ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ - PORTARIA - CONGEM Nº 28, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Resolve prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos relativos

ao Processo Administrativo nº 050505122.000013/202628,

instaurado para apuração de eventual responsabilidade

administrativa empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE

RODOVIÁRIO da DE DO PRODUTOR RURAL DO ESTADO DO

PARÁ.

 

O Controlador Geral do Município de Marabá, Sr. WILSON XAVIER GONÇALVES NETO, no uso das

atribuições conferidas pelo art. 13, do Decreto Municipal nº 441, de 2 de maio de 2024, que regulamenta no

âmbito do Poder Executivo municipal a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos

licitantes e contratados pelas condutas infracionais praticadas contra a Administração Pública municipal

direta, autárquica e fundacional, RESOLVE :

Art. 1º - Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos relativos ao processo administrativo de

Responsabilização nº 050505122.000013/2026-28, instaurado para apuração de eventual responsabilidade

administrativa envolvendo a Pessoa Jurídica COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO

PRODUTOR RURAL DO ESTADO DO PARÁ (CNPJ N.º 13.030.999/0001-63), nos termos da Portaria nº

13/2026-CONGEM/GAB, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do

Pará (FAMEP) nº 4011, de 26 de maio de 2026, considerando a peculiaridade e complexidade do objeto

investigado, bem como os procedimentos adotados pela CPA para apuração dos fatos, que constaram de

diligências a outras entidades e órgãos da Administração Pública.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos referidos, nos termos

do art. 16, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 441, de 2 de maio de 2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 22/11/2026.

 

Assinado eletronicamente por

WILSON XAVIER GONÇALVES NETO

Controlador Geral do Município de Marabá/PA

Portaria nº 18/2025-GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:EECDD5F5