ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2022 - INSTITUI AS MEDIDAS MÍNIMAS PARA LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2022.
INSTITUI AS MEDIDAS MÍNIMAS PARA LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído que os lotes de parcelamentos urbanos deverão ter no mínimo 24 m² (vinte quatro metros quadrados) de área superficial e frente mínima de 2,5 m (dois metros e meio) linear.
Parágrafo 1º - Nos casos de desmembramentos, desdobramentos, remembramentos e remanescentes os parâmetros urbanísticos para o parcelamento serão obedecidos os limites estabelecidos no caput.
Parágrafo 2º - A Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos – SEMAT pode autorizar fundamentadamente o parcelamento do solo urbano com limite inferior ao previsto no caput deste artigo.
Art. 2º Fica revogado as disposições do art. 12, inciso I (Anexo I) da Lei Municipal nº 2.886/2015 que estabelece medida mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 13 de outubro de 2022.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:EE66DEF2