ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO Nº 163, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Declara Situação de Emergência na área rural e urbana, do Município de Rurópolis - PA, afetado por Incêndios Florestais (COBRADE – 1.4.1.3.1), conforme consolidação da Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022 - MDR.

 

O Senhor JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, Prefeito do MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS - PA, localizado no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas com fundamentação no Art. 53, Inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal e Portaria nº. 3.646 de 20 de dezembro de 2022 – Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR.

 

Considerando que o Munícipio de Rurópolis - PA enfrenta uma situação crítica devido os incêndios florestais, fenômeno que atinge a região desde o mês de julho de 2026, condição causada pela redução significativa das precipitações pluviométricas, com tendencia de persistir por mais um mês, provocando uma severa redução no nível dos rios e na umidade relativa do ar, aumentando significativamente o número de queimadas, além de agravar os danos à saúde pública e ao meio ambiente.

 

Considerando que o panorama das queimadas em nosso Estado tornou-se extremamente preocupante, com números que superam os registrados em anos anteriores, sendo que o Governo do Estado Declara, em caráter preventivo, situação de alerta climático e ambiental em todo o Estado do Pará, em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno EL NIÑO 2026/2027, conforme Decreto Estadual nº. 5.606, de 24 de agosto de 2026.

 

Considerando que essa escassez de chuvas na região resultou em condições quentes e secas contribuindo para agravar os incêndios florestais e o fogo sem controle que atinge terrenos particulares, beiras de estradas, pastagens, destruindo a natureza e gerando grande fumaça trazendo poluição ao ar com risco a saúde, comprometendo reservas hidrológicas locais, principalmente quanto ao abastecimento de água potável e para consumo animal.

 

Considerando os dados coletados pela Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serviram de base para mensurar os danos humanos que são consideráveis em razão das consequências do desastre as populações vulneráveis, como crianças, idosos, gestantes, indivíduos com doenças cardiorrespiratórias preexistentes, pessoas de baixo nível socioeconômico e trabalhadores expostos ao ar livre que estão sob maior risco de sofrerem efeitos adversos relacionados à poluição do ar.

 

Considerando que a intensidade do desastre demandará uma resposta não prevista em nosso planejamento anual e impactará substancialmente no orçamento municipal, pois com recursos próprios o município vem realizando desde o mês de julho de 2026 ações de enfrentamento aos incêndios florestais visando minimizar os danos e prejuízos causados pelo evento adverso, mas não foram suficientes para restabelecer a normalidade.

 

Considerando que a situação de anormalidade foi amparada pelo PARECER MUNICIPAL N° 01-2026 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre de forma FAVORÁVEL à declaração de Situação de Emergência, classificando o DESASTRE COMO DE NÍVEL II, seguindo a legislação vigente da Defesa Civil Nacional.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência na área rural e urbana do município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Incêndios Florestais (COBRADE – 1.4.1.3.1), conforme Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Art. 5º - Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contado a partir da caracterização do desastre, fica vedada a prorrogação dos contratos.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 7º. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis - PA, 21 de setembro de 2026.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:EEA646AA