII

 

Da execução das decisões finais

 

Art. 244 - As decisões definitivas serão cumpridas:

I - Pela notificação do sujeito passivo para no prazo de 10 (dez) dias, satisfazendo ao pagamento do valor da condenação;

II - Pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;

III - Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;

IV - Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias;

V - Pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;

VI - Pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I, III e IV, se não satisfeito no prazo estabelecido.

 

TÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 245 - Os juros moratórios resultantes da impontualidade do pagamento serão cobrados a partir do mês imediato ao vencimento do tributo, considerando-se mês completo qualquer fração desse tempo.

Art. 246 - Fica instituída no Município de Xinguara a Unidade Fiscal do Município de Xinguara - UFMX, no valor de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos), que servirá de base de cálculo para as taxas, preço público, multas de quaisquer espécies ou naturezas, autorização, permissão e concessão de uso de bens, imóveis e serviços do Município.

Parágrafo único – A UFMX a que se refere o caput será corrigida anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 247 - O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, instituirá preços públicos, não subordinados à disciplina jurídica dos tributos, onde não couber cobrança de taxa.

Parágrafo único - O preço público a que se refere o caput deste artigo, terá como base a Unidade Fiscal do Município de Xinguara – UFMX.

Art. 248 – No estabelecimento do preço público será levado em consideração, no que couber, o custo operacional do serviço.

Art. 249 - Os avisos de lançamento serão expedidos sob forma de notificação, e de acordo com que estabelecer o Regulamento desta Lei.

Art. 250 - Integram a presente Lei, as Tabelas de I a IX que acompanham.

Art. 251 - A arrecadação da Receita do Município, poderá ser através de rede bancária, mediante ato celebrado entre a Prefeitura e a Instituição Financeira.

Art. 252 - O Município de Xinguara poderá firmar convênio e acordos com as concessionárias de serviços públicos instaladas no município, visando o resguardo de suas receitas, bem como com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios, para a solução dos seguintes assuntos:

I – adoção de um único cadastro-fiscal;

II – utilização do mesmo sistema de processamento de dados para controle e fiscalização de tributos;

III – Intercambio de informações fiscais;

IV – requisição de pessoal fazendário especializado.

Art. 253 - O Prefeito Municipal baixará Decreto, regulamentando a presente Lei.

Art. 254 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação mediante publicação, revogando-se as Leis Eas disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara (PA), em 29 de Dezembro de 2014.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal de Xinguara

 

TABELA I

 

CENTRO

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Av. Xingu (Amazônia até Minas Gerais)

Centro

1

1

85

Rua Brasil (Amazônia até Petrônio Portela )

Centro

1

1

85

Rua Brasil Petrônio Portela Av. Minas Gerais)

Centro

1

2

73

Rua Cecília Meireles ( Amazônia até Guajajaras)

Centro

1

2

73

Rua Cecília Meireles ( Guajajaras até Petrônio Portela)

Centro

1

1

73

Rua Cecília Meireles (da Petrônio Portela até Minas Gerais)

Centro

1

2

73

Rua Brigadeiro Eduardo Gomes ( Av. Amazonas até rua Carajás)

Centro

1

3

71

Rua Brigadeiro Eduardo Gomes (Rua Carajás até rua Petrônio Portela

Centro

1

2

73

Rua Brigadeiro Eduardo Gomes (Rua Petrônio Portela até rua Goiás)

Centro

1

3

71

Rua Brigadeiro Eduardo Gomes (Rua Goiás até a Av. Minas Gerais

Centro

1

2

73

Rua Raul Bopp ( Av. Amazonas até a Rua Duque de Caxias)

Centro

1

4

55

Rua Raul Bopp ( rua Duque de Caxias até a Av. Francisco Caldeira Castelo Branco)

Centro

1

2

73

Rua Raul Bopp (Av. Francisco Caldeira Castelo Branco até a rua Paraná)

centro

1

4

57

Rua Raul Bopp (rua Paraná até a Av. Minas Gerais)

Centro

1

2

73

Rua Cruz e Souza (Av. Amazonas até Pioneiro)

Centro

1

4

57

Rua Cruz e Souza (rua dos Pioneiros até Av. Av. Minas Gerais)

Centro

1

3

71

Rua Borba Gato (Av. Amazonas até a Av. Minas Gerais)

Centro

1

3

71

Av. Lauro Sodré (AV.Amazonas até a Av. Francisco Caldeira Castelo Branco).

Centro

1

2

73

AV. Lauro Sodré (Av. Francisco Caldeira Castelo Branco até Av. Minas Gerais

Centro

1

3

71

Rua Vinícius de Moraes (Av. Amazonas até a rua Maranhão)

Centro

1

3

71

Rua Vinícius de Moraes (rua maranhão até a Av. Minas Gerais)

Centro

1

4

57

Rua Rio Tapajós ( Av. Amazonas até a rua Maranhão

Centro

1

1

85

Rua Rio Tapajós ( rua Maranhão até a Av. Minas Gerais)

Centro

1

2

73

Rua Rio Araguaia ( Amazonas até a rua Duque de Caxias)

Centro

1

2

73

Rua Rio Araguaia (rua Duque de Caxias até a rua Marechal Rondon )

Centro

1

3

71

Rua Rio Araguaia (rua Marechal Rondon até a Av. Minas Gerais)

Centro

1

4

57

Rua Rio Vermelho (rua barão do Rio Branco até a rua Pontes de Miranda)

Centro

1

4

57

Rua Rio Itacaiunas (rua Barão do Rio Branco até pontes de Miranda)

Centro

1

4

57

Rua Rio Maria (rua Barão do Rio Branco até pontes de Miranda)

Centro

1

5

44

Rua Ouro e Prata (rua Barão do Rio Branco até pontes de Miranda)

Centro

1

6

40

Rua Tancredo Neves (rua Barão do Rio Branco até pontes de Miranda)

Centro

1

6

40

Av. Amazonas (Av. Xingu até a rua Cecília Meireles)

Centro

1

1

85

Av. Amazonas (rua Cecília Meireles até a rua cruz e Souza)

Centro

1

2

73

Av. Amazonas (rua Cruz e Souza até rua rio Araguaia)

Centro

1

1

85

Rua Carajás (Av. Xingu até a rua Brasil)

Centro

1

1

85

Rua Carajás (rua Brasil até a rua Cecília Meireles)

Centro

1

2

73

Rua Carajás (Cecília Meireles até a rua Raul Bopp

Centro

1

4

57

Rua Guajajaras (Av. Xingu até a rua Brasil)

Centro

1

1

85

Rua Guajajaras (rua Brasil até a Rua Raul Bopp)

Centro

1

2

73

Rua Guajajaras (rua Raul Bopp até a Av. Lauro Sodré)

Centro

1

3

71

Rua Guajajaras ( Av. Lauro Sodré até rua rio Araguaia)

Centro

1

2

73

Rua Gorotire ( Av. Xingu até a rua Rio Tapajós)

Centro

1

1

85

Rua Gorotire (rua rio Tapajós até a rua Rio Araguaia)

Centro

1

2

73

Rua Duque de Caxias (Av. Xingu até a rua rio Araguaia)

Centro

1

1

85

Rua Barão do Rio Branco (Av. Xingu até a Rua Brig. Eduardo Gomes)

Centro

1

1

85

Rua Barão do Rio Branco (Rua Eduardo Gomes até Vinicius de Morais)

Centro

1

3

71

Rua Barão do Rio Branco (Rua Vinicius de Moraes até Rua Rio Araguaia)

Centro

1

2

73

Av. Francisco C.C. Branco (Av. Xingu até Eduardo Gomes)

Centro

1

1

85

Av. Francisco C.C.Branco ( Rua Eduardo Gomes ata Av. Lauro Sodré)

Centro

1

2

73

Av. Francisco C.C.Branco (Av. Lauro Sodré até a Rua Rio Tapajós)

Centro

1

1

85

Av. Francisco C.C. Branco (Rua Rio Tapajós até Rua Vermelho)

Centro

1

3

71

Av. Francisco C.C. Branco (Rua Rio Vermelho até Rua Tancredo Neves)

Centro

1

4

57

Rua Mal. Rondon (Av. Xingu até Rua Brig. Eduardo Gomes)

Centro

1

1

85

Rua Mal. Rondon (Rua Brig. Eduardo Gomes até Rua Rio Araguaia)

Centro

1

2

73

Rua Mal. Rondon (Rua Rio Araguaia até Rua Rio Itacaiunas)

Centro

1

3

71

Rua Mal. Roandon ( Rua Rio Itacaiunas até Rua Tancredo Neves)

Centro

1

4

57

Rua Mal. Cordeiro de Farias (da Av. Xingu até Rua Brig. Eduardo Gomes)

Centro

1

1

85

Rua Maal. Cordeiro de Farias (da Rua Brig. Eduardo Gomes até Rua Borba Gato

Centro

1

3

71

Rua Mal. Cordeiro de Farias (da Rua Borba Gato até Rua Rio Araguaia)

Centro

1

2

73

Rua Mal. Cordeiro de Farias (da Rua Rio Araguaia até Rua Tancredo Neves)

Centro

1

5

44

Rua Petrônio Portela (av. Xingu até Eduardo Gomes)

Centro

1

1

85

Rua Petrônio Portela (Eduardo Gomes até Rua Rio Araguaia)

Centro

1

2

73

Rua Petrônio Portela (Rua Rio Araguaia até Rua Tancredo Neves)

Centro

1

5

44

Rua Pontes de Miranda (Av. Xingu até a Rua Brig. Eduardo Gomes)

Centro

1

1

85

Rua pontes de Miranda (Rua Brig.Eduardo Gomes até Rua Vinicius de Moraes)

Centro

1

3

71

Rua pontes de Miranda (Rua Vinicius de Moraes até Rua Rio Araguaia)

Centro

1

2

73

Rua pontes de Miranda (Rio Araguaia até Rua a Rua Tancredo Neves)

Centro

1

5

44

Rua Maranhão (Av. Xingu até a Rua brig. Eduardo Gomes)

Centro

1

1

85

Rua Maranhão (Rua Brig. Eduardo Gomes até a Rua Borba Gato)

Centro

1

3

71

Rua Maranhão (Rua Borba Gato até a Rua Rio Tapajós)

Centro

1

2

73

Rua Maranhão (Rua Rio Tapajós até a Rua Rio Araguaia)

Centro

1

5

44

Rua Goiás (Av. Xingu até a rua Brigadeiro Eduardo Gomes)

Centro

1

1

85

Rua Goiás (rua Brigadeiro Eduardo Gomes até a rua Vinicius de Moraes)

Centro

1

3

71

Rua Goiás (rua Vinícius de Moraes até a rua Rio Araguaia)

Centro

1

2

85

Rua Paraná ( Av. Xingu até a rua Brigadeiro Eduardo Gomes)

Centro

1

1

85

Rua Paraná (rua Brigadeiro Eduardo Gomes até rua rio Araguaia)

Centro

1

2

73

Rua Rio Grande do Sul ( Av. Xingu até rua Brigadeiro Gomes)

Centro

1

1

85

Rua Rio Grande do Sul (rua Eduardo Gomes até a Av. Lauro Sodré)

Centro

1

2

73

Av. Minas Gerais (Av. Xingu até a rua Brigadeiro Eduardo Gomes)

Centro

1

1

85

Av. Minas Gerais (rua Brigadeiro Eduardo Gomes até a Av. Lauro Sodré)

Centro

1

2

73

Av. Minas Gerais ( Av. Lauro Sodré até a rua Rio Araguiaia)

Centro

1

3

71

NOBRE

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Av. Xingu (Av. Amazonas até a rua Rio Grande do Sul

Nobre

2

1

83

Rua Adiel Alves (Av. Amazonas até a rua Ipê)

Nobre

2

2

60

Rua Jair Ribeiro Campos (Av. Amazonas até a rua Ipê)

Nobre

2

2

60

Rua Palmeira

Nobre

2

2

60

Rua das Arueiras

Nobre

2

2

60

Rua das Castanheiras ( rua Mogno até a rua Pau Brasil)

Nobre

2

2

60

Rua das Castanheiras ( rua Pau Brasil até a rua Guriatã)

Nobre

2

1

83

Rua das Castanheiras (rua Guriatã até a rua 1º de Maio)

Nobre

2

2

60

Rua das Castanheiras ( rua 1º de Maior até até a rua Rio Grande do Sul)

Nobre

2

3

32

Rua Serra Norte (Av. Amazonas até a rua Jatobá)

Nobre

2

2

60

Rua Serra Norte ( rua Jatobá até a rua Taúba)

Nobre

2

1

83

Rua Serra Norte (rua Taúba até a rua Rio Grande do Sul)

Nobre

2

1

83

Rua Água Azul

Nobre

2

3

32

Rua Dr. Fidélis (Taúba até a rua Rio Grande do Sul)

Nobre

2

3

32

Rua São Paulo

Nobre

2

3

32

Rua Tucumã ( rua Guanabara até a rua Rio Grande do Sul)

Nobre

2

3

32

Av. Amazonas ( Av. Xingu até a rua Serra Norte)

Nobre

2

1

83

Av. Amazonas ( rua Serra Norte até rua Tangará)

Nobre

2

2

60

Rua dos Viajantes

Nobre

2

4

17,47

Rua Ipê ( Av. Xingu até a rua Tangará )

Nobre

2

2

60

Rua Mogno ( Av. Xingu até a rua Serra Norte

Nobre

2

1

83

Rua Mogno (rua Serra Norte até a rua Tangará)

Nobre

2

2

60

Rua Jatobá ( Av. Xingu até a rua Tangará )

Nobre

2

1

83

Rua Pau Brasil ( Av. Xingu até a rua Tangará )

Nobre

2

2

60

Rua Pau D’arco ( Av. Xingu até a rua Serra Norte)

Nobre

2

1

83

Rua Tangará (Av. Hermes Dantas até a Rua Pau Brasil)

Nobre

2

2

60

Rua Bahia (Rua Tucuma até a Dr. Fidelis)

Nobre

2

3

32

Rua Guanabara (Rua Tucumã até a Dr. Fidelis)

Nobre

2

3

32

Rua Taúba ( Av. Xingu até a rua Serra Norte)

Nobre

2

1

83

Rua Taúba ( rua Serra Norte até a rua São Paulo)

Nobre

2

4

17,47

Rua Gonçalves Ledo ( Av. Xingu até a rua Serra Norte)

Nobre

2

1

83

Rua Gonçalves Ledo ( rua Serra Norte até rua São Paulo)

Nobre

2

3

32

Rua Uirapuru ( Av. Xingu até a rua Serra Norte)

Nobre

2

1

83

Rua Uirapuru ( rua Serra Norte até a rua São Paulo)

Nobre

2

4

17,47

Rua Gruriatã ( Av. Xingu até a rua Serra Norte

Nobre

2

1

83

Rua 7 de Setembro ( Av. Xingu até a rua serra Norte)

Nobre

2

2

60

Rua 7 de setembro ( rua Serra Norte até a rua Tucumã)

Nobre

2

3

32

Rua 1º de Maio ( Av. Xingu até a rua Tucumã)

Nobre

2

2

60

Rua Rio grande do Sul ( Av. Xingu até a rua Tucumã)

Nobre

2

2

60

ITAMARATY I E II

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (rua Tancredo Neves até rua 10)

Itamaraty I

3

3

22,56

Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco (rua 10 até a rua 15)

Itamaraty II

3

4

13,5

Rua Barão do Rio Branco ( rua Tancredo Neves até rua 10)

Itamaraty I

3

3

22,56

Rua Barão do Rio Branco ( rua 10 até a rua 15)

Itamaraty II

3

4

13,5

Rua Duque de Caxias ( rua Tancredo Neves até rua 08)

Itamaraty I

3

1

47

Rua Duque de Caxias ( rua 08 até a rua 12)

Itamaraty II

3

3

22,56

Rua Duque de Caxias ( rua 12 até a rua 15)

Itamaraty II

3

4

13,5

Rua Gorotire ( rua Ouro e Prata até a rua 02)

Itamaraty I

3

2

34

Rua Gorotire (rua 02 até a rua 04)

Itamaraty I

3

1

47

Rua Gorotire (rua 04 até a rua 10)

Itamaraty I e II

3

2

34

Rua Gorotire (rua 10 até a rua 15)

Itamaraty I e II

3

3

22,56

Rua Guajajaras (rua Ouro e Prata até a rua 10)

Itamaraty I e II

3

2

34

Rua Guajajaras ( rua 10 até a rua 15)

Itamaraty II

3

3

22,56

Rua dos Pioneiros ( rua Ouro e Prata até a rua 10)

Itamaraty I e II

3

2

34

Rua dos Pioneiros (ruas 10 até a rua 15)

Itamaraty II

3

4

13,5

Rua 7 ( rua Tancredo Neves até a rua 4)

Itamaraty I

3

2

34

Rua 7 (rua 4 até a rua 6)

Itamaraty I

3

4

13,5

Rua 07 ( rua 04 até a rua 12)

Itamaraty I e II

3

3

22,56

Rua 07 ( rua 12 até a rua 15)

Itamaraty II

3

4

13,5

Rua 03 (entre Av. Hermes Dantas e Av. Francisco Caldeira C. Branco

Itamaraty I

3

3

22,56

Rua 08,(entre Av. Hermes Dantas e Av. Francisco Caldeira C. Branco)

Itamaraty I

3

3

22,56

Rua 16 ( rua 6 até a rua 15)

Itamaraty II

3

4

13,5

Rua 17 ( rua 8 até a rua 15)

Itamaraty II

3

4

13,5

Rua Ouro e Prata (Av. Amazonas até a rua Duque de Caxias)

Itamaraty I

3

2

34

Rua Tancredo Neves (Av. Amazonas até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

2

34

Rua02 (Av. Amazonas até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

2

34

Rua 01 ( Av. Amazonas até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

1

47

Rua João L. C. Pereira (Av. Amazonas até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

2

34

Rua 04 (Av. Amazonas até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

2

34

Rua 04 (Av. Amazonas até a Rua dos Pioneiros )

Itamaraty I

3

4

13,5

Rua 05 ( Av. Amazonas até a Rua 07 )

Itamaraty I

3

4

13,5

Rua 06 ( Av. Amazonas até a rua 07 )

Itamaraty I

3

4

13,5

Rua 06 ( Rua 07 até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

2

34

Rua 06 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )

Itamaraty I

3

4

13,5

Rua 06 ( Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

2

34

Rua 09 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )

Itamaraty I

3

4

13,5

Rua 09 (Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

2

34

Rua 10 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )

Itamaraty I

3

4

13,5

Rua 10 (Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

2

34

Rua 11 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )

Itamaraty I

3

4

13,5

Rua 11 (Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

2

34

Rua 12 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )

Itamaraty I

3

4

13,5

Rua 12 (Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

2

34

Rua 13 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )

Itamaraty I

3

4

13,5

Rua 13 (Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

2

34

Rua 14 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )

Itamaraty I

3

4

13,5

Rua 14 (Rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

2

34

Rua 15 ( Av. Amazonas até a rua dos Pioneiros )

Itamaraty I

3

4

13,5

Rua 15 (rua dos Pioneiros até a Av. Francisco C. C. Branco )

Itamaraty I

3

2

34

MARAJOARA I

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Rio Araguaia ( Av. Amazonas até a rua Barão do Rio Branco )

Marajoara I

3

1

47

Rua Rio Vermelho ( Av. Amazonas até a rua Barão do Rio Branco )

Marajoara I

3

2

34

Rua Rio Itacaiunas ( Av. Amazonas até a rua Barão do Rio Branco )

Marajoara I

3

2

34

Rua Rio Maria ( Av. Amazonas até a rua Barão do Rio Branco )

Marajoara I

3

3

22,56

Rua Ouro e Prata ( Av. Amazonas até a rua Guajajaras )

Marajoara I

3

4

13,5

Rua Ouro e Prata ( Rua Guajajaras até a rua Barão do Rio Branco )

Marajoara I

3

3

22,56

Av. Amazonas ( Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata )

Marajoara I

3

1

47

Rua dos Pioneiros ( Rua Rio Araguaia até a Rua Rio Itacaiunas )

Marajoara I

3

2

34

Rua dos Pioneiros ( Rua Rio Itacaiunas até a Ouro e Prata )

Marajoara I

3

3

22,56

Rua Guajajaras ( Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata )

Marajoara I

3

2

34

Rua Gorotire ( Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata )

Marajoara I

3

2

34

Rua Duque de Caxias ( Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata )

Marajoara I

3

1

47

Rua Barão do Rio Branco ( Rua Rio Araguaia até a Ouro e Prata )

Marajoara I

3

2

34

MARAJOARA II

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Francisco Matarazzo (ruas das Margaridas até rua Cedro)

Marajoara II

4

2

19,99

Rua Francisco Matarazzo (rua Rubi até a rua das Esmeraldas)

Marajoara II

4

1

27

Rua Francisco Matarazzo (rua das Esmeraldas até a rua Osvaldo Cruz)

Marajoara II

4

2

19,99

Rua Severo Gomes ( rua das Margaridas até a rua Guadalajara)

Marajoara II

4

1

27

Rua Severo Gomes (rua Guadalajara até a rua Saturno)

Marajoara II

4

4

9

Rua Cedro ( rua das Ametistas até a rua Rui Hiag de Melo)

Marajoara II

4

1

27

Av. Orlando Luis Muraro ( rua das Margaridas até a rua Washington Luis)

Marajoara II

4

1

27

Av. Orlando Luis Muraro ( rua Washington Luis até a rua saturno)

Marajoara II

4

4

9

Rua Dom João VI ( rua das Ametistas até a rua Rui Hiag de Melo)

Marajoara II

4

3

14,49

Rua Dom João VI ( rua rua Rui Hiag de Melo até rua Washington Luis)

Marajoara II

4

1

27

Rua Dom João VI ( rua Washington Luis até a rua Saturno)

Marajoara II

4

4

9

Rua Valdeis Divino Dutra ( rua das Margaridas até a rua Topázio)

Marajoara II

4

3

14,49

Rua Valdeis Divino Dutra (rua Topázio até Saturno)

Marajoara II

4

4

9

Rua Princesa Izabel ( rua das Ametistas até a rua Saturno)

Marajoara II

4

4

9

Rua do Cedro ( rua das Ametistas até a rua Rui Hiagui de Melo )

Marajoara II

4

1

27

Rua das Acacias(entre as Rua Amentistas e Rua Rui Iagui de Mello)

Marajoara II

4

1

27

Rua Primavera(entre as Rua Amentistas e Rua Rui Iagui de Mello)

Marajoara II

4

1

27

Rua das Margaridas ( rua Francisco Matarazzo até a rua Valdeis Divino Dutra

Marajoara II

4

2

19,99

Rua Rodrigues Alves ( Francisco Matarazzo até a rua Valdeis Divino Dutra

Marajoara II

4

2

19,99

Rua das Ametistas ( rua severo Gomes até a rua das Acácias)

Marajoara II

4

1

27

Rua das Ametistas (rua das Acácias até Valdeis Divino Dutra)

Marajoara II

4

3

14,49

Rua das Ametistas ( rua Valdeis Divino Dutra até a rua Princesa Izabel

Marajoara II

4

4

9

Rua Monteiro Lobato ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes)

Marajoara II

4

2

19,99

Rua Monteiro Lobato ( rua Severo Gomes até a rua das Acácias)

Marajoara II

4

1

27

Rua Monteiro Lobato ( rua das Acácias até a rua Princesa Izabel)

Marajoara II

4

3

14,49

Rua Rubi

Marajoara II

4

1

27

Rua Hiagui de Melo ( rua Francisco Matarazzo até a rua Dom João VI)

Marajoara II

4

1

27

Rua Hiagui Melo (rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel)

Marajoara II

4

4

9

Rua Topázio ( rua Francisco Matarazzo até a rua Dom João VI)

Marajoara II

4

1

27

Rua Topázio ( rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel)

Marajoara II

4

4

9

Rua das Esmeraldas ( rua Francisco Matarazzo até a rua Dom João VI)

Marajoara II

4

1

27

Rua das Esmeraldas ( rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel)

Marajoara II

4

4

9

Rua Turmalina ( rua Francisco Matarazzo até a rua Dom João VI)

Marajoara II

4

1

27

Rua Turmalina ( rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel)

Marajoara II

4

4

9

Rua Braz Cubas ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes )

Marajoara II

4

2

19,99

Rua Braz Cubas ( rua Severo Gomes até a rua Dom João VI)

Marajoara II

4

1

27

Rua Braz Cubas ( rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel)

Marajoara II

4

4

9

Rua Washington Luis ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes)

Marajoara II

4

2

19,99

Rua Washington Luis ( rua severo Gomes até a Dom João VI)

Marajoara

4

1

27

Rua Washington Luis ( rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel )

Marajoara II

4

4

9

Rua Erivelton Martins ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes)

Marajoara II

4

2

19,99

Rua Erivelton Martins ( rua Severo Gomes até a rua Dom João VI)

Marajoara II

4

3

14,49

Rua Erivelton Martins ( rua Dom João VI até a rua Princesa Izabel)

Marajoara II

4

4

9

Rua Central ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes)

Marajoara II

4

2

19,99

Rua Central ( rua Severo Gomes até a rua Valdeis Divino Dutra)

Marajoara II

4

4

9

Rua Guadalajara ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes)

Marajoara II

4

2

19,99

Rua Guadalajara ( rua Severo Gomes até a rua Valdeis Divino Dutra)

Marajoara II

4

4

9

Rua Osvaldo Cruz ( rua Francisco Matarazzo até a rua Severo Gomes)

Marajoara II

4

2

19,99

Rua Osvaldo Cruz ( Rua Severo Gomes até a rua Dom João VI)

Marajoara II

4

4

9

Rua Cora Coralina ( rua Francisco Matarazzo até a rua Princesa Izabel)

Marajoara II

4

4

9

Rua Fernando Pessoa ( rua Francisco Matarazzo até a rua Princesa Izabel)

Marajoara II

4

4

9

Rua Júpter ( rua Francisco Matarazzo até a rua Princesa Izabel)

Marajoara II

4

4

9

Rua Marte ( rua Francisco Matarazzo até a rua Princesa Izabel)

Marajoara II

4

4

9

Rua Saturno ( rua Francisco Matarazzo até a rua Princesa Izabel)

Marajoara II

4

4

9

SELECTAS

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua São Paulo

Selectas

5

2

13,2

Rua Carlos Chagas

Selectas

5

2

13,2

Rua Clara Nunes

Selectas

5

2

13,2

Rua Tucumã ( rua Uirapuru até rua Jânio Quadros)

Selectas

5

2

13,2

Rua Tucumã ( rua Jânio Quadros até a rua Costa e Silva)

Selectas

5

3

7,99

Av. Tiradentes ( rua Uirapuru até a rua Jânio Quadros)

Selectas

5

2

13,2

Av. Tiradentes ( rua Jânio Quadros até a rua Costa e Silva)

Selectas

5

3

7,99

Rua Alberto Santos Dumont ( rua Uirapuru até a rua Jânio Quadros)

selectas

5

2

13,2

Rua Alberto Santos Dumont ( rua Jânio Quadros até a rua Costa e Silva)

Selectas

5

3

13,2

Rua Irapurú ( rua São Paulo até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

2

13,2

Rua Marechal D. da Fonseca ( rua São Paulo até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

2

13,2

Rua Machado de Assis ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

2

13,2

Rua 07 de Setembro ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

2

13,2

Rua Padre Antonio Vieira ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

2

13,2

Rua Osvaldo de Andrade ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

2

13,2

Rua Américo Vespucio ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

2

13,2

Rua Machado de Assis ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

2

13,2

Rua Jânio Quadros ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

2

13,2

Rua José de Alencar ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

3

7,99

Rua Ruy Barbosa ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

3

13,2

Rua Anita Garibaldi ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

3

13,2

Rua Castro Alves ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

3

13,2

Rua Presidente Medice ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

3

13,2

Rua Floriano Peixoto ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

3

13,2

Rua Eurico Dutra ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

3

13,2

Rua Costa e Silva ( rua Tucumã até a rua Santos Dumont )

Selectas

5

3

13,2

BABUZINHO

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Av. Minas Gerais (rua Rio Araguaia até a rua Tancredo Neves)

Bambuzinho

6

3

13,2

Rua Paraná ( rua Rio Araguaia até a rua Itacaiunas)

Bambuzinho

6

3

13,2

Rua Goiás (Rua Rio Araguaia até a rua Tancredo Neves

Bambuzinho

6

3

13,2

Rua Maranhão ( Rua Rio Araguaia até a rua Tancredo Neves)

Bambuzinho

6

3

13,2

Rua Rio Araguaia ( Av. Minas Gerais até a Rua Maranhão )

Bambuzinho

6

3

13,2

Rua Rio Vermelho ( Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda )

Bambuzinho

6

3

13,2

Rua Rio Maria ( Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda )

Bambuzinho

6

3

13,2

Rua Ouro e Prata ( Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda )

Bambuzinho

6

3

13,2

Rua Ouro e Prata ( Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda )

Bambuzinho

6

3

13,2

Rua Tancredo Neves ( Av. Minas Gerais até a Rua Pontes de Miranda

Bambuzinho

6

3

13,2

NOVO HORIZONTE

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Pontes de Miranda (rua Tancredo Neves até a rua João Luis Pereira Carvalho)

N. Horizonte

6

4

7,99

Rua Petrônio Portela(rua Tancredo Neves até a rua João Luis Pereira Carvalho)

N. Horizonte

6

4

7,99

Rua Marechal Cordeiro de Farias (rua Tancredo Neves até a rua João Luis Pereira Carvalho)

N. Horizonte

6

4

7,99

Rua Tancredo Neves ( Rua Marechal C. de Farias até a Rua Pontes de Miranda )

N. Horizonte

6

4

7,99

Rua 02 ( Rua Marechal C. de Farias até a Rua Pontes de Miranda )

N. Horizonte

6

4

7,99

Rua 03 ( Rua Marechal C. de Farias até a Rua Pontes de Miranda )

N. Horizonte

6

4

7,99

Rua João L. de C. Pereira ( Rua Marechal C. de Farias até a Rua Pontes de Miranda )

N. Horizonte

6

4

7,99

ALTO ARAGUAIA

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Marechal Cordeiro de Farias (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luis Pereira Carvalho).

Alto Araguaia

6

4

7,99

Rua Ouro Verde (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luis Pereira Carvalho).

Alto Araguaia

6

4

7,99

Rua Marechal Rondon (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luis Pereira Carvalho).

Alto Araguaia

6

4

7,99

Rua Ama Nery (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luis Pereira Carvalho).

Alto Araguaia

6

4

7,99

Av. Francisco Caldeiras C. Branco (Rua Tancredo Neves até a Rua João Luis Pereira Carvalho).

Alto Araguaia

6

3

13,2

Rua Tancredo Neves ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Marechal C. de Farias )

Alto Araguaia

6

3

13,2

Rua 02 ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Marechal C. de Farias

Alto Araguaia

6

3

13,2

Rua 03 ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Marechal C. de Farias

Alto Araguaia

6

3

13,2

Rua João Luiz de c. Pereira ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Marechal C. de Farias )

Alto Araguaia

6

3

13,2

BELA VISTA

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Osmir Lazaro Reis (rua 05 até a rua 08)

Bela Vista

6

3

13,2

Rua Ailton Sena (rua 05 até a rua 08)

Bela Vista

6

3

13,2

Rua Mario Covas (rua 05 até a rua 08)

Bela Vista

6

3

13,2

Rua 05 ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Mario Covas )

Bela Vista

6

3

13,2

Rua 06 ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Mario Covas )

Bela Vista

6

3

13,2

Rua 08 ( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Mario Covas )

Bela Vista

6

3

13,2

Rua 09( Av. Francisco C. C. Branco até a Rua Mario Covas )

Bela Vista

6

3

13,2

Rua Marechal Rondon (Rua João Luis Pereira Carvalho e Rua 06).

Bela vsta

6

3

13,2

Rua Petronio Portela(entre Rua João Luiz Pereira Carvalho e Rua 06

Bela Vista

6

3

13,2

Rua Pontes de Miranda(entre a Rua João Luiz Pereira Carvalho e Rua 06

Bela Vista

6

3

13,2

Rua Maranhão (entre a Rua 04 e a Rua 06

Bela Vista

6

3

13,2

Rua 04 (entre a Rua Marechal Rondon e a Rua Maranhão

Bela Vista

6

3

13,2

Rua 05 (entre a Rua Marechal Rondon e a Rua Maranhão

Bela Vista

6

3

13,2

Rua 06 (entre a Rua Mario Covas e a Maranhão)

Bela Vista

6

3

13,2

BELA VISTA II

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Osmir Lazaro Reis (rua 05 até a rua 08)

Bela Vista

6

3

13,2

Rua Ailton Sena (rua 05 até a rua 08)

Bela Vista

6

3

13,2

Rua Mario Covas (rua 05 até a rua 08)

Bela Vista

6

3

13,2

ITAMARATY I e II

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco ( Rua 04 até a rua 08)

Itamaraty

6

3

13,2

Av. Francisco Caldeiras Castelo Branco ( Rua 08 até a rua 15)

Itamaraty

6

4

7,99

TANAKA

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Av. Minas Gerais ( Av. Xingu até a rua Hiroshima)

Tanaka

7

1

25,87

Av. Minas Gerais ( rua Hiroshima até a rua Itaipavas)

Tanaka

7

2

18,48

Av. Minas Gerais ( rua Itaipavas até a rua Alacilândia)

Tanaka

7

3

13,2

Rua Luis Pedro Zambotto (rua Sol Nascente até a rua Hiroshima)

Tanaka

7

1

25,87

Rua Luis Pedro Zambotto (rua Hiroshima até a rua São Geraldo)

Tanaka

7

2

18,48

Rua Luis Pedro Zambotto (rua São Geraldo até a rua Barreira de Campos)

Tanaka

7

3

13,2

Rua Luis Pedro Zambotto (rua Barreira de Campos até a rua Alacilandia )

Tanaka

7

4

7,92

Rua Valter Fernandes ( rua Sol Nascente até a rua Floresta )

Tanaka

7

3

13,2

Rua Valter Fernandes ( rua Floresta até a rua Alacilandia )

Tanaka

7

4

7,92

Rua Antonio Cury ( rua Sol Nascente até a rua Floresta )

Tanaka

7

3

13,2

Rua Antonio Cury ( rua Floresta até a rua Alacilandia )

Tanaka

7

4

7,92

Rua Sol Nascente (Av. Minas Gerais até a Rua 19)

Tanaka

7

1

25,87

Rua da Liberdade ( entre a Rua Luiz pedro Zamboto ate Antonio Cury)

tanaka

7

1

25,87

Rua Jose Iwassak (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

2

18,48

Rua Hiroshima (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

2

18,48

Av. Antonio Pedroso (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

1

25,87

Rua redenção (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

3

13,2

Rua Maraba (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

3

13,2

Rua Floresta (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

2

18,48

Rua São Geraldo (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

2

18,48

Rua Itaipavas (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

1

25,87

Rua Alacilandia ( entre Minas Gerais e Luiz pedro Zamboto)

Tanaka

7

3

13,2

Rua Barreirra de campos (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

3

13,2

Rua Elis Costa ( rua Sol Nascente até a rua Floresta )

Tanaka

7

4

7,92

Rua Elis Costa ( rua Floresta até a rua Alacilandia )

Tanaka

7

4

7,92

Rua Valdecy João da Cruz ( rua Sol Nascente até a rua Floresta )

Tanaka

7

4

7,92

Rua Valdecy João da Cruz ( rua Floresta até a rua Alacilândia )

Tanaka

7

5

7,92

Av. Minas Gerais , rua 01, rua 03 (Av. Xingu até a rua Sol Nascente )

Tanaka

7

1

25,87

Rua 05, Rua 07, Rua 09 e Rua 11 (Av. Xingu até a rua Sol Nascente )

Tanaka

7

2

18,48

Rua 11, Rua 13, Rua 15, Rua 17, Rua 19, Rua 21 (Av. Xingu até a rua Sol Nascente )

Tanaka

7

3

13,2

LOTEAMENTO CHACARAS

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

TADAS AS RUAS

SETOR CHACARAS

8

2

19,99

TODOS OS BECOS

SETOR CHACARAS

8

3

13,2

Av. GILSON DANTAS

SETOR CHACARAS

8

1

25,87

Av. DAS CHACARAS

SETOR CHACARAS

8

1

25,87

DISTRITO SÃO JOSÉ DO ARAGUIA

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

AV. Araguaia ( rua Pau Brasil até a Av. 7 de Setembro)

São José

9

1

25,87

Rua Rio de Janeiro (Rua Pau Brasil até a Rua das Mangueiras)

São José

9

2

18,48

Rua Rio Grande do Sul (Rua Pau Brasil até a Av. Araguaia )

São José

9

2

18,48

Rua Av. 7 de Setembro ( rua Pau Brasil até a rua Rozinha do Araguaia

São José

9

2

18,48

Rua Av. 7 de Setembro ( rua Rozinha do Araguaia até a rua Clementino)

São José

9

3

13,2

Rua São José (Rua Pau Brasil até a rua Clementino)

São José

9

3

13,2

Rua Luiz Eduardo Magalhães ( Rua Pau Brasil até a Rua Clementino)

São José

9

3

13,2

Rua Tocantins ( rua Pau Brasil até a Rua Clementino)

São José

9

3

13,2

(Área da Horla) Zona de Preservação

São José

9

1

25,87

Rua Pau Brasil ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)

São José

9

3

13,2

Rua Londrina ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)

São José

9

3

13,2

Rua Francisco Simão ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)

São José

9

3

13,2

Rua Castanheiras ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)

São José

9

3

13,2

Av. João Alves Veríssimo ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)

São José

9

3

13,2

Rua São Paulo ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)

São José

9

3

13,2

Rua Jerusalém ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)

São José

9

3

13,2

Rua Mogno ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)

São José

9

3

13,2

Rua Josué Pereira Ribeiro ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)

São José

9

2

18,48

Rua Rosinha do Araguaia ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)

São José

9

3

13,2

Rua das Mangueiras ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)

São José

9

3

13,2

Rua Ipê ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)

São José

9

3

13,2

Rua Clementino ( Av. Araguaia até a Rua Tocantins)

São José

9

3

13,2

DISTRITO RIO VERMELHO

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Av. Jader Barbalho do começo até o fim dos dois lados

Rio vermelho

10

1

25,87

A 1ª. Rua dos dois lados da Av. Jader Barbalho

Rio vermelho

10

2

18,48

Da 2ª. Rua dos dois lados da Av. Jader Barbalho até o Final.

Rio vermelho

10

3

13,2

DISTRITO SÃO FRANCISCO

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Av. Araguaia do começo até o fim do dois lados

São Francisco

11

2

18,48

E As Demais Ruas Serão Todas Iguais.

São Francisco

11

3

13,2

PAGNOCELI

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Primavera (entre Rua 05 ate Av. Amazonas)

Pagnoceli

12

1

25,87

Rua 01 ( entre Rua ate av. Amazonas)

Pagnoceli

12

1

25,87

Rua 02 ( entre Rua primavera ate Rua 06)

Pagnoceli

12

1

25,87

Rua 03 ( entre Rua 01 ate Rua 06)

Pagnoceli

12

1

25,87

Rua 04 ( entre Rua 01 ate Rua 06)

Pagnoceli

12

1

25,87

Rua 05 (entre Rua 01 ate Rua 06)

Pagnoceli

12

1

25,87

Rua 06 ( entre Rua 05 ate Av. Amazonas)

Pagnoceli

12

1

25,87

Av. Amazonas ( entre Rua 01 ate rua 06

Pagnoceli

12

1

35,87

RESIDENCIAL UNIVERSITARIO

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Tangará (da Amazônia até Rua Pau Brasil)

Universitário

13

4

57

Rua Guilherme Berg (da Rua Arnaldo José Graeff até Pedro Ribeiro da Mota)

Universitário

13

4

57

Av. Amazonas (da Rua Tangará até área de expansão urbana)

Universitário

13

3

71

Rua Arnaldo José Graeef (da Rua Tangará até área de expansão urbana)

Universitário

13

4

57

Rua Ipê (da Rua Tangará até área de expansão urbana)

Universitário

13

4

57

Rua Mogno (da Rua Tangará até área de expansão urbana)

Universitário

13

4

57

Rua Jatobá (da Rua Tangará até área de expansão urbana)

Universitário

13

4

57

Rua Pau Brasil (da Rua Tangará até área de expansão urbana)

Universitário

13

4

57

Rua Pedro Ribeiro Mota (da Rua Hilário Jacinto Junior até área de expansão urbana)

Universitário

13

4

57

Rua Ana dos Santos (da Rua Hilário Jacinto Júnior até área de expansão urbana)

Universitário

13

4

57

Rua Tauba (terreno do Sr. Cristóvão até área de expansão urbana)

Universitário

13

4

57

Rua Hilário Jacinto Júnior (da Rua Pau Brasil até a Rua Tauba)

Universitário

13

4

57

LOTEAMENTO PARQUE DAS NAÇÕES

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Suécia (Rua Espanha até a Rua Alemanha)

Parque das Nações

14

2

73

Rua Espanha (Rua Suécia até a Rua França)

Parque das Nações

14

2

73

Rua Holanda (Rua Suécia até a Rua França)

Parque das Nações

14

2

73

Avenida Japão (Rua Suécia até a Rua França)

Parque das Nações

14

2

73

Rua Inglaterra (Rua Suécia até a Rua França)

Parque das Nações

14

4

57

Rua Alemanha (Rua Suécia até a Rua França)

Parque das Nações

14

4

57

Rua Portugal (Rua Suíça até a Rua França)

Parque das Nações

14

4

57

Rua Suíça (início na Praça até a Rua Portugal)

Parque das Nações

14

4

57

Rua França (início no lote n. 14 até a Rua Portugal)

Parque das Nações

14

4

57

RESIDENCIAL MARANATA

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Cafarnaum (do retorno até a Rua Tessalônica)

Maranata

15

1

85

Rua Antioquia (Av. Corinto até a Rua Tessalônica)

Maranata

15

1

85

Rua Macedônia (Rua Tessalônica até área de expansão urbana)

Maranata

15

1

85

Av. Corinto (Rua Cafarnaum até a Rua Macedônia)

Maranata

15

1

85

Rua Filipos (Rua Cafarnaum até a Rua Macedônia)

Maranata

15

1

85

Rua Éfeso (Rua Cafarnaum até a Rua Macedônia)

Maranata

15

1

85

Rua Tessalônica (Rua Cafarnaum até a Rua Macedônia)

Maranata

15

1

85

LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Av. A (Rua Alberto Santos Dumont até Rua 19)

Jardim América

16

1

85

Avenida B (Rua 06 até Rua 14)

Jardim América

16

4

57

Avenida B (Rua 06 até Rod. PA-150)

Jardim América

16

1

85

Rua 02 (Rua 07 até Rua 19)

Jardim América

16

2

73

Rua 03 (Rua Américo Vespúcio até Rua 06)

Jardim América

16

4

57

Rua 04 (Rua 07 até Rua 19)

Jardim América

16

2

73

Rua 04-A (Rua Alberto Santos Dumont até Rua 07)

Jardim América

16

2

73

Rua 06 (Rua Alberto Santos Dumont até Rua19)

Jardim América

16

4

57

Rua 07 (Rua 02 até Rua Américo Vespúcio)

Jardim América

16

2

73

Rua 08 (Rua 09 até a área de reserva)

Jardim América

16

4

57

Rua 09 (Rua 08 até Rua 20)

Jardim América

16

2

73

Rua 10 (Av. B até área de expansão urbana)

Jardim América

16

4

57

Rua 11 (Rua 04 até Rua 20)

Jardim América

16

2

73

Rua 11 (Rua 06 até Rua 10)

Jardim América

16

4

57

Rua 12 (Rua 09 até Rua 19)

Jardim América

16

4

57

Rua 13 (Rua 04 até Rua 20)

Jardim América

16

2

73

Rua 13 (Rua 06 até Rua 10)

Jardim América

16

4

57

Rua 13-A (Rua 11 até Av. B)

Jardim América

16

4

57

Rua 14 (Rua 09 até Rua 19)

Jardim América

16

4

57

Rua 15 (Rua 17 até Rod. PA)

Jardim América

16

4

57

Rua 15-A (Av. B até Rua 17)

Jardim América

16

4

57

Rua 15-B (Av. B até Rua 17)

Jardim América

16

4

57

Rua 16 (início do setor até Av. B)

Jardim América

16

2

73

Rua 16-A (início do setor até Rua 11)

Jardim América

16

2

73

Rua 17 (Av. B até Rua 20)

Jardim América

16

4

73

Rua 19 (Rua Américo Vespúcio até Rua 20)

Jardim América

16

4

57

Rua 20 (Rua 19 até Av. B)

Jardim América

16

4

57

Rua 20 (Av. B até área de expansão urbana)

Jardim América

16

2

73

Rua Alumínio (Rua 19 até Av. B)

Jardim América

16

4

57

Rua Alumínio (Av. B até área de expansão urbana)

Jardim América

16

2

73

Rua Américo Vespúcio (Rua Alberto Santos Dumont até Rua 19)

Jardim América

16

4

57

Rua Osvaldo de Andrade (Rua Alberto Santos Dumont até Rua 03)

Jardim América

16

4

57

Rua Silício (Rua 19 até Av. B)

Jardim América

16

4

57

Rua Silício (Av. B até área de expansão urbana)

Jardim América

16

2

73

LOTEAMENTO NOVA XINGUARA

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Cobre (Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Calcário)

Nova Xinguara

17

2

73

Rua Ferro (Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Bronze)

Nova Xinguara

17

2

73

Avenida Níquel (Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Bronze)

Nova Xinguara

17

1

85

Rua Prata (Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Bronze)

Nova Xinguara

17

2

73

Rua Chumbo (Marechal Deodoro da Fonseca até a Rua Cobre)

Nova Xinguara

17

2

73

Avenida Ouro (Rua Calcário até a Rua Silício)

Nova Xinguara

17

1

85

Rua Manganês (Rua Calcário até a Rua Silício)

Nova Xinguara

17

2

73

Rua Platina (Rua Calcário até a Rua Silício)

Nova Xinguara

17

2

73

Rua Bauxita (Rua Calcário até a Rua Silício)

Nova Xinguara

17

2

73

Rua Bronze (Rua Ferro até a Rua Prata)

Nova Xinguara

17

2

73

Rua Alumínio (Av. Ouro até Rua Bauxita)

Nova Xinguara

17

2

73

Rua Silício (Av. Ouro até Rua Bauxita)

Nova Xinguara

17

2

73

LOTEAMENTO JARDIM GOIÁS

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Norte (Rua Pôr do Sol até a Rod. PA 150)

Jardim Goiás

18

2

73

Rua Iguatemi (Rua Pôr do Sol até a Rod. PA 150)

Jardim Goiás

18

2

73

Rua Alphaville (Rua Pôr do Sol até a Rod. PA 150)

Jardim Goiás

18

2

73

Av. Nickel (Rua Pôr do Sol até a Rod. PA 150)

Jardim Goiás

18

1

85

Rua Sul (Reserva até Rod. PA 150)

Jardim Goiás

18

2

73

Rua Pôr do Sol (Rua Norte até Av. Nickel)

Jardim Goiás

18

2

73

Av. Cristal (Rua Norte até Av. Nickel)

Jardim Goiás

18

1

85

LOTEAMENTO NOVA SUIÇA

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Boulevard Nova Suíça (Alameda Genéve até a Rua Boulevard Lemann)

Nova Suíça

19

1

85

Alameda Genéve (Rua Boulevard Nova Suiça até a Alameda Champagne)

Nova Suíça

19

1

85

Rua Boulevard Lemann (até a Alameda Lausanne)

Nova Suíça

19

1

85

Alameda Savigny (da Alameda Genéve até o retorno)

Nova Suíça

19

1

85

Alameda Lausanne (Boulevard Lemann até Boulevard Lemann)

Nova Suíça

19

1

85

Alameda Champagne (Alameda Savigny até heliponto)

Nova Suíça

19

1

85

Alameda Berna (Alameda Savigny até Alameda Montreux)

Nova Suíça

19

1

85

Alameda Zurique (Alameda Savigny até Alameda Roche)

Nova Suíça

19

1

85

Alameda Montreux (Alameda Berna até Alameda Zuoz)

Nova Suíça

19

1

85

Alameda Lugano (Alameda Champagne até Alameda Zurique)

Nova Suíça

19

1

85

Alameda Lucena (Alameda Lausanne até Alameda Zurique)

Nova Suíça

19

1

85

Alameda Roche (Alameda Champagne até Alameda Zurique)

Nova Suíça

19

1

85

Alameda Sion (da Alameda Zurique)

Nova Suiça

19

1

85

Alameda Zuoz (Alameda Zurique até Alameda Montreux)

Nova Suíça

19

1

85

Alameda St. Moritz (Alameda Zurique até Alameda Montreux)

Nova Suíça

19

1

85

LOTEAMENTO JARDIM MARIAZINHA

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Av. Xingu ( entre Rua 8 de março ate Av.Jose Duarte Monteiro)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Av. do Lago (entre Rua 8 de Março ate Av. Jose Duarte Monterio)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Bambu (entre Rua 08 ate Rua projetada)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Rio Grande (entre Rua 8 de Março ate Av. do Lago )

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Planato ( entre Rua 8 de março ate Av. Jose Duarte Moneiro)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Estrela Guia ( entre Rua 8 de março ate Av. do Lago)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua 26 de Maio ( entre Rua Sumauma ate Av. Jose Duarte Moneiro)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Iroshima (entre Rua Elis Costa ate Jose Duarte Monteiro)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Elis Costa (entre Jose Iwassaki ate Rua Sol Nascente)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Sumauma (entre Rua iroshima ate Av. Xingu)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua 8 de março ( entre Rua hiroshima ate Av. Xingu)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Av. do Lago (entre Av. Jose Duarte Monteiro ate Av. Xingu)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Av. Jose Duarte Monteiro ( entre Rua Hiroshima ate Av. Xingu

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

LOTEAMENTO JARDIM DO LAGO

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

RUA ANDORINHA

Jardim do Lago

21

1

87,6

AV. LAGUNA

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA BEIJA FLOR

Jardim do Lago

21

1

87,6

AV. UIRAPURU

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA DOS PARDAIS

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA AZULÃO

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA DOS MARRECOS

Jardim do Lago

21

1

87,6

AV. FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA PINTASSILGO

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA GRALHA

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA JURITI

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA SABIÁ

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA CANARINHO

Jardim do Lago

21

1

87,6

AV. DOS PÁSSAROS

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA PICAPAU

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA TUCANOS

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA GARÇAS

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA GAIVOTA

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA PIRIQUITOS

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA CURIÓ

Jardim do Lago

21

1

87,6

RUA DAS CORUJAS

Jardim do Lago

21

1

87,6

LOTEAMENTO JARDIM TROPICAL

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

AVENIDA DOS BURITIS

JARDIM TROPICAL

22

1

85

BR 155

JARDIM TROPICAL

22

1

85

AVENIDA A

JARDIM TROPICAL

22

1

85

RUA A 1

JARDIM TROPICAL

22

2

73

RUA A 2

JARDIM TROPICAL

22

2

73

RUA A 3

JARDIM TROPICAL

22

2

73

RUA A 4

JARDIM TROPICAL

22

2

73

RUA A 5

JARDIM TROPICAL

22

2

73

RUA A 6

JARDIM TROPICAL

22

2

73

RUA A 7

JARDIM TROPICAL

22

2

73

RUA A 8

JARDIM TROPICAL

22

2

73

RUA A 9

JARDIM TROPICAL

22

2

73

RUA A 10

JARDIM TROPICAL

22

2

73

RUA A 11

JARDIM TROPICAL

22

2

73

RUA A 12

JARDIM TROPICAL

22

2

73

RUA A 13

JARDIM TROPICAL

22

2

73

RUA A 14

JARDIM TROPICAL

22

2

73

AV DOS IPÊS

JARDIM TROPICAL

22

1

85

AVENIDA B

JARDIM TROPICAL

22

1

85

AVENIDA C

JARDIM TROPICAL

22

1

85

RUA C 1

JARDIM TROPICAL

22

3

71

RUA C 2

JARDIM TROPICAL

22

3

71

RUA C 3

JARDIM TROPICAL

22

3

71

RUA C 4

JARDIM TROPICAL

22

3

71

RUA C 5

JARDIM TROPICAL

22

3

71

RUA C 6

JARDIM TROPICAL

22

3

71

RUA C 7

JARDIM TROPICAL

22

3

71

RUA C 8

JARDIM TROPICAL

22

3

71

RUA C 9

JARDIM TROPICAL

22

3

71

RUA C 10

JARDIM TROPICAL

22

3

71

RUA C 11

JARDIM TROPICAL

22

3

71

RUA C 12

JARDIM TROPICAL

22

3

71

RUA C 13

JARDIM TROPICAL

22

3

71

RUA C 14

JARDIM TROPICAL

22

3

71

AVENIDA GILSON DANTAS

JARDIM TROPICAL

22

1

85

RUA D 1

JARDIM TROPICAL

22

4

57

RUA D 2

JARDIM TROPICAL

22

4

57

RUA D 3

JARDIM TROPICAL

22

4

57

RUA D 4

JARDIM TROPICAL

22

4

57

RUA D 5

JARDIM TROPICAL

22

4

57

RUA D 6

JARDIM TROPICAL

22

4

57

RUA D 7

JARDIM TROPICAL

22

4

57

RUA D 8

JARDIM TROPICAL

22

4

57

RUA D 9

JARDIM TROPICAL

22

4

57

RUA D 10

JARDIM TROPICAL

22

4

57

VICINAL DA FAX

JARDIM TROPICAL

22

4

57

LOTEAMENTO RESIDENCIAL PLANALTO

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

AVENIDA J SANTOS

RESIDENCIAL PLANALTO

23

1

60

RUA TUCUMÃ

RESIDENCIAL PLANALTO

23

2

40

RUA LINO ALVES

RESIDENCIAL PLANALTO

23

2

40

RUA 01

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 02

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 03

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 04

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 05

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 06

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 07

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 08

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 09

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 10

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 11

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 12

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 13

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 14

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

RUA 15

RESIDENCIAL PLANALTO

23

3

30

LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE AMAZONAS

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

AVENIDA DO EMPREENDEDOR

PQ AMAZONAS

24

1

70

AVENIDA TÉCNICA

PQ AMAZONAS

24

1

70

RUA LEBRON

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA TIMBÓ

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA RENATO NISHIDA

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA MEACIR CAROLINA

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA MACHADO

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA DOS PIRINEUS

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA DO TRABALHADOR

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA DO COMÉRCIO

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA 22 DE AGOSTO

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA ITACAIUNAS

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA INDUSTRIAL

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA FAVACHO

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA NOVA SUIÇA

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA 16 DE AGOSTO

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA 30 DE SETEMBRO

PQ AMAZONAS

24

2

60

RUA PASTOR ISALTINO FILHO

PQ AMAZONAS

24

2

60

ALAMEDA VERDAN

PQ AMAZONAS

24

2

60

ALAMEDA LAÇERDA

PQ AMAZONAS

24

2

60

Zona Sub-Urbana

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR HÁ

Zona Sub-Urbana

Zona Sub-Urbana

25

Única

1.603,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA

 

TABELA I-A

Considera-se Apartamento padrão “A”:

Os imóveis construídos com estrutura de alvenaria ou concreto armado revestido; acabamento interno e externo; pisos cerâmicos ou madeira corrida e tacos; forros de laje ou madeira; dependências com até 03 três dormitórios, suíte e garagem para automóveis, e que esteja localizado entre as artérias

 

500,00

Considera-se apartamento padrão “B”:

Os imóveis com arquitetura modesta, rebocados, com pintura de vinil ou látex, piso de cerâmica, madeira ou cimento, banheiro interno, instalações elétricas e hidráulicas simples.

 

450,00

Considera-se Apartamento padrão “C”:

Os imóveis simples, com vãos e aberturas pequenos, estrutura de alvenaria ou madeira simples, sem revestimento ou com revestimento rústico, pintura ou cal, piso de cimento ou cacos de cerâmica, ausência de forro e instalações elétricas e hidráulicas mínimas.

 

400,00

Considera-se Casa padrão “A”:

Os imóveis construídos com estrutura de alvenaria ou concreto armado revestido; acabamento interno e externo; pisos cerâmicos ou madeira corrida e tacos; forros de laje ou madeira; dependências com até 03 três dormitórios, suíte e garagem para automóveis, e que esteja localizado entre as artérias.

 

400,00

Considera-se Casa padrão “B”:

Os imóveis com arquitetura modesta, rebocados, com pintura de vinil ou látex, piso de cerâmica, madeira ou cimento, banheiro interno, instalações elétricas e hidráulicas simples.

 

300,00

Considera-se Casa padrão “C”:

Os imóveis simples, com vãos e aberturas pequenos, estrutura de alvenaria ou madeira simples, sem revestimento ou com revestimento rústico, pintura ou cal, piso de cimento ou cacos de cerâmica, ausência de forro e instalações elétricas e hidráulicas mínimas.

 

250,00

Casa Padrão Madeira

100,00

Galpões “A”

95,00

Galpão “B”

85,00

Galpão “C”

90,00

Considera-se padrão “E” os imóveis com as mesmas características do padrão “a” mais que se localizam fora do perímetro urbano.

 

400,00

Considera-se padrão “F” os imóveis com as mesmas características do padrão “b” mais que se localizam fora do perímetro urbano.

 

300,00

Considera-se padrão “G” os imóveis com as mesmas características do padrão “c” mais que se localizam fora do perímetro urbano.

 

120,00

Consideram-se “especial” os imóveis com preocupação no estilo arquitetônico e na forma com acabamento interno com massa corrida azulejos decorados lambris de madeira, com pisos cerâmicos ou pedra polida, forro dependências grandes com escritório, sala de tv ou som, biblioteca área de serviço, abrigo para dois carros, jardins, piscinas e instalações elétricas e hidráulicas compatíveis com o tamanho da edificação.

 

450,00

 

TABELA II

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Descrição dos Serviços

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01– Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – Franquia (franchising).

17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09– Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12– Leilão e congêneres.

17.13 – Advocacia.

17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 – Auditoria.

17.16 – Análise de Organização e Métodos.

17.17– Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 – Estatística.

17.21 – Cobrança em geral.

17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

 

TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

VALOR EM UFMX (ANUAL)

Profissional de Nível Superior

500

Profissional de Nível Médio

180

Profissional de Nível Fundamental

150

 

TABELA III

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Atividades comerciais, industriais, serviços e congêneres, por metro quadrado de área ocupada, conforme discriminação abaixo:

ITEM

FAIXA EM M²

UFMX POR M²

01

De 00 a 1.000 m²

1 UFMX

02

De 1.001 a 2.000 m²

75% da UFMX

03

Acima de 2.000 m²

50% da UFMX

 

Profissionais autônomos, inclusive liberais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral (advogados, engenheiros, arquitetos, escritórios de contabilidade, autônomos).

ITEM

FAIXA EM M²

UFMX POR M²

01

De 00 a 200 m²

5 UFMX

02

Acima de 200 m²

4 UFMX

 

Estabelecimentos de Crédito, Bancos, lotéricas e Instituições Financeiras.

ITEM

FAIXA EM M²

UFMX POR M²

01

De 00 a 100 m²

7 UFMX

02

Acima de 100

10 UFMX

Consultórios (medicina, odontologia psicologia, veterinária e demais profissionais da saúde), Farmácias e Drogarias.

ITEM

FAIXA EM M²

UFMX POR M²

01

De 00 a 200 m²

5 UFMX

02

Acima de 200 m²

4 UFMX

 

Hotéis, motéis, pousadas e congêneres

ITEM

FAIXA EM M²

UFMX POR M²

01

De 00 a 400 m²

2 UFMX

02

Acima de 200 m²

1 UFMX

 

TIPO

UFMX

Taxi –por veículo

70

Moto-taxi – por motocicleta

30

Transporte alternativo

400

 

TABELA IV

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

NATUREZA DA LICENÇA

UNIDADE

UFMX

Analise do Projeto

Por Projeto

30

Alvará de Execução (construção) e Habite-se Residencial

m²

1,5

Alvará de Execução (Construção) e Habite-se Comercial

M²

2,0

Loteamentos, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doadas ao município

Por lote

10

 

TABELA V

DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE

 

NATUREZA

 

UNIDADE

PERÍODO

UFMX

Letreiros com publicidade instalados em estabelecimentos comerciais

M2

Ano

10

Anúncios de terceiros em veículos de vendedor ambulante, em bancas de jornais e chaveiros, em mobiliário urbano e em outdoors

M2

Ano

15

Painéis frontlight ou backlight, empenas, envelopamento de prédios e anúncios no exterior de veículos de transporte.

M2

Ano

50

Anúncios em painéis ou cartazes transportáveis

peça

Mês

10

Veiculação sonora por meio de carro de som

Veiculo

Ano

100

Distribuição de prospectos ou panfletos

milheiro

Dia

100

 

TABELA VI

TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

NATUREZA DA AUTORIZAÇÃO

 

UNIDADE

PERÍODO

UFMX

Barraca em feira livre

M2

Ano

25

Eventos em logradouros públicos, circos e parques de diversões.

M2

Mês

2

Banca de jornais

M2

Ano

25

Quiosque

M2

Ano

25

Estande de vendas

M2

Ano

25

Mesas e cadeiras

M2

Ano

120

Veículo, motorizado ou não, de comércio eventual ou de ambulante

veículo

Ano

600

Barraca em feira artesanal

M2

Ano

40

Barraca de ambulantes

M2

Ano

40

Mobiliário urbano

unidade

Ano

80

Caixas eletrônicos bancários

unidade

Ano

400

Postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não

M2

Ano

0,5

Poste, torre e demais instalações em equipamento destinados aos serviços de comunicações telefônicas

unidade

Ano

2000

Dutos, condutos e demais instalações em equipamento destinados aos serviços abastecimento de água

M2

Ano

0,5

Torre e demais instalações em equipamento destinados à distribuição de energia elétrica

unidade

Ano

0,5

 

TABELA VII

DA TAXA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Potencial Poluidor

Faixa em m²

Baixo

Até 70m²

Médio

De 71 a 200 m²

Alto

Acima de 201 m²

 

1 – Hospitais, maternidades e casas de saúde

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

1000

Médio

2000

Alto

4000

2 – Policlínica, clínicas veterinárias, de fisioterapia, ambulatório médico e de enfermagem, laboratório de análises e patologia clínica, serviços de radiologia, diálise, hemoterapia.

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

125

Médio

250

Alto

500

3 – Consultórios médicos e odontológicos, clinicas odontológicas e postos de coletas; academia de ginástica, musculação, condicionamento físico, estabelecimentos para práticas de acupuntura.

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

125

Médio

250

Alto

500

4 – Indústria de medicamentos, farmoquímica, higiene, cosméticos, correlatos, saneantes domisanitários e produtos químicos.

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

180

Médio

200

Alto

250

5 – Farmácias e Drogarias em geral

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

100

Médio

200

Alto

300

6 – Postos de medicamentos

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

100

Médio

130

Alto

200

7 – Óticas

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

91

Médio

108

Alto

130

8 – Laboratório de prótese e órtese

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

80

Médio

100

Alto

120

9 – Salão de beleza, barbearia, manicure e pedicure

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

40

Médio

100

Alto

200

10 – Serviços de desratização, desinsetização e descupinização

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

100

Médio

250

Alto

300

11 – Distribuidora e/ou Transportadora de medicamentos, correlatos, cosméticos, higiene, perfume e saneante domissanitário.

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

150

Médio

200

Alto

330

12 – Laticínios

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

1000

Médio

2000

Alto

4000

13 – Distribuidora de produtos de nutrição

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

84

Médio

90

Alto

100

14 – Supermercados

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

100

Médio

300

Alto

600

15 – Açougues, peixarias e congêneres.

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

100

Médio

150

Alto

275

16 – Fabrica de gelo e venda de água mineral

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

60

Médio

90

Alto

135

17 – Sorveterias e panificadoras

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

50

Médio

100

Alto

200

18 – Hotéis e pousadas

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

400

Médio

800

Alto

1600

19 – Dormitórios

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

50

Médio

100

Alto

200

19 – Mercado, mercearia

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

40

Médio

90

Alto

10

20- Frigorifico

Potencial Poluidor

Total UFMX

Baixo

3000

Médio

6000

Alto

12000

 

TABELA VIII ( utilizar tabela II do código)

DA TAXA DE EXPEDIENTE - TE

 

NATUREZA

PADRÃO

UFMX

Emissão de guias de pagamento para compensação bancária

Unidade

1,60

Visto em plantas arquitetônicas pelo Departamento de Vigilância Sanitária e expedição de Habite-se

Unidade

40

Visto em livros, em alteração contratual, emissão de segundas vias, baixa ou assunção de responsável técnico e demais procedimentos administrativos do Departamento de Vigilância Sanitária, de exclusivo interesse da pessoa ou entidade solicitante

Unidade

5

medições sonoras

Relatório

10

 

DA TAXA DE EXPEDIENTE - TE

 

NATUREZA

PADRÃO

UFMX/M²

Emissão de Titulo Definitivo (Nobre e Centro)

Unidade

1,00

Emissão de Titulo Definitivo (Marajoara I, Itamaraty I)

Unidade

0,80

Emissão de Titulo Definitivo (Tanaka, Marajoara II, Itamaraty II, Selectas, Bela Vista I)

Unidade

0,60

Emissão de Titulo Definitivo 4º Setor (Mariazinha, Pagnocelli, Setor Chácaras, Bela Vista II, Novo Horizonte e Alto Araguaia)

Unidade

0,50

Emissão de Titulo Definitivo 5º Setor (Zona de Expansão Urbana)

Unidade

0,40

Emissão de 2ª Via de Titulo Definitivo

Unidade

50

Emissão de declarações, rever processos antigos, vistorias e medições de lotes, Desdobramento, Anexação e Reratificação de títulos definitivos.

Unidade

30

 

TABELA IX

DA TAXA DE VISTORIA

 

DILIGÊNCIA

 

PADRÃO

UFMX

Vistoria sanitária Farmácias, drogarias, dispensários de medicamentos, estabelecimento de transporte de medicamentos com armazenamento e congêneres; estabelecimentos atacadistas de materiais e equipamentos óticos e de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento e correção estética, laboratório de analises clínicas, pesquisa e anatomia patológica, estabelecimentos de raios-X, radioterapia, radioisótopo e congêneres; distribuidores, representantes e depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários e congêneres.

unidade

100

Serviços médicos, clinicas, policlínicas e ambulatórios sem internação, serviços ou clínicas odontológicas, estabelecimentos médico-veterinários (clinicas, hospitais, serviços), petshops e comercio de rações e produtos agropecuários, ervanárias, óticas, estabelecimentos de fisioterapia e radioterapia, estabelecimentos de aplicação de domissanitários (desinsetizadores), serviços de acupuntura e congêneres; estabelecimentos de prótese dentária e serviços de radiodiagnóstico odontológico e congêneres.

unidade

80

Estabelecimentos de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres; estabelecimentos hidroterápicos, hotéis e motéis e congêneres; clubes, posto de coleta de análise clínica, casas de diversões, de festas e congêneres.

unidade

20

Consultório e gabinete psicólogo, médico, fisioterapeuta, veterinário, odontólogo, nutricionista, massagista, fonoaudiólogo, e congêneres; manicure, pedicure e congêneres.

unidade

20

Sorveterias, pastelarias, lanchonetes, cafés, bares e congêneres, doces, bombonières, peixarias, açougues, distribuidoras de bebidas e gelo e congêneres.

unidade

20

Restaurantes, mercados, mercearias, pizzarias, padarias, cantinas, buffets, pensões, sacolões, hortifrutis, e congêneres.

unidade

200

Supermercados, indústrias de alimentos, cozinhas industriais, fábricas de gelo e congêneres.

unidade

200

Frigoríficos, laticínios.

unidade

800

Creches, escolas; estabelecimentos de cabeleireiro, barbeiros e congêneres.

unidade

80

Veículos de transporte de medicamentos saneantes, domissanitários, correlatos, alimentos, bebidas e equipamentos médicos, e congêneres.

unidade

40

 

Veículos de transporte de medicamentos saneantes, domissanitários, correlatos, alimentos, bebidas e equipamentos médicos, e congêneres.

unidade

40

Vistoria de veículos de transporte público

unidade

10

Vistoria de engenhos publicitários

unidade

80

Vistoria para aceite de obras

unidade

40

Vistoria de edificações e respectivas instalações

unidade

80

 

TABELA X

TAXA DE COLETA DE LIXO

 

DOMICÍLIOS RESIDENCIAIS

UGR

Geração Potencial

UFMX

Especial

até 10 litros de resíduos por semana

0,5 por mês

UGR 1

mais de 10 e até 20 litros de resíduos por mês

1 por mês

UGR 2

mais de 20 e até 30 litros de resíduos por mês

2 por mês

UGR 3:

mais de 30 e até 60 litros de resíduos por mês

3 por mês

UGR 4

mais de 60 litros de resíduos por mês

4 por mês

 

DOMICÍLIOS NÃO-RESIDENCIAIS

UGR

Geração Potencial

UFMX

Especial

até 30 litros de resíduos por semana

5 por mês

UGR 1

mais de 30 e até 60 litros de resíduos por semana

6 por mês

UGR 2

mais de 60 e até 100 litros de resíduos por semana

7 por mês

UGR 3:

mais de 100 e até 200 litros de resíduos por semana

8 por mês

UGR 4

mais de 200 e até 300 litros de resíduos por semana

40 por mês

UGR 5

mais de 300 e até 400 litros de resíduos por semana

60 por mês

UGR 6

mais de 400 e até 500 litros de resíduos por semana

40 por mês

UGR 7

Mais de 600 litros de resíduos por semana

 

 

TABELA XI

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL - BT

Valor R$

Até 30 KWh

Isento

De 31 a 100 KWh

R$ 1,57

De 101 a 200 KWh

R$ 3,47

De 201 a 300 KWh

R$ 7,57

De 301 a 400 KWh

R$ 10,07

De 401 a 500 KWh

R$ 12,58

De 501 a 750 KWh

R$ 18,90

De 751 a 1000 KWh

R$ 25,18

Acima de 1000 KWh

R$ 31,48

 

FAIXA DE CONSUMO COMERCIAL, PODER PÚBLICO E INDUSTRIAL - BT

Valor R$

Até 30 KWh

R$ 25,18

De 31 a 100 KWh

R$ 37,79

De 101 a 200 KWh

R$ 50,38

De 201 a 300 KWh

R$ 62,98

De 301 a 400 KWh

R$ 78,72

De 401 a 500 KWh

R$ 94,46

De 501 a 750 KWh

R$ 110,21

De 751 a 1000 KWh

R$ 125,95

Acima de 1000 KWh

R$ 128,32

 

FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL - AT

Valor R$

Até 2000 KWh

R$162,95

De 2001 a 5000 KWh

R$196,80

De 5001 a 10000 KWh

R$386,13

De 10001 a 20000 KWh

R$597,50

De 20001 a 30000 KWh

R$803,97

Acima de 30000 KWh

R$1.145,01


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:EE2618FA