ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 374/2012
Lei Municipal nº. 374/2012, de 20 de junho de 2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 69 DA LEI Nº 315 DE 18 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O § 1º do art. 69 da Lei nº 315 de 18 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“§ 1º - As atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento estão elencados no Anexo I da Lei Estadual 7.389/2010 e alterações posteriores, o qual faz parte integrante desta lei, tudo em respeito ao ordenamento jurídico pátrio”.
Art. 2° Fica revogado a partir da publicação desta lei o Anexo I da Lei nº 315 de 18 de agosto de 2009.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, 20 de junho de 2012.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito do Município de Dom Eliseu.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:EF1301C8